materia nº 135/1991

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PROJETO DE LEI *,, l35 r*
AUTORIZÊI ü 5R" FREFEITü HUNI
CIF'Ê.II-. CHIAÊ I] CÜN§ELHO NE
üE§J[NVTJLVII'IENTü HURAL
MutniclPio
Lei u aPÔs
â presente
CI FARRONE:
artiqo
t'|ütrütA auttorirado a
úrniconda LEI ORGÊNIüA
RUBAL(TODERAL) i
r:ÊANCIsC0 J05E vIEIRA §UERRA " Fref eito do
de I'lacocar fio utss das atribr-riç!3s elre-in" confere ã
a aprovação p"rÀ CÊHARâ I4UNIUIFAL, sancionâ É prornutlga
LEIr de autsriã-a(] vEREADOR Dr, JESE E§UARD0 I{AGALHHES
1.-'Fi.ca c-1 5r ' PftEFEIl'ü nn HUNItrIF Iü DE
crrâr' u rclín ha.se nci ar-t':icJc-r 15I " ç:a'r''âqraf t:
DU Í'lUNIUÍFIll, r: CtlNSELHn IIE IIESENVfiL-VIHENT0
artiqn:-üüOl'lsELHüDEDESENVüLVIt'lE§lT0ÊURAL (CüDERÊL)cant*r.âí:(]ífiápartiripacãmdereFjreÉerttantesda
CÉÍ]nLtnidarje aqrlco1a" t.er:no1Ôgicao aqrnnümica e de Ürqânisrngs
.r;i*tt'**erita j-ã " e' tsr'â cclÍllr ohj etivcts I
{+ Prirneir-o: PrEPÊr E
aqr-ÍcoIa Pârá cl ínLlniciPiol
{+ segutndc' I eEitabe l ecer'
ür'garr ismot;, qEvernaÍnen tais ;
estabelecer Polttica
cunvÉn ioE coÍn {35
S 't:E*rceÍ r'r: t f ornen'L'ar'
rJn mltnicS-pia atravês de assistência
externsic:nÍst;rs q
# qurarta I institutir
cünservácic:nÍsta.s e rJs preservâção dCI mein ambiente;
*t quiritr:l prÚÍnÜv§r aÇâo rJe apoiu à
artiqr .l -O CONSELHü DE DE§ENVüLVII{ENTü
â prndutçãc:
têcnira e
agrt:FeÉLtária
cle Praticas
consti tr-tldi: pqr f i:s segr-t':i"t*r'tes memhrms I
I*ltrn rerpr*ssetrtante do eilerr-ttivo mutnicipal ;
I I-ttm reFr-e5Êst'rtant'tl clu 1eçis1a1:Ívu mltrriripal I
I I I*irrn r'ÊPr-sx'errtante da Cooperat'iva
prá'[ i sas
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M'JNICIPAL
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Cãf R-i-cl.r1 tÉr*g da Zona de l'1ücilcà i
1V-nrn r*Pregeln tan te
d* L-êitÉ clá RegiãÍr de l'locclcÂi
v-LlÍn rÊ P resen tan te
V I -ltm rePresen tan te
!1!-l rã iç d{} l4ococa I
dã Ç0BpErâtivâ
VI I ..r-rm rePresentan te d AssociãÇ⧠dcl
VI I I--urm repr-esentante cla âgi;ocíaçât:
I X-Ltflr FC:preÉerttante dfi Plovimenttj
FI-F:NAFIN VENETTêNDO ÊIFEIfiTJ DA SILVê
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Ecológic{] dê
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Veterinârios i
l"l0ct]cà i
x-Ltm representante dás entidãdes bancarias qt-te
i-1perâÍn ÇrÊdito Rltr,a l I
XI-Llín representãnte da §asa dâ Êqric lturâ$
xII-Llr' -i*f}.*t*nt*nte da Estasão ExFeriínÉ]ntâ1 de
I,lúccji:á d$ lrtsLitLtto AqrnntJinico dÉ Câínpi'nÂiãi
X t r r-r-rà r-epresentantê dâ Ê55ociacâo C§mErciÃ1 e
Í ndLtstriar 1 cle I'locÍlcêi I
Xlv-urm reprEsentÃnte dâ A5sociâçâo dcli;
Funcignâr-iuS Pút]}:tcÕg, cjã EÉtâçHo E:{F€,riúer]tÀ1 rJ {" l'l{fr(f, á!
Élr-tiqo 4- âs despÊsas derorrentes da preÉente Lei
ccrí-rerHÉ palr rÕntà de dotaçõeç ÕrGámentáriãs Frôpriêsi
ârtiqcl 5- Esta Lei Éntrârà em viqúr na data de sLlã
pLrhlicãçãtr * ,-*trog*à*= â5 disposiçDe:; em contrario'
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NOCOCâ. em setemb
Dr. Jo5ts
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JU§TIFICATIVA: IrnPêe-se Õ Presen
necc*ss j-dád e P remente qute tern a rnurni-cipalidade
matÉria re 1átiva âo dêsenvê I viÍnen to rt-trál dÉ
mãtÉriã es5á qLre se encontrá em nÊ5§â Lei 0rgá
regul amen taçâÕ ' LÊgo Pois r jLtlgãmos oFÕrtt.tnÕ trarer ã rstã Cásâ
d iÉÉLts5âtr 1 g arÍÍlE 
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j.ínpürt*n c j,ã e temPestÍvidâde tambÉm" deverá contar cclm o âpcro e
aprovaçâo dÊ noÉsog NoBHE§ F'AF1E*q.
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PROCESSO N9.712/9I
Projeto de Lei no.135/91
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AÍ]NOUADO O PARECIR DO
Câmara Municillal do Mococa v
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cot4IssÃo oe JUSrrçA s nroaçÃo
PÂNECER I,IO.
nEfEnENCIA:- Projeto de Lei n4.135/9L
INTttttSSÍ\D0l- Vereador Dr. José Eduardo M.Ciparrone
nELATOnS- Vereador Dr. Jair Rotta
ASSUNT0S- que autoriza o sr. Prefeito Ivlunicipal a criar oconselho de Desen
volvimento Rural.
Como Helotor da prssents mot6rÍoi op6s ostudos doLalhcdos de
oposlturar gUe examlnada dentro dog aspectos oxl9j'dos por dispcs!çõoo
bem comô sua procedãncia a Fundamsnt'oc, rs:olvo
olhe-la corno eo oncontra redlgldot oxara:rrjc Parocor fAU0nAUiL a'
Sala d,qc Comlssõoee 15 de outubro de 1.991
o/4
D Jair Rotta
Relator
RELATOR DE FAUÜNAUTL A PNOPÜ5 ITURA
5ala dEs Cornissões I I tubro de 1991
a za
Secretário
Falarini B
Membro
João
Nei n
I
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aprovaÇo0o
Pn0uAD0 0 PARECER DO R
Fls. n.r
Câmara MunlciPal Co lVioco Proc. L
Sala das Cornlssõosr 15 de outubro de I.991
Nelson Alves
Relator
LATOR DE FAVONAVIL A PROPO5iTUNA
!l;
COMI55ÃO DE FINÀNÇAS E ORçAI.{ENTO
I)ARTCER N9.
HEfEntNCIA:- Projeto d'e Lei ne'135/9L
INTEÍ1E5SAD03- Vereador Dr. José Eduardo M.ciparrone
nELATOns- Vereador - Nelson Alves
ASSUNT0:-queautorizaoSr.PrefeitoMUnicipalacriaroConselhodeDes \
volvimento Rural
Como Belabor da preeente matárlal op6s estudos dobalhudos da
proposltural que examlnada dentro dos aspoctos oxlgicios Por cils;csi'ção
RoglmentEls da Casar bem como eUA procodãncia e FuncJcnrontosr rocolvo
acorhe-la corno se sncontra redlgldo, oxoroncjo porocor rAUORAvIL à 5ua
SeIa das Cornlssõ 89r outubro de f.991
J oBatista Souza
Presi
Italo ivlazi
Secretário
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Carnara (Wlt niciPal
SrlrBo B" cl;,
de ?\ac
0rrlo
Fls. n-.ç
Proc.
ref.Of.579/9L-CNL.
Mococa, 13 de novembro de 1.991
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de vossa Excelência, Para
as devidas providências, cópia do AUTÓGRAIIO N4.130/91, referen
te ao projeto de Lei n4.135/gL, aprovado em Sessão Ordinária I
realizada no dia 11 do corrente mês 
'
Nesta oportunidade apresentamos a Vossa Excelência
protestos de elevada estima e distinta consj-deração.
Atenciosamente,
DR. WÀLTER DE SOUZA. XAVIER
Presidente
Exmo. Sr.
DR.PRÀNCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRÀ
DD. Prefeito MuniciPal de
MOCOCA.
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Cârnara ?ftuniciPal
Srlo\o B" cj;o
de '//l
0""1o
ac@ca I
i , !\). 11,
aurócnaro Ne.130 DE 1.991
Projeto de Lei n4.135/91
autoriza o Sr. Prefeito I'lunicipal
cTiaT O CONSELHO DE DESENVOLVIMEN
TO RURAL.
rÀço SÀBER, que a câmara Municipal de Mococar êr
Sessão realizada no dia 1I de novembro de 1991, aProvou proje
to de lei de autoria do vereador Dr. José Eduardo Magalhaõs
ciparrone e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Àrt. le - Fica o Sr. Prefeito do Municipio de Mo￾coca autorizado a criar, com base no artigo 153rparágrafo ún!
co da Lei orgânica do Municipio, o CoNSELEO DE DESEMIOLVIMEN￾TO RURÀL (CODERAL}
Art.2a-ocoNsELHoDEDESENVoLVIMENToRURALI
(CODERAL) contará com a participação de rePresentantes da co￾munidade agrícola, tecnológica, agronômica e de organismos ge
vernamentais, e terá como objetivos:
IproPoreestabecerpolÍticaagrÍcolaparao
municÍpio.
II
vernamentais.
III fomentar a produção agropecuária do municÍ￾pio através de assistência técnica e de praticas extensionis￾tas.
IV instituir práticas conservacionistas e de
preservação do meio ambiente.
V promover ação d'e apoio à pesquisa'
ATt. 30 - O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SE
ra-constituÍdo pelos seguintes membros:
I - um representante do Executivo Municj-pal
TlumrepresentantedoLegislatj.voMunicipal
III um representante da cooperativa de cafei￾cultores da Zona de Mococa.
rv um representante da cooperativa dos Produ
tores de Leite da Região de Mococa.
estabelecer convênios com os organismos 90-
!
&
Câor(tt<a (WuniciPal
Srlr[o B" cj;o
dc '//l
9r*lo
oca ca
;'is' n'e
?roc' IL
um representante do Sindicato Rural Patro￾na1
VI um representante do Sindicato dos Trabalha
dores Rurais de Ivlococa.
VII
ros Agrônomos.
VIII um representante da Associação dos t"tédicos
Veterinários.
IX
Mococa.
x um representante das entidades bancárias I
que operam CrédÍto Rura1.
xlumrePresentantedaCasadaAgricultura.
XII um representante da Estação Experimental
de Mococa do Instituto Agronômico de Campinas'
XIII um representante da Associação comercial e
Industrial de Mococa.
xIV um representante da Associação dos Funcio￾nários públicos da Estação Experimental de Mococa.
Àrt.4a-AsdespesasdecorrentesdapresenteLei
correrão plfconta de dotaÇões orÇamentárias próprias.
Art. 5a - Esta Lei entrará em vigor na data de I
sua publicação e revogadas as disposiçõos em contraÍio.
CÂMÀRA MUNICIPAL DE I'IOCOCA, L2 DE NOVEMBRO DE 1'991
DR. I{ÀLTER DE SOUZA XÀVIER
rA
ario
V
um representante da Associação dos Engenhei
um representante do Movimento Ecológico de
!
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