materia nº 2/2013

Câmara Municipal de
PODER LEGISIATTVO
c MARA MUilICIPAL
Fls. 1
Projeto de Resolução no. 02 , de 04 de fevereiro de 2013.
Acrescenta o parágrafo terceiro, ao art. l.o, da
Resolução n.o 06 de 27 de fevereiro de 2009, que
dispõe sobre ^ instituição e concessão
subvencionada de cartão-alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 04 de fevereiro de 2013, aprovou Projeto de Resolução no.l20l3,
de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃp
Art.lo.- Fica acrescentado o parágtafo terceiro, ao art. 1.o da
Resolução n.o 06 de27 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 1." (...)
§ l'.- (...)
§2".- (...)
§3".- Na eventualidade de restar inviabilizado o pagamento
através de cartão eletrônico referido no "caput" deste artigo ou
haver atraso na Sua emissão, o auxílio-alimentação poderá ser
excepcionalmente disponibilizado em pecúnia, hipótese na qual
igualmente não integrarâ a remuneração dos servidores, não se
incorporando para nenhum efeito.
Art.zo.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o dia 0110212013.
Plenário Venerando Ribei ilva, 04 de de 2013.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
Fls.02
JUSTIFICATIVA
-
Trata-se de Projeto de Resolução que tem por objetivo
emendar a Resolugão n.o 06 de 27 de fevereiro de 2009, que visa a regularização do
fornecimento de cartões magnéticos para aquisição de gêneros alimentícios aos funcionários
da Câmara Municipal de Mococa.
Isto porque, após o devido processo licitatório, foi firmado
contrato de fornecimento de cartão-alimentação com a empresa Associação Comercial e
Industrial de Mococa, onde ficou estabelecido que a mesma prestaria os serviços até o dia 31
de janeiro de 2013, o que acabou contrariando os termos do edital que previa como data final
o dia 28 de dezembro de 2012.
Ademais, tanto no edital publicado, como no contrato
firmado com a Associação Comercial e Industrial de Mococa, não há forma expressa de
autorização para prolrogação do contrato, e, eventualmente tal prorrogação, violaria o art. 57
da Lei 8.666193 (lei das licitações).
Outrossim, ainda que houvesse uma cláusula prevendo a
possibilidade de prorrogação, o novo contrato deveria ter sido publicado no Diario Oficial no
prazo de 15 dias após o término da avença inicial, com o objetivo de dar publicidade ao novo
termo. Mas tal ato não ocorreu.
Assim, salvo melhor juízo, não tem a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Mococa autorização legal para manter o contrato com a empresa que
fornecia os cartões magnéticos para aquisição de gêneros alimentícios aos seus funcionários.
Assim, com aprovação deste Projeto de emenda a
Resolução 06 de 27 de fevereiro de 2009, a Mesa Diretora da Câmara Municipal terá
autorização legal para não deixar seus funcionários sem tal beneficio pelos próximos dias,
pois deverá tramitar novo processo licitatório para solucionar definitivamente a questão.
Finalizando, chega-se à ilação de que a propositura em
debate vem de encontro aos interesses dos servidores da Câmara Municipal, valorizando-os.
Por tais motivos, solicitamos aos Ilustres Edis desta Casa
de Leis que acolham a presente Resolução.
Plenário Venerando Ribeiro 04 de iro de 2013.
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Francisco
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Cânaana N4tumf,eipan de Nlloeoea
PODER tr,EGNSLÀTIVO
PROCESSO N"020/2013.
PRoJETo DE RESoLUÇÃo N, o2olzot3.
REGTME DE TRAMTaçÃo: URGÊNCH..
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da 04 de de 2013.
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(
G UZA GOMES
DESPAÇHO
/
Câmana Mt oÇ nnnlelpan de Nlloeoea
PODER, N,EGNSLATIVO
REIíATORíA) ESPECIêL
nnffnÊNCIA :- Projeto de Resolução no002 t}0l3.
INTERESSADA :- Mesa da Câmara
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
: - Acrescenta o parágrafo terceiro, ao art. 1.o, da
Resolução n.o 06 de 27 de fevereiro de 2009, que dispõe
sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão￾alimentação aos servidores da Câmara Municipal de
Mococa.
Corno relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 04 de fevereiro de 2013.
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Câmaara Mlurnicipal de Mloeoaa
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DATA
uoRÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
PODER LEGISLÀTIVO
v A
t". su,ssÃo onpnqÁnrA - to. ppnÍopo.
: 04 DE FEVEREIRO DE 2013
: 20 HORAS.
DE o N".02l2013.
DI
02012013.
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES /
a ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES X
4- EDUARDo eNrôNto BArsr x
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON x
6- ELIAS DE SISTO Y
7- prrsÂNcELA M. MAZTERO BREcANoLT x
8- FRANCrsco cARLos cÂNproo x
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
I l- LUTZ BRAZ MARIANO Y
12- MARIA DE FATIMA DA SILVA Y
13- oDArR aNrôNro DA srLVA r
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA x
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA X
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Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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Câmaara Mlunicipan de N/lococa
PODER,I.EGISLÀTIVO
Resolução no. 01, d.05 de fevereiro de 2013.
Acrescenta o parágrafo terceiro, ao art. l.o, da
Resolução n.o 06 de 27 de fevereiro de 2009, que
dispõe sobre a instituição e concessão
subvencionada de cartão-alimentação âos
servidores da Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 04 de fevereiro de 2013, aprovou Projeto de Resolução no.0212013, de
sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLqÇÃO
Art.lo. Fica acrescentado o parágrafo terceiro, ao art. l.o da
Resolução n." 06 de27 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 1." (...)
§ 1". (...)
§2".(...)
§3". Na eventualidade de restar inviabilizado o pagamento
através de cartão eletrônico referido no "caput" deste artigo ou
haver atraso na sua emissão, o auxílio-alimentação poderá ser
excepcionalmente disponibilizado em pecúnia, hipótese na qual
igualmente não integrará a remuneração dos servidores, não se
incorporando para nenhum efeito.
Alrt.zo. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o dia 01102120t3.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de de 2013.
Mariano
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Francisco
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