materia nº 129/1991

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c0c PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADo oe sÃo PAULo
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA, 20 de setembro de 1'991'
CÂMAr?4. r,t;ru1r-1PAL
OF. n9 869/91 = 
MOCOCA
PROT OCOLO
Senhor Presidente,
dio de
câmara,
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pal de
Tenho a honra de encaminhar, por intermé￾Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egr6gia
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação de Garan
Remuneração Mínirna - GRM aos servidores da Prefeitura Munici￾Mococa.
A Garantia de Remuneração MÍnirna, a vigo￾rar neste mês de setembro a dezembro do corrente ano, tem por obje￾tivo cornpatibil izar a remuneração dos servidores municipais ao novo
salário nÍnimo nacional.
Essa compatib ilização porém deve conside￾rar a política de recomposição do poder de compra do salário mínimo '
que aponta para aumentos reais e não apenas reajustes, e a situação
econômico-financeira do municÍpio, além de sua hierarquia funcional'
recém fixada com o plano de Carreiras aprovado pelos Nobres Edis'
Não podemos por isso, simplesmente rever
as Tabelas salariais em vigor a partir do salário mÍnimo, pois es￾tarÍamos excedendo a capacidade de pagamento do municÍpio e, na prá
tica, usando o salário mÍnimo como indexador dos demais sa1ários' o
que 6 inconstitucional e incorreto, clo ponto de vista de se garantir
aumentos reais do mesmo.
0 presente Projeto de Lei autoriza o
cutivo a conceder uma conplementação salarial Especial, de modo
que nenhum servidor municipal tenha uma remuneração inferior ao
.a Iar10 m]-nlmo.
Ta1 complementação será calculada caso a
caso, representando a diferenÇa entre o vencimento ou salário base
do servidor, computados aqui a eventual parcela destacada decorrente
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PREFEITURAMUNIcIPALDEM0c0cA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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OF. n9 869/91 MOCOCA' 20 de setembro de 1'991'
do Plano de Carreiras, e o valor da Garantia de Remuneração Mínima'
Por estar em consonância com a po1ítica
moderni zartte desta Adrninistração, com o inadiáve1 compromisso geral
de recuperação do saLârio mÍnimo e pela seriedade que tem pautado
os trabalhos desta Egrégia Câmara, temos a certeza de podermos con￾tar com a aprovação de mais esta iniciativa do Executivo'
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firnano-nos
Aten nte
FRANC I S
Pre fe ito
Exmo. Sr.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N9 DE DE DE 1991
FRANCISCO JgSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, QUê a cânara Municipal de Mococa, apro￾vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.19 - Fica estabelecida para os servidores da
Prefeitura Municipal de lr{ococa, uma Garantia de Remuneração IrIÍnina
GW, a vigorar nos meses de setembro a dezembro de 1,991.
Art. ?,q- 0 Valor da Garantia de Remuneração Mínima
serã de Cr$ 42.000r00 (quarenta e dois mi1 cruzeiros), para o mês
de setembro e o Salário MÍnimo Oficial para os demais meses, caso
ocorram alterações.
Art. 39- Fica o Executivo autorizado a conceder uma
Cornplementação Salarial Especial aos servidores cujo vencimento ou
sa1ário base, acrescidos de eventual parcela destacada gerada pelo
Plano de Carreiras, seja inferior ao valor da Garantia de Remunera￾ção Mínina.
Art. 49- O valor da Complementação Salarial Espe￾cial será o da diferença entre o vencimento ou salário base do ser￾vidor, trâ forma do artigo 39 desta lei, e o valor da Garantia de
Remuneração MÍnina.
Art. 59- 0 Valor da Complementação Salarial Espe￾cial será computado para efeito de apuração das vantagens pessoais
e horas extraordinárias.
Art. 69- É vedada a incorporação, a qualquer títu￾1o, da Conplementação Salarial Especial.
Art. 79- As despesas com a execução desta Lei cor￾rerão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente,
a ser suplenentada se necessário.
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F1g. n.s
Prac.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
M c0cA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 DE DE
F1s. 02
DE 1991
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1g de setembro de 1.991.
PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCOCA, DE DE 199't .
FRANCISCO JOS
Pre fe ito
VIEIRA GUERRA
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REFERÊruCTN:E
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RELATOR : -
ASSUNTO ! o
aplspositUra,qU6examlnadadentrodosaspoctosexj.gj.dos
ões Regimentals da Casa, bem como §u8 prCIcedência e f"un4s
o acolhe-Ia coÍno ss Encontrs rAdigida, Bxaranc0 parGce:'r
ua Aprovação.
Sal.a das Comj.ssãos, J de ouürbrP
Câmara Munlcit'al do Mococa #
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c'MiSsÃg DE: JUSTIÇA E REDÂçÃO
PAoJEIO DE r.,E[ §e.t2g/9l
PNEFETIO HUISICIPAI DE TOCOCA
§EDBB FÂIÂRIIü BEDII{
Fler cstcbclccidr pera oB scnrldorcs dr Prefeiture
utsa garantla de Resuneragio nialaa dc e642.OOOrOO
Como relator da presente mat,árla, apáo sstudos detal"hadoe
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Hel dc arini Sedla
ECER DO RELATOR DE FAUORAUTL A PR OPi]S I TUR A
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APR0VADO 0 P,iR
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Como rslator da Prose
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ões Reglmentais da Casa, bem como
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ua Aprovação. ,
APRNUADO O PARECE R DO RTLATOR DE
Câmara MluniciPal ds Moc
nte matárla, apás estudos dets':':edos
ro dos aspectoo oxigidos Por dispos!
COIVIISSÃO D[: FII{I.HçÂs E OEçÂHENTCI
"P!0{Ero DE rEr frs,tzg/gt
PNEFTÍM IIUHI CIPÀI DE UOCOCÂ
JOTO BÀTIS?A DE SOUZÂ
Fiea eetabelecida ptra os sGlri.do'res da Prefciturr
utsa garantle dc rênunêração Eirrinr dc üt42.OOOrOO
aua procsdência E fundamentos, rea,
gida, e x8r aüi cgr FAU0RAUEL a -
Sala das C ãos, de outubro de 1.991
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Sala das Cor*is§0e,se 7 rie outubrp de 1,991
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Mococa, 15 de outubro de 1.99I
Senl-lor Prêfeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, pera
as provid.ôncias cabÍveis, cópi-a do. Expediente aprovado em Ses
são Ordinária desta Casa, realizada no dia 14 do corrente mês:
ÀurÕGRÀro Na. l-l-l5/gL - Projeto ce Lei na"12L/9L
ÀUTÕGRa-FO No. LLXt 91 - Projeto de Lei na-i29/9L
Aproveitando o ensejo desta oportunidade, apresen￾tamos os nossos protestos d,e elevada estima e distinta consj-de
raÇão.
Àtenci-osamente
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DR. WÂJ, DE SOÜZÀ X.âVIER.
PresiCe::te
Exmo. Sr.
DR" IIiW-*|: CISCO JO§íÍ VTITRà GT'ERTT}"
DD. Prefci Lo Muni «:iPai- cie
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Projeto de Lei *ç-L29/93-
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i)rc-fci.tura triunicipal clc tr{ococa, urníl Cara.irtir c1c il,ciit'':ncração }.1Í:ri'::ra
Clij\Í, a vigorar nos Illc:;cs clc sctc:nbrO a d'czenbro dc '1 ' '9'l '
/i.rt. Zg- O Vtlor de'Carcnt:ia cic li.cilul:creção I'iÍnil[a
scrí Cc Cr$ 4?.000r00 (quarctrta ô clols rnil cru3cj-ros), pare o nrôs
dc setc:lbr"o e o Sa1Írio InÍÍiri.rrio 0f icial pnrr os clclnars rncscs ) csso
ocorror* aitcraçõcs.
Ítrt. 3?- Irice o Ixccutivo auto:"izllrlo a coilccclc:'Ltma
Cornplcrncnteção Salarial Ilspccial tos servÍclorcs cujo Vcnclnc:tto ou
salÍrio blsc, ocrcsciclos c1c cvcntultl p.lrrccla dcstaceCa gc1^ada pclo
pltno cic Cct:rej.ras, scja infcrior ao vulor clu Garc,ntia dc llctnttncra￾Ç:lO i\!rli1illí1.
Ârt. 4?- 0 vllor ciit Cotttirlclttclit:tt,'lIo Sal"a:'i'lL llsl':c￾cinl sc:'ã o cla clifercllç: cntrc o vcllcintcr:to oLl slrl"í::io basc Co scr￾vidor., :tt forn6r clo af t ig,o 5? Cc:;tn Lci, c o velor d;t Carsnt j'e cic
Rcuruncla Ção |'1Ín j.;nu.
irt, 59- 0 VaIo'r da Coiilirl cncntação Sal"arial" !spc￾cil l sc.rÍ conrl)utaclo l)3re cfeito cie ap[l]-l'içIo cies vantxgcns i)cssoais
c iioras cxtraordinírias'
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. .firt. 69- f, vcdatlc a inco:"poração, 3. qull'(iucr iítu￾lo, cla Coirti'rlemetttação llallrilj Ispccinl'
. Ârt, 79- As cicsl-:cs;rs coln n cxcctrçio <icsta I-c'i col'-
rc.riio por contl clc ciotltção pr'ó1ii'ia, corr.'; ign:tcil Ilo o:'Çílilicllto 'rilIc::tc,
iI stlr :;i:l)i-',;lctttlrti:t :;c It(-cc:;:;íi' itl'
, Ârt. B9 - Iista i,cj" ent:'lt em vigoi: na cllta clc sur
irrrlriicnçuo, rctroagincio sctIS cfcitos íl 1? cic sctcini;io clc i '9!)l '
clqlji-4,xi.â I4t]3{X Cr Pê,L $EOCOCÀ,. l-5 DE oUTÜBRO DE l--991-
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