materia nº 164/1991

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MOCOCA, 27 de novembro de 1.991.
OF. n9 1 .055/91
CAIAAf+E MUNICIPAL
: MOCCICA -:
PEOTOCOLO
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Senhor Presidente, ,1,5 3l
0 presente Projeto de Lei, que ora sub
metemos ã presença dos Nobres Edis, tem como objetivo a autortzação
Legislativa para que esta Prefeitura receba en doação ârea de terra
de 650r00 metros quadrados pertencente ã Companhia Luz e Força de Mo￾coca e que servirá para abrir o prolongamento da Rua Nicarágua, no 1o
teamento Jardim Chico Piscina.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firmando-nos
At nte
FRANC CO
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Pre fe it Munic ipal
Exmo. Sr.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Cânara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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PROJETO DE LEI N9 , I 
, DE DE DE 1991 .
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, eu€ a Câmara Municipal de Mococa,apre
vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder púbtico autorizado a re￾ceber em doação ârea de terra de 630,00 metros quadrados cla Companhia
Luz e Força de Mococa, para prolongamento da Rua Nicarágua, no Jar￾dim Chico Piscina.
Art. 29 - A Ãrea obj eto de doação tem a seguin￾te descrição: Inicia no marco 0 (zero) cravado no alinhamento da Rua
Nicarágua; daí deflete ã direita numa distância de 33,00 metros con￾frontando com a ârea remanescente 1, até encontrar o marco 1 (um) ;
daÍ deflete ã direita numa distância de Z7 ,34 metros confrontando com
a Rua Nicará.gua até encontrar o narco 2 (dois) ; daí def lete ã direi
ta numa distância de 57r00 metros e confrontando com a'area remanes￾cente Z atê encontrar o marco 3 (três); daÍ deflete ã esquerda numa
distância de 14,00 metros confrontando com a Rua Nicarágua até encon
trar o marco 0 (zero) inicial, totalizando numa âtea de 630,00 me￾tros quadrados. Tudo de acordo com o desenho nP 35/91, que fica Í.a'
zendo parte constante desta descrição.
Art. 39 - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. /
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ESTADO DE SÃO PAULO
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I,AUDO DE AVALIÀçÃO
SR. PEDRO BÍJZZO, DR. GERSON DOS SANTOS MES
QUITA, DR.TRANCISCO EDUARDO VICINANçA E SR. ,JOÃO ALBERTO TLAITT I
CORREA DE BARROS, nomeados pelo Senhor Prefeito lv1unicipal, DR FRAN
CISCO JoSÉ VIEIRA GUERRAT poÍ intermédio da Portaria na L6L, de 27
de setembro de 1.989 para comporem a Comissão Permanente de Avalia
ções da Prefeitura Municipal de lvlococa, convocados para fazerem a
avaliação do imóvel abaixo caracterizado, vêm apresentar o seguin￾te LAUDO DE AVALIAÇÃO:
Uma área de terreno cuja descrição tem ini
cio no marco 0 (zero) cravado no alinhamento da Rua Nicaragua, daÍ
deflete à direita numa distância de 33,00 m, confrontando com a
área remanescente L, até encontrar o marco 1 (um) ; daÍ deflete à
direita numa distância de 27,34 m confrontando com a Rua'Nicaragua
até encontrar o marco 2 (dois); daÍ deflete à direita numa distân￾cia de 57100 m e confrontando com a área remanescente 2 aLé encon￾trar o marco 3 (três); daí deflete à esquerda numa distância de
14100 m confrontando com a Rua Nicaragua até encontrar o marco 0
(zero) inicial, totalizando uma área de 630r00 m2, tudo de acordo'
com o desenho 35191 da Prefeitura Municipal de lvlococa.
o metro quadrado da área acima descrita é
avaliado em Cr$ 5.000 r 00
mais justa e criterios
foi datilografado em 3
e que vai por todos as do.
P
( cinco mil cruzeiros ).
a certeza de haverem avaliado da forma I
dão por encerrado o presente laudo e que
rês) vias de igual teor para um único fim
I4UNIC DE IVIOCOCA, 27 NOVEIVIBRO DE 1.991.
DR. S SANTOS IIESQUITA
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SR. PED
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r( roÃo eyÁxro F.CORREA DE BARROS
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Proc.
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Câ"na-a l'lunicipal
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Câmara MuniclPal do Mococa
coMrssÃo Ps JUsTIÇA r neonçÃo
nereRÊNcta: Frojeto de Lel 6e tda/Vt
INTERESSADO: Prefeito l{unictpal de lvlococa
RELATOR: Dr, Jair Rotta
ASSUNTO: Autoriza o Poder púUlico a receber área de terra da Cia'
LuzeForçadetvlococa,paraprolongarrentodaRuaNicara.
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como Relator da presente matéria, após estudos detalhad'os da
propositura, que examina dentro dos aspecios exigidos por disposições
REgimentais da Casa, bem como sua procedôncia e fundamentos' resolvo
acolhe-ra como se encontra redigida, exarando parecer FAVORÃVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de L991'
Dr. fair Rotta
RBLATOR DE FAVORÁVEL A PROPO SITURA
Í'ls. n.P'
Ptoc
ÀPROVADO O PARECER DO
Sala das Comitss eÍn bro de 1991.
J Batista de Souza
0 de
N eid Falarini Bedin
Cântara Íriluriicipai cÇ i'Jiococa
cn:rlsslio Dij r lNANÇAS E 0RÇAl+lENT0
Projeto da Lei rre tdtt/gt
Prefeito Flunicipal de Mococa
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nr:rrnlit'tcin : -
IN',tilnl'lSSLDO: -
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.3oão Batista de Souza
AutorlzaoPoderpúulicoareceberáreudeterradaCia.
Luz e Força de lvlococat para prolongamento da Rua Ricaragua'
Conto Iiclator cla prc:c:rtc mat-ória 
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apór; ce1;uios CetallllCo
igiCos ?or ilsPosiçõcs
>:ar.tina Ccnl-ro cio: asPectos c):
bcin coino sua Pr:occdõncia c IrunCarncntos, rcsolr'o çl U \f
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Ilrc-ln colno 5c c'ncon
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tra rciil-gicia, cr:a::anCo Percccr !'i.\.IOiií-ViL ã 5u:' a?ro￾Snla das Cortl-s;l;i'rcs' l bro de 199I.
f,oão tista de 9ouza
I-1 ii !'r,-r,ronÍtzr"r. ?RC?o:) T.ÍrÍÍ, -\.
I)nRr':cl':R I)O r)t,'r.J., tirr^ri)
5;rla cles Ctlrlr'Li::õcl 
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20 de dezernbrs de 199I'
I !alo lulaziero
Nelson Alves
ÀDO o
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Cârnara MuniciPal de Mococa
coiqrssÃo oe BBRAS E SERUIÇ05 pÚel Ic05
RpprnÊNcla: Projeto de Lei ne tda/gt
INTERESSÀDO: Frefeito flunicipal de l'lococa
RELATOR: Dr. Josá Eduardo Ciparrone
ASSUNTO: Autoriza o Poder púUlico a receber área de terra da Cia'
LuzeForçadellococa,paraprolongamentodaRuaNicafâ￾9Uâ'
como Relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, guê examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
REgimentais da Casa, bem como sua progedôncia e fundamentos' resolvo
acolhe-}a como se encontra redigida, exarando parecer FAVORÁ'VEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de I99I'
Dr. J ose u C i parr one
ARECER DO RELATOR DE TAVORÃVEL A PROPOSITURA
Fb. o'c
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APROVADO O P
SaIa das Comissões, ?O de dezembro de 199I.
I talo Maziero
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Naid Falarlni Bedin
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úrtoBo J, clao
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nossos protestos
Ref.of.633/9I-CM
Mococa, 30 ile dezembro de 1991
Senhor Prefeito:
Estamos passando ãs mãos 
'Ie 
vossa Excelência para
as providências necessárias, cópia do Expediente aprovado em Ses
sãoExtraordináriadestacasarrealizadanodía2Tdocorrente
mês:
AUTOGRAFo Ne 142 - Projeto de Lei nç I4'7 /9L
(autoria do Vereador IIto Francisco Coelho)
AUTÔGRAFo Ne 143 - Projeto de Lei ns 155/91
(autoria do vereador Nelson Espanha)
ÀuTOGRAr,o Na 144 - Projeto de Lei ne 163/91
AUTÓGRÀFo Na 145 - Projeto de Lei tç 164/9!
Rei-terando a Vossa Excelência os
de consideração e apreÇo, firmamo-nos'
Atenciosamente.
DR. VíAITER DE SOUZA XAVIER
Pre s idente
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
DD. Prefeito MuniciPaI de
MOCOCA . SP
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Cd,,tara TftuniciPal
Carnara TftuniciPal d.c 'Wlacaca
trloSo .9" cJão 0r"1, I
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AUTÓGRÀFO NA 145 DE 1991
Projeto de Lei nq L64/91
Art. 1o - Fica o Poder Público autorizado a receber em
doaÇão, área de terra de 630100 metros quadrados da Companhia
Luz e ForÇa dê Mococa, para prolongamento da Rua Nicarágua, no
Jardim Chico Piscina.
a_,
Art. 2q - A área objeto de doação tem a déguinte des
crição: Inicia no marco 0 (zero) cravado no alinhamento da Rua
Nicarágua; daí deflete ã direita numa distância de 33,00 metros
confrontando com a área remanescente 1, até encontrar o marco I'
(um); dai deflete à direita numa distância de 27,34 meEros con
frontando com a Rua Nicaráguà até encontrar o marco 2 (dois);ilaí
deflete à direita numa distância de 57roo metros e confrontando
com a área remanescente 2 até encontrar o marco 3 (três); tlaí cle
flete à esquerda numa distância de 14r00 metros confrontando com
a Rua Nicarágua até encontrar o marco 0 (zero) inicía1 , totalÀ
zand.o numa área de 630100 metros quadrados. Tudo de acordo com o
desenho na 35/91, que fica fazendo parte constante desta descri
Ção.
Art. 3a - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÃ},IÀRA MUNICIPÀL DE MOCOCÀ, 30 DE DEZEMBRO DE 1991
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Pres idente
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