materia nº 145/1991

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MOCOCA, 23 outubro de 1.991.
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Senhor Presidente, I al eltntÇ'r
Encaminhamos, para apreciação dessa I
Douta Câmara, o Anexo Projeto de Lei, que objetiva a revogação ,
em seu inteiro teor, da Lei 1.885, de 09 de novembro de L989, Qüê
autorizou a doação, a título gratuíto, à Igreja Uvangélica Assem￾b1éia de Deus, de parte de área institucional "M", com 443,22 m2,
localizada no Conjunto Habitacional "Dr. Gilberto Rossetti" '
Impõe-se esta medida em virtude de
restriÇão formulada pelo Tribunal de contas do Estado, êil especi
â1, pela interpretação dada ao art' Lg,Í, da Constituição Fede
raI.
Os Senhores Vereadores saberão recepcio
nar este Projeto de Lei, que atende o princípio Constitucional e
procura adequar 1ei, municipal em vigor, totalmente contrária ao
citado disPositivo da lei maior'
Reiterando a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreÇo, firmamo-nos
DÉSPAL-nJ
ara o ExPediênte
ima Sessáo
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Proridrn
Exmo. Sr.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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DE DE 1.991.
Revoga doaçáo que especifica.
Prefeito Munici
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FRANCISCO JOSÉ VIEIRÀ GI'ERBÀ,
pa1 de Mococa,
FÀÇO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1a - Fica revogada, em seu inteiro
de terreno objeto da l,ei !..885, de 09 de novembro
teor ,
de
nâ
'1
a doação
1989.
Art. 2a - A presente Lei entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, OUTUBRO DE 1.991.
FRÀNCISCO JOS VI IRA GUERRA
Pr:efeito Municipal
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CARTÔRIO DO REGISTRO DE I MÓV EIS DE MOCOCA
BEL. LUIS SERGIO BOARATI
OÍicial
Maria lmaculada de Morais
Escrevente Habilitada e Autorizada
Celso Donizetida Silva Sandra Maria Chiquino
E screventes Habilitados
TITuLO:- Escritura Pública lavrada nas notas do Tabelião do 1 9 0Íício desta cidade' no
livro 275 às fls' 78.
OUTORGADO(S) GRE] r{
,
,
arte d re tns tuc rll UN IMOVEL
Dr. Gilberto Rossetti.
CEBTIDÃO
CERTlFlco.gueapresenteescriturapúblicafoiprenotadasobon.aST..zT)
à pág. 278 do Prorocolo 1 - ttktr 
, e no mesmo dia foi devidamente REGISTRADA SOB C
N.o E m , iunto a MATRICULA M - 11' 95? 
'5115' 
197 do:'
vro 2 - J]--- "Registro Geral'1 - O referido é verdade e dou fé' - Mococa' d aze
de
de mil novecentos e eÚtgot*rt noventa ( 199' t'ia
. oficial do registro, a datÍlografei e subscrevr
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REPÚELICR FEDERATIVA DO BRASIL
Esiado de São Paulo Comarca ds Mococa
Cartório de Notas
E"l. 43"^;, l3ollino ôiq*,i,o
E SCRITÍJRIT
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@oIJiao
PúRLrci\ DE DOÁCaO
IA.EFE ITURP. MT'NICIPAL DE MOCGA
- IGRE.fÀ EV}.}ÍG6LICÀ ASSEI"IBLéIÀ DE DEUS
Doadora -
Dona tári a
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= S À I B ]. l,i todÔs quanto s esta púbti ca Escritura de
Dot^ção, virem qr:e, aos N o v E (Og ) aias do mês de i'iÀP'Ço -
do ano cle mi1 novecentos e noventê (1.990), ne§ta cidade e coIÍB rca
de !,1o@cÀ, Estado de São Paulo, sn cartório, perante mim E screvsr￾te Autorizado e do fabel ião que a esta subscreve, compare ceram paÍ
tes entrê sí, justas e contratadas. a sabêr: de um J'ado ' ccrno ou--
torgante doador a - PREFEITURT. I'itN.TI CI PAL DE MoCICCA, inscrita no C.-
c.C.,/1,1F sob o ne 44.763.928/0001-0I. neste áto representada por --
sêu prefeito ltunicipal - sr. FRÀücÍsco José vfE IRÀ GUERRA, brasi--
1eiro. casado, médico, R-G- ne 3 -952.ao2-SSp,/sP e c'P'F' ne 155'--
oa4.551-a: ., resi.d ent e e domi ciliaclo nesta ci dade à rua ÀIITOI:i'I O TEó
FILo, ne 1O; e de outro lado c'omo outorgada donatária - IirJ(!,U.'l
EvIJiG 6LTCÀ 1r: D r-trt LérÀ Dx DEIls, coII! séae à rua Flediterrãneo ne 680,
J ardim do l,lar , sn sãô BErnardo dc' cãEtpo , deste Estado ' inscrit a nc
ccc,/MF. sob o ne 5T.L6Z-3L31OOO1-99, cõn seus Estatub§ e À-G.C. -
de oÊ/a1/e9. mícrofiimados sob nes.44.2ot em 0A/O5/A1 e 7's'659 €'x
]r3.!A|,/Ar, reÉEêctivar'.le rrte n. I e cartóri c de Registrê de ?í-'uios €
DôclÍrlen-,ii cl:: São l]êrn ario ia caÍnpo--cl'., cujas oópias êD6t'itram-se
<lei,io aiaer-"-e arqi:iv aoas nestas l'"ict as sn pasta prôpria scb 6 nef!/8!"
neste átc rep:'esenraiê p3r s.u bastante p::o curado:: - FRÀ}íG Sco RC)-
DRIG,-:i: FILItr), brasileirc', casad., aÍ--csentaci'', portador do Ii'G' ne
3.303.33e]'-SSP,/*cj. e C.i'.i.. ::: -13.,1 .].}0.50t.-9.1 , residente e ciorn.íei lia
cic. or;: cua::rrpá-;,i'.;. , ã ru= La. ;)ej-:fina, 1'\'-, t'ot t"t"'t'-' aa .r'ro cu::a--
çãc, layrada nC, 4e C3l:tíl::-. a.- ;.-cie-s d. Sãl l;crnalrrc' dc C ar5r')o-Si ',-
-r￾jvrÕ 09íl' à.^ fIs.86 .. 3'L,t!-\i/(.:Ot r-...j i:' -.:-:'sraü. m,' lc.: a;::esrrlaoc;'
'.. i: r:;, arquivacic nestêi: '.Ías 'l r"1..,':ta ll;::r'i:i;' 3:'i c n! l'2l:j'J; ---
(':,: 1..'-',lsentc.s, reconhecidc: l : n*:llLi fr cad;-' 'i (x)Íii'j 's':'ncio os nrô;rios/
l-!.,r- rij--:i Escrevcrtc !\ut-í):j:i:a:l'- ,: r-,elc 'l'iitrcl iã/'-', atrartés dÔs ri: ctj lnex
{ :- ,' ê n(r:: ícrt-J:., ar:rescnr eÕa..' - .i: cui.r i ri: n: i'-r.rl".' a cai:-icl(ladÉ' -
-'tu;ío j.c:,, ciamr.' s fé.- Ent-ãt,r rt€'i e ()utoroantc DoâclcÍ'.], lx)r sau rePrÊ
me foi dito:- PRIliFfrri 1 cgítlr,,a ;-os suidor a - eí senhora e
'1.r í'-,:I-i. I1.rS?ITrrCIOiüÀL "Ii" locatizada no Conjuntc }iübitàcional Dr.-
'l j I h':Itc P.ossetti, área css: ic {crma lrregular, compreenciirla cienl-rc
t r. s..uintes divisas e conf rontaçães: dc f rent e Dara a rl'ra t'Íari l-
!!. l.rlcrc, mede 13,54ms. ( TF,xZa tIE Tfd')S F elircon-T,'r I OIlo CElIIl.rI:--
:rjios): 22.19ns. (r_'IIlT!- F nof . i::TLIOS i Dt:ZFliC,\rl: Cf}ITú.lt'r5rrr S ) ;-,,r-t'i'
À (jABRtEL ptNHEtRo. 444
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- TELEFoNE íolo':' 55'037r C POSTAT OO MOCOCÀ
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REPÚeLICR FEDERATIVA DO BRASIL
Estâdo d6 Sáo Paulo Comarca ds Mococa
.)
Dara a Àvenirla Dr. Joê6 Thiago de Siqueira Junior, eÍn curva entre -
cssas mencionadas wias públicas merie 12r9á.ms. (DOZF I'IDTROS E NOVEI::-
TA E OUT,IB'O CE}TTÍ,iETROS ); 16,52MS. ( DEZESSEI.-C METTf)S E CIN@N'JT}. E
mIS CEfirrT ítlETfO S ) para a rua nliza I'laie }.lorte, cnl culva entre essa,/
referi-da ruê e a Avenicia Dr. Jcsá Thiac'o dc siqreira Junior, mede -
15.33ms. ( Çr-rlttzn I\li:TRoe E TRLlTl, E TRES cEi:TÍ"ETRo s ) e do outro la￾cjo confrontando com os lotes nes. 12 e 21 da qr:acira 35. mede 4O,OO￾ns. ( QUi-Rr.ni TÀ I'Ir';TRoS ), an cerrancio a área de 9291o6ms.2 ( NovEcEN Ío S,/
E VI}TI'E E }:iO\,E ]'iETRC§ E SEIS CEI!'TíI'ÍETRC6 çUÀDRÀDG ) r E g1E fOi hA--
viCo por ocasião do registro do ccnjunto habitacional Dr. Gilberto/
F<ossetti, reque ri <io pela proprietária Companhia llabitacional Regio￾na1 de Ribeirão preto-CotÍAB e de co nfo rrnid acje crcm o Àrt. 22 da Lei.
6.766 de lgil2/7g, conforme AV-6. junto à nra trÍcul-a ns3.B4O às f1s.
1o1 dc U-vro 2-r-ú en data ô.e 28/02/85, no cartório de kêgistro de/
I:nóveis desta ci-dade e Comarca de IIOCOCA=SP., estan(b referida área
devj.d amer:lte caoastrada na Pref eit-ur a f'lunicÍpal 1oca1 , so]: nes.
Oi.04.167.OO24.AOL e Ol.O4.i67.0338.OCl, no prê sente exercÍcio e --
ctom os valores venais de ilcz$ 16.4L2,\6 e NCZSI4.972r4I, respectiva
rnêrÍEe !-- SEGUIÍDC, - Que, pa.ra fins e efeitos da pre sente escri tura -
de rDÀCãC, ã outorgante Doad*l, dc imóvel acirra descrito e c'onf ron-
--aa., r DE-qTÀCr'i ê DE§!'iEt'1BPi,.:- PAP'?ir oa &:'8À I\§S?rrÚSIg5L--:t" de for--
lr,a .ir::eçul-al:, con' as seçn:int es descr"i ções e conf rontações: - l.nicia/
rr.. 'pcnt., 2i:. cÕrifcrma prcjetc, Dont.. Ce dir.'i sa eii trê os lotes Ii a
2+ oa q.iaola 35 io io*-eaJ:::'n--. cic::ct-,Li na dl; aonj'.intc Habitaclonal "Dr.
Cii-irc::tc F.csset',,j " e ccÍr ô renânesce:'l -.F Ga í:ea lnstituclonaf "I1'',-
d:í se r,--..: c.i: iaíir.: rerL.- rr.lrii: clislãncia iie 20.OCtnrs. ( Vll::I'i-l I"ETRCS j -
c.- ---:. 22í.e C'?t 5.1 " conf ::c:r--an.:c' cot t'::' (ia: l.:ros dc 't cr,e 12 cra gua--
r'-: .:. a;:é c:rcartr.ar c rr()ntí-. 3; deÍ c:'i,íreti à rr:-ei"- c:e?JÊ e!:
l-ir': :-c-.: 1.y..,1 r ;:- j nn;n,-::--: ,:l -":a ] ..:-ii:i: :.tarc n'J:,.. <-l j sri:nc:: or
i:,: ,:r:. ( t'r-:.:,'. r;,1'i'it(): : Cti.rCC,: ?. - a'11t. ir.:.'ít.i: TI{.-l ) cf'n i.X. 3l6e￾r,:' :.1 ' -.,:í c :-.:r-, r_... ,l; ii:-Í .l--Ílr.-_c à c]j rc j ià Õ s?rr.:t eri. a:-ac. ccíÍ. raja
..- !,,,lri:r:-.. { jlír..1-l l:IrT?oÍ.) cJ;. t::..;.i .-. (Do:.i }lIiTR(}i I ::()vEt:T/r E (u.ri￾T ri:'.'. ^.-' rli1r:1';{O: ) (1.-' clese nvclr'imi:n1-1, .1LÍ :la-:)tt-ar o r-.oÍt t c' 5; rJaí s!
r-ri, ' ,ârrr ]inlia rct-a qelc alin}ranlr-lto i,l Àvcnio.a Dr. José Thiago cie --
l-..rucir;: Junior nruna distãncit -lc 12,3cins. (DOZE ilETnoi-] E ?RI tiTi\ -- ô"':'j'íi:::T tO.3 ) conr ÀZ 38931 .52, 3t/r oir.rrntta,: (1 ]rcnt_c 5À; daí defle--
i i- .li r.'i t.:i c seçIue en liniil :,ti .: it.lri<.r cii: tãm j-a (1.-: 2/i r 60rns. ( VI,r-
- l "jiJÀ1'RO ni;iTT{OS D SIISSE}'r-i, Cil.'i'í'ril?nO..,r corl ,-,3 136s07.51,' cor:---
: :'rrtand., con o rêÍnaneseent€. .re í,.::.. rl;srrr1rcIo.i.:rl, ,,I,1,' até errontrar ' i"-'rrL'' 2'r'. 65ri1 teve rníci. a rrr,-.s.c.t Ê cicscrição, pe:f a7.n,..r ur:r./ rrri l'INHEf Ro.444 - TELEF}NE (ol9ór 55-o37r - c. posrAl. 09 - MococA - sp
Cartório de Notas
13,1. fl\"^u lSollino éiqu"ino
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de Sáo Paulo
Cartório de Notas
R"l. t48"^i, l3rll;no ôiq""ino
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perfazendo uma área total de 443,2?J1ts,2 ( ÇLIAfRe EIyIOS E q1IARE{TÀ -Ê--í
TRES ME1rROS E VI$'TE E DOTS CEI.TT ú,IETRG QUADRAffi ), tUdO dE ACôTdO --
com o desenho ne 39/89 tla Prefeitura I'lunici pal local;- ÍERCEIRo - --
Que, possuin& eIa outorgante Doador a a ároa destacada e degnembrada
acima descrita e onf rontada, intê iÍ aaente livre e desanbaraçada de
todos e quaisquer ônus ou encargos, inclusive impostos e hipotécas, -
pela presente escri tlra ê na melhcr forna de ÔLre ito D o A, ccrno de
fato e na verdade DOÀD teu à outorgada Donatária - TGRDJÀ E--
Comarca de Mocoyr V
, , --úu-4-1.ffi
izüíGéLr ca essst"tBl,6flr DE DEUS, já qua)-ificada. à tíurlo gratuito. pe￾1o que, desde já, lhe trarrs fere toda a Posae, domÍnio, direitos e --
ações que tinha e vinha exercgr do sôbre a :eferida área. para que dg
la use e gc)zê como sua que fica serdo desta data sn ditrlte, para a -
finaLidade e com as ondições constantes do Ítem seguinte, obrigan Qg
ae a fazer a presentê escritr:ra, sêÍnpre boa, firme e valiosar na fog
ma da Lei:- grÀiTo - Tal ih6ver, é DcA Dc' em consonância e de acôrdo,/
com o qrê dispõe a Lêi ne 1.885 de Og/:..L/8g da Prefeitura I'tunicipa].,/
de l.lococa, em sêu. Àrt . 2e e parágrraf o único que diz: art. 2s A enti￾dade religiosa beneficiada com a doação, Êica obri gaôa a eêi fi car no
local, um temlrlo evangélico. no prazo máximo de 2 (doís) anos a cDn￾tar da data da pubJ'icaçó desta teir conforme Flojeto a ser a1r'ovatic
pelê Pre fêitur a I'lunicip;ú; EaráqraÍo Único - No caso de descumpri men -
t.o do pr azo aqima ooncedicio or: de extinção da entidadê religiosa be￾neficiada, a área ci-oada e e1'esl tr.-i s -ben f eitorias edific adas no 1oca1,
serão retrocedidas ao Patri mâniô l'lunicipal-, sãr direitc' a gual quer -
ti?o de indenizacãc, inriependente (ie i nte:'!'elação, notificação ou --
açã<, judici aI , sero c. a pcss€' ic irl.óvel =eassur,rii a ae imediatc pel a -
o
ili:I::Tír - {)Lt.-, e:.tir,L: a ír::i.; cre I--ií-r. ilr. r para íirrs --
- .:-,i -i n-l -1,.:-^.-
fiscai s eF I jcz$15.ootJ,ct' (,tr;it'zlt I'itt ciu zâiÉl:j iiavci ) r-- :;ExTo - Dô--
cl. a-ra ril:: É, ô Outa,rc.rn+-Ê Doilriôl:a. sob responsabifi:iade cirri l- c-. ;tcna1,
rnrc ilr.::'.i.stcrr a^õ-- :eais ou r)cssô:r:"s, re-j-r).-:.3J.::'.:'. jrias rg,latirr; aa
i-móve.t ora DOF§] . c,i. orll:rcs ô:Irs r-e:.is incidcxtes sôbre c resnc,
scn<lc :.irca aprc scntacjã a Certidão dc. Prtr''r ie darit" livre e ciessnbara -
ç3..1a. t':in.3dida ;r,1cr C.R.I..1. dcsta CoÍnerca, a qu.el- fica a,rquivada --
nest:rs l.lot es c!]I pest,a pr8;r:i :. .-,:'l', C. r,|776/9}, apre sentan<h aincia, --
Cr:rtic.lão lrêCraCi va dc. Débitos l.!ur:i ci 3.ais, c:rrc.JitJ a pr'la Pref . Iqunici￾J'aI locai, 11r.. t anl)6rn Íica arq':ivad..r nc'stis i otas cíii pêste l-.roln'] a -
sob c ne196/9Ol- p; out-orc,tntl doa.-icra, c-ti is.írta dâ a!-_.rcser}uação -
cia Certicião dc quc +,rat a ., iri'cl:. i:.'- j., c,i r). I.95át rlr. 09/Og/BZ.- i:,}B se￾çurc)a.. 1rela Outcrga<la Dorntárj., .rtn..,é: r1,., s,-,u l-.Dresen.t ante , me --
f oi rii i-o +re accit.a ,l -rl:- es lnta Df.': C iro c.;r, I cyras ôs set,!sl e::nri.:sos tcr
/\ cABRTEL prNHElRo,44d - TELEFoNE (otgól s5-o377
*b￾c. Pos-iAL. 09 MOCOCA SP
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de São Paulo Comarca do Mococa
Cartório de Notas
t&"l. fl\"^i, E"llino ôiq"ni,o
b,["li,a"
expresso s termos, e>:j. jrl ndo-rne c conhecimento do impos to sôbre trang
rnis são ,' ItIfER-rItvOS,' , quitado nesta data peJ-a agência dc: Banco do -
Estado de São Paulo S/À, desta ci<lade cle Mococa-SP', no valôr de --
I{CZS 600T00;-- Que, cor, a DAçãO ora feita, resta airda à outorgan￾te Doaclor a como REI,iP-NESCENIE da ÁRD IllsrrruclolíÀI ül'i", localizada,/
no COliJUl1ÍO IIÀBI TACI OlqÍü- "Dr. GILBERT§ ROSSDTTf ", a área de forma -
irregular com as seguintes descrições e confrontações: lnicia no --
PcôtCl,conformeprojeto.noalinhamgltoderuaBlizel"laiaNortê.-
daí segue em linha reta pelo referido alinhamerrto mlna dj-s târria de
16,52ms. (OSZESSITs }Írt rRo s E cIil@E\'TÀ E mIS CEiTÍ,IETROS ) com Az -
136so7t 51,', até ên@ntrar o ponto 2; daí deflete à direita e segn:e/
em linha rêta nulna distârcia de 2o,Ooms. (VIltTE IIETROSI- @Ír. bZ 226e
o?r 5l-,' conflsntan@ com um oos lados dc lote 2ê da quadra .35 até --
encontrar o pont- 24.; daí deflcte à direitâ e segue sn iinha reta -
numa distância de 24,6üÍts. (VfrTrE E qJÀTRO I'IETFOS Il SESSDIS1'I\ CEIIpí￾METROS ) com Àz 316eO7|5.1.' ccnfrontandc col.Il a áre a dcaca Dar" a 19IE
ja rvarçélica Àsserb1éi-a de Deus, até encontrar o ponto 5a; daí de￾flete à di reita e segue e!11 iinl]a l:e+-a peio al-irüamsrto da Frv. Dr. -
.rosé thiago de Siqr:eira.rúnior numa distância de 9r89ms. ( iiovE I'tr'--
ÍF.os I. oITE{Ti: fr NOii cia{Tíl"ETTtoS i cori ÀI -?8s 31 ' 52" até en@nirer o
l.rcntc, 6: riaí oefie:e à d1rei te e s e,-:iue e:r al:cc corr: Iaio ê g'OçÍnc. -
( }.:O1II', ].iÊTnos ) coii.: 15,33ms. ( -Trrliãr I'IETRCS E TRIIIIÍ. E gRâS Cü\IJ'i'!! --
T'i.ú: ) ဠoesenvolvirnen tc até enocntrar o Donto:. onde teve inícic a
Dresente descrlção, perfazerÉo uma. área de 485r3/rms.2 ( QUÀrRCCE]'IIIO:
x'oIT.E:Ti-:' E CIIIC,,) I'irrTiio -q E oMrlTTir x ÇUATRO CErIT Í'!ET'ROS Ç--I i',DiÜ r)OS i ,
Ludo Ce acôroo corn o qesenhc n! 32,/8ç' da Prefeitura l{uniipai oc --
i:occ.ci.- I ínaine]]tc, ncr ar,-nas a: lle:Ee.',, r'c fc:l' /]it: <;u e resl-'crrsa￾i:iLizan.-se e>:D::ess.- '- srlioarranen-'e Dor er'ry-'tuais dél:'i':os gue p'r-
''g:-r 
t-,-tr:- incirrari sôb::i, r inórrel ô:-.- il-iÀDC,. ri.: conÍo:'mi.lacê cr;n o qJ r-.
:.:^cceitu:. c .:,1-.. --?t, dl i cj ESt.a.irra-i Pauiis r l, nr r,".1.7i' ír,- 2.C/i2/t'/!"-
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, cir cc'- assilr c dis sc::a-'r, I'ri' r-'---d:-r alii e c'e iitcs larvrci a rrescrÊ €-
r.3.:!:1irr:a., L .,: a] 6.31:ri s tie feit..-r, 1)rt: ií crt vc:- eI{'a e cl-Lr a e --
1r::- aetrat em-Iiij aj-, tu,:lo Cr--, ntO::;:1,,, aCeii-AllAlr! ,:-)rI|. Cl: cl eIAn e asSinAltr--
-'l'-D"i i-.:fic.rrLe ccr.içrr(a)nn,:Dt'rc, lr-!L jlf N(r -sIíI.illI Rir -,ll scravol!'lt c irutcri-
::;i.." quc a datilografei.- §u, (a) .,111$.1I i-l BIJ.Rn.r-ol-.Icf,rl IRÀ ,,'fa--
i '.::..r i,ãcr q:e a conf e=i e strbscr:evi.--- ( a. a. ) Ftulitc rs co Josó vri:rP*\,/
rirri.iril. I FR,.üE Iseo FoDRr cí.rrs Fll llci /.- (sel.a.la lgqal rne'n-ic).- ]iÀD;. -
'1- I : - - 'r'raslaciada crr, seqririd tr, iou f ó.- tru,-
,Escrevonte lirrt-or izado, quc cr datiJ.oqraf ei, srü',sc; e '.,o,/
' .issinc em nii: - ico c raã;
'n 11r!ltL PtNHEtRo, rí4lí - TELEFoNE (o!9ó) ss.o377 C. POSTAL, 09 MOCOCA - sP
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de São Paulo Comarca de Mococa
Cartório de Notas
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l,lococa, !2 de novembro de I'991
Da Vereadora Neide falarini Bedin
Ao Procuradoria de Àssistência 'lurÍdica
dos lluniciPios -
ASSUNTO: informação solicita sobre doa￾ção de área para a .igreja Evangélica Aq
sembléia de Deus, agora questionado pe￾1o Tribunal. de Contas do Estado'
Consultamos a
to gue e)<Pomos:
d«:uta Assessoria desse orqao, para ofa
A prefeitura Municipal de Ivlococa' atravós de projeto I
c1e Lei, posteriormente +-fâflsformado na Lei. L'885/89, fez dOa￾ção de uma área de terreno de seu patrimônio a rgreja rvangáIi
ca Àssembl-óia de Deus, para construÇão de um templo rerigioso,
diante dessa Coação houve restriÇão por parte clo Tribunal de
contas do Estado, Quê propõe a revogação ca Lei L'885/89, sê￾gundo interpretaqão do inciso I do artigo 19 da Constituição I
rederal, cliante do fato o Prefeito lvlunicipal encaminhou a Cãma
r;r projeto de Lei L45/gL revogando a doação feiEa, onde ciiarrte
dos fatos Perguntamos:
a.- a simples revogação da referioa lei por outra afe￾tará o ato ju.rídico perfeito e acabado (no caso, escritura l'a
vrad.a e regist::o imobiliário)?
b-qtraloprocedimentoaseraclotadclparaasolução'
em questã.o, uma ver: que ooado o imóvet o teln:plo religioso já
esta ecifj.cado e pronto a atingir os objetivos que justifica￾ram a doação?
c-pergunLamosaindaSeareferidac]oaçãoestaenqua￾dr:acla na proibiçãr: iie subvenção que se refere o inciso I oo ar
ti.go i9 da Constitu.ição Fecleral?
Nesta opor.Luniclacle apresentanos OS nOssos protestos de
estj-ma e consideraÇ ao.
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NEIDE
Relatora
It ca*
r NT BEDIN
na Comissão de Justiça
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Carnrrna rWlun iciPal
{oln[o B. C;o
de 'Y{l
0r*l,o
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a
Mococa, L2 de novembro de 1'99I
Da Vereadora - Neide Falarini Bed'in
Ao Presidente rIa Frlndação Prefeito Faria
Lima-CEPÀllt.
ÀSSUNTO: infonnação solicita sobre doa￾ção de área para a Igreja rvangélica Às￾sembléia de Deus, agora questionado pelo
Tribunal de Contas do Estado'
ConsultamosadoutaAssessoriadesseórgão,para
o fato que exPomos:
A prefeitura Municipal de Mococa' através de pro
jeto ce Lei, poster:iormente transformado em Lei 1. 8B 5 / t}g , fez
doação de uma área de terreino do seu patrimônio a rgreja Evarr￾g6lica Assembléia de Deus, para construção de unr templo reli￾gioso, diante dessa doação, houve restrição por parte do Tribu
nal de contas do Estado, que propõe a revogação da Lei 1.885/
Bg, segundo j-nterpretação do inciso I do art. 19 da constitui￾ção Fed,eral, diante do fato o Prefeito Municipal encaminhou a
Câmara projeto de Lei L45/gL revogando a d,oação feita' onde I
cliante dos f atos Pergutrtamos:
a - a sinples revogação da referid;t lei por out::a
afetará o ato juríoico perfeito e acabaCo (no c€lso, escritura
larrrad.i e reqistro irnoi:iIiário) ?
b - qull oprocedimento a ser adota<lo liera e soltr￾ção em questão, uma vez que doado o irnóveI, o templo reii'Eioso
já está edificad.o, e pronto a atinEir os objetivos que justifi
caram a doação?
c - perguntamos aj-nd.a ,se a referida doação esta
enquad.raCa .na proibição de subvenÇão que se refere o inciso Í,
d.o art. 19 da Constituição Federal'
Nesta oportunioade apresentamos os protestos de
cstin:a e consiCcração- 1
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NEIDE TÀLÀRIN BEDIN
Relatora na Comissão de JustiÇa
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SECRETARIA Dti r .;IADO DOS Nt,c(JLtOS D/r .JUS r tÇ,A
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
AOS MUNICÍPIOS
Rua São Bento, 37O - 10e andar - CEp 0I010 - Sp.
FAX - 239.2906
São Pau1o, 16 de dezembro cJe I.99I .
0fÍcio po 7.703/91
(Processo P.A.J.M. ne 6.972/9I)
ExceLência.
Em atenção à consulta formulada pelo
0fÍcio pe s/ne , datado de rz.lr.91, tenho a honra de encami
nhar a V.Exa., em anexo, cópia do Parecer no 13.961, exarado a
f1s. o4l10 do Processo em epígraFe, ver ando sobre Doação.
Atenci
DION
Procu
À SUA EXCELÊNCIA A
DRq. NEIDE FALARINI BEDIN
DD. VEREADORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SAO PAULO
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MoD. 2.050 - PGE
M
7
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Fls. o,c /
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processo 1r1." ...(.Ii.í u/:t I ...
Rubrica
SECRETÃRIÃ DE ESTÀDO DOS NEGÓCIOS DÃ JUSTIÇÀ
PROCURADORIA GERAI., DO ESI]ADO
PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
AOS MUNICÍPIOS
Rua São Bento, 31O - 10e andar- CFP 01010
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SECnETÀ.RIÃ DE ESTÀDO DOS NEGÓCIOS DÃ IUSTICÀ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
AOS MUNICÍPIOS _2_
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sendo ÀE a'Eribuiqti a's Lelqislativ"es; É' ê)íeclt'Lii"a:i
pe+l a Cont;ti tr..t:i çào.
r:: :i r' r::. l..r .l t.r (: ctni()
nÊio vtrdadas
Lli.gsçr o nterrrls. L'l rnt'ttrici rr j'o rrào esitá proihitjm de
Içrqislar- s;trnrd?rrtÊ sit:br-e o clLte lhtil É vecl ad[). l::'r:.l ct cür|Lr"'ár-io.
çi15 pmde* lr*uiiál,ar rpttrm o {itl.tÇrr'Ímr" auttnrigarJm. ltliir: tÊ:íltn troÍIlo
.,5 F:§tarJnsi,, c(:)m[)etr?'rrcia relr;icJr-tal. i it!;SeqLtr-acJa ài eÉ'{:.ç,1çi perlct
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Rubrica
SECRETÃBUL DE ESTÃDO DOS NEGÓCiOS DÃ IUSTICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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PROCURADOR I A
AOS
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MUNICÍPIOS -r￾enti dades r-tal i l:ti. mçiaçi.
s-:ir-r[:ivi."..lric i. mrr;ir- íi " . . . trt:nc:cf,rrer r com di nhei ro cru
outros bens da entidade estatal , parã gue se elier-Gãl a
atividade religiosa"(psntes, comentários, lgÉ7rTomo rr,
pS. IBZ).
nç\r: l lie á
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fa'inr-çlr:irt+:nl::r: tridevi.dc) çrín dêi1.:r'intt:t-r't.:i:l cJo p*ttrir-nirrlíct [rrib.licr:;
sÊ.ríti (-ll-lil:1. ÍJt,t(*r' vir'li t:;-jt-It",)tti t:ii'ir-ii r'r-ji,it el',
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ll*tridili. r-a rJ+.,: l-l*.1 l. c.r i:l :i ^: ii:íiLr' ". . .lnt-ti tc: fllai 5 í-lrâve qt.le
transqredi r Lrínâ nt:rína- A desatencà-ü ao pri nc i pi o i mpl i ca
sf enga náo apenas ã Lrín estrecr f i co ÍnandaÍnentcr r:brrqatório'
mãs e todo um slsteíB-a de cc:ínando=. " (in RIIF' 15/tA3)
f;'r:il'ii l'"nrtt:ç:'# rJc+ I'l i r-rritrr:l :,, " l'Jada maig periqoço do
que f azer-se Consti turi Eáo s.eín o trr{ipó=i to de cllírpri --I a. Ou
de só sE cLunpri r nos pri nci pi os de que se pretr:i sá. crt.r ge
entende devam Eer truÍnpridos Ê que ê pior"'..-.'r O
cclnstrírador enf renta, arri Eca*Eei o que â f ez e a quer
ínatar sem que se perceba a destrrrrçáo. náo a enf,renta, náo
se arristra! golpeiá-lhe, às estruràs, Els raizesi pÍldà-lhe os
galhos. e, fingindo reqá-'la. verte veneno nog âdubos, Se o
Çl I
MOD. 2.022 - P§.E.
processo N.o ... á.:i j Lh l.
Fôlha N.o
Processo
J"1
Rubrica
sEcnETÃil.§, DE ESTÀDO DOS NEGÓCrOS DÂ IUSTTCÀ
PROCURADORIA GERAI, DO ESTADO
PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
AOS MUNICÍPIOS -5-
N." .. á.li lt.!....
di rei to
mai or t' (
penal fosse
Comentári os,
rnai s
1967,
rç:alista, seria Glslfe ri r-rime:
f orno I, pgs. 15 e 16).
a
[.itt..r:;i,* i r::l .r.í: :i. t" ni;,t ült..t t..: " . . . qLtE tgda I ei .edversa à
Consti tr-ri çácr é absol utamente nr-rl ât " ( i n Da açào di reta da
anulaqào de inconstiturcionalida.de no direito brasileiro, p.
l?B).
í::ir:c:t r.irirJt::i I j.i;iI,i-r rJr.:: [:r',:irii: 'i c::í"'i'1 (...1;,irirl.:i:r.,, "-,.LtÍnã lei
incsnstitt-tcional nào É Iei. ne'm trcrdsria seri -iainais. troÍno
ta! considerada. EIa erã B qLre á e contint-rará ê. serr isto
é. coi sa nenhurrna ern di rei to. antes e' depoi s da dec I ara6ào
de inccrnstitt-tcionalidarJe."(in D" Ílnn=titurcional . v,1, trçl .
444}
il:, ll [:..:,1 f.*r.:t..t t..i. v.t:i yiitil.i J.r,il1.l r:l ,.:'l- .t:i::.iti. 'r(:;.,-.i{:r ,.: .l t,:i.
:i rir.:: r:ltigil::i. tt-ti::: :i. r:rti":'l. ,, íTl(i:i:i t-cr,,ni ". . ,E dever pretríputo de a
descurnprir. desde gue a deterrninaçào ordinária esteja eÍn
flagrante dissidis trom a furndarnental ."( CarIos líar:imiIiano,
Comentários à Const. de 1946. Ed. atualizada, V. III, p.
26, n. á3á).
i,. fl t:.t.rrit:r-t'il:t::i i.Jci.r t:Jt::r,':LtTi.iilr t-,:riril:ri,ni di rrr-r.1...i,, " OE
atos das coletividades corntronentes ccntraricrs à
csnstituiçáo do estado f ederal sâo nurlosr qLrer se trate de
neqócitrs juridicos corn partircurlãre= t:u outra= entida,des,
qLter de lei=r qLler de trataçíos. " ([:'r:nt-es, i clern - l-ç:rnir: I I rpe.
?81) .
li. l.r r;r.r t::: t l l:: :i 'v' (:,
.i. tr í; n t- rri *r rJ c:r
n" [lç*[-,r'{:rv"rrJ('-' Cl ...:{. c.i t:r::ll. ri lr' :i t.rLtri,,.L.l. (:.1 r:r Í.]ÍrriL.r,,,,,, r::j
Êiil lili r:itÍI):i. t-tllilt..t J:tr^(}.int:t::r l'-r'jVili:tl ,t,r|ir:.lr:r ü:t .1. ç.r j. ,, l\lài,i[.] rrrltiii r.1
rlut*:l t:t..ll:rx.g 1-rr""rvi cl 'e'ric.i;iil !.-ir-,i,,t:É,-;-r(:Jr,,: Li:.irti;rr'-,,
ll ,, í.t i,,i:i in;.t.1. t':.tr;: t-Ê:tri(:.ti::l i:1i;..i:iiü:1 i::il i f.: r'ii i..:íIi
í' .t (-:., d cr çi r: .{: ç: i 'í:.
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Fls. n.s I
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MOD. 2.022 - PG.E.
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Fôlha N."
F ls. n,2
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Processo N.o . c. 1i. .-í..1.1:t I
J/
Rubrica
sEcRETÃRlà DE ESTÃDO DOS NEGÓCIOS DA IUSTICA
PROCURADORIA GERAL DO BSTADO
PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
AOS MUNICIPIOS -6.
;:retór'i {::r:s;:i r"Bclc: 13ált-cii c, í:t-t1.:utr-t:t,
r:\ üt:n:i'L,itr-riçào dii: qr.lct ;r Lei nào p r- r+ j r-.rd :i
Ãl c!$ .jr-rricJiiloç rler'feitos(art 5!." XXXVI). tl contrato de
cl (. o é urm ato.jr-rrídico per{eitct" i.nalcã{nÇávr:.[ e:La Is*i
ÍlClVã.
É\rJr:rrr;r:i. *, " i;ri ç.Ét r' Fii,,{-i(lr-ri i.:i r:1i.te É c::nrti:,f- i. tt-tc:i. r,trtal. . Ü
iriconstitr.rcinn,*1. tãei etlti.r'Ha r.r riil.rn rJ c: j lrr"ídi.co" L-eií
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i. rrr:snst i'Lr.tc:i orral. revil qá{ ant.tIü*se"
l.(4. Con'Lt..rdo,, neín all,:::9:iínü (:i artut.l.ântettt.t: Ltlr'"1 (:l c:: ':ncJàm
cje cJe:;.Íá{Ier clsl atc:s prã-rtj.caclçrrl s;r:b ç) irr,g:ÉrÍr: rJ+. 1e:i
ant-tl.arJa. Os; rç:rrttrat-.clr: -çe cJegfÂIr.iíIir-! rJa íIlc:+l:iínf,: rtl,,:il'lÊii.r',,i f:eLai
qural fr:ram cc-rrrt5aicJo* ot.t pmr dr:t:: :i.s;;.':Lc: jutrljr:Í'.1 1" A=:.ijni. (::l
coritrato, embora nt:1m cJe plr:rrn d:[rej.t'ct, pe]-ínÂr]ecer￾incóLutme.
ct
l
'T'r'arrsç:;irt-E-'n L.e cclrn(:l
i. nr::onst i t t.tc i t:rt,*.1 i. cl"itcl,-'r iJa .[ *:i:i
nlrl i clade rja dcierci lio , êlEi
anr:i clavç:l men L.e:, ct..tl elhr';rrrdct
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reEipclÍr§;lh:i I j daclel"
I i (.) 1;',[.t r:: r.:t t.fl t ;l t. t.L (:j t.l Íl:l l' ' t:.'- ,, r'- r' 1:. ,r i. i l:t t': tll ,ll
d: a i lt'lct ;,iL i clade e
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[.tdrr'{--í:j!rii ;:loder-,àm :;e c:üínpor'
clt.r§:) (:) I'lt-tni c j.pi r] riSrci i:Jetvr=r-;tr
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MOD. 2.022 - PG.E.
G'
ruÍ{DAçÃo PREFETTO FARIA Llt A - CEPAII
C€ntro dc Eltudc I Polquisas de Adminirtr!çro Mu.ticip.l
F ls. n
Proc.
o§fi
0
a da Lei nu￾1
sAÍ - 436/91
( Proc. FPFL ne 1791/91)
São Paulo, f0 de dezembro de 199 1.
Prezada Senhora
Em resposta à consulta formulada por Vossa
Senhoria no ofício de 12 de novembro ú1timo, informamos que
o Município não pode subvencionar a prática de culto reli￾gj.oso, em razão da expressa vedaÇão do art. 19 dâ Constituj.-
Ção Federal. A doação é espécie de subvenção.
Assim, é correto o desfazimento dos atos de
doação, autorizados pela Lei ns 1 .885/89, e, com base neIa,
realizados pelo Município de Mococa. Toda a doação é prece￾dida de autorização legislativa e seguida da Iavratura da
respectiva escritura de doaç ão. Dess
transa Ía é de
mero '1 .885 /89 ois ela eixou de roduzir seus ef a
ar IT a escr.l UI e doa o. necess énão ãmigáveI
requerer U cla men eo az imento de ato jurídico, por vícios de i n c o n s t i t u c i o n a I i d a d e .
Alertamos para o fato de que muito provavel￾mente o donatário, se a sentença for favorável ao Poder PÚblico municipal, pleiteará uma i.ndenização pelos custos da obra. Esta será indevida se ô donaLário corroborou para a
ilegalidade da doação, ou seja, se agiu de má fé. Mas se o
donatário agiu de boa fé e o Município tiver que indeni- zá-Io, sugerimos que sejam tomadas as medidas visando a res- ponsabilizar os autores do ato anulado.
Outra solução pode ser
p
r1o, s
do-se a destinação
r-se pr 1C
do imóv doado
suoerida. alteran-
' lF!-- u seJ a, ao lnves oe seja destinado a
,o
O CU o rel r.g1oso,
um fim de interesse social ( creche, orfanato, asi1o, centro
educaci.onal ou recreati.vo). Nestas eondições não se anularia
a doação. Por 1ei, seria alterada a destinação da doação,
bem como seria o Executivo autorizado a proceder a uma re￾Avonida ProíGsor Lheu Prestes, 013 - CidsdE Unlvorsttária - Sto Paulo - SP
cEP 05508 - PAax (011) 212'3r44 - Í6lex ( l1) E3,41 FUFL - FAx (0.|,|) 613-5909
'*-*-"t
I
1l l-l
FUITIDAÇAO PREFEITO FARIA LIMA - CE?A[
Canúo dâ Ertudc € P€lquii6 de Administrâçto Munlciprl
2
ti-rati ficação da escritura de doação, para dela ficar c ons- tada a nova finalidade.
Sendo o que tínhamos para inflormar no momen- to, manifestamos nossas expressões de consideraÇão e estima.
DIOGE
Superintendente
PARINI
ssistência Técnica
Ilustríssima Senhora
Neide Falarini Bedin
DD. Relatora na Comissão
de Justiça da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Avonids ProíossoÍ Lln€u Presbs, 913 - cidade univetsfiária - sáo Pâulo - sP
CEP 05508-PABX (01'l) 212'3'144 -Tolsx(ll) E3l4Í FUFL-FAx (011) 8'13-5989
evn.
Proc.
Fk. n.n lÍ
Fôlha N.o....
Processo N.o .....ú,.i1 i/
sEcnETÃRtÃ, DE ESTÃDO DOS NEGóCrOS DÁ IUSTTCA
PROCURADORIA GERAL DO BSTADO
i
PROCURADOR I A
AOS
DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
MUNICIPIOS -7-
[i:i. rr;.i]. orr.*trt a " ,3tr.lnte- ri,eii ül[.rr::] ,, pc)r' $tlr- t.tnr atn I e;lgi j. vr:l
ao pa'Lrimün:in 6:rLirhl.:i.cc:]* qut;rl(:ll.lf,rr- r:: :i.daçl ,-!,im pctrJe fit:tJ:i.t- ciín jltj.;t:t
61 rit-ri:r anurl.,nÇ: 8ir:, nir*di;,lntE aüSrr l:lilElt-t .l ar(ar-t,, li.Ê." L.Xlf .l 1I tl t:i
CF:)"
ó n riL-,r;l;Cl pãr-er:: e;r-, gm j 
"
§i*': F alt I n ,, 1:: rje tjm:r çrnrt,r-o de ]. ?91 .
{
l::'r'cic: r..u'-,,ir1rir-'* 1. § liit-tb prr o(: Llr adt:r- i a
lrl i',.s'1 V
[i.cJ ei v'.,:r .1. d r; r" .__ .-- ___ ._. .: .- .... .-- f" I lí I I t... .[ Yj l.- l..J c: [:t l-l:5 'ir J :,
nhe-se cópia
ente.
ezembro de 1.
De acordo. À consideração superior.
P. A.
r.w.m.
J.M., dez emb r e I.991.
{-4-.'\
MARILIZA DOLL D MORAE S
Chefe da 1ê Sub uradoria
De acordo. a
Parecer a
P. A. J. M. I
DIO
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UCCHI JUNIOR
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MOD. 2.022 - PG.E.
Pr oc do
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ESrÂDo oe sÃo pAU.l
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Llii Nç) l.grjl;, l)l: 09 llij N01,/;;NIlJi{O I)11, lgBt).
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(. rr :; tittc iotto e i)r.c ,t r to a
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soi4ui:rtc j,l:i:
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A.t. rg - Iricir o,ocrcr Ilxccutivo Mu_:!ci1r;rr cuto_ 1'.i ::li,1rr lr tlorrl'frr'.,+ilitrrrrK.iir:,, lxrs corn encargos, ã Igreja I;r,arigSli_ í" '\r;1;1'lub'iõ j rl clc Dctt:;, -'i i 1:,o(l;r i' It*lr Ijrasr,o dc liolrzr irillc iro, *, i1), Cri: i)ô Í-''' 1i')?.:i,;,.il00r/r.l:lr r)jrr.-tc da Í,-cu lrrstiti.cirr:r:r ,, i,Í r,
::.:' ]..':" '.'', 1oc.1 i:'.:ttlít rro co*ju.r,o li;:biraci.r .. 
- ,,1)r. ci i'cr.ro .i(:,)::::ol'r 
, 
,lrrsCf ittt (i cíit.ltc:Ici.i:l;ttlii IIO tl:SCnlfO i;,: 3?/gg, (i*c f jCa .j-t)::r.t:.i(., i1:, .IL. ir:tcrg1. lriil,_.1 rl c:;tli !,c j .
.l 
I.:-t. zq - Â c:''l-id*de religiosa benc ficiaciil corn a ^,. (iarqíri, ,..:-- '' rcr. c'r"-'i;r,1r a cd.ificlr rlo 10ca1, un tel;i.:10 cvÍ:ilgí j ico, llo j):'llu o l,Íxi:'r dc 2 (tioi's) rr:'|r.s ír conter cla crata da 
tl csil r)Lli)r icaç:lio l'i:r j 
. r:Qttr'c:"rie I'!'o.j i",; :i l;(r1. lrllrovado pc-; .):.rfe.trl-lr i..;1.:t:r:i i;:l i.
j)r: t.Í5i'rr í.o ú:r ico _ No ctaso cle ucscu,lpr"i.l,cirt.o r.lt; l)i':l::. lrci::,rt ,.,. .ccri irlc ii* ric rixL i*çl-ío tia l*tjd,dc r.c j igi..sli l;cil,.:,1.i
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"t":::;r§ : r Pr:t.i.:::ôrrio i,!rr;.'i:ipa1, sc;n ,: . i.cito ,, tiu;r.t _
\:r'! À lI' ''-"-;''ilÇ;lo, 'i:ttlcllc11q!cntc clc intcr.pcllirçãor I)(.,ir í-ic:lr- i"Ir; l)t: :l t, lli.i -i ii,l li:i:ti 1 5i(.'1,,1 i :i i)oli;;;c ,,,) i,ióyc1 rcitssu,l ti.' i :r' -tl it dc :.,rc_ i .. ....r:lLci,ltii"idlrlc.
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Pr.lc.
Câmara Municipal de M ca
courssÃo DE JusrrçÀ E nsPaçÃo
REFERENCIA - Projeto de Lei L45/9L
ASSUNTO - revogação da Lei 1.885/89
RELATOR - Veread.or Dr. Tadeu Rezende
De fato a Lei 1.885 de 09 de novembro de 1989, esta a
tando dispositivo constitucional: o inciso I do art. 19 da Const-Fede￾ral, que véda claramente a subvenção a culto religioso, sendo inegável
que a doação feita é uma forma de subvenção.
Diante desse impasse, calcado em orientação da Fundação
prefeito Faria Lima CEPAIvI, o correto é o desfazimento dos atos da doa
ção, sendo portanto desnecessária a revogação da Lei 1885/89, uma vez
ter a mesma ferido princípio constitucional, deixa de produzir seus
efeitos a contar da lavratura da respectiva escritura.
Se faz mister citar duas soluÇões alternativas:
não for possÍvel amigavelmente, requerer judicial
do ato jurÍdico cometido por lrazer vícios de in￾a-se
mente o desfazimento
constitucionalidade;
a prática
talação de
vo.
Conforme ainda em esclarecimentos do CEPÀIvl, cumpre ainda
ressaltar que poderá o donatário em condições adversas, através de sen
tença, alegando boa fê, pleitear indenização face a obra realizada, o
quê requer prudência na solução do fa!o, pois caso contrário poderão I
ser tomadas medidas visando responsabilizar os autores do ato anulado￾Ainda a Procuradoria de Assistência JurÍdica aos municí￾pios lembra-nos que só se revogra o que é constitucional, o que é incons
titucional se extirpa pura e simptesmente do mundo jurídico, portanto
lei inconstitucional não se REVOGA, ANULA-SE.
Diante dos argumentos expostos, somos por emitir parecer
contrário a revogação da lei 1.885/89.
É o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 5def vereiro de 1.992
Dr.
ator
APROYIDO O PâRECER DO
b - poder-se-á alterar a destinação do imóve1
de culto religioso a um fim de interesse social,
uma creche, orfanato, asilo, centro educacional
doado para
como a ins￾ou recreati
1 BB5/99.
Re
ÂToR,CONTníRI0 A REI/0CÁÇ10 DÁ Lei
I
Crlrnara r/ftuniciPal cle ryf'l
Srlo\o B' .J;o §**lo
acacú
!:\;i. t)"q
:'r : 0l q2,
ref.of.0B2/92-CM. :
I,lococa, 25 de fevereiro de 1.992
Senhor Prefeito: a
n i".
Levamos ao conhecimento de Vossa Excelênciar''''
que a Câmara Muni.ci.pal cle Mococa em Sessão Or:dinária reali￾zada no dia 24 do corrente mês, REJEITOU por unanimidacle os
projetos de Leis nQs 145 e 766/gL, encaminhados à consiclera￾Cão desta Casa, através dos ofícios nQ.959/9L e 1079/91,que
revoga a Lei nQ 1885 de 9,1I.89, doação de terreno a rgreja
nvangálica AssemhléÍa de Deus e autoriza a aditar em até Cr$
2.000.000,000r00, o montante <le empréstimo a ser contraÍdo í
conl o Ministfirio da Àção Social e Caixa Econômiôa Federaj-'
Nesta oportunidade apresentamos a Vossa E'\ce
lôrrcia [-rrotestps c1e e].evacla estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
DR. WÀLTtrR DE SOUZA XAVIER
Presidente
Exrno. Sr.
DiT. trRi\NCTSCO JOSÉ VT§TRA GUERRÀ
DD. Prefeito MuniciPal de
MOCOCA.
Í
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