materia nº 102/1991

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MOCOCA, 01 de agosto de 1.991.
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OF. ng 740/91
Exmo. Sr.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
a
Senhor Presidente, i1r1.-.t;y￾lto oslOtl l
Solicitando a aprovação dos Senhores Verea￾dores, encaminhamos o anexo Projeto de Lei, para apreciação dessa Dou￾ta Câmara.
Estamos solicitando a necessária autoriza￾ção Legislativa, para alienação da ârea descrita no referido Projeto
de Lei, que era destinada ao sistema viário do Jardim Chico Piscina, I
posteriormente alterado, sendo de interesse sua venda para eliminar en
crave de terreno.
Segue, tarnbém anexo, Laudo de Avaliação fir
mado pela Comissão Permanente de Avaliações desta Prefeitura.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos pro
testos de consideração e apreço, firmamo-nos
At te
FRAN SCO GUERRA
Pre fe i Munic ip a1
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S. Sessstis
PREFE!TURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFE]TO
DE MOCOCA
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Sit,qr ff',
PRoJETo DE LEr Na l(, 'J DE DE 1.991_.
Autoriza alienação de área munici
pa1, que especifíca.
FRÀIICISCO .rOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Ivtunicipal'
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1p Fica o prefeito l{unicipal autorizado a
alienar a área pertencente ao Poder Público, abaixo caracterizada,
tendo em vista que a mesma perdeu suas finalidades, devido a modi￾ficação do sistema viário no locaI, com a seguinte descrição:
"Área com 299 r20 m2, pertencente ao Sistema de La
zer 1 do Jardim chico Piscina, medindo zar6s metros, seguindo o
alinhamento de construção da Rua Salvador Mollo, daÍ deflete à es￾querda medindo 16'60 metros, confrontando com o Sistema de Lazer 1
do Jardim Chico Chico Piscina, daí segue em arco com desenvolv.imen
to de 29160 metros mais 7r2o metros, confrontando com o rote 1 da
quadra L do Jardim chico piscina, fechando o perímetro,':
Art. 2s O valor da área a ser alienada é de Cr$
2.000,00 (dois mil cruzeiros) o metro quadrado, conforme laudo de
avaliação elaborado pela Comissão Iv1unicipal, em data de 07 de mar￾ço de 1991,9üê deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, pe￾los índices oficiais aplicáveis à matéria.
Art. 3a O pagamento integral que for apurado ,
deverá ser pago no ato da lavratura da respectiva escritura de I
alienação do imóvel.
Art. 4ç Todas as despesas para execução desta I
Lei, correrão por conta excrusiva do adquirente do imóveI.
DE
Art. 5o
sua publicação, revogadas a
PREI'EITURA MUNICIPAL
E
ISCO JO IRA GUERRê
entrará em vigor na data 
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ições em contrário. iii\
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ESTADO OE SÃO PAULO
-xx￾DR.LITIZ ALÍPI0 NAUFEL, SRI pEOnO BUZZA, DR. GERS0N DOS SANToS MES￾QUITA, DR. FRÂNCISCO EDUARDO VICINANSA E SR. JOÃO ALBERTO FLAITT
CORREé. DE BARROS, nomeados pelo Senhor Prefeito Municipal, DR. FRAN
CISCo JoSÉ VIEIRA GUERRA, por intermádio da Portaria ng 161, de 27
de setembro de 1 989, para comporem a Comissão Permanente de Avalia
ções da Prefeitura Municipal de Mococa, convocados para fazerem a
avaliação do imóve1 abaixo caracterizado, vêm apresentar o seguin￾te TAUDO DE AVALIAÇÃO.
rema de Lazer 1 do Jardim cfi:: ;;:.il::':"L.:"il1;";::,::,t::-
guindo o alinhamento de construção da Rua Salvador Mo1lo, daÍ de￾flete ã esquerda nedindo 16 160 metros, confrontando com o Sistema
de Lazer 1 do Jardim Chico Piscina, daí segue em arco com desenvol
vimento de 29 160 metros mais 7 ,20 metros, confrontando com o lote
'l da quadra L do Jardim Chico Piscina, fechando o perÍmetro.
10r de cr$ 2.000,00 (dois-,I :H:1,::i-: :::::t;:;.::;::"";":r;:
zendo o total de Cr$ 598.400r00 (quinhentos e noventa e oito mil e
quatrocentos cruzeiros) .
Na certeza de haverem avaliado da fo
mais justa e criteriosa, dão por encerrado o presente Laudo
foi datilografado em 5 (três) vias de igual teor e para um ún
fim e que vai por todos assinado.
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07 DE MARÇO DE .991 .
DR. I L
PRTTTIIllNI l'lÜHICIP[[ 0t I
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MO COCA
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DR. DO SANTO MESQUITA
SR. JOÃO ALBERT
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FLAITT CORREA DE BARROS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
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Processo 544/9L
Projeto de Lei L02/91
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líococa, 27 de Âgosto de 1.991.
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Da 1Íereadore Nelde Falarlai 3edi"n-ReLa￾tora da Comtssão de Justiçe o Redação
do ProJeto de lei r.s,lO2/9L
Ao Sr. Prefelto Mu.nlclpal de Mocoea
ÀSSUNfO:- soLicitando cópia da plenta
do l-o caL.
Para quc possamos êxarar parecer eo ?rojeto de Ie1 n9,
loz/g|r eüs autorLza allenação de área MunicÍpe3.r Ç[ü€ era
destlnada ao slctcma vlárlo do Jarlm Chlco PiscÍna, eetamos
soLcltando do Sr. Prefelto Munlclpal, cóBl-a da planta d'o re￾ferido 1ocal.
Cordlalnent e subs creve,
\
à-.t-<-,.+^
NUt DE Iü 3E}I N
Relatora
(
&
qi
0F. ng 859/91
Q nnl-nil*oo -/f(un;r;pul &n ,/L(,oro*
Srlu\o Bn Cao QuuLo
Qo[io"ln Bo Qnr{-rilo IlI
MOCOCA, 17 de setembro de 1.991.
CÀunt^t
j...i ;.j üuO
Nurnore
Senhora Vereadora,
t L0tú
Junto ao presente, estamos encaminhando
c6pia do desenho nP 33/91 referente a imóve1 urbano pertencente ao
Município de Mococa, solicitada atrav6s de correspondência protoco￾lada sob o ng 6013, êr 02/09/91, para que possa ser exarado parecer
ao Projeto de Lei ng 102/91, que tramita nessa Câmara Municipal.
Reiterando a Vossa Senhoria os nossos
protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
Ate te
SCO RRA
Pre fe i o Municipal
!
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df
çr'o D,/
I 1na. Sra.
Vereadora NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Relatora da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei
n9 102/91
Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Hub
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Í:' : ,- I ii). :i -aq Câmara MuniciPa! do [Vto ilJ
col4lssÃo oe : JUsrrÇA E nnoeÇÃo
PARECTF : -
Ri'Eni :tA :- Projeto de Lei no'102/9L
lNTERESSAD0:- Prefeito Municipal de Mococa
NTLATOR
A9 SUNTO
:- Vereadora - Neide Falarini Bedin
: - que autoriza alienação de área municipal que especifica
I
I Como relator da prosente matária, ap6a astudoe detalhados
da propos j. tura I QUo examlnada dentro dos aspectos exigidos por dlspos-1
çães Regimontals da Ea§rr, bem como Etuê procedância B fundamantoe, res
vo acolhs-la como §8 encontra rodlgida, Bxarando parecer FAU0RAVEL à -
ua Aprovaçãon
SaIa das Comissãea, 23 de agôsto de 1.991
(
APNOUADO O PARI CTR D
Neide Falarini Bedin
latora
O RELATOR DI TAUONAUTL A PROPOsITURA
Sala das Comicsotrsr lO de setembro de 1.991
I r Rotta
idente
J
Secret o
Souza
I
I
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Cârnara MuniciPal de Mococa
''t -. ',, t lÚ^
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PARECER ! o
RIrERÊructn !r
INTERESSADO:.
RELATOR 3-
COMISSÃO DE: FINANÇAS E ORçAMENTO
Projeto de Lei nç-102/9L
Prefeito MuniciPal de Mococa
Vereador - Nelson Alves
A SSUNTO :- que autoríza alienação de área municipal que especifica
I
I Como relator da presenta mat,árla, apóa esludos debalhadas
ior propositurar eus examlnada dsntro dos aspectoe exigidos Ê:: cisposi
| ^, ^ Ja í-aao 1. am ^nmr1 êua , 
'^ ' f undamentoso rggol lções Regimentals da Casa, bam como 8ua Fioceoen6le : runsãmE,írLtr5, 
-
[" ""ori,"-ta como se encontra redlgida, êxarerrdo parccetr FAU0RAuEL à
t-gua Aerovaçao.
Sala das comlssãasr23 de agôsto de 1'991
Nelson Alves
Relator
APNOVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVOR AU IL A PROPOSITURA
vvv￾Sala das Comi s ou8 r10
J o Batist
Presidente
Italo Maz ro
setembro de 1991
Souza
Secretário
é--é-
L
PARECER ! o
HL,rEriÊructA :-
INTEBESsADO: -
RELAT0n ! r
ASSUNT0 ! o
3ua Aprovação.
Câmara MuniciPal ds Mococa
COMI55ÃO DE: OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Projeto de Lei 102/91
Prefeito Municipal de Mococa
Vereador Dr. José Eduardo Ciparrone
que autoriza alienação de área municipal que especifica
Como relator da presente matárla, após estudos detalhados
a propositurar QUs oxamlnada dentro dos aspectos exigldos por dj':posi
procedância s fundamentosn reE ões Íleqimontals da Casa, bam como sua
o acolhe-la como sE encontra radlgida, oxarando parecsr FAU0RAVEL à
Apn0uADo 0 PARICTR D0 RTLATÜR Dr pqvlaLtvEL A pRopCIsITURA
SaIa das Comissãase 10 de setembro de 1.991
Sala dae Comlssoosl 23 de agôsto de 1.991
o parrone
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Secretário
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Membro
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Câ*ara C{luniciPal de rWraca
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't'rí,.: §14 t{t
ref.Of.540/91-CM.
Mococa, 24 de outubro de 1.991
Senhor Prefeito:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa Exce
lência, güe o Projeto de Lei n4.102/9L, enca;rinhado atravós do
Ofício na.7 40/gL, foi rejeitad.o em Sessão reaLizada no dia 2l
do corrente môs.
Nesta oportunidade apresentannos a Vossa Exce￾1ôncia protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
DR. VüÀLTBR DE SOUZA XÀVIER
Presidente
\
Exmo. Sr.
DR, TTRi\NCTSCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRÀ
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA.