materia nº 8/2021

ERO
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cÂvrene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISIATTVO
pRoJETo DE RESoLUçÃo N" 008, DE tB DE ouruBRo DE 2021.
cÀnnEnA MUNIcIPAL
- Rlo - Dispõe sobre a regulamentaçdo das salas reservadas aos
Vereadores no ômbito da Câmara Municipal de Mococa e
dá outras providências.
P ROTO oLo
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão reahzada
no dia _ de de 2021, aprovou o Projeto de Resolução n' 008/2021, de
autoria da Mesa Diretora, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. lo Esta Resolução regulamenta o uso das salas reservadas ao uso comum dos
vereadores da Câmara Municipal de Mococa.
Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica à sala de uso exclusivo do Presidente da
Câmara Municipal de Mococa.
AÍt.2" A Câmara Municipal de Mococa disponibilizaúr dluas salas para uso comum,
devidamente mobiliadas, além de computador para pesquisas e redação de documentos.
§1' O uso da sala para uso comum deverá ser previamente agendado com o Diretor de
Secretaria, que manterá agenda atualizadacom todos os pedidos dos vereadores, de forma
a atender a todos dentro das possibilidades da Câmara Municipal.
§2o Prevalecerá a ordem cronológica dos agendamentos protocolados, sem, contudo,
privilegiar ou prejudicar os demais interessados no uso do espaço, devendo haver rodízio
do uso das salas entre os vereadores interessados.
§3o Ficam disponibilizados, mediante agendamento na Secretaria, a sala das Comissões,
Biblioteca, o Auditório, todos estes no andar térreo, e o Plenrírio, no primeiro andar, para
reuniões com maior número de pessoas.
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RÚBRICA 6
DATA
rtQ to.)t
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. rnococa. sp. leg. br
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I
a
cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISLATIVO
Art. 3o Os Vereadores não devem deixar pertences pessoais nas salas de uso comum ou
outros espaços para reuniões maiores, não se responsabilizando a Câmara Municipal de
Mococa pelos bens pessoais ali deixados.
Art. 4o As salas reservadas ao uso comum dos vereadores serão trancadas após seu uso,
ficando as chaves sob guarda do Diretor de Secretaria.
Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, l8 de outubro de 2021.
MAZINI BREGANOLI
Presidente
.-LS
BOCH PRISCILA VES
1o Secretário 2"
2
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leq. br
CÂIVIARA MUNICIPAL DE MOCoCA
PODER LEGISIÁTTVO
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas, esta Resolução se faz necessária em razáo do pouco espaço
disponível no prédio da Câmara Municipal de Mococa. Gostaríamos de poder oferecer a
todos os vereadores uma sala individual para que cada um pudesse montar seu próprio
gabinete.
No entanto, devido ao espaço exíguo da Câmara, não podemos disponibilizar
salas individuais aos Vereadores.
Assim, para não prejudicar nem privilegiar nenhum Vereador, a Câmara
disponibilizarâ duas salas para uso comum de todos os Vereadores, sem discriminar ou
dar preferência, de forma isonômica e transparente.
Para reuniões maiores, a Cârnara também dispõe da Biblioteca, Auditório e
Sala das Comissões, todos no andar térreo, assim como o Pleniírio (à exceção do horário
das sessões). Estes espaços hoje já podem ser previamente agendados diretamente na
Secretaria, prevalecendo a ordem cronológica do agendamento.
Nestes termos, pedimos a aprovação da presente Resolução para melhor
organização do espaço da Câmara Municipal para atender aos pedidos dos Nobres
Vereadores.
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Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13730-047 * Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp.leq. br
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