materia nº 99/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE rvl 0
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFE]TO
M0COCA, 05 de julho de 'l .991.
oF. n9 665/91 CÂfunn e td,,.jsjtcrp AL
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os nossos
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Senhor Presidente,
Pedi.mos a apreciação do anexo projeto de
Lei, em caráter de urgência especial.
A doação objeto desta autorização legisla
tiva visa principalmente a regulari zação do loteamento Jardim Chico
Piscina.
A referida ârea será transformada em rua,
possibilitando, assim, o prolongamento da rua Nic.aragua, localízad.a
naquele loteamento.
0s nobres vereadores terão o rnáximo bom
senso em aprovar o anexo projeto, autorizando o recebimento desta
â,rea, sem qualquer encargo ao MunicÍpio, e propiciando, êÍl parterco
no se disse, a abertura do prolongamento da Rua Nicaragua.
Reiterando a Vossa Excelência
protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
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h PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA'
ESTADo oe sÃo PAULo
GABINETE DO PREFEITO
PRoJEro DE LEr lrn 4 !
DE DE DE 1.991.
Autoriza o Executivo receber,
em doação, área que especifi￾ca.
FRANCISCo .rosÉ VIETRA GUERRA, prefeito Munj-cipal
de Mococa,
FÀçO SABER, que a Câmara Municipal d.e Mococa, r
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. Lq Fica o poder Executivo autorizado a rece
ber, em doação, sem encargos, área de 65Lro0 metros quadrados, de R.
Frota Empreendimentos Ltda, situada no Loteamento Jardim Chico pis￾cina, com a descrição e confrontantes seguintes: inicia no marco ze￾ro (0) cravado no alinhamento da Rua Nicaragua; daí segue em linha
reta numa distância de 36, O0 metros onde confronta com a área El até
encontrar o marco um (1); daí deflete à direita numa distância de
26,00 metros, ond.e confronta com propriedade da CESp Companhia Ener￾gética de São Paulo até encontrar o marco dois (2) i daí deflete à
direita numa distância de 57,00 metros, onde confronta com os lotes
L6, 15, L4, 13 e L2 da quadra E até encontrar o marco três (3); daí
deflete à direita numa distância de L4r00 metros, onde confronta com
a Rua Nicaragua até encontrar com o marco zero (O) inicial.
Art. 2o Quando da formalização da escritura, se￾râ apresentada a avaliação respectiva, cujo valor constará do ato,
atendendo-se com isso o artigo 90, da Lei orgânica do MunicÍpio.
Art. 3q O memorial descritivo, bem como o mapa
anexo, ficam fazendc parte i-ntegrante desta le.i.
Art. 4o - As despesas para execução da presente
Lei correrão por verbas próprias, fixadas no orçamento.
Art. 5a
publicaÇão, revoqadas as
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei entrará em vigor na data de sua
ções em contrá.rio.
, DE JUNHO DE ]-.991.
FRANCISCO J
Prefei
SÉ VIEIRA GUERRA
spos
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
M OCOCA
ME},IORIAL DE SCRITIVO
De uma ãrea de terra com 651,00 m2, situada no loteamento
Jardim Chico Piscina, com a descrição e confrontantes seguintes:
Inicia no marco zero (0) cravado no alinhamento da Rua Ni
carágua daí segue em linha reta numa distância de 36,00 metros ,
onde confronta com a ãrea El atá encontrar o marco um (1); daÍ de
flete ã ai.reita numa distância de 26,00 metros, onde confronta -/
com propriedade da CESP ( Conpanhia Energia do Estado de São Pau￾1o ) até encontrar o marco dois (Z); daí deflete à direita numa /
distância de 57,00 metros, onde confronta com o Lotes 16,15,14,13
e L2 da quadra E at6 encontrar o marco três (3); daí deflete ã
direita numa distância de 14,00 metros, onde confronta com a Rua
Nicarágua atá encontrar com o marco zeto (0 ) inicial.
Mococa, 03 de julho de 1.991
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CREA nç 54.954/D - P
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PROCESSO Na.538/97
Projeto de Lei 99/9L
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Câmara Municipal de [Vlococa
courssÃo pp JUSTIÇA r nronçÃo
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RereREucta :-
INTERESSADO: -
RELÀTOR :-
ASSUNTO :-
Projeto de Lei nQ. 99/91
Prefeito lulunicipal de Plococa
Dr. Jair Rotta
Projeto de Lai ns. 99/gL autoriza o Executivo receber
--,
am doaçao arBa que espÊcifica:
no loteamento f,ardim Chico pis
cina.
Como Relator da presente matória, após estudos detalh
da propositura, guê examina dent.ro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e Fundamentos, resolvo acg
the-Ia como se encontra redigida, exarando parecer FÀVORÁ"--'nL à sua apro￾vação.
Sala das Comissõ s, ls de agosto de 1991.
tô a
Dr. Jair Rotta
ÀPROVÀDO O PARECER DO RELATOR DE FÀVORÁV§L À PROPOSI'IT]RÀ
Sala das Comi sto de 1991.
Joa Bat i sta Sauza
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N eide t alarini Bedin
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Ãrvt )lt§,/-w
Câmara Municipal de Mococa
c0r{IssÃo oE: FIi.tANÇÂ5 e 0iiÇ;itlrNTc t- ""'t{
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PARECER ! o
REFERÊI'ICTA :-
INTERESSADO:-
RELAT0R !r
ASSUNTCI ! r
vo acolhe-Ia c
Bua Aprovação.
Como relator da presente matárla, apóa estudos detalhados
da propositurar QUo examlnada dentro dos aspectos exigidos por disposl
ções Regimentals da Casa, bem como sua procedância e fundamentos,
Projeto de Lei ne.99l9l
Prefeito MunÍcipaI de Plocoea
loão Batista de Souza
Projeto de Lei na,99/9L- autoriza'o Executivo a receber
em doação ár"a que eÊpecificaJ
no loteamento f,ardim Chico pÍs￾c Ína.
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omo se encontra redigidae BXat parec€r FAV0RAVEL à
Sala das Co S s oea ) de agosto de 199L.
a0 Bat,is de Scuza
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das ComissãEa t úZ de agosto de lggl.
I talo f4azi er o
Nsl'son Alves
I Câmara Municipai do Mococa
courssÃo pn oBRÂs E siRUIÇos púguICoS .8
RrrnnflNcta :-
INTERBSSADO: -
RtrL^TOR :-
ÀSSUNTO :-
*1:,,.1. 536
ProJeto de LeÍ ns. 99/9L
Pref eito l{unic ipaL de Mococa
Dr. Josá Eduardo Ciparrone
Projeto de Lei nQ. 99/9L - autorlza o,Executivo receber
Êm doaçao area que especifica,
situada no lotamento f,ardim Ch
co Piscina.
Como Rclator da prescnte matória, após estudos detal-hado
da propositura, gue examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bern como sua procedência e Fundamentos, resolvo ac9
the-la como se encontra redigida, exarando parecer FILVORÃVEL à sua apro￾vação.
Sala das Comissões, Is de agosto de 1991.
Dr. l ose ard CÍparrone
ÀPROVADO O PÀRECER DO TIEI.ÀTOR DE FÀVORÁ\/Et À PROPOSITÜR/\
Sala das Comissões, OZ de agosto de 1991.
I talo Maziero
Nei e Falarini Bedin
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2S/o,/, ,/r "9,' 9Z,oá 11.9
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ref . Of .377 / 9I-CM.
Fíococa, 22 de agôsto de 1.991
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelôncia, para
as providências julgadas necessárias, cópÍa do ExpeCiente t
aprovado em Sessão Ordinária desta Casa, realizada no dia 19
do corrente mês:
AUTÓGRÀPO Ne-80/91 - Projeto de Lei 49/9L
(Aprovado com Emenda) .:
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ÀUToGRAFO Ne.8u9l -.Projeto de Lei 69/9L
' 
-"--t
AUTOG&Aro No.82lgJ- I 'projeto de Lei 8]./9t
(autoria do Vereadbr João Batista de Souza)
ÀurÓGnÀFo Na.$191 - Projeto de Lei 93/9L
(autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezendc)
AUTÓGRÀFO No.B4/9L - Projcto de Lei 95/91
(autoria do Vereador Dr.Marcos Cordon Dias)
AUTÓGRi\rO N4.85/9L - Projcto de Lei 97/9L
AUTÓGRÀEo No.86/ 91 - Projeto .de Lei 98/91
ÀuróGRÀro Na.B7/9L - Projeto de Lei 99/91
Reiterando a Vossa Excelôncia os protestos dc esti
ma e consideração, firmamo-nos.
Àtenciosamente
DR.
)
Exmo. Sr.
DR. r'ruNcrsco JosÉ vrErRÀ culiRnÀ
DD. Prcfeito MuniciPal cle
MOCOCA.
Presidente
I
7;)rrrrrrrn ,-r'árrrrr/ro1'r/ a-%cac.ü
2.í)n./. ./. 9., ,4,rá
lô
aurócnaro Na.87 DE 1.991 g18 t
Projeto de Lei nç.99/9L
autoriza o Executivo receber em doação
área que especifica.
Art. Ia - Fica o Poder Executivo autorizado a receber
em doação, sem encargos, área de 651r00 metros quadrados, de R.
Frot-a Empreendimentos Ltda, situad.a no Loteamento Jardim Chico
Piscina, com a descriÇão e confrontantes seguintes: inicia no
marco zero (0) cravado no alinhamento da Rua Nicaragua; daí se
gue em linha reta numa distância de 36100 metros onde confron￾ta com a área El atá encontrar o marco um (1); daÍ deflete à
direita numa distância de 26,00 metros, onde confronta com pro
priedade da CESP Companhia Energótica de São Paulo ató encon￾trar o marco dois (2); daí deflete à direita numa distância de
57,00 metros, onde confronta com os lotes L6,15, 14,13 e 12
da quadra E até encontrar o marco três (3); daÍ deflete à di￾reita numa distância de 14,00 metros, onde confronta com a Rua
Nicaragua até encontrar com o marco (0) inicial
Art. 2ç - Quando da formalizaÇão da escritura, será
apresentada a avaliaÇão respectiva, cujo valor constará c1o ato,
atendendo-se com isso o artigo 90, da Lei Orgânica do Municí￾pio.
Art. 3o - O memorial descritivo, bem como o mapa ane
xo, ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Àrt. 4o - As despesas para a execuÇão da presente Lei
correrão por verbas próprias, fixadas no orçamento.
Art. 5q - Bsta Lei entrará em vigor na data de sua r
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂI.íÀRA MUNTCIPÀL DB II{OCOCÀ, 2A DE ÀGOSTO DB 1.991
ZÀ XÀVIER
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DR.
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I{E\IOII IAL DI SCRITIVO
l)e uma ãrea cle terra corn 651,00 m2, sittracla no lotcamcnto
Jartlim Chico I)iscina, conr a tlcscrição e confrontantcs sc.iuirrtes:
Inicia no marco zero (0 ) crava«lo no alinhamento da Rua |li
carág,tra; tlaÍ seguc cm linha rcta nurna ciistância clc 36,00 mctros r
onrle confronta corn a ãrea E1 ató cncontrar o msrco um (1); caí,lg
flete ã dircita nurna distância de Z().00 metros, on<1c conf ronte -/
com proprictladc da CIS? ( Companlri.a Iinergia do Ista<lo c]c Íão Pau￾1o ) ató cncontr:rr o marco tJois (2 ); claí clcf Lcte ã <lircitn nurna /
distância tle 57,00 metros , onrle conf ronta com o lotcs 1ír,1s,1"4 ,13
e Lz rla quailra E ató encontrar o mírco trôs (3); daí ticfletc ã
direita nttma distância dc 1.4,00 nretros, onclc confronta con a Rua
Ni carágrra atá encontrar com o marco zero (0 ) ini ci.n 1 ,
i\Íococa, 03 clc julho clc 1.991
.IE S PONT F]I,IO
IIITITO
CR[^ ne 54.954/n - SP
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