materia nº 97/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA I 0l- de Julho de 1.991.
Of. nQ 643/9L cAMAí?À Ftii*itti i:,IPAL
PRCT útoLo
Senhor Presidente,
Solicitando sua tramitação em regime de
urgência, de acordo com o Artigo 39 da Lei Orgânica do MunicÍpio,
encaminhamos o anexo Projeto de Lei para apreciação dessa Douta Câ
mara.
Estamos pedindo a necessária aprovação I
Legislativa, para abertura de Crédito Adicional Especialr ro valor
de Cr$ 3OO.OOO.000r00 (trezentos milhões de cruzeiros), que nos I
possibilite o registro contábit, para repasse do numerário a ser
recebido do Governo do Estado, para construção do novo prédio da
ETESG "Francisco Garcia".
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreÇo, firmamo-nos
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FRANC
Prefei
Exmo. Sr.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara l,lunicipal de
MOCOCA.SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9
^l- -T + ,DE DE DE 1.991.
FRANCTSCO JOSÉ VTEIRA GUERRA, Prefeito
de Mococa
Munic ipal
FAÇO SABER, eue a Câmara Municipal de lt(ccoca, apro
vou em Sessão de
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e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Irinanças
da Prefeiturra }íunicipal de I{ococa, um cr6dito adicional especial no
valor de Cr$ 500.000.000,00 (trezentos rnilhões de cruzeilos), desti￾nrrclo a irtender despesas decorrentes da construção da Escola 'técnica
I;stadual de Segundo Grau "Francisco Garcia", conforme discriminação
aba ixo:
5 - DITPARTAMENTO DE EDUCAÇÀO E CUT,TURA
5.02.08 - l,'IANU'l'ENCÃO D0 SEItVIÇ0 DE IlNSIN0
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTITÍI]N]'OS
4.1.1.0 - OI]RAS E INSTAT,AÇÕES
08431971 .21 - I)ara construção da Esco 1a T'6cnica Istadual
clc Segtrndo Grau "Francisco Carcia" Cr$ 300.000.000,00
Art. Zq - 0 crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso dc arrecadação a
ser verificado no exercício
Art. 59 - Esta Lej. entr:ará etn vigor na data de sLla
nublicuç:ão, revogadas as disnosiç:ões em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE DE 1.991.
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PROCESSO Na.536/9I
Projeto de Lei 97/97
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REFERÉNCIA :-
INTERESSADO: -
RELATOR :-
ASSUNTO 3-
Câmara Municipal do lVlococa
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courssÃo Pr JUSrrçA E nroaÇÃo
Projeto de Lei 97/9L
Prefeito Mun.Mococa
Vereador Dr. Jair Rotta
abertura de crédito a§icional especial no valor de Cr$.
300.000.000r00 destinado a atender despesas da constru￾ção da Esc-Técnica Estadual 2s Grau Francisco Garcia.
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhador
da propositurar gue examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e Fundamentos, resolvo acg
the-Ia como se encontra redigida, exarando parecer FaVORÁlrEL ã sua apro￾vação.
Sala das Comissões, la da ag o rje I99I.
ê
.Ja Rotta
Relator
ÀPROVÀDO O PARECER DO RELATOR DE F.qVORÃVEL À PROPOSITURA
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Sala das C osto de 1991.
J Batista de Souza
Secretário
!"^;: c),n￾Neide larini Bedin
Membro
AZ de
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Câmara Municipal de Mococa
ii'!'l rj, ,
PARECER ! o
REFERÊruCTA:-
I NTER E55ADO: -
RELATOR : -
ASSUNTO ! a
c0r'llssÃo DE: FINArÇAS E qRçAl[H{to
PNOJETO DE TET N9 .97 /9L
PREFXf,TO MUIUCTPÂI' DE IÚO.MCA
Jo10 BAIiSfÀ DE SOITtrA
lbcrtura de crêdlto no vaLor tlc Oil.300.000.OOOrOO
dcstinads a conatlÍrgio ds Eseo1a Iecaloa Erta&n1
29 Greu Frrnol,soo Gareia.
Como relator da presente matárla, apás estudos detalhados
da proposlturar eue examl.nada dentro dos aspectos exigidos Por dlspos!
ções Ragimentals da Casa; bem como sua procedância B lundamantos, rea
vo acolhe-la c
aua Aprovação.
omo se encontra redigidat e xarando ârecgr FAV0RAVEL à -
Sala da omissãea, dc agosto dc 1.991.
(i c Souze
Sala das Comissãea, 19 d.c agosto dc 1.991.
I{elson A1ves
ItaLo Ma.ziero
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAUEL A PROPOSITURA
Câmara MuniciPal de
courssÁo pu 6BRAS E 
'ERV. 
púslrcos
nnruREl{cra :- projeto de Lei 97/gt
INTERESSADO:- Prefeito Municipal de Mococa
RELATOR :- Dr. José Eduardo Ciparrone
ASSUNTO :- abertura de crédito adicional especial no valor de cr$
300.000.000,00 destinado a atender despesas da constru
ção da Esc.Téc.Est.2s Grau Francisco Garcia.
Como Relator da presente matéria, após estudos det
da propositura, güê examina dentro dos aspectos exigidos por dispo
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e Fundamentos, resol
the-1a como se encontra redigida, exarando parecer FaVOnÃ\/Ef à sua
vação.
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rvrococa ilt qf M
plhado
biçõ."
Vo aco
apro￾Sala das Comissões, la Cs egosto de 1991.1
,
Dr. Jos ua iparrone
Relator
ÀPROVÀDO O PÀRECER DO REIÀTOR DE FÀVOR.ÁVEL À PROPOSITURA
SaIa das Comissões, AZ de agosto de I99I.
Italo Maziero
Secretário
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Neide ra!-a
Membr
rini Bedin
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:
Câmara Municipal do lVlococa Er'r'' 
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REFERÉNCIA :-
INTERESSADO: -
RELÀTOR :-
ASSUNTO :-
COMISSÃO DB EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei 97/91
Prefeito Municipal de Mococa
Vêreador Dr. João Batista Rotta
abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$.
300.000.000r00 destinado a atender despesas de constru￾ção da Esc.Téc.Est.2a Grau Francisco Garcia.
Como Relator da presente matéria, após estuCos det.alhado
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedênci-a e FunCamentos, resolvo acg
Ihe-Ia como se encontra red,igida, cxarando parecer FÀVOR.Ã\|§L ã sua apro￾vaÇão.
Sala das íssões, 19 de agosto de 1991.
sta Rotta
RElator
ÀPROVADO O PARECER DO RELATOR D§ FAVORfi-;:L À PROPOSITURÀ
Sala das Comissões, AZ de agosto de 1991.
cio FranÇoso
Secretário
r parrone
Membro
%rrror.* ,Zr*r**/ ,á
ffia,/, ./".'92 9,,"á
ref . of .377 l9t-C[í.
Mococa, 22 de agôsto d,e 1.991
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para
as providências jutgadas necessárias, cópia do Expediente I
aprovado em Sessão ordinária desta Casa, realizada no dia 19
do corrente mês:
ÀtrÓcRÀEo No.BO/gL - projeto de Lei 49/9L
(Aprovado com Emenda).
AUTÓGRÀI.O Ne.SL/91 - Projeto de Lei 69/gt
AUTOGRÀFo Ne.82/91 - 
'erojeto de Lei l:-/gl
(autoria do Vereador João Batista de Souza)
ÀUTÓGRAEO Na-$/91 - Projeto de Lei 93/91
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
ÀUTÕGR,II'FO Na.B4/9L - projeto de Lei 95/91
(autoria do Vereador Dr.Marcos Cordon oias)
AUTÔGRÀFO Ne.S5/9L - projeto de Lei 97/9L
ÀUTÓGRÀFO Na.86l9L - Projeto de Lei 98/9L
AUTÓGRÀFo Ne.S7/9L - projeto de Lei 99/9i
Reiterando a Vossa Excelôncia os protestos de esti
ma e consideração, firmamo-nos.
Atenciosamente
'Presidente ' ../'i
Exmo. Sr.
DR. FRÀNCISCO JOSÉ VTEIRÀ GUERRA
DD. Prefeito Municipal de
IVIOCOCA.
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AUTÓGRÀFO NA.85 DE 1.99I
Projeto de Lei no.97/9L
Art. Iq - Fica aberto no Departamento de FinanÇas da
Prefeitura Municipal de Ivlococa, um crêdito adicional especial,
no valor de Cr$ 300.000.000r00 (trezentos milhões de cruzeiros)
destinado a atender despesas decorrentes da construção da Esco
la Técnica Estadual de Segundo Grau t'Francisco Garcia", confor
me discriminação abaixo:
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5.02.08
4.0.0.0
4.1. 0. 0
4. 1.1. 0
0843197L.2t
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MANUTENÇÃO OO SERVIÇO DB ENSINO
DESPESAS DT CAPITAL
INVESTIMENTOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Para construÇão da Escola Técnica Estadual de
Segundo Grau "Francj-sco Garcia" Cr$300. 000. 000, 00
Art. 2o - O crédito autorizado no artigo anterior se￾rá coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadaÇão,
a ser verificado no exercício.
Àrt. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂIy^,\ITA TIíUNICIPÀI, DE !IIoCoCA, 20 DE AGOSTo DE 1.99L tl
DR. XÀVIER
Pres te
Secretário
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