materia nº 160/1991

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MOCOCA, 25 de novembro de 1.991.
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Encaminhamos o anexo Projeto de Lei, pa￾ra apreciação dessa Douta Câmarar êil regime de urgência de acordo
com o Artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Trata-se de alteração do Valor de Refe-l
rência vigente no Município, 9üe passa para Cr$ 70.000,00 ( setenta
mil cruzeiros ) e que servirá como indexador, para efeito do dis￾posto no Artigo 204, da Lei ne L.567, de 30 de novembro de L984, Có
digo Tributário Municipal, necessária para atualização dos lançamen
tos das cobranÇas baseadas naquele valor, para o próximo exercício.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideraÇão e apreÇo, firmamo-nos
IS GUERRA
Prefei o Ivlunicipal
Exmo. Sr.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
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Altera Valor de Referência vi￾gente no },Í.rnicÍpio.
FRÁNCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, prefeito Munici
pa1 de Moco'ca,
FAÇO SABER, euê a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. la O valor de Referência vigente no Mu￾nicípio passa ser de Crg 70.000100 ( setenta mi1 cruzeiros l, que
servirá como indexador para cobrança de tributos, multas e preços
públicos criados e ar::ecadados pelo Município e será automáti ca e
mensalmente indexado de acordo com Índice ou títuto adotado pelo
Governo Federal.
. Art. 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, valendo seus efeitos a partir de lq de janeiro de
L.992, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE DE 1991.
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FRANC I SCO É EIRA GUERRA
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APNOUADO O PARECTR
Cânrara MuniciPal de Moco
comlssilo oe JUSTrÇA E neoaÇÃo
pÂnEcER lle.
nEfEnENCIAs- Projeto de Lei 160/9L
INTEnESSAD0l-Prefeito Municipal de Mococa
RELAT0fiS- Vereadora Neide Falarini Bedin
A55UNTg:- altera o valor de referência vigente no município
como Relobor do prssento mot,6rÍ.o, op6s ogLudcg cjoLalt':$dss da
proposlturae quo oxamlnada dsntro dos aspoctog cx!gidos po§ tJispcsi'çõoc
Iluginrentols do Casal bom como sUO procodâncIa o flund3ÍirEntos' ro:cIvo
acolhe-Ia coÍno eo encontra rediglda, sxatando parocar Í-AUÜRAutl- n cu￾l_
af, r ov aÇ aoo
SaIa d,qs Comlssõsg, 19 d'e dezenbro de 1'991'
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NEIDE NI BEDIN
Iatora
DO NELATOR DE FAVONÂUtL Â pn0pü5 ITUnA
oc. 8§ t4t
n.9 s
5a1a das Eomlssões, 20 de ilezenbro de 1.991.
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Ivlembro
SOUZA
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Câmara Municipal de M 6), q( üc {,
CotttssÃo on FrNANÇAS E 6RÇAMENT9
RrrnnÊNcrA: Projeto de Lei ne.160/9L
INTERtrSSADO: Prefeito Municipal de Mococa
RELATOR: Vereador João Batista de Souza
ASSUNTO: altera valor de referência vigente no município
Como Reiator da presente matéria, ap6s estuCos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por i'isposições
REgimentais d.a casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo
acolhe-ia como se encontra redigida, exarando parecer !'AVORÁVEL ã sua
aprovação.
Sala das Comissõe de L.991,
BATISTA
Relator
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL A PROPOSITURA
Sala das Comissões, 20 de dezembrrc de 1.991.
ITALO MAZIERO
Secretário
NELSON ALVES
Membro
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aprovaçao.
PROVADO O PAREC[
ÇÊ. o'o Câmara MurliciPal tq
de Moc
coprlssÃo oE oBRÀs E sgRvrços pÚer,rcos
PARECER NO.
nEfEnENCIA:- Projeto de Lei na.L6O/9L
INTERE55AD03- Prefeito Municipal de Mococa
nELAT0nt- Vereador Dr. José Eduardo Ciparrone
ASSUNT0I- altera valor de referência vigente no municÍpio
Como Relotor da presento mat6rlo, opós estudos dotalhat3os da
proposltura, qus examlnada denbro dos aspoctoc oxlgidos poI dlsposlçõoc
RoglmEntsls ds Casar bem como suo procedãncla B fundamontos, re:oIvo
acolhe-Ia corno e6 encontra redlgldal oxarando porscer TAU0RAvEL à 3ua
SaIa d.oe Comlcsõosr 19 de dezembro de 1.991
DR. JOSÉ CIPARRONE
Relator
DO RELATOR DE FAUORAViL A pn0p0SITllnA
SsIa das Comlssões, 20 de dezembrrc de 1.991
ITALO MAZIERO
Secretário
NEIDE F NI BEDIN
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APROUADO O PARECER DO
Câmara Murlicillal do Mococ f'[s. o.c I
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cot,llssÃo 0e nougaçÃo cuLTURÀ saÚos E ASS.socrAl
NECER N9.
TERENCIA3- projeto de Lei ne.160/9L
TEnt55Â003 -prefeito Ivlunicipal de Mococa
LATSflt-Vereador - Dr. josé Eduardo Ciparrone
5UNT03- altera valor referencia vigente no município
Como Relstor da prBeonto mat6rloe opós estudos dotalhsdos Ce
proposltura, qUo examlnado dentro dog aspoctos oxl3lCos Por dispcslçõcr
Roglmentsls da Casal bem corno su8 procedâncla e Funcjanrontosa EC:oIvo
acolhe-Ia corno ss encontra redlgldo, oxaranc1o Perocor í:AU0RÂUiL à sua
ap r ou ação.
Sala d.ês Cornlesoocr 19 de dezembro de 1.991.
DR. JOSÉ
Relator
RELATON DE TAVORAVIL A PNOPO5iTIJRA
CIPARRONE
Sala das Com1ssões, 20 de dezenbro de 1.991.
DR.JOÃO BATISTA ROTTA
Presidente
o
ecretário
Fls. n.'?
Proc. 9Y0 q(
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA, 19 de d.ez
M0c0cA
OF. nQ 1.108/97
Senhor Presidente,
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Dirigimo-nos a Vossa Excelência , através
do presente, com o objetivo de convocar essa Douta Câmara Municipat
extraordinariamente, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica
do Município d.e Mococa, em seu artigo 63, xrr, para deriberar so￾bre a seguinte matéria:
Projeto de Lei ne L60/9L Que altera Valor de Referência vi￾gente no Município.
Projeto de Lei nQ L62/9L Que altera disposições do Capítulo
Í, da Lei ne L567/94 (Código Tribu￾tário Municipal) e dá outras pro￾vidências.
Cumpre esclarecer a Vossa Excelência que
os projetos de lei apontados para sua validade constitucional depen
dem expressamente da anterioridade de sua apreciação.
Tal motivo impõe-se-lhe, bem por isso a
sua aprovação neste ano, para vigorar em L992, sem qualquer óbice
ou restrição constitucional.
Àcreditando que, pela matéria veiculada
em ambos os projetos, a câmara Municipal, por seus dignos vereado￾res não faltará à pronta apreciação, entendendo a necessidade da
sessão extraordinária que ora requeremos.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
te
F ISCO GUERRA
Prefe Municipal
Exmo. Sr.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Munici pa I de Mococa
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SrloBo B" c)ã,o 9**lo
ref . of .629 / 9L-CM. Mococa, 30 de dezembro de I.99 1
Senhor Prefei-to:
Tem o presente a finalidade de comunicar a vossa Ex
celência, que os Projetos de Leis nas.160 e 162/91, encaminhado
a consideraÇão desta Casa através dos ofÍcios nQs' LO46 e L057/
9I respectivamente, foram REJEITADOS em Sessão Extraordinária I
realizada no dia 27 do corrente mês'
Reiterando a Vossa Excelência os protestos de consi
deraÇão e apreÇo firmamo-nos.
Atenciosamente,
DR. YíÀTTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
Exmo. Sr.
DR. FILANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRÀ
DD. Prefeito MuniciPal de
MOCOCA.
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