materia nº 165/1991

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MOCOCA, 06 de dezembro de 1991.
Exmo. Sr.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA . SP
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Senhor Presidente,
O anexo Projeto de Lei, gue encaminhamos
para apreciação dessa Douta Câmarar êrll regime de urgência urgentís
sima, de acordo com o Artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio de Ms
coca, visa conceder ao quadro de pessoal desta Prefeitura, um abo￾no de Cr$ L2.000r00 (doze mil cruzeiros).
Sendo prevista para este mês uma pequena
reaÇão dos repasses do Governo Federal e do Estadual e tratando'se
de um período festivo, entendemos da possibilidade de propiciar I
uma melhoria de condiÇões, mormente aos servidores de menor remune
ração, através deste abono complementar.
Cremos que a Câmara Municipal terá, mais
uma vez, o bom senso de reconhecer o esforço da administração e re
cepcionar este projeto, garantindo a sua aprovaÇão.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
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ESTADo oeisÃo PAULo
GABINETE DO PREFEITO
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PRoJETo DE LEr lrs /k\ ou DE
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
TRÂNSFERÊmcTas coRRENTES
TRANSFERÊNcTas A PEssoAs
INATIVOS
DE L99L.
FRÀNcrsco .rosÉ vrErRA GITERRÀ, prefeito Munici￾pa1 d.e Mococa,
FAçO SABER,que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1s Fica concedido aos Funcionários Efe
tivos, Servidores Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão
um abono no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).
Art. 29 O abono concedido no artigo ante￾rior, dentro dos mesmos critérios, é extensivo a todos os Servido
res Municipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não
no Quadro Permanente da Municipalidade e aos Servidores e Funcio￾nários enquadrados no Estatuto do lr[agistério Público Municipal de
Mococa (Lei nQ L.703), de tg/09/L9871.
Art. 3o - O abono a que se refere o artigo 1o
não será incorporado aos sal-ários, a qualquer tÍtulo, relevando-
-se a sua precariedade.
Art. 4ç Para atender as despesas decorren￾tes desta Lei fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitu
ra Municipal de l{ococa, um crédito adicional no valor de Cr$
13.080.000,00 (Treze milhões e oitenta mil cruzeiros) destinados
a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente conforme
discriminação abaixo:
3.0.0.0
3.1..0.0
3.L.1.1"
3.1.1..1
3.2.0.0
3.2.5.0
3.2.5,1
Cr$ 11.580.000,00
Cr$ 1.500.000,00
TOTÀL CrS 13.080.000,00
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Proc. I 87rr PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OEISÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO f1s. 02
PROJETO DE LEI NS DE DE DE L99L.
Art. 5s O crédito autorizado no artigo an￾terior será coberto com recursos provenientes do excesso de ar￾recadação a ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 6a Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE DEZEnf,Bno DE 1991.
FRANCISCO VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mo D8Í'q
corqrssÃo Dii JUSTrÇA E nsoaçÃo
RrrnnÊNcle: Projeto de Lei na. L65/9L.
INTERESSADO: Prefeito Municipal de Mococa
RBLATOR:
ÀSSUNTO:
Dr. Jair Rotta
Projeto de Lei nQ. L65/9L conced.e aos funcionários e
servidores da Prefeitura Municipal, um abono de..
Cr$ L2.000,00 ( doze mil cruzeiros ).
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, güc examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Rgginrcntais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resoivo
acolhe-la como se encontra redigida, exarando parecer FAVORÃVEL à sua
aprovação.
Sala das ssões, 09 de de 1991.
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J Rotta
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVO RÁVET, A PROPOSITURA
SaIa das Comissões, embro de 1991.
Jo Batista Souza
A1^;
Nei Falarini Bedin
Câmara lVtunicipal de M
Fls n'o Lrtll .(..'- s6
RengRÊNcte:
INTERESSADO:
RELATOR:
ASSUNTO:
CoMrssÃo or FrNÀNÇAS E 9RçAMENT6
Projeto de lei nQ L65/91
Prefeito Municipal de Mococa
João Batista de Souza
Projeto de Lei n4165/9L- Concede aos funcionários e
servidores da Câmara Municipal d.e Mococa, um abono no
valor de Cr$ L2.000,00.
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Rggimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo
acolhe-Ia como se encontra recligida, êxarando parecer FAVORÁVEL à sua
aprovaçao.
SaIa das Comissões de 1991.
João B tista Souza
APROVADO O PARBCB R DO RELATOR DE T'AVC?'ÁVEL A PROPOSITURA
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Italo Maziero
Nelson ves
Sala das Comissões,09 de dezembro de 1991'
Ca*ara r/flunicipal dc 'Wlac
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0s vereadores rbai-xo-assinad.oe, requeren à lJ[ese
após ouvldo o ltobre plenári,oç â realizaçáe d.e u.me scssão
Bxtraordinárir para apreeiagão em segunda dlscusão dos pro
Jetos tle Lct qtuc concede abono de cr$l2.oooroo aos funcio￾nários cla Prefeitura e""Câmara ldunieipal.
Plenarlo Vpnerando Ribelrc da silvarg de dezembro
de 1,991.
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Cârnara Tftunicipal dc
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ref .of . 62'7 / 9I-Ct"1.
Mococa, 12 de dezembro de 1.991
Senhor Prefei'uo:
Estamos passando às mãos de vossa Excelência,
para as providências necessárias, cópia do Expediente aprovado
em Sessão realizada nesta Casa no dia 09 de dezembro de 1991.
ÀuTÔcRÀro No.L37,/9l - Projeto de Lei L47/9l
(autoria do Vereador João Batista de Souza)
ÀUTÓGRÀFO Na.I38/91 - Projeto de Lei L49/9L
(autoria do Vereador Reinaldo Ferracin)
ÀUTÓGRÀFO No.l39l9I - Substitutivo ao Projeto
de Lei L56/9L.
(autoria do Vereador Nêlson Espanha)
AUTÓGRÀFo Nq.140,/9I - Projeto de Lei I57/9a
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
ÀUTÓGRAFo No.141/91 - Projeto de Lei L65/9L
AUTÔGRÀFO Nq.r42l91 - Projeto de Lei L67/9L
(autoria da l,lesa da Câmara }4unicipal)
Nesta oportunidade reiteramos a Vossa Excelên
cia os nossos protestos de estima e consideraÇão.
c10 amente,
DR. WALTER DE
Presidente
Exmo . Sr .
DR. FRÀNCISCO JOSÉ VIETRÀ GUERRÀ
DD. Prefeito MuniciPal de
MOCOCA.
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Ca*ara ?ftunicipal de ryru
Srlo\o B" éao 0r*lo
aca ca
l0(s
autÕcnaro Na.141 DE L.991
Projeto de Lei no.165/91.
Art. 19 Fica concedido aos funcionários
Efetivos, Servidores Inativos, Pensionistas e nomeados em
Comissão um abono no valor de Cr$'12.O0OrO0 (doze mil cruzeiros)'
Art. 2o O abono concedido no artigo
anterior, dentro dos mesmos critérios, é extensivo a todos os
Servidores Municipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados
ou não no euadro Permanente da Municipalidade e aos Servidores e
Funcionários enquadrados no Estatuto do Magistério Público
Municipal de Mococa (Lei no 1.703 de L8/09/L987).
Art. 3a - O abono a que se refere o artigo Ia
nao sera rncorporado aos salários, a qualquer tÍtulo,
relevando-se a sua precariedade.
Art. 4ç - Para atender as despesas decorrentes
desta Lei fica aberto no Departamento de FinanÇas da Prefeitura
Municipal de Mococa r üIIl cr6dito adicional no valor de
Cr$13. O8O. OOO, OO (Treze milhões e oitenta mil cruzeiros)
destinados a suplementar as seguintes dotaÇões do orçamento
vigente conforme discriminação abaixo:
3.0. O. O DESPESAS CORRENTES
3. 1. O. O DESPESAS DE CUSTEIO
3. L.1.1 PESSOAL
3.1.1.1 PESSOAL CML Cr$ 11. 580. 000 r 00
3.2. O. O TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.5.0 TRANSTERENCIAS A PESSOAS
3.2.5.1 TNATTVOS cr$ I.500.000,00
TOTÀL........................ Cr$ L3.080.000r00
Art. 5g O crédito autorizado no artigo
anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de
arrecadação a ser verificado no exercÍcio na mesma importância.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÃMARA crPAL DE MOCOCA, 10 DE ].
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DR. I{AITER DE
Presidente
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