materia nº 9/2021

cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISIATTVO
pRoJETo DE RESoruÇÃo No 009, DE 18 DE ouruBRo DE 2021.
cÂíí!AfüÀ [JluNIGIPÂL
-
Dispõe sobre a regulamentação das transmissões de áudio,
vídeo e imagem durante as sessões e Audiências Públicas
da Cômara Municipal de Mococa e dá providências
correlatas.
rAÇo SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia _ de de2027, aprovou o Projeto de Resoluçáo n'00912021, de
autoria da Mesa Diretora, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o Esta Resolução regulamenta o uso das transmissões de áudio, vídeo e imagens
durante as sessões e Audiências Públicas da Câmara Municipal de Mococa.
Art.2o Ficam autorizados os usos de áudio, vídeo e imagem transmitidos nas sessões e
Audiências Públicas.
Parágrafo único. Áudio, vídeo e imagem deverão ser enviados ao Setor Jurídico até às
19h00 do dia da veiculação, de forma a resguardar o interesse público e a dignidade da
Câmara Municipal de Mococa, sem ferir os direitos de terceiros.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de outubro de202l.
ELISANG MAZINI BREGANOLI
Presidente
1
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Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa.sp.leo. br
1o Secretário
CÂuEnE MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
O BOCH PRISCILA VES
2" Secretária
2
Edifício "Drà. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.73O-O47 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leq. br
a
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISI-{TIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas, esta Resolução se faz necessária em razáo de alguns
incidentes ocorridos em sessões passadas, que expuseram a vida particular de
parlamentares, além de veicular imagens de cunho inapropriado tanto à dignidade desta
Casa de Leis quanto ao interesse público e cidadãos presentes ou que assistem à sessão
de forma online.
Assim, pÍIra resguardar o interesse público, a dignidade da instituição do
Poder Legislativo Municipal e possíveis atos ilícitos ao infringir direitos de terceiros,
solicitamos a aprovação da presente Resolução.
3
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br