materia nº 149/1991

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PROJETO DE LEI NA.14g DE 11 DE
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dispondo sobre autorização para fun
cionamento de transporte gratuito a
estudantes de cursos profissionali￾zantes fora do municipio.
§/ rAço SÀBER, que a Câmara lvlunicipal de Mococa em Sessão
*- íi. /lrFreálizada no dia
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J/i."l.,to'ia do u"=ã
Êr § gi. seguinte Lei:
de de 1991, aprovou projeto de 1ei
r Reinaldo Ferracin e eu sanciono e promul￾Art. Is - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer
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tuitamente o transporte de alunos residentes neste município,
que frequentam cursos de nivel profissionalizante, inexistentes
municÍpio.
parágrafo le - Esse transporte só será feito atendendo
mÍnimo 20 (vinte) alunos de um mesmo curso, não devendo o estabe￾lecimento de ensino distar mais de 100 (cem) kilometros da Séde do
municipio de Mococa.
Parágrafo 29 - Os alunos que cursam os estabelecimente
de nívet de ensino mencionado no caput do art. lp desta Lei, fa
§ rão jus a 2 (duas) viagens semanais a
e.
té a escola de origem, sendo
uma de ida e outra de volta.
Àrt. 2g - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publi￾cação desta Lei.
Àrt- 3e - Esta Lei entraÍa em vigor na data de sua pu
VO gadas as disposições em contrário.
RIBEIRO DA rLVA, 04 DE NOVEMBRO DE 1gg1
DO FERRACIN
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JUSTIFICATIVA
considerando que cabe ao munj-cípio tanto quanto
for possível dar apoio as coisas que dizem respeito ao ensino e
nos dj-as de hoje notadamente ao ensino técnico-profissionalizan
te, onde o municipio. Estado e a Nação, tem necessidad.e dessa I
mão de obra especializada, notadamente na agricultura;
considerando abaixo assinado de alunos da Esco￾la Agrotécnica Federal de Muzambinho, Qüê reivindicam o trans-l
porte para essa escola, esperamos sensibilízat o Prefeito tão
afeito as coisas do ensino para premiar assim o esforÇo de hu￾mildes e aplicados alunos, 9üe buscam no ensino agrÍcola a solu
ção do mais angustiante problema dos tempos atuais: a busca de
alimentos para todos através de uma técnica apurada, entendemos
merecer esses alunos um incentivo do Poder Público, 9üe é apena.s
o transporte at6 a sua escolal
considerando que o Projeto tem um universo maior
na sua aplicaÇão, podendo servir a um grupo nunca inferior a 20
(vinte) alunos,de cursar em outro municipio escola profi-ssiona￾lizante inexistente neste município.
PLENÃRIO VENERANDO RIBEIRO DA SI vA, 04 DE NOVEMBRO DE 1991
REI FERRACIN
Vereador
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Fls. n.c 3
Proc. 303 téít
PROCESSO N9.803/9L
Projeto de Lei ne.148/9L
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REF'ERENCIA : -
INTERESSADO:
RELATOR : -
ASSUNTO : -
vaÇao.
Fls. tr-s
Câmara MuniciPal Co $lococa Prr:c. 8Ô b I
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDÂçÃO
PMJETO DE lEI I{9,149/9L
RE|INAIM FERRÂCI§
NUTDE trÀLÂRINI BEDTI{
Àuto riza transporte gratuito a estudantc de cursos
profisslonalizantes fora do munieiBio.
Como Relator da presente mat6ri'a, após estudos detalha&
da propositurar guê examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da casa, bem como sua Procedência e Fundamentos' resoLvo acg
the-1a como se encontra redigida, exarando parecer FAVOTúVEL ã sua apro￾SaIa das Comissões, L5 de novembro de 1'991
ISei de Falarinl Sedin
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁV]]L A PROPOSITURA
SaIa das Comi bro de 1.991
J ista Souza
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a Jair Rotta
s, 19 de nov
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OCOCA
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coMrssÃo op ml{AHÇâ.§ E ORÇAI{EIíTO
PrcJETO DE IEI ilg,149/91
VEREADOR REI§ALM TERRACIH
I?ALO MÂZIEAO
Âutoriza transportes gratulto a estndantes de cgr§Os
profisslonalizantes, fora clo munieiplo
Câmara F,4unlciPal de t"4
REEERENCIA : -
INTERESSADO:
RELATOR : -
ASSUNTO : -
como Relator da presente matéria, após estudos cetalhado
da p::opositura, que examina centro dos aspectos exigidos Por d'isposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedôncia e Fundamentos' resoivo aco
the-lacomoseencontraredigida,exarandoparecerFAVo n-Ávfl ã sua aPro￾vaçao.
Sa^a Cas Comissões, I, de novembro de 1'991.
Italo Mazielo
T,ECER DO RELATOR DE T'AVORÁ'/]JL A PROPOSITURA APROVADO O P.^.
SaIa das Corniss 19 de nov ro de 1.991.
oao tista de §ouza
I{e}corx^l!-tes
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RU1IIT]R[}ICIA Z -
]NTtrNIiSSÀDO:
nri,,AToR : -
ÀSSUNTO : -
vaÇito.
Câmara tVluniclPal Ce llococ a
sô)
!-ls. n.e
Proc.
COI'IISSÃO DD CIULtURÂ, DESPORTOS, DEF;MEI ÀUBI ENTE, SÀÚDE,
E ASSISTH{CIA SOffiÀT
PrcJETO DE LET N9,} 49/9L
RMNEI,XO FEBRACI}í
DR. JOSÉ EXUÂR}O CIPÂRAONI
Autoríza transporte gratuito a estudantes cle curso§
profissionallzante fora ilo munlci-plo.
como Iiclat-or da prcsente maLó:: ja, após estucos clctal-hacc
{a pt:oposi.tu::a, guC examina dcntro dos aspectos exicliCos por ciisposiçõcs
Rcairnct'rt;rj,s cta Casa, bcm Como SLla proCeclônCia e [UnCarncntOS' rcsolvO ecq
thc-1e como sc cncontra ::cc1i-gicla, e:taranclo parecer IrÀVORÃVEL à 5ua r:Dro￾Sala clas Comissõcs, 15 de novmbrt de 1.991'
Dr. U. Ciparroni
]INCTR DO R]II,ÀTO R D]] TÀVON,ÃVET, A PROPOSITUIR}.
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API1OVADO O PA
SaIa das Comissõcs, 19 de novembro de 1.991
Dr. João BatÍsta Rotta
Iraer nçoso
Ca*aro TLunicipal de 'Wlac
Srk\o 8. éao 0,,1o
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REQUERIME{TO
os Yereadorcs abaixo-assinados, requerem a Heee
após ouvltlo o ltobre Plenarlo, a realização de trne scssão
&ctraordinária, para aprovação en segunda diseusão do pro￾Jeto de l-el as.L1g/gl e tf6/gt
?}enário Yenerand,o Rlbelro da Si1va, 9 ite dezembro
de 1.991.
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ref.of.627 / gl-Cvr.
Mococa, 12 de dezembro de 1.991
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de vossa Excelência'
para as providências necessárias, cópia do Expediente aprovado
em Sessáo realizada nêsta Casa no dia 09 de dezembro de 1991'
ÀurOGBÀro No-L37/91 - Projeto de Lei L47 /9L
(autoria do Vereador João Batista de Souza)
ÀuTÓGRÀFo No.138/91 - Projeto de Lei L49/9L
(autoria do Vereador Reinaldo Ferracin)
ÀuToGRÀrO N4.139./91 - Substitutivo ao Projeto
de Lei L56/9L.
(autoria do vereador Nelson Espanha)
AUToGRÀFO Na.t40,/9I - Projeto de Lei L57/9L
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
ÀuroGRÀFO No.14ll9l - Projeto de Lei L65/9L
ÀuTÓGRÀFo Na-L42lgL - Projêto de Lei L67/9L
(autoria da Mesa da Câmara t"tunicipal )
Nesta oportunidade reiteramos a Vossa Excel-ên
cia os nossos protestos de estima e consideraÇão'
At nc ro ntê,
DR. WÀI DES
Presidente
Exmo . Sr .
DR. I'RÀNCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUER.RÀ
DD. Prefeito }4uniciPal dê
MOCOCA.
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faÇO SABER, que a Câmara Municipal de
em sessão realizada no dia 09 de dezembro de L.99L,
projeto de lei de autoria do vereador Reinaldo Ferracin
sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Projeto de Lei no.149/91.
dispondo sobre autorização Para
funcionamento de transPorte
gratuito a estudantes de cursos
profissionalizantes fora do
municÍpio.
Mococa
aprovou
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AUTÓGR,ATO llo.138 DE 1.99L
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Art.IoFicaoPoderExecutivoautorizadoa
fornecer gratuitamente o transporte de alunos residentes neste
municÍpio, e que frequentam cursos de nÍveI profissionalizantes 
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inexistentes no municÍPio.
Parágrafo 1o - Esse transporte só será feito
atendendo no mÍnimo 20 (vinte) alunos de um mesmo curso' não
devendo o estabelecimento de ensino distar mais de 100 (cem)
kilometros da séde do municÍpio de Mococa'
Parágrafo 2o Os alunos que cursam os
estabelecimentos de nível de ensino mencionado no caput do art'
1o desta lei, farão jus a 2(duas) viagens semanais até a escola
de origem, sendo uma de ida e outra de volt'a'
Art. 2o Esta Lei será regulamentada Por
Decreto do Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta ) dias a
contar da publicação desta Lei'
Art.3aEstaLeientraráemvigornadatade
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARÀ MUNTCTPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 1'991
DR. WÀITER DE SOUZA XAVIER
Presidente
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EL.
ecretario