materia nº 137/1991

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Srtu\o B" Cao QuuLo
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MOCOCA, 07 de outubro de 1.991.
OF. nq 916/91 CAIvIeIa MUÍYIi-IPAL
; MOCOüe
Senhor Presidente,
0 anexo Proj eto e , QUê encam amos
para apreciação dessa Douta câmara, visa beneficiar o quadro de
pessoal desta Prefeitura com abono de cr$ 1s.000,00, a ser pago r
ainda neste mês de outubro.
0 esforço do pagamento deste abono deve-
-se sobretudo ã pequena melhoria de arrecad.ação capaz de suportar
este desembolso.
Releve-se que a administração municipal
sempre foi sensível ãs perdas salariais e este abono nada mais 6
do que o reconhecimento, dentro do possÍvel, de repor aos nÍveis
satisfatórios a capacidade aquisitiva do funcionalismo municipal,o
que vimos Íazetdo repetidamente para que nossos servid.ores, em es￾pecial aos de menores faixas salariais, possam suportar a atual si
tuação.
Cremos que a Câmara Municipal terá, mais
uma vez, o bom senso de reconhecer o esforÇo d.a adrninistração e re
cepcionar este projeto, garantindo a sua aprovação, que se requer
urgência especial.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
At nte
FRANC CO
Pre fe it Municipal..
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i, i;;ii j'r:iCü.'t ie Exmo. Sr.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Moco
MOCOCA - SP
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PqOTOCOLO
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Numcro Rub
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GAB'NETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI T'TS /.9 * OU
a
Yruqt DE MOCOCA
DE DE 1.991.
Cr$ L4.925.000,00
cr$
cr$
1.875.000,00
t.
M,
FRÀt{crsco .rosÉ vrErRA GT ERRÀ, Prefeito Municipar
de Mococa,
FAçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. Lq Eica concedido aos Funcionários Efeti￾vosrservidores Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão um
abono no valor de Cr$ 15.000r00 (quinze mil cruzeiros), a ser pa￾go no corrente mês de outubro de 1.991.
Art. 2o O abono concedido no artigo anterior ,
dentro dos mesmos critérios, 6 extensivo a todos os Servidores lvlu
nicipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não no
Quadro Permanente da Municipalidade e aos Servidores e Funcioná-'
rios enquadrados no Estatuto do Magistério Público Municipal de
Ivlococa (f,ei ne L.703, de L8/09/L9871 .
Art. 3e O abono a que se refere o artigo Lo I
não será incorporado aos saIários, a.qualquer tÍtulo, relevando
-se a sua precariedade.
Art. 4o Para atender as despesas decorrentes I
desta Lei fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura t
I'lunicipal de l4ococa, um crédito adicional no valor de Cr$
L6.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mi1 cruzeiros) des￾tinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente
conforme discriminação abaixo:
3.0. 0. 0
3.1.0.0
3.1.1.1
3.1_.L.1
3.2.0.0
3.2.5.0
3.2.5. L
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERÊTVCTAS A PESSOAS
INATIVOS
TOTÀL 16.800.000,00

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Prr:c.
PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SÃO PAULO
, GABINETE DO PREFEITO f1s. 02
I
PROJETO DE LEI NA DE DE DE 1.991.
Art. 59 - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 6a Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA f OUTUBRO DE 1.991.
I'RÀNCf SCO oSÉ EIRA GUERRA
Prefe Municipal
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PBOCTSSO Nc.73Z/gt
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PNOJETO DE tET NQ.137/9L
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Câmara Municipal de Mococa
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cortlssÃo oE: JIISTTçA n nrnaçÃo
PnoJETo DE Lgt se.t37lgt
PREFETfO HU}ÍICIPAI DE MOOOCÂ
DN. JAIR NOTTÂ
Coneede abono no valor de &$15.O0OrOO aos filneionários
da Prefeitura Municiprl
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PAR[CER ! o
RtFIR[ructA:-
INTTRESSADO: -
RELATOR :-
ASSUNT0 ! r
Como relstor da presenta matárla, apáa estudos detalhadoe
da proposiburar QUÊ examlnada dentro dos aspectos oxigidos Por dispos!
ções Regimentais da Casa, bam como sua procedância Ê fundamentoe, reB
vo acolhs-la como ce encontra rediqidar Bxarando par€|cer FAU0RAVEL à -
sua Aprovação.
Sala das Comlssães, 11 de outubro ele 1.991,
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Ir. Jair Rotta
Sala das Comj.ssões t L2 de ogtubro ale 1991
João Batista de §ouza
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l[ei d e arlni BedÍn
APROVADO CI PARICIR DN RtL.ATOR DE FÂVORAUTL A PROPI]SITURA

Câmara Municipal de Mococ
c 0t4I ssÍÍo oE : rrgâI{çÂs E o RÇÂHE1{?g
PARECER ! o
RIFInÊructA:-
INTERTSSADO:.
RELATOÊ : -
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Como rolator
da propooiturar QUB examl
ções Regimentais da Casa,
vo acolhe-}a como Ee anco
sua Aprovação.
APRCUADO O
-PBOJETo DE rEr trre;137/91
PAEFHTfO }IUHICI?AI DE MOOOEA
JOãO EATIS?A DE SOSZÀ
Coneede abono tte &$15,0O0rOCI
Pôcfrt.Muni cipaL
aos fiencionárioe de
da prasento mat,árla, apóo estudos detaLhadoe
nada dentro dog aspectos exigidos por diopos!
bsm como sua procedância s fundarnentos, reB
ntra redigidae exarando parocer FAU0RAVEL à -
SaIa das Coml Esr 11 d tubro de 1991
João Satista de Souze
PARTCTR DO RTLATOR DI TAUORAUEL A PROPOSITURA
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Sala das Comissãse, 12 de oratnbro tle 1991
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CâmarB MuniciPal de Mococ;
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REI]UER]MTNTO DT URSÊNCIA ESPECIAL
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Requer regime de urgãncia fsPo*
cial par6 matária quB asÍ){'jcirl￾C6.
0g UereadOfBS qUB O presenbo subscrsvílm, dr:nLrrl r-{-1s
disposÍçõos Regimentnlo o ap6e a manLf est,ação do Nobre Pl cnário, f"t:nr-'lo em
vist,a a Flnalldado da proposlturar rsquBrBm reglmo de urgôncia f :1;r'r: irl
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15. C.lC, O0 nor s:nt',;1tl.o]'cfi runJ.1.ir,n is. L- 'F^\rà dt \-q lirqlct[
q.-. C*<*ce.. c-b,.o - c4\.\^.*'-, .9 - <;1*-** - t^.r"k , t t 4C/?/ 11r:rrrr"io r,'(,nc:!rnrio l?j.'i:cLr-o 14 dc Ort'i ulrro,4e 1i91
4. C<-ry\-
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Ca*ara (Wlunicipal dc 'Y/!
grloLo 8" óAo 9r*lo
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ref .Of .511/91-C!,1.
Mococa, 15 de outubro de 1.991
Senhor Prefeito:
Estamos passando ãs mãos dc Vossa Excelênci.a, para
as providôncias cabíveis, cópia do Expediente aprovaCo por '
csta Casa, ên Sessão reaLizada no dia L4 do corrente mês:
ÀüTÕGRÀEO Na.118/91
AUTÕGRAFO }§9.LLg/9L
(autoria da Mesa da
AÜT§GITÀFO N9.LzO/9L
(autoria da Mesa da
-Projeto de Lei n4.137 / 9L
-Pro j eto d.e Lei na . 13 9 / 9l
Câmara Municipal)
-Projeto de Lei n4.140/9L
Câmara Municipal).
Aproveitamos o ensejo desta oportunidade para reno
var os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
DR. W}\LTER DE SOUZ]I XAVIER
Presidente
Dxmo. Sr.
DR.; TRÀNCTSCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRÀ
DD. Prefeito Municipal de
rr^ lr.l\ru\-/\-i ^^ ^n ! .
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Proc. t
Ca*ara Wl1niciPal
8ulr,8, 8n Ca,
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aurÕçgrtro Na.ll-8 DE l-.991
Projeto de Lei r.ç.L37/9L
Àrt. Ip - Eica concedido aos Funcionários Efctivos, ser
vidores inativos, Pensionistas e noneados em Comissão um abono
no valor de Cr$ 15,000,00 (quinze mil- cruzeiros) a ser pago no
eo::rente mõs ie outubro Ce 1991.
.&I't. 2ç - O abono conCed.id.o nO artiEo anterior, dentro
dos mesmos critórios, õ extensivo a tod'os os Servig'ores Ivicn:ci￾pai-s contrataCos peio rcgirae da CLT, enquad.rados ou não no Qua
dro Per:nanente Ca l{unicipaiidad.e e aos Servidores e funcioná￾rios enguadrados no Estatuto do Magistório ?úblico Munic:pal de
luiococa (Lei nQ 1.703 de L8/A9/ir87j.
l:rt.. 3a - O abono a que se çcfere o artlgo 1ç não será
incorporado aos saIár: |os, a qualquer titulo , Têlevando-se a sua
precariedade.
.?Lrt.4EParaatenderasdespesasdecorrcntesCestal
Lei fica aberto no Departamento de FinanÇas Ca Prefeitura Muni
cipat de Mococa, um cród,ito adicional no valor de Cr$.
16. 800. 000, 00 (dezesseis milhões e oitocentos mii cruzeiros) des
tinados a suplementar as seguintes dotaÇões do orÇamento vigen￾te conforme discriminaÇão abaixo:
l ,$.
Pioc
14.925.000,00
1.875"000,00
a
{
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.1
3.1.1.1
3.2.0.0
3.2,5.0
3.2.5.L
DtrSPESAS CORRENTES
DBSPESAS Dtr CUSTtrIO
PESSOAL
PESSOÀL CIVIL
TR/\NSFBRÊNCTRS CORRENTES
TRANSTERBNCIÀS A PESSOAS
INATIVOS
Süüu^il^ X&VI-ER
Cr$
cr$
o
TOTÀL CrS 1,6 ' 80C ' 000 ' 00
Ã,rt. 5a - o crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes do excesso d'e arrecaCaÇão a
ser verificado no exercí.cio na mesma importância.
.â,rt. 6O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçõcs em contrário'
CÂIIARÀ MUNICI At DE MOCOCA, 15 DE O BRO DE 1.
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