materia nº 1/2013

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Câmara N4[unicipan de N4[oeoca
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IiIrÜRICA
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE RESOLUÇÃQ N o 01 DE 04 DE FEVERETRO DE 2013.
Dispõe sobre a Crioção, Constituição e
Regulamentação da Cômora no Bairro no
âmbito do Município de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia de
de 2013, aprovou Projeto de Resolução no__/2013, de autoria do
vereador FRANÇISCO SALES GABRIEL FERNANDES e ela promulga a seguinte
RESO UCÃO
Art. 1o Fica criada a CÂVfARA NO BAIRRO, como extensão da
Câmara dos Vereadores, para atuação no âmbito do Município de Mococa.
PARÁGRAFO UNICO - A Câmara no Bairro terá como finalidades
pilnclpals:
legislativo do
Municipal;
I - Promover entre os cidadãos, nas proximidades de seus lares, o trabalho
Vereador, sua atuação comunitiria e as funções fundamentais da Câmara
II - Valorizar a participação do cidadão na apresentação de reivindicações
e na defesa dos interesses de sua localidade ou de outra localidade do município;
III - Formalizar e levar adiante as reivindicações dos munícipes junto aos
Pocleres Públicos de qualquer esfera, acompanhando-as e, ao seu tempo, apresentar os
resultados desse trabalho;
IV - Manter um diálogo objetivo e esclarecedor entre a população e o
Pclder Legislativo, que funciona como um canal direto de conversação da comunidade.
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Câmara Nflunicipan de N4[oaoca
PODER LEGISLATIVO
Art. 2" A CÂMARA No BAIRRO de Mococa será constituída pelos l0
vereadores, ou seus suplentes, nos termos da Legislação vigente, mais um funcionário com
funções de secretaria, designado pela Mesa.
Art. 3o A CÂMARA No BAIRRO reunir-se-á a cada dois meses, em
local, período do dia e horário previamente escolhidos, mediante comum acordo entre a
Presidência e as lideranças das bancadas e de partidos solitários.
Art. 4o o dia da semana para cada reunião da cÂuaRA No BAIRRO
será definido entre a quarta - feira, a quinta-feira e a sexta- feira, por consenso, entre a
Presidência e as lideranças das bancadas e de partidos solitários.
I - A reunião de que trata o "caput" deste artigo, dirigida pela Mesa,
poderá ou não ser desenvolvida com todas ou algumas partes da Sessão Plenária.
II - A reunião da Câmara no Bairro deverá constar de Ata a ser lavrada em
'livro proprio, e embora tenha funções representativas, não const ará da seqüência oficial da 'Sessão Legislativa, nem terâ caráter extraordinário.
Art. 5o As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento ou suplementares, se necessário. -_
Art. 6o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Plenário venerando Ribeiro da Silva,04 de Fevereiro de 2013.
FRANCISCO SALES G
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DÊ SOUZA
PRESIDENÍE
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Câmara Nllunicipan de Mlococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA:
e CÂUaRA NO BAIRRO de Mococa terát reuniões BIMESTRAIS nos
bairros, em locais que possam abrigar vereadores e moradores do lugar, para tanto convidados
através dos meios de comunicação que a Mesa julgar necessários.
De finalidades previstas no corpo do Anteprojeto, a CÂUana NO
BAIRRO deverá popularizar o trabalho do Poder Legislativo, tornando-o melhor conhecido,
em todos os segmentos da sociedade.
Ao mostrar seus mecanismos, objetivará valoriza-los de tal modo que o
cidadão possa utilizá-los correta e comunitariamente, passando a dar crédito justificado e a
fortalecer o devido respeito aos Poderes Públicos e de modo específico aos que os
.representam.
Trata-se de um trabalho centrado na essência da política voltada para os
interesses coletivos e na busca de soluções para seus problemas, de forma direta e no local de
moradia dos cidadãos, que terão seus pedidos, desde que cabíveis, e necessários,
encaminhados a quem de direito, cabendo essa inferência à própria CÂUnna NO BAIRRO,
em avaliação prévia.
Por essas e outras razões embutidas, no processo de desenvolvimento da CÂManq, NO BAIRRO, justifrca-se a sua criação, cujai despesas, se houverem, serão
insignificantes diante do beneficio que a mesma trarápara a comunidade.
É o que se expõe e se justifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,04 de Fevereiro de 2013.
FRANCISCO SALE
V
FERNANDES
Cârrnara N4[uniai
PODER LEG
pal de Mlococa
ISLÀTIVO
PROCESSO No. 01212013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.01/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231 , § I o., "a" e "b" c.c. art. I 1 0,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 fevereiro de 13.
DE
Presidente
GOMES
Câmara N{unicipal de N/lococa
PODER LEGISI-ATIVO
C MI Ã D N
PROCESSO No. 01212013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.01/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIME PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
o
DATA DO RECEBIMENT O, 0
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOM.EACÃO PE RELATOR(A)
NOME: 'L R /4 u-P '
DATA DA NOMEAÇÃO:
Cânnara N4[umiai
PODER LEG
pal de N4[ococa
ISLATIVO
C N
PROCESSO NO. 012 /20L3.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.01/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO 0/ t oLo
PRAZo P/ RELATAR arÉ:
DA Ã
Câmaara N4[uniaipal de Nl[ococa
PODER I-EGISI.ATIVO
EMENDAS
INTERESSADO: Vereador Francisco sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação, constituição e Reguramentação
da "Câmara no Bairro" no âmbito do Município de
Mococa.
AUTOR DAS EMENDAS: Vereador LutzBraz Mariano
como relator da matéria acima epigrafada, dentro das
atribuições desta comissão e, apos estudos detalhados da mesma,
manifesto meu voto de FAVORAVEL à sua aprovação com as seguintes
emendas:
EMENDA No 0í - o Artigo 20 do projeto de Resolução em epígrafe
passará a ter a seguinte redação:
Art. 20 - A GÂMARA No BAIRRO de Mococa será constituída pelos
15 (quinze) vereadores, ou seus suplentes, nos termos da legislação
vigente, e 1 (um) servidor com funções de secretaria designado pela
Mesa.
EMENDA No 02 - o Artigo 30 do projeto de Resotução em epígrafe
passará a ter a seguinte redação:
Art. 30 - A GÂMARA No BAIRRO reunir-se-á a cada três meses,
em local, perÍodo do dia e horário previamente escolhidos, mediante
REFERÊNGIA: Projeto de Resolução no 01l2O13
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Câmara Nlluniaipan de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
comum acordo entre a Presidência, as lideranças das bancadas e
os partidos solitários.
§ 1o - A sessão terá a duração de 2 (duas) horas.
§ 20 Todos os vereadores terão direito ao uso da palavra,
dividindo-se o tempo disponível de forma igualitária.
§ 3o - A população poderá manifestar-se mediante inscrição prévia
para uso da Tribuna feita na câmara Municipal, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
§ 40 - o tempo destinado aos oradores inscritos será
proporcionalmente dividido entre etes e não excederá 20 (vinte)
minutos, salvo autorizado pela Mesa.
§ 5o - A câmara Municipar rearizará a divutgação da sessão na
lmprensa, informando o bairro, data e local.
§ 60 - As reivindicações populares encaminhas às sessões da
"câmara no Bairro", serão registradas e encaminhadas a quem de
direito, em nome do Poder Legislativo Municipal.
EMENDA NO 03- O Artigo 40 do Projeto de Resolução em epígrafe
passará a ter a seguinte redação
Art.40 - Para fíns do disposto no art. 10 desta Lei, o Município e
seus Distritos serão divididos em 4 (quatro) zonas, de modo que
cada uma - mediante sorteio entre seus Bairros integrantes - sedie
uma das quatro reuniões anuais.
EM NDA NO 04- O Artigo 50 do Projeto de Resolução em epígrafe,
renumerado agora para 60, passa a ter a seguinte redação
Câmnara N4[uniaipal de Nllococa
PODER LI'GISLATIVO
oBS Art. 50 - As reuniões da cÂmane No BAlRRo, sendo 4
(quatro) por sessão Legislativa, salvo consenso em contrário dos
seus membros, dar-se-ão do seguinte modo:
I - serão dirigidas pela Mesa e poderão ou não ser desenvolvidas
com todas as partes da Sessão plenária;
ll - constarão em atas lavradas em livro próprio;
lll - embora possuam funções representativas, não farão parte da
sequência oficial da sessão Legislativa e nem terão caráter
extraordinário;
!V - ocorrerão preferencialmente:
a) a primeira na quarta-feira;
b) a segunda na quinta-feira;
c) a terceira na sexta-feira;
d) a quarta em algum desses dias.
EMENDA NO 05.
renumerado para 70.
o Artigo 60 do Projeto de Resolução em epígrafe foi
Plenário Venerando Ribeiro da silva, 13 de maio de 2013.
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PODI]R I-IiGISI,ATIVO
EMENDA
REFERÊNCIA: projeto de Resotução no 01 tZO13
INTERESSADO: vereador Francisco sales Gabriel Fernandes
ASSUNTo: Dispõe sobre a criação, constituição e Regulamentação
da "câmara no Bairro" no âmbito do Município de
Mococa.
AUTORES DAS EMENDAS: Vereadores. abaíxo assinado=
1. EMEND AModificativa
o Artigo 30 do Projeto de Resolução em epígrafe pass ará a ter a seguinte
redação
Art. 30 - A CÂMARA NO BATRRO reunir-se-á a cada três meses,
(-'elrl local, período do dia e horário previamente escolhidos, mediante
a aprovação de 2/3 (dois terços) dos Vereado
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2. EMENDAS ADTTIVAS
:Acrescente onde couber: :
As reuniÕes somente poderão ocorrer apos a confirmação da presença do
efetivo da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, visando garantir a
R.OVADA t.{fl
as $essoes
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seguranÇa do local
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Cârmara N4lumieipal de N4[ococa
PODER LI]GISLATIVO
3- A Câmara Municipal deverá veicular nos meios de comunicações viáveis
a divutgação da CÂUene NO BATRRO a
bairro. 
ra UAMAKA N., EATRRO a ser realí6dp. no respectivo, ,\
Sâla ci,,,, .tt3_
4- É vedado a qualquer vereador reati zar em nome §Búiiô o convite oouiT*ri
qualquer matéria nos meios de comunicação direcionada aos moradores
do bairro onde irá realizar-se a CÂMARA No BAIR
, visando evitar
por violação ao
qualquer tipo de promoção pessoal, respondendo o
decoro parlamentar ffiffiVA DA
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Câmara Nlt
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PODER I-I'GISLATIVO
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t5". spssÃo onptNÁRIA - t". ppRÍopo
: 13 DE MAIO DE 2013
20 HORAS
MAIORIA ABSOLTJTA
PRoJETo DE nrsoluçÃO N".OI/2013 _ EMENDAS DO
RELAToR LUtz BRAZ MARIANo, NA coiutssÃo DE
CONSTITUI Ã JIJSTI E RED o
ICA DISCUS o
: 012/2013
A Ã
spssÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES x
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO Y
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES V
4- EDUARDo eNrôNro BArsr
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO Y
1 gt-tsÂNcplA M. MAZIERo BREGANoLI Y
8- FRANCrsco cARLos cÂxorno Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNAND ES Y
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES V
I l- LUTZ BRAZ MARIANO Y
t2- MARIA op pÁrluA DA stt.vA Y
13- oDAIR aNrôNIo DA stLVA
(
Y
t4- RENATO GON VES DA FONSECA {
l5- SERGIO ROBERTO DE SOIJZA Y
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Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
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Câmara N4l
oo unleIpan de N4[oeoca
PODi]R I.IIGISI,ÀTIVO
vOTACÃO NOMINAL
ts". spssÃo oRorxÁRrA - ssssÃo r". ppRÍooo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
13 DE MAIO DE 20I3
: 20 HORAS.
: PROJETO DE RESOLUÇÃO X".O
ASSINADAS POR VARIOS VEREAD
1I2OI3 _ EMENDA NO 2 .
TORES.
: UNICA DISCUSSAO
: 01212013
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES Y
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO v
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON F
6- ELIAS DE SISTO Y
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI Y
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO ><
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Y
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES r
I l- LUIZ BRAZ MARIANO 2í
t2- MARIA DE FATIMA DA SILVA Y
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA Y
l4- RENATO GON ALVES DA FONSECA X
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA ,Y
TOTAL:
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
)V
-\
_-- lo o
: MAIORIA ABSOLUTA.
5-
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SESSÃO
DATA
HORÂRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Cânaara Nll
oo unIelpan de Mlocoea
PODER I-}iGISI.ATIVO
: 15". sESSÃO OR»NARIA - t". ppRÍOOO.
: 13 DE MAIO DE 2013
:20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE RESOLUÇÃO N".0t/ZOt3 - EMENDA Nól -
ASSINADAS POR VARIOS VEREADORES.
LINICA DISCUSSÃO
: Ql2l20l3
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES x
2 ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES V
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI x
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON k
6- ELIAS DE SISTO x
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI Y
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Y
9 FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
1l- LUIZ BRAZ MARIANO x
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA x
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA X
14- RENATO GON LVES DA FONSECA X
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA X
TOTAL::::
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
§
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VOTAÇÃO NOMINAL
Cânaara N/[unicipan de N/[ococa
PODER LEGISLATTVO
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\-
RESOLUÇÃO No 04, DE 14 DE MAro DE 20t3.
Dispõe sobre a Criação, Constituiçõo e
RegulamenÍaçõo da Câmara no Bairro no
ômbito do Município de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, USANdO dC
suas atribuições legais, faz saber que a Càmara Municipal, em Sessão realizada no dia
13 de maio de 2013, aprovou Projeto de Resolução n'0112013, de autoria do vereador
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e ela promulga a seguinte:
RESO UCÃO
Art. 1o Fica criada a cÂtvtARA No BAIRRO, como extensão da
Câmara dos Vereadores, para atuação no âmbito do Município de Mococa.
PARÁGRAFO ÚNTCO - A
fi nalidades principais :
Fls I
Câmara no Bairro terá como
I - Promover entre os cidadãos, nas proximidades de seus lares, o
trabalho legislativo do Vereador, sua atuação comunitária e as funções fundamentais da
Câmara Municipal;
II Yalorizar a participação do cidadão na apresentação de
reivindicações e na defesa dos interesses de sua localidade ou de outra localidade do
município;
III - Formalizar e levar adiante as reivindicações dos munícipes junto
aos Poderes Públicos de qualquer esfera, acompanhando-as e, ao seu tempo, apresentar
os resultados desse trabalho;
Iv - Manter um diálogo objetivo e esclarecedor entre a população e o
Poder Legislativo, que funciona como um canal direto de conversação da comunidade.
I
Cânaara N/nnrntcnpan de N{ococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
RESOLUÇÃO No 04, DE 14 DE MAro DE 2013.
Arí2" e CÂUARA NO BAIRRO de Mococa será constituída pelos
15 (quinze) vereadores, ou seus suplentes, nos termos da legislação vigente, e I (u*)
servidor com funções de secretaria designado pela Mesa
Art. 3o A CÂMARA NO BAIRRO reunir-se- á a cadatrês meses, em
local, período do dia e horário previamente escolhidos, mediante comum acordo entre a
Presidência, as lideranças das bancadas e os partidos solitários.
§ l" - A sessão Íerâa duração de 2 (duas) horas.
§ 2" - Todos os vereadores terão direito ao uso da palavra, dividindo￾se o tempo disponível de forma igualitária.
§ 3' - A população poderá manifestar-se mediante inscrição prévia
para uso da Tribuna feita na Câmara Municipal, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
§ 4" - O tempo destinado aos oradores inscritos será
proporcionalmente dividido entre eles e não excederá 20 (vinte) minutos, salvo
autorizado pela Mesa.
§ 5" - A Câmara Municipal realizará a divulgação da sessão na
Imprensa, informando o bairro, data e local.
§ 6" - As reivindicações populares encaminhas às sessões da "Cãmaru
no Bairro", serão registradas e encamiúadas a quem de direito, effi nome do Poder
Legislativo Municipal.
§ 7" - As reuniões somente poderão ocorrer após a confirmação da
presença do efetivo da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, visando garantir a
segurança do local.
Art. 4o Para fins do disposto no art. 1o desta Lei, o Município e seus
Distritos serão divididos em 4 (quatro) zonas, de modo que cada uma - mediante sorteio
entre seus Bairros integrantes - sedie uma das quatro reuniões anuais, nos seguintes
termos:
I - A reunião de que trata o "Caput" deste artigo, dirigida pela Mesa,
poderá ou não ser desenvolvida com todas ou algumas partes da Sessão Plenária.
II - A reunião da Câmara no Bairro deverá constar de Ata a ser
lavrada em livro próprio, e embora teúa funções representativas, não constará da
seqüência oficial da Sessão Legislativa, nem terâ caráfier extraordinário.
\-
Câmara N4unicipan dle Nnocoaa
PODER LEGISLATTVO
Fls 3
RESOLUÇÃO No 04, DE 14 DE MAIo DE 2013.
III - A Câmara Municipal deverá veicular nos meios de comunicações
viáveis a divulgação da CÂUanq, NO BAIRRO a ser realizadano respectivo bairro.
IV - E vedado a qualquer vereador realizar em nome próprio o convite
ou qualquer matéria nos meios de comunicação direcionada aos moradores do bairro
ondã irá realizar-se a CÂVfaRA NO BAIRRO, visando evitar qualquer tipo de
promoção pessoal, respondendo o Edil por violação ao decoro parlamentar.
Art. 5o As reuniões da CÂUane NO BAIRRO, sendo 4 (quatro)
por Sessão Legislativa, salvo consenso em contrário dos seus membros, dar-se-ão do
seguinte modo:
I - serão dirigidas pela Mesa e poderão ou não ser desenvolvidas
com todas as partes da Sessão Plenária;
II - constarão em atas lavradas em livro próprio;
m - embora possuam funções representativas, não farão parte da
. 
sequência oficial da Sessão Legislativa e nem terão carâter extraordinário;
IV - ocorrerão preferencialmente:
a) a primeira na quarta-feira;
b) a segunda na quinta-feira;
c) a terceirana sexta-feira;
d) a quarta em algum desses dias.
Art. 6o As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotações próprias, consignadas ou suplementares, se necessário.
Art. 7o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de maio de 13
FRANCISCO
S
20
ANDES