materia nº 89/1991

q.
*
FIs. o'e
Proc'
MÂR A,
C,N
Çl "1 r CIcoLO
koot' ilrfi!
: -.
Í"lurn i ci pa I
Lei, ap&s
dr presente
Ciparrone r
Enecntivr:
verti cais
E§FECIâI-,
lr 1 tirnem a§
t lu. loG/o/l
FRoJETu DE LEr rrro9.?rrr clur AUToEIZA E
5R" FÊEFEITO MUNIC]PAL A PRNIBIft â EDI..
FlCAçffO DE FREDIO§ RE§IDENCIAIS MULTIFA￾I-IILIARE§ EI"I ZONA RE§IDENCIâL ESFECIAL.
FRANCISCü 'IOSE VIEIRA GUERRAn Frefeits
de l"lc:cacar ftc: utsr: daE atributicües qlte the confere a
a aprr:vaÇão pela C'àmara I'lutnicipal i 5ânciona e promulga
Lei" cle auttoria da veread6r Dr. Jose Edutardn l"laqalhâes
É\rtigo 1- Fica auttorisado o 5r. Chefe do
l"lutnicipal de Mt:coca â prnibi.r a edi.ficaçãn de prêclins
residenciaÍs murltifamiliaresr Efr ZONA RESIDENIIAL
pe I o prarc: de 1ãtl ( cen to e vin te ) cliaç " atê qLte sB
rnodif icaçües neressârias à L-EI 1'3ü5/78.
rrn
vigor nã
â partir
\
Artiga ?-ftevogaÍn-se âs d isposi çÊJes
contrârioo especialmente as contidas na Lei 13t:15,/78;
Artigo 3-A presente Lei entrará ern
data de sua pr-tblÍcaçãn" retrgâqinda-se ç3s seLts efeitos
de l. ( prímeirmlde .jurnho de 19?1.
FLHNARIO ''VTNEIIANDO ÉIBEIRO DA SILVâ"
MüCüCâ, Bffi jutnha d 1??1.
Dr, Jt:se Edua hães tiparrone'
JUSTIFItATIVA: Curnpre corn urrgência especial a aprovaçâo
dç3 presente FLu vísandn a proibição de constrltção de prêdio
residencÍa1 mr-rItif arniliar ern Iüna residencial especial 
'
íi paisagem
sof rendt:: prof utnda descararteri:aÇâc: 
"
de I'locsca está seÍn def iniçües â§
lrrbana
f i cands
0tsPIG110
(omlssões
2
1
A(s) a)
s.
Preslde
a k/ 19q1
-
pri(:ridàdÉs Lrrt)ánlEticas de ocl.tpÃçHo do solcl,
E i mprescind Íve I
legislacão eín vigor, notádãmente ã Lei 13C)5/78" cÊmpleto àFriinorà,'nen tfi .
li prã:(r de l:çt ( cento e
do qllÊ ll1nqo pãrà qLle a Assessorià dc Sr.
estndcg definíndo Às trrioridádes e ÃE Êventlràis
clevem sr:frer a 1ec;isIar;?1o"
t ls. n.s
2roc.
ã I tErar-se
obj etivândo
Â
vinte)dia5 É ínàis FrefÉitÕ proínova
modificâções que
f,olocames o presente projeto de Lei párâ À apFovâcão de ínÊLts nobres Fârês quê sábêrão. teínos certêzÃ!
ãpreciàr À iÍnFortànciÀ qt.re o áEslrnto sE rEvEEte. Trata-se de um
Froj Êto de Lei que i por Lrín praro detÊríninâdo !, f orçà o Sr . Chrf e
do ExÊcl.rtivo i1 definir coín critêrio à ocl.rpÂçã0 do so 1C] Lrrbâno,
?
Dr. Jose Ecl âqâI hães Ci Farrtrne.
tt?r, ork
Conissão !spe cia]" .,q
t\
§
\» §
T
t B
últlo 
I
e, ào
í
I
I
i
(
À Conlssão Espeolal exanlaanclo o Projêto cte Lel A9/91rdê au￾torla do l[obrê Vêroaôor r. ;Ioeé Eatuardo Clparrone, eatênde §er a Ea￾terla tle oraleo 1êga1 e possulr oérito tra aua iaiciat lva, t otlavia tlaa￾alo nelhor aspecto reôacloaal ao ProJetorsonos pela apresentação tle
un ProJêto SubustitutiYo coo a seguJ.nte redaçãc:
hojeto, tle Lal SubstÍtutlvo ao Proieto 89/9L
ârt. 10-.âté a el,aboração tto §ovo Elano Dlretor sã serão
pernltidas'no tsuaiciplo etliflcações que não exedao a 2(dols) Davi￾nentos e não u].trapsssa:rilo estes a altura de 8(olto) Eotroa.
.ârt. 2e- ttó a vlgâacia de lYovo Plano Dlretor fica tanbón
para todos os êfeitoe, prolbiôa qualqrÊ,r alteração do uso tlo eóIo
urbanorq[er da Séde cono dlos Distrltos.
Árt. 3e- Esta LeI entrará orn vigor na ilata tle sua publlcê￾çao.
É
:Ys**
§ala ctas Comissões, 24 de Junho tte 1991
A PROYAD 0
oe l!c
tl a a
Srlrlc d
Dcrl
í
(/
.nl?t,0,7 otY-a
dc f \'í
/\ht<*
5.irlo à3
lrc
9rcll
Câmara MuniciPal de Mococa
f:l*: f.ii f
Prct,
- PRCTTOCOLO -
CÂMAN.A MUNICIPAL
:- MOCOCA --
ERII4ENTO DE URCÊNCIA EsPECIAL
SR. PFIESIOE,NTE I
Re.quer regime de urgãncla Espe￾cial para matátia que especLfl￾Câr
a Ptolblr a Edtfi￾êD ?,ow Reel dencl
- OESPACHO -
EMENTA !
11
i.
0s Uereadores que o preeente subscravem, dantro das -
disposiçães Regimentale e ap6e a manifestação do Nobre Plenárlo, tendo el
vista a finalidade da propo6lturar Dêquerem reglma dê urgôncla Especial
Para3 ProJeto de lei n.e.89/9L - §tori?.s o &estrtlvo
cagão de Prédlos Restrlânclais lÍultlfanlltares
BepeciaL.
Plenario Yenerando Rlbelro d,a Silva, 24de Junho de L,991.
r>qol0coLo
Numtro
(sq l}t/ou/q,r
t)ete rioa
RE
%rr.ou* .-%rrrrby'"éa/ .á ar/Zêêccz
4oarl, ,/" ,92 .4r"á Elç ,,^.; €' 
"
ref. of.289l9l-CM.
Mococa, 27 de junho de 1.991
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para
as providências julgadas necessárias, cópia do Expediente r
aprovado em Sessão Ordinária e Extraordinária desta Casa rea
lizada no dia 24 do corrente mês:
ÀUTÓGRÀFO Na -69 1 91 - projeto de Lei 6LlgL
(autoria do Vereador João Carlos de Melo).
AUTÓGRÀFO Na.7O/9L - Substitutivo ao projeto de Lei
89 / 9L.
(autoria do Vereador Dr. José Eduardo Magalhães Ci_
parrone) aprovado em Sessão Extraordinária.
Nesta oportunidade apresentamos ã vossa Excelência
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideraçãq
Atenciosamente t
DR. zÀ xAvrER
Presidente
la
t'
i/
Exmo. Sr
DR. FRÀ}ICTSCO JOSE VIEIRÀ GUERRÀ
DD. Prefej.to Municipal de
MOCOCA.
'Zírrrouro Járrrr:ry'.r/) ,á ,/Z.oo*
8r*2, ,/" g. &*á
ÀUTÓGRÀTO Ne.70 DE 1.991
Projeto de Lei no.89/91
dispondo sobre gabarito de constru
ções e dá outras'Providências￾1lÀçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Ses￾são realizada no dia 24 de junho de 1.99I, aprovou Substitutivo
ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr- José Eduardo Maga￾thães Ciparrone e eu sanciono " pto*irlgo a seguinte Lei:
,i.. . 
-
Àrt. Ia - At.é a elaboração do Npvo Plano Diretor, sõ
serão permitidas no municÍpio ed.ificações que não excedam a 2
(dois) pavimentos e não utlrapassando estas a altura de I (oito)
metros.
Àrt. 2a - Até a vigência de Novo Plano Diretor, fica
também para todos os efeitos, proibida qualquer alteraÇão do I
uso do sólo urbano, quer da Séde como dos Distritos.
Àrt. 3a - Esta Lei entrará em vigor na data'' de' sua
publicação.
CÂMARÀ MUNTCTPAL DE MOCOCA, 2 DE JUNHO DE 1.991
UJ
P siden
s, Õt4z
AIR
: rí-q\m
ir
DR ER
u
o
DR.