materia nº 132/1991

Câ*ara r/fluniciPal d'c r/ftac
grtnBo B. cja, 0'"lo
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CAMARA MUNICIPAL
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MOCOCA
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dispondo sobre triagem e enc.rminhe
mento de doadores de órgãos humanos'
SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 
-d"-de 
1991' aprovou
projeto de lei de autoria do vereador Dr. Tadeu Rezende e eu
sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. Iq - observada a Legislação Federal pertinen￾tê, o poder Executivo promoverá no município de Mococa, a I
conscientização popular, visando a doação de órgãos humanos
L p"="o"" que necessitem de transplantes, disciplinando a sua
triagem e encaminhamento atrav6s da administração pública di
reta e indireta locais.
Art. 2a - sob dirigida propaganda esclarecedora a
r]- .tespeito da doação de órgãos humanos, o Poder Executivo por
'*"ro Uo" postos de saúde e outros setores municipais que de
terminar, procederá a triagem de doadores voluntários em vi￾da ou após a morte.
Parágrafo 19 - O DEpartamento de Saúde do I'lunicípio
organizará o cadastro dos doadores e doórgão ou órgãos que I
pretendem doar, cientificando hospitais públicos e particu￾Iares do municÍpio e de outras localidades da lista existen￾tê, para possÍvel retirada dos órgãos por ocasião da morte do
doador ou mesmo para transplante em vida'
parágrafo 29 - A lista dos doadores, será atualiza
da regularmente.
Art. 3q - Fica o Executivo autorízado à manter con
vênios com entidades públicas e particulares, visando o apri
moramento, ampliação e divulgação do serviço em nível munici
pa1, estadual ou federal.
Art. 4q - O Poder Executivo regulamentará esta lei
no prazo de 30 (trinta) dias após a sua promulgação.
Art. 5a - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaÇão, revogada as disposíções em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEI DA SI
Numcro
t.Lol 23 
'09,
PROT OCOLO
0rta
DR.
Vere
RE
A, 23 DE SETEMBRO DE 199I.
Ca*ara Tftunicipal de'//t
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F1s.02
JUSTIFICATIVA
Temos observado através do notj-ciário da imprensa
rádio e televisão, a grande dificuldade com que se defrontan
oS necessitados de transplantes e oS próprios doadores em
verem realizados os seus desejos.
o projeto de lei que submeto aos meus Nobres Paes
pretende ser um começo, mesmo que limitado ao municÍpio, de
um serviço benemérito e filantrópico voltado a tão importan
te assunto.
Tem muito de humano a pretensão, pelo que Se con￾tâ, desde já com o beneplácito dos senhores edis'
PLENÀRIO VENERANDO RIBEIRO srLVA, 23 DE SETEMBRO DE 1991
DR. REZ
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Mococa, 07 de outubro de 1991
Da Vereadora Neide Falarini Bedin - Rela
tora na Comissão de Justiça e Redação
Ao D.D. Diretor do CorPo Clínico da San
ta Casa local
Assunto: IulanifestaÇão do Corpo Clínico
solicita sobre o Projeto de Lei na L32/91
( anexo )
ComoimportantesubsÍdioparaestudodoProjetode
Lei n9 L32/gL de autoria do Nobre vereador Dr' Tadeu Rezende'
dispondo sobre a triagem e encaminhamento de doadores de ó5,
gãos humanos, estamos encaminhando cópia do referido Projeto'
esperando receber uma manifestação do douto corpo clínico des
se hospital.
Cordialmente subscreve.
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NEIDE F BEDIN
Relatora na Comissão de Justiça
Yls. n.sí
Pr$i.:
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Câ*ara ?iluniciPal de 'Wl
8rlo8o B" .Jã, 0rrlo
acaca
I,lococa , L4 Outubro de 1.991
Da Veread,ora Neide Falaini Bed,in - Relatora na
Comissão de Justiça e Redação.
Ao Dr. Àry Pelaquim - DD. Diretor do Departa￾mento de Saúde.
ÀSStNTO: manifestaÇão sobre o Projeto de
n4.132/91 (anexo) .
Ler-
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Como importante subsídio para estudo do Proje
to de Lei n4.132/91 de autoria do Nobre Vereador Dr. Tadeu Rezen￾de, dispondo sobre a triagem e encaminhamento de doadores de ór￾9eõs humanos, estamos encaminhando cópia do referido Projeto, es
perando receber uma manifestaÇão do Departamento de Saúde.
Cordialmente subscreve.
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NEIDE FALARINI BEDIN
Relatora na Comissão de Justiç a
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PRtfEIIURI lílUllGlP
CÂMÂq tu{Lji\jti-,pAt.
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toooel 24 da outnbro ôc 1.991
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PreaaÂa Scnhora,
Àousarloe o rcocbiacato üo projeto àe Iol ael.3e/gl
c lnforanaoo gütr o Dcparüaneato êe Srtilc Jtntanote eoa o aorpo 61Í￾al.eo dla Saata casa 3.ooa3,1 rpoLaraa c lnooatlvaraa rn. movLucnto 6 Jg
Ibo «[o oorreate ano r ôa rcelissçio êa 8U, qrrc orünlaorr. con pc1csfilro
üc orlcataçio c oacLareoiaeato aoe náAioos prof,rrlêa por profoaoor ôc
urologir üa IIIÍICÂUPo
JC ffmnmoe catc eontato ooa I II1ÍICIüP (vcrbal) rr
tlvmos oporttmidade ôe soltalter ôc fmLLlrreo i!,e paeleotes i.atcrnrp
d,oe cu lllll gue aio aocitaraa a êoagio.
Âoho lle nu:ita val"tr o proJcto on qucetío. O üifi￾cil d Bô-1o en príttoa, pole ncoessita nm BreoooEo ttc orluoegio rlo
nlnvo! c cscLarccLncntos, poÍ.o, o braslLclro aLnd,a i urfto rpcga,ôo i
Laillvlclua1lilade e o i.ntoeabllirlaclc üo oadóvcr.
É aosccsírro cselarsolnentos c rospelto d,o conocL
to de viôc c tqnb& ttc aorte oerebral-r
trio í fóoff Bsre una fauÍLlr rutorLzur r rctlradr
ôe órgãoe dle ura feni]ler con uortc aerebra,l quc sc urat& vlvo rtra -
vós d,e resplra,üor autsruótloo.
ettlo C uessc uoneuto quo os «írgüos cetão eiaür -
ftrnoÍ.onandg quo ee f,as a rotiraÀr prre êorg§o.
I li,t. Ll 
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?-..-... .., i i,. .'. (t PREITIIÜN[ ilÜTICIPII. 0c ct
ESTAOO DE SÃO PAULO
-xx- ÍIor Ee Oe
o prooeseo d.e csol.'eoincnto c ôesprondtlmcnto
6 fonep, portanto d.eve Ecr j.a.icleüo Jj.
Ccrtos d,a oouprecnsio d,e v.§t., Bubsorc?Gno -
- BO8;
ÂteaoioEancntc
P§rLQIIIU
or d,o
Il.utr 8n.
trBIM TI TBITI l8Dltr
DE' ÍcrcrÀora c EeLctora aa 0onleslo üo rlustlga c Beaeeio ür
,-"^ CfiüNÂ ffiI§IoIPÀI, DE
uococÀ
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RET'ERÉNCIA : -
INTBRESSADO:
RELATOR : -
ÀSSUNTO : -
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PHOJgTCI DE IEI §9.132/9L
}N, IAD§I NEZE}ÍDE
I{ETDE FÂTAAII{I BEDIN
Disoondo sobrc triagem
orgãos humanos.
Câmara MuniciPal de i''ioccca
i:1,- t . -!
., r'; : ._
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e enciaminhamento de cloaüeres cle
Como Relator da Presente materia, após estudos cietalhaÔ
da proPositurar 9üe examina dentro dos aspectos exi';idos Por dispos*ções
Regimentais da Casa, bem como sua procedôncia e Fundamentos' resolvo acg
Ihe-Ia como se encontra re'iigida' exarando parecer FAVORÁVEL à sua apro￾vaÇao.
sala das Comissões, 04 de frotembro de 1'991
-.Q. 04-
Nei dc arini Bedln
O PARBCER DO RBLATOR DE T'}.\/ORÁVEL Ã PRCPOSlTÜRA
APROVADO
SaIa das Comis embro de 1.991.
s de Souza
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Câi'nara MuniciPal do fi/ococa
coMrssÃo DE FIHANçAS E ORçÂMB'i10 t0
ffiq qt
RnrsRÉNcle :
INTERESSADO:
RELATOR :
ASSUNTO :
vaçao.
PNOJETO DE TEI I{8.1 32/9I
DR. TADU] NEZENDE
ITalo Maziero
Disponito sobre triagen e encaulnhamento de doaüores
de orgãos huaanos,
Sala das Comissões, 2l de outubro de 1'991'
ItaLo Mazlero
RECER DO RELATO R DE FAVORÃVELAP R,OPOSITUiiA
como Relator da presente matéria, após estudos detalhadc
da propositura, 9uê examina dentro dos aspectos exig:'dos pcr dj-sposicoes
Regj.mentais da casa, bem como sua procedência e Fundamentos' resolvo aco
the-Ia como se encontra redigida, exarando parecer 5'AVOp'{VEL à sua aPro￾APROVÀDO O PA
SaIa das Comi de Outubrs de I.991.
J Batista de Souze
*á/1
l{e1son AIves
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s. u.e /
Ircc. 4t
comlssÃo oE uoqcaçÃo sAUDE E ASS. socrAr,
PARECER N9.
nEfEnENCIAs- Projeto de Lei ns'L32/91
TEnESSAD0t- Vereador Dr. Tadeu REzende
LAT0n3- Dr.João Batista -Rotta
suNTU3-dispondo sobre triagem e enciaminha,mento de doadores de órgãos
humanos
I
R
A
Câmara Mullicil:al do Moco
como Relotor ds pr6sento motár1a, op6s estudos dotalhsL'jos de
F8r qug examlnada denbro dos aspectos exlgidos pol dlsposlçõoc
ls ds Casal bem comô aUA procodÊncla a lunr1a$lontos, rocolvo
corno sa encontra redigldoe oxslando parocBr f'ÂU0RAUiL à cua
Sala d,Es Cornlssõas, 21 de outubro de 1'99I
João Ba Rotta
ReIa r
APNOUADO O PARECIR DO RELATOR DE FAUONAUTL A PRÜPÜ5ITUNÂ
i
proposl üu
fioglments
acolhe-la
ap r ov açã o.
Sala das Eornlssões 
, 
22 de Novenbro de 1.991
c10 ançoso cretário
-
nAr-
,, .,;;l4H;4, ;ir",,"""
Membro
CÂMARA DoS DEPUTADoS
\1 o
Frerada §enhcrr'.
üçrr {:rã Ín€nLt:i ct-tftpr j.mç:ri{-fi!i r B,-ic..?rn j.rlt'rc:-J. h*
c*ni";l da Lei nq. 8.4§?u rJer ncivembro rJe l.':i9f r clLie clj.ap'ôsr Eabre ã
re'[::i. r'*ida É c] tr;anxn I an {--e de tecÍdr:s " ôrm'àr:s E+ Bãrtn,§i cl'r: i:c}rpcr
hutrnannr ccfÍl1 finE terapÉirlj.cr:ç e cientlficnso de cirir pi-oietrr
'f (:mm*i, retl;.1{:nr flcsrüntt* * {.1'ám*ra rJmç; iier:r-rtxdctri o hç.rflr cctfil{t " m r:artsm
"Va1ç Uida" qlrÊ per-nrite ã identificaÇãc: cjct dmadur.
Ferm*necendo ãc: EELI inteirt: dispor ir-tntcl
":';rs ficnqrsÍ$Êü Fixcic:nal, valhc;*me cjo ense ja pürã rnani.f eç.tar a mi.nl-i;t
cong;icler-aÇ'§m e cl ríi€Lr ápr'§iÇr,,
É.:t terr c: i. m s aimen te+ .
of " 141i'?f;
#.irniç; " iir'"
Vereadar- l adetn l.:tarendç:
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GÉR 3.1 7.23.004-2 - (MA|A2)
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Brasí1ia, 23 de novembro de 1992
GABINETE DO DEPUTADO GERALDO ALCKMIN FILHO
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DEPUTADOS
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LEI FâCILITA §trÊçÊO E
TRANSPLANTE EE trREAtrS
O Erra=j_l jà conta trom umã r.iovê leui=Iação que coiscará
t:t Pal= nE prirneirs mundo enr cirurgia cie transpiante=. C
pre=idente Itamar gancionour. no ültirno dia 1Ç, umê l=i qup
introdu= modificaçêe= Íiê Lei 547g de lgáE que trata gobre
transplante= de ôrgãos,
Há guase trinta an's sHo feitos transplantes no FaÍs.
Embora muits evoluíciaÉ aE técnica= cirúrçicãE e de centrol= de
rejeiçãe' Ã estra=sez cíe doadore= cie ôrqão= continr-ia sends ê
principal be.rreira para a reari=açã,o do= transprante=. Derrubar
e=sá tiarreire é o ebjetívc= cia nove rei" que tive e c=pertunidade
de relatÊ.r enqua,nte pr-sjett: na Eàmara.
Primeiramenter â nclve 1ej. deverá e=tirnular a= cioaçêie=
"pe=t-rnerteÍrr". bLtscancio con=cienti=er a sciciedade pãra §
importãncia dc,= tran=plante=. I=go É bá=ics. considerando_=e qLrE,
vivemos ufiiã =i tuaçê,c rearrnente angu=tiante: segundc dadi:= cia
s.,ciedade Bra=ileira de Nef relogi;., dr= vinte mil- paciente= qu*
atuaiinente gobreviver* peno=anrente, =ubrnetidr-r= ê constante=
diál ise=, rnai= de cie= rni I poderiar* ser benef iciade= pero=
transplante=.
Eoin is=or es=E= paciente= teriarn EeLrs =rsblemas rena.l=
ds'fini=ivaments re=civido= e ainca haveri-r ums enorÍriÉ ecenomia
ncl= ga=tcl= p-ri-ti;uláreç e púLI icr== trtriÍri s saúde. uítrã vE= qi-r= uín
tran=piant= ri= r-i:':r cu=ta mene= que c tretamsnt= per- diàir=e.
durante sei= írresÉ=.. I-,.Is entant=. per faita de dsadores. meno= de
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1O?{ do= doente= renai= crÊnÍcs= tÉrn condi"çÊe= de receber
transpiantes de. rin=.
tJa Ínesflis. situaçâo peFmanetrern milhare= de cardiacos.
tregtr= poi- lesêe= na córnea e outros deficiente=: euE poderiam
verdadeiramente rena=cer pãre uína' vide norrnaL r oraças aBE
transplanteg.
A Fltrvã 1ej. protrura aÍnda fa=ilitar- os procedimentos
legai= para a retirada de, ôrgâo= de cadáveres. com o objetÍvo de
corrigir uína grave distorção: no Brasil " EOTi do= tran=pianteg
renais procedern de doadores vivo=, enquanto na Europa quãEe gG?'.
vÉrn de cadáveres.
Como trsta de urna questão eticamente muito de1icada.
essÉ projeto de lej. foi elaborado cem er:trema cauteia. Eomo seu
realtor-. f i= qutestão de ouvir os rnais renomados especialistas e,rr
transpiante=. entidades médj.ca= e de representaçàe de pes=iveig
beneficiáric:s dessa cirurgia.
A eir5.-oência de que todas aÉ doaçôe= de ôrgâo= sb podeín
ser feitas de forrrs gratuita ê un exemplo deg=s preocurpação
ética. Há na nova iei- ouitrÀ= rrorÍna= iqualmente cautelogas, coíno
as seglrJ-nte=:
ai a permissão para retirada =erá efetivadaÉ por desejo
e){pFesso ma,nif estado eÍn vide pelo disponente. atravé= de
documento pegsoãI oui oficial =r ns falta deg=e dccumentc'. "se n§ct
houver rnanif egtaçài] eril cont:-áric,, pEr- parte dc cün j uge.
ascendente or-t de=cendente" :
b) apó= a pernri=sãcr pars reti.rada de partes de r:orpo!
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cadâve.i- serà condiqnarnente recompo=tc E entreque aB=
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GABINETE DO DEPUTADO GERALDO ALCKMIN FILHO
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responsâveis parâ sepultamento ou necrôpsia obrigatória prevista
eú lei.
Quanto aos dsadores vivss. a lei exige que ele= sejaín
maiores de idade, capazes e parentes prôximos do paciente a Eer
heneficiador pai=, filhos, irmãos ou cÉnjuge. Sem esse
parentesco, o transplante s6 poderâ ser feito som ordern judicial.
A=sirn! procura-=e evitar o vergonhoso comércio de ôrgão= hurnano=,
frequentemente denunciads. AIém disso, É de se esperar que. coÍo
outrag norÍnas fixadas na nova lei, as doaçües entre vivo= paEEEÍri
a ser praticamente desnecessâria=.
A lei tambÉm determinà que todo= o= tr;rso= de morte
encefâli.ca comprovados, tanto ncls hospitai= públicos quants
privados, deverão ser notificados em caráter de emergÉncia.
Eorn a nova lei eÍn vigor r os precedimentos parã
tran=planteg levarão a atalhos mais rápi.dos e srguros, alÉrn de
proteger doadore= e receptoreE da ação inescrupolo=a de grupo=
que sbjetivarn apenas lucros fínanceiro=. A doação de Érgão=, que
acima de tudo É um ato humanitári-o, nào encontrará entraves na
legislação.
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Geraldo ,4Jcfrrin Filho é aêdico, deputado federal pelo PSDB-SP e
foi, na Cárara dos Deputados, relator da proieta de transpfantes
de órgàos, sancionadr? €D 7? de noveabro pelo presidente ftarar
F ranco.
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LEln' 8.489 .de 19 de rs*rüro del992.
Dispõe sobre a reüradâ e transplante de
tecidos, órgãos e paÍtês do corpo humano.
com Íins terapêuücos e cien(ficos e dá outras
providências.
O VICF-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
no exercíciodo cargode PRESIDENTE DA REpúBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte t ei:
. 
AÍL l" A disposição gratuita de uma ou várias paÍtes do corpo p6t mortem para
hns terapêuticos e cientlficos é permitida na forma desu L,ei.
Arr 2'(YETADO)
- .ArL 3' A permissâo para o aproveitamento, para os fins determinados no art- lo
desa LÉi. efeüvar-se-á medianrc a satisfação das seguinrcs coàdições:
- - .I- - por desejo exprcsso do disponenc manifestado em vida. através de documento
pessoal ou oircial;
II - na ausência do documento referido no inciso I desE anigo, a reúada de órgãos seÉ procedida se não houver manifestação em contrário por pane do cónjuge. ascendentã ou
descendente.
AÍL 4' Após a retirada de panes do corpo. o cadáver s€rá condignamente
recomposlo e enmgue aos rcsponsáveis para sepultaÍnento ou necrópsia obrigarória previsu em
lei.
^ Pará_grafo único. A nâo observância do disposro nesrc anigo será punida de acordo
com o aÍL 2ll do Código Penal.
Aí 5" (VETADO)
AÍL. 6' O transplante de ecidos, órgâos ou pares do corpo. somente podàrá ser
por médicos com capacidade técnica comprovada,'em insütuiçôes públicas ou privadas
daruente idôneas e devidamente cadastradas para esrc fim no Ministério da Saúde.
Paúgrafo único. Os prontuários médicos detalhando os alos ciÍúÍgicos relaúvos aos
transplantes e euertos serão mantidos nos arquivos das insrituiçôes referidas e um Íelatório anual,
contencio os nomes dos pacientes recepmres. seú enviado ao Ministério da Saúde.
Art ?" A rctirada dc panes do cadáver. sujeito por fo4a de lei à necúpsia ou à
realizado
reconheci
g:'${,à_fu
ô
Fl. 2 da Lci no 9.469, de 19 de rpveftro de 1992.
veriÍicação diagnósrica cpusa.mortls. rlcverá ser autorizada por médico-legisra e citada no Íelatório da necrópsia ou da veriÍicaçâo diagnosriii ---'
Art 8" As despesas com as retiradas e transplantes previstos nesta Lei serão custeadas na forma dctcrminâdà pela sua regutamànraçao.
Arr 9p (VETADO)
. 4n l0' É pcrmitida à pessoa maior e capaz dispor gratuiramenrc de órgãos, tecidos ou panes do próprio corpo vivo para fins trumanliarioiãierapeurrcos.
. -.§ l'.A pcrmissão previsra no caput deste artigo limita-se à doaçâo enm avós, neros. pais. filhos. írmàos. rios. .sôbrinhos. primóiâú-ügundõ grau lncrrsúe,ããnados e enue cônjuges.
.§ 2'Qualquer doaçã-o e.ntrc pessoas não rclacionadas no parágrafo anterior somente poderá ser realizada após auroriz:ião judicial.
§ 3'o disoonente deveú autorizar especificamente o tecido, órgãos ou pane do corpo objeto da retirada-
§ 4' só í permitioa a.d.oaçâo referida no caput dcsrc anigo quando se trarsr de órgãos duplos' panes dc órgãos, lecidos. ursceras õu panes do corpo q-ue ião rmptiquem em prejuÍzo ou mulilaçã.o gravg qqm o disponenie e iãrft:sponoa a uma necessidade terapeurica comprovadamenre indispcnMvil à pessoa ieceptora. 
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AÍt I l. A nâo ob.servância do dispo.sro nos ans. 2o, 3o, jo, 6o, zo, go e l0 desta Lei será punida com pena de derenção de um a rres ánoi. sein preiunô oé ãütras iàio"-, qu. no caso couberem.
AÍ1. lZ. A notiÍicaçâo..em caráter de emergôncia. em todos os casos de mone encefática comprovad& ranro para hospiral úbli;;, õ*-ó pnía u ,ete-pririofe ourríuioria"
ArL 13. (VETADO)
AÍt 14. O Podcr Executivo regulamentará o disposro nesta lri no prazo máximo de
sessenra dias. a panir da dau de sua publicação.
Art 15. Esta Lei enra em vigor na dau de sua publicação.
Art 16. Rcvoqarn-se as disposições em contrário, panicularmenrc a [.ei no 5.{79. de l0 de agosto de t96t. --'-rYv,vvv vrrr lvr
República-
,U.:
lÍrq(M
Brasília. 19 de novenbro de 1992. lTlo da Independência e lMo da
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ref.of.60A/91-CM.
Mococa, 26 de novembro de 1.991-
Senhor Prefeito:
Estamos passand.o às mãos de Vossa Excelônc:a
para as providências necessárias, cópia do Expediente aprova￾do ern Sessão Ordinária desta Casa, realizada no dia 25 do cor
rente mês:
i\urÓGRÀFo Ne .L32 / 9L Pro jeto Lei na. i-3 2 / 9l
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
AUTÓGRÀrO Na.L33/97 - Pro]eto Lei na.146/9L
AUTÓGRAFO Na.fiA/9L Projero Lei na.15L/91
AUTÔGRÀFO Na.l35/91 Projeto Lei na.152/9L
(autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Reiterando a Vossa Excelência os nossos pro￾testos dc consideraÇão e apreÇo, fir:'.:amo-nos.
Atenc i osamente ,
DR. WÀLTER DE SOUZÀ XÀVIER
Presidente
Exmo. Sr "
DI." FR.{ú.üCISCO JCS]ü VIEÍRÃ GUEÍTITA
)D. ?rcfcito i-ír-.:^,iciPal- c1e
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lvi(/L-v vl \ .
Crt*ara Tftunicipal ole 'Wlo
8rl,8o Bn cJ;, P**lo
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E.
Crl,rrara lfiunicipal de
SrloBo 8n C;, 0* l,
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aurócnnro Na .L32 DE 1.991
Projeto Ce Lei nq.L32/9L
dispondo
mento de
nos.
sobre triagem e encaminha
doadores de órgãos huma￾fAÇO SABER, güê a Câmara Municipal de Mococa, em
lizad.a no dia 25 de novembro de 1991, aprovou projeto
autoria do Vereador Dr.Tadeu Rezende e eu sanciono e
seguinte 1ei:
Art. 3e Fica o
com entidades públicas
ampliação e divulgação
ou federal.
Art. 4a O Poder
de 30 (trrnta) dias apó
Art. 5a Esta Lei
revogada as d.isposiçõcs
Scssão rca
de ler de
promulgo a
Executivo autorizado à manter convônios '
e particulares, visando o aprimoramento ,
do serviço em nÍvel municipal, estadual "
Executivo regulamentará esta Iei no prazo
s a sua promulgação.
entra em vigor na data de sua
em contrário.
publicação
Art. lq Observada a Legislação Federal pertinente, o Po￾der Executivo promoverá no município de Mococa a conscientização
popular, visando a doaÇão de órgãos humanos a Pessoas que neces￾ãitam de transplantes, disciplinando a sua triagem e encaminha-'
mento através da adninistração pública direta e indireta locais.
Art. 2q Sob dirigida propaganda esclarecedora a respei￾to da doação de órgãos humanos, o Poder Executivo por meio dos
postos de saúde e outros setores municipais que determinar, pro
õederá a triagem de doadores voluntários em vida ou após a morte.
Parágrafo 1o O Departamento de Saúde do MunicÍpio organi￾zará o caáastro dos doadores e do órgão ou dos órgãos que pre￾tendem doar, cientificand,o hospitais públicos e particulares do
municÍpio e de outras localidades da lista existente, para possÍ
vel retirada dos órgãos por ocasj-ão da morte do doador ou mesrno
para transplante em vida.
Parágrafo 2ç - A lista dos doadores, será atualizada regu￾larnsente.
CÂMÀRÀ MUNICTPÀL ,DE ocA, 26 DE NOVEI4BRO DE 1.991
DR. V^]ALTBR DE SOUZA XAVIER
Presidente
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rOJÀ o
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