materia nº 103/1991

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CAMATTA Mi.JNICIP AL
MCICOÜA -.'
F., ROTO üoLo
FAÇo SA8ER,
vou €,m Sessão realizada sm
ProJeto de Lei na.,1O1 /91,
e eu sanciono e promulgo a
NA.JP.â. DE- DE Di 1991.
dlspondo sobre destinação da área
para estacionamento de rnotocicle￾tas B veículos assemelhados.
que a
02 de Set emb
fvloc oca,
de
apro￾199I ,
R otta
Câmara llunicipat de
de autoria do Uereador
seguinte Leii
Dr. f,air
demarcar uma
estac ionamento
êm angulos de
Art. lÊ -
área central
Flca o Executivo Municipal autorizado
na cidade destinada exclusivamente
prlvativo de motocicletas e veÍculos assemelhados
Áqo
Art.
Decreto do Executivo,
ção da mesma.
a
ao
,
29 - Esta Lei
dentro de 30
será regulamentada atravás de
( t"inta ) oias apás a publica￾t
t Art. ]9 - Esta Lei entrará em vigor na dat,a de sua
publlcação, rBvogadas as disposiçãeB êm contrário.
PIenário Uenerando Flibeiro -J;:"{'Ds's" da reer'
]U5TIF]CATIVA ----
considerando o elevado nú*""o de motocicletas que
circulam pela cidade, constituindo-se em at6 mesmo uma opção econâ￾mica coínú meio de locomoção, quÊ deve ter a atenção do Poder púUff￾Êo voltada para dar uma solução satisfatária para o eatacionamento
de motocicletas no centro da cidades que estacionando juntamente com
autos, criarn sári os problemas;
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considerando que o estacionamento misto de autos
e motos sempre resulta Bín praJuizo de BspaÇo, porque a moto esta￾cionada ocupa a vaga de um carro e dificulta 6m muito as rnanobras
destesr pois quase sempre a moto Fica no angulo morto do ratrovi￾sor ds carror correndo o risco de abalroamento, demandando uÍna
s6rle de outras Ímplicaçães, como ocorrências policiais a atá ques
tlonamento judicial;
considerando que o estaclonarnento privativo pa￾ra motocicletas em angulo de 459 t dispensâ menos espaÇo a âcDES￾centa mais segurança para as manobras de entrada e de suíOa;
considerando ainda que a tendância desse trans￾porte rápido a BConâmico 6 da aumentar seu uso, com esse sentido
de pr€caução á que estamos tambárn propondo o espaÇo exclusivo pa￾ra essB tipo de ttansporte.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de agosto de 199I.
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S: le das Ccr:rissÕes Per ma￾Processo ne.545/91
Projeto de Lei 103/91
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REF'ERENCIA
INTERESSADO: -
RELATOR
ASSUNTO :-
vaÇão.
Câmara Municipal de [Vlo r í
ccMrssÃo pe JUSTrçA
Projeto de Lei ne L03/9L
Vereador - Dr. Jair Rotta
João Batista de Souza
Dispõe sobre destinaÇão de área para estacionamento de
motocicletas e veícul-os assemelhados.
Como Relator da presente mat6ria, após estudos detalhado
da propositura, guê examina dentro d.os aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedôncj-a e Fundamentos, resolvo acg
Ihe-Ia como se encontra redigida, exarando parecer FAVOnÃffAf, à sua apro￾Sala das Comissões, de 199L
ÀPROVÀDO O PARECBR DO REI"ATOR DE FÀVOTTÁVEL À PROPOSITURÀ
BATI TA
\
Sala d.as Comissões;"' 16 de agosto de 1991
a
DR. R
t\ {d.
NEI FALARINI BEDIN
sYl
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PARECER ! e
REFERÊruCTA:-
I NTER E55 AD O: -
RELAT0R !r
ASSUNTO ! o
sua Aprovaç0oc
{
Câmara Municipal de l'-/!ococa 54í U
CÜMIS§frü D[: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto de Lei ne 703/9L
Vereador Dr. Jair Rotta
Neide Falarini Bedin
Dispõe sobre d.estinaÇão de área para estacionamento de mo
tocicletas e veÍculos assemelhados.
Como relator da prosento matárla, apáe ostudoe Cotalhados
a propositura, quo examlnada dentro dog aspactos exJ'gidos
ões Regimontais da Casar bem como cluo procadância a funde
o acolhs-Ia como sB encontra radlgida, exarando parscCIl. F
p0r dispos!
mc:rtog r r e6
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AU0RÂUIL a
Sala das Comissõee, 15 de agosto de L991
NEI FALARINI BEDIN
RTCTR DO REL ATOR D[ TAUORAUIL A íTROPSSITURA APiI OV ADO O P A
Sala das f,omissãos, 16 de agosto de L99L
DR. JOSÉ EDUARDO CIPARRONE
Írer,o MAZIERO
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soul:.:o oriinárra .rc;l-izadr no d.ia c2 cc sc;criiliro ec cc:l:c:--';3 Í
ano:
Àu1'Ücl$lIo l]a -9Ü/9i - Projeto cic Lci i:a ' 8'l / 9L
(aprovad,o ccn cs:cnda)
lufÚcR.il,I',C I'l'? -r7i9r- - Prolcto d'c Lci na' 92/',\
(euioriaioVcrcaCorD::'JosóEduercoliagail:ÍcsCi￾parronc).
ÀurÕCRll§o lia .92i 9L Pro j cto dc Lci i:Q ' 9 lt / 9L
(autoria oo VcreaCor Dr' Jair Rot'ta)
l\üTÓcRÀro Na -g3/9i - Projcto de Le! na'ia3/9L
(autoria do Ve::eaçlor Dr' Jair Rotta)
;lUT0CnÀro iio .9t,/9L P::ojeto de Lci na' l-0 4/9L
nci t:e:^anc1o a Vol:;r Iir:cciônci"a o
de consrdcração c apreÇo Íi::tilalno-no5 '
nosios '.Pro'celtcs
Atcnciosarncntc ,
L"J
i.rll - ll rtT, \r -'. \ 7-- .. :, i..- ! *À.-\
Presidonte
Fls. s.ç
Prc,e"
a
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Câ*ara íWunicipal çte W! :cocr
8r.{r8o .9u C;o 9*,ulo
augóen." ro
Projeto de Lei ne.103/9L
dispon'do sobre destj-: -::r qe área
pa3:a estacio:nalBcr:',:d-- ie r:otocic-' c-
;,;l§ e 'yeic".::l os -.-.;e*cil:' *cs 
"
FhÇC S.àBER, que a Câmara !.lunicipai de Àiococa, em Scs
são reaLizada no dia AZ de setembro de: 99i, ::':-:jeto de lei d'e
autoria do Veread.or Dr. Jair Rotta ,e eu sanciono e promuiEo a se
qr-:inte Lei:
Àrtigo IE - Fica o Executivo lÍunici-pai autorizadc a
dernarcar uir:,, área central ne cidade destj-nada e;:ciusivamcnte eo
estacionamento orivativo de motocicle'Ltr. e veÍcuics assennihados,
em ãngulos de 454.
]\rtioo 2a - trsta Lei será reguJ-i.."-:ntada at::avés de
Decreto do Executivo, dcntro de 30 (trinta) dias após a publiea￾ção da mesma.
.Ilrtigo 3a - Esta Lei entrará em viEor : data de sua
publicação, revogadas as <iisposições em contrário.
crtrtqanÂ.MUNrcrPÀL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRJ DE L.991
D[r. DE ZA )(I{VIER
Presidente
DR.
o
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