materia nº 101/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA , L2 de julho de 1.991.
oF. ne 687 / 91.
Senhor Presidente, Dete
/2"t oíflt
Solicitando seu exame em regime de urgên_
cia, de acordo com o artigo 39 da Lei orgânica do MunicÍpio e, se possÍvel, mesmo em regime de urgência especial, pela necessidade de
o termos aprovado por essa Douta Câmara e sancionado o mais rapida￾mente possÍvet, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para apreciação
dos Senhores Vereadores.
Estamos pedindo a necessária autorização
Legislativa, para que possamos firmar convênio com a Secretaria da
Infra-Estrutura Viária, objetivando a construção de um Terminal Ro￾oovr-arl_o.
a
Reiterando a Vossa Excelência os
protestos de consideração e apreÇo, firmamo-nos
A nte
nossos
FRANC
Prefei
sco GUERRA
Municipal
Exmo. Sr.
DR. IVALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
MUI{tr_lpAL
= MOCOCÂ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADo nE sÃo PAULo
GABINETE DO PREFÉITO
pRoJETo DE LEr r.rn /04, DE DE DE 1.991.
FRATICTSCO .rOSÉ VTETRA GUERRA, Prefeito
de Mococa,
Municipal
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apre
vou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a fir￾mar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secre
taria da Infra-Estrutura Viária, objetivando a construção de um Ter
minal Rodoviário na cidade de lr{ocoea.
Àrt. 2a Será aberto crédito especial no valor
das verbas oriundas do Convênio.
Art. 3a Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE DE L.99L.
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FRANCISCO VIEIRA GUERRA
Municipal
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PROCESSO N9.101/91
Projeto de Lei ne.lOL/91
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Câmara MuniciPal de lVlococa '
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PARECER ! e
RTFERÊnctA:-
INTERESSADÜ:.
RELAT 0R ! r
ASSUNTO ! r
COT4ISSÃO D[: JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei ne 1,0L/91
Prefeito Municipal de Mococa
João Batista de Souza
Autoriza firmar convênio com a Secretaria da Infra-Estru
tura viária para construÇão de Terminal Rodoviário.
Como rslator da presents matória, ap6o estudos detalhados
da proposlturar QUB examlnada dEntro dos espectos 'nxigidos For dlspssi
ções Regimentals da Casal bem como sua procedância B fundamentoe, r:§
o acolha-la como 8B encontra redlgidat exarando parece! FAU0RAUEL à -
sua Aprovação.
Sala das Comlssõss, la de Agosto de 1991
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DR. J T
APNUUADO Ü PARTCER DO RELATOR DI FAUORAUTL A PROPOSITURA
Sala das Comiss agosto de 799L
STA SOUZA
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NE-IDflFALARINI BEDiN I
a
Câmara Municipal de M
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comrssÃo oe : FrtYÀNÇÀ§ E-onçffiSÍro
PARECER ! o
REFERÊMCTE !r
INTERESSADO:-
RELAT0R !r
ASSUNT0 ! r
.",.mJmo DE tEI l{s.1,01,/91
PRETETIO M'ITITIPÀI DE MO6CA
apfro.3Âmst DE souzA
L1 .lütoriza a firuar eotrvênlo con a §ccrctarla da Infra
Estnrürra vLária para eonatmgio itc lemine1 Eoelovlá￾rio.
6
vo acolha-la como se encontra redigidal exarando paracsr FAU0RAVEL à -
sua Aprovação.
Como relator da presente mat6ria, apóa astudos detalhados
da propositurar QU6 examl.nada dentro dos aspectos exigidos Por dispos!
ções Regimentals da Casa, bam como sua procedância s fundamentoe, re
Sala dae C ss s, 3"0 â agesto cle 1.991.
Jo Batista §ouze
Sala das Comissões, 19 de agosto de 1.99ô.
IÍelsolr Alves
Italo [aziero
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APROUADO O PARECER DO BELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
a
'' (-/ .t
Câmara MuniciPal de lVlococai
!
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coMIssÃo oE: oBRAs E sERvrÇos púer,lcos
PARECER : -
RtFERCr,tctA :- Projeto de Lei nQ LOL/gL
INTERESSAD0:- Prefeito Municipal de Mococa
RELAT0R l- Ítalo Ir{aziero
ASSUNT0 : - Autoriza firmar convênio com a Secretaria da Infra-Estru
ra viária para construção de Terminal Rodoviário.
Como relator da Presenta mat6rla,
a proposlturar QUo axamlnada dentro dos esPBc
ões Regimentais da Casa, bem como oua procedâ
o acolhe-1a como as encontra radlgida, exaran
ua Aprovação.
após sstudos det,alhados
tos oxigidos Por disPosi
ncia e fundamantosr !B Õ
do pêrecor f AU ÜiiÂUEL à -
Sala das Comlosoosr la de agosto de L99L.
Írar,o MAZTERo
R DO RTLATOR D[ FAUORAUEL A PR CPOS i TIIR A APN{]'J ADt] O PARECE
Sala das Comissoesr la de agosto de 1991
uR. JUljri.UjU CIP
NEIDE NI BEDIN
Í-xN{o. sR.
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Câmara MuniciPal de Mocor;a ::,. --l
Ij'rcc. 0
- PROTOCOLO -
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DESI'/rCHO -
EríÉt.lT/\ r
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{ista
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iITtIJERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
PRESIOENTE.
Requer reglme de urgãncia fspe￾cial para natária quo especifi￾c€l .
a--:: {fu& ,'-
0s Uereadoree que o presente subscravem, dentro das
e.i s;:osições Regimentals e apás a nanlf eatação do Nobre Plenáriol tencto
vir;ba a Flnalldade da proposltura, requeren reglme de urgância Espncial
fara! o ProJeto de l-ci ag.10l,/91 - Autorlza firmar convênLo com o Oov
do Estado, objetivando a eonstnrgão d.e tcrslnar Rodoviárlop
Pro'Jeto de lci ns,L]"O/9L - ÂutorÍ.za a oelcbrar eonvônlo con a Ltga dc
Ftrtcbôl no valor dc eÊ.5IO.OOOrO0r
Plenarto Veneraado Ribeiro de Ltna, Q2 dc Setentrc de 1,.991.
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Can*arc riii*r, ! :i gtr;t í. çée'iffi,
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ProJeto q.e Lei na. J-Ci/gi
i:t- lo - fica o Poilci: Il;<cct',Livo autcrizado a firnar
convônio com o Govcrno do Est;ico ric Sãc Fauio, atravõs ia Secre
taria d.a Infra-Estrutura ViárÍa, objetivando a construção de um
'-crminai Rodoviário na ci-iac.e oc iiccoca.
irrt. 2ç Scrá ai:erto c::õdito especiai no ',za1or das
verbas oriundas Co Convônio.
Â.rt. 3ç - Ilsta Lci cnt.ra::ã cm vi-go: ::a data ic
pr.rbJ-icação, ::cvogadas as di-sposiçõcs em cont-rã::-o.
CÂMARÀ MUNTCIPÀL DA MOCOCA, 09 DE SETE}IB,RO DE 1"991
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Cârnâra C(ltrnici-Pal çfu W{
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ÕCA C,G
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,ii"to￾ref.oi.437/gL'cM.
Mococa, i0 :c setenbro d'e 1-99-
Senhor ?refeito: :
I
Bstamos passando às mãos d.e Vossa Exceiôncia,
as providôncias necessárias, cópi.a Oo Expedicnte aprovado
Sessão Orçlinária realizad;r no dia 9 clo corrente mês:
DR. l'- ':.71:.(
pari:
em
,
iiurÓGRAFO Na .95 / 9l - I',ro j eto de Lei na -7 3 / 9L
(Aprovado com Emenda) "
AUTÕGRAro Na.96/9L Projeto dc Lei na-10L/9i
AUTÔGRÀrO Na .97 /91 - ProjeL.:--, de Lei na.115/91
Reiterando a Vossa Excelôncia oS nossos protestos
de consideraÇão e apreÇo, firmamo-nos.
Atenciosamente,
\\
Prcsidente
Exmo. Sr.
r,P.. FF.:.NCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRA
DD. Prefeito Muni'c:-Pa1 Cc
MOCCC.}-.
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