materia nº 3/2013

tffi§amdÍt fMUf-{lq}$pA[. -r# 0
pffio T(} coLO
N' ERO
lS.o .t
oÂ'rA RúeHrCn
Jç5 Câmnana Nllunlelpal dle
PODER. N-EGNSLATNVO
Fls. 1
Projeto de Resolução no.03, de 15 de abril de 2013.
Altera o parágrafo primeiro, do
art. 1.o e o aú. 2.o da Resolução
n.o 06 de 27 de fevereiro de 2009,
que dispõe sobre a instituição e
concessão subvencionada de
cartão-alimentação aos
servidores da Câmara Municipal
de Mococa.
A MESA DA CÂUANA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Resolução no._/2013, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.lo.- Altera o parâgrafo primeiro do art. 1.o da
Resolução n.o 06 de 27 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 1." (...)
§ 1".- O valor do beneficio será de R$ 380,00 (trezentos
e oitenta reais), mensais, retroagindo seus efeitos para 1o. de março de 2013.
§2".- (...)
§3".- (...).
PODER LEGNSLA1IIVO
Fls.2
Projeto de Resolução no. 03, de 15 de abrit de 2013.
/lrt.zo.- Altera o artigo 2.o da Resolução n.o 06 de 27 de
fevereiro de 2009, passando ater a seguinte redação:
Art. 2.o - Fica a Câmara Municipal de Mococa
autorizada a subvencionar em 100% (cem por cento) o auxílio-alimentação de
que trata o art. l.o desta Resolução para todos os seus funcionários.
Art. 3o. - A diferença do valor do reajuste do cartão￾alimentação referente aos meses de março e abril de 2013 será pago juntamente
com o crédito do mês de maio de 2013.
y':rt.4.'- Esta Resolução entra em vigor na daÍa de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 0 ll}3l2}l3.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2013.
uza Go
te
a
rrano Francisco Sa
)o
ndes
rto no
p0r
J
AP
s
2.0J&
Câmara N4lunieipal dle Nlloeoea
OVAD
",b+r>
Câmara Nltunicipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Fls. 03
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que tem por
objetivo emendar a Resolução n.o 06 de 27 de fevereiro de 2009, o presente
Projeto de Resolução _ de 08 de abril de 2013, visa à majoração do valor
referente ao auxílio-alimentação, bem como, a subvenção total do referido
auxílio pela Câmara Municipal de Mococa a seus funcionários, tendo como
parâmetro as mudanças estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Mococa a
seus empregados.
Isto porque, o referido aumento teve como
parâmetro o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que será repassado
ao funcionário municipal, através do cartão-alimentação, e ainda, o valor de R$
130,00 (cento e trinta reais) atinentes à cesta básica, sendo que está será
subvencionada em 100% (cem por cento) pela municipalidade a seus
funcionários.
Desta forma, ambos os valores foram somados,
chegando-se, assim, ao valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) que será
repassado diretamente ao funcionário da Câmara Municipal de Mococa, SP,
através do seu cartão-alimentação, subvencionado em sua totalidade por esta
casa de leis.
Finalizando, chega-se à ilação de que a
propositura em debate vem de encontro aos interesses dos servidores da Câmara
Muni cip al, v alorizando- o s.
Por tais motivos, solicitamos aos Ilustres Edis
desta Casa de Leis que acolham a presente Resolução.
Plenário Venerando Ri Silva, 08 de 2013.
(
Souza
te
no
Francisco
)o
ernandes
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
Fls I
Resolução no. 06, de 27 de fevereiro de 2009.
Dispõe sobre a instituição e concessão
subvencionada de cartão-alimentação
aos servidores da Câmara Municipal
de Mococa,
A MESA DA CÂUNN.I. MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2009, aprovou Projeto
de Resolução no.0612009, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.lo.- Fica instituído em favor dos servidores ativos
da Cârnara Municipal de Mococa o auxílio-alirnentação, através de cartão
eletrônico, com a finalidade específrca de aquisição de gêneros alimentícios,
§1".- O valor do beneficio será de R$200,00 (duzentos
reais), mensais.
§2o.- De acordo com as disponibilidades orçamentárias
e Ílnanceiras, o valor constante no §1". deste artigo poderá ser reajustado por
Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art.2o.- Fica a Câmara Municipal de Mococa
autorizada a subvencionar o auxílio-alimentação de que trata o art. lo. desta
Resolução, proporcionalmente as faixas salariais, nos seguintes percentuais:
l- 90% (noventa por cento) na faixa de até RSL600,00
(um mil e seiscentos reais);
II- 80% (oitenta por cento) na faixa acima de
R$ I .600,00 (um mil e seiscentos reais).
Parágrafo
buição dos servidores será
Unico- A parte correspondente a
descontada rnensalmente em folha de
PODER LEGISI.ATTVO
Fls 2
Resolução no. 06, de 27 de fevereiro de 2009.
Art.3o.- As faixas salariais constantes no art. 2o. desta
Resolução serão corrigidas, no mesmo percentual, sempre que houver majoração
salarial, preservando-se os percentuais de subvenção.
Art.4o.- O auxílio-alirnentação é oferecido em caráter
opcional, devendo o servidor manifestar-se sobre a conveniência de sua
aquisição.
Art.So. - O auxílio-alimentação não integra o salário
para todos os efeitos legais e nem constitui salário in natura ou salário-utilidade.
Art.6o.- No mês de dezembro de cada ano, a título de
contribuição natalina, os servidores da Câmara Municipal terão direito ao
auxílio-alimentação em valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor de que
trata o § 1o,, do art. I o., desta Resolução.
ArtJo.- Para fins do disposto nesta Resolução, poderá
a Mesa Diretora da Câmara Municipal frrmar contratos ou outros instrumentos
legais,, visando o gerenciamento do sistema de concessão do auxílio￾alimentação, observadas as disposições da Lei Federal n",8.666/93 e suas
alterações.
Art.8o.- As despesas resultantes da aplicação desta
Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário,
Art.9o.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococar2T ro de 2009.
Fra ndido
Câmara Municipal de Mococa
/..-lL x/r"§r*-
Perucello Ventura Etluardo Antônio Baisi
20. Secretário t. Secretária
I
Câmara MunicipaX de Mococa
PODER LEGI§LATIVO
Resolução no. 01, de 05 de fevereiro de 2013.
Acrescenta o parágrafo terceiro, ao aú, l.o, da Resolução n.o 06 de 27 de fevereiro de 2009,'que dispõe sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão-alimentação aos
serryidores da Câmara Municipat de Mococa.
n o u s o d e s u as 
:o: !:_ou"t,Uti,: #, :*yfiH U#:'iltÍ, 
"?r?,,T?.,?Sf; realizada no dia 04 de fevereiro d e 2013, up.orr*=r-i.to de Resolu çáo n'.02/2013, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RE§OruÇÃo
Art.lo. Fica acre-scentado o parâgrafo 
Resolução terceiro, ao art. Lo da n.o 06 de27 de fevereiro de 2oog,ro* u Ieguinte redação:
Art. 1." (...)
§1".(...)
§2".(...)
§3o' Na eventualidade de restar inviabilizado o pagamento através de cartão eletrônico referido no ,,caput,, deste artigo ou haver atraso na sua emissão, o auxílio-atimentafão poderá ser excepcionalmente disponibilizado em pecúnia, hipóteie na quar igualmente não integrará a remuneração dos servidores, não se incorporando para nenhum efeito.
Art.zo. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pubricação, retroagindo seus efeitos para o dia0L10Z/20I3.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de de 2013.
e§
(
Francisco sales
20. §,
o
e§
Mococa, 02 dcmarç9{e2gl3
d_e§taque,, Páglna ͧ
r!
I
;
{ ,,rrl.rr ,
Iffiil'ffil"mm'itm'r
cÂurnrm4nor-l"qi rccocÀ 2s DE FEvEnsRo DE 20ri. .' ouutERIEDltotE 00rE!
;rrdaraU
c(»{TÀs
üfit,. Into*nafo Íodd.
lrom.
emr*uunrclprcuococr, conrsoogr*lqoaro.
dr 8fo Pre,
EDITAL
OUITIERXE DE 80uzA 0OIE8,u calde&CcprçfhO ücs Ítüt ukmr d! dc&ü d,ÊrrÉcl
?!óo0.,ríúi dr
Ptrft, üJ0ÜPü§ ô Íúíüb.
llmordc a 0
rlglll i
m E8TADO oEtÂo PAULO
lLrd,
Di{d fírúcoÍâid.t
olrioú" "i'
mofifiú
do20t2.
CÍfAUN.PÍrd,lto
U0ru8.Rcb.r
cuba..
dtrü12,
PnETEIUnÀCoil
PARECER
Tq47qü2q't0
- ilnlitt'it i\'ltrnicipal tle
Nlococir
(
l!
ix.
I
(,
I
I
I
I
j
I
!
I
i
I
I
i
i
I
I
I
Câmana Nllumief,pal de N1[oeoea
PODER LEGISLÀ]TXVO
PROCESSO N"573/2013.
PRoJETO DE RESoLUÇÃo N'oo3/2013.
REGIME DE TRAMrra,'ÇÃo: URGÊNCrA.
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
ffurfq'I-úc Ca( (Éí.
Plenário Venerando Ribeiro 5de
DE
13.
GOMES
Presidente
DESPACHO
Número
T,\JJ
Data
J§JLJ AdA
Rubrica
15
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊruCN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a mánifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a fínaliáade
da propositura, r91ugr9[ regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE RESOLUÇÃO No.Oo3/2013 - dã autoria da Mesa da Câmara. Altera.o parágrafo primeiro, do art. 1.o e o art.2.o da Resoluçáô n.o 06 de 27 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a instituição e c'oncessão
subvencionada de cartão-alimentação aos seryidores da Câmara fr4unicilal de
Mococa.
2- PROJETO DE LEt COMPLEMENTAR NO.OO3/2013 de autoria da Mesa da Câmara. Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores Iotados ju câmara Municipal de Mococa
Plenári ndo Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2013.
e$t&
UILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
4.ç
APROVADO
43
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especiÍica.
Vene
W
Oí*il sw
Câmana Nll
oo umletpan dle Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
RELATORí ESPECIAL
nPfgnÊNCIA :- Projeto de Resolução no075 l2}l3.
INTERESSADA :- Mesa da Câmara
ASSTINTO :- Altera o parágrafo primeiro, do art. 1.o e o art. 2.o da
Resolução n.o 06 de 27 de fevereiro de 2009, que dispõe
sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão￾alimentação aos servidores da Càmara Municipal de
Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Corno relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 15 de abril de 2013.
Câmara Nlluniaf,pan de N4[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
vOTACÃo NoMTNAL
: 11". SESSÃO Onpn'lÁnre - spssÃo 1". PERÍODO
DATA
HonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 15 DE ABRIL DE 2013
: 20 HORAS
MAIOzuA ABSOLUTA.
PROJETO DE RESOLU N".003/2013
CA DISCUS
573120t3
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES X
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
a
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDo eNrôNro BArsr v
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON k
6- ELIAS DE SISTO Y
7- prrsÂNcELA M. MAZTERo BREGANoLT X
8- FRANCrsco cARLos cÂNoroo v
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
(
X
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
t 1- LUÍZ BRAZ MARIANO »
t2- MARrA op r'ÁrwtA DA sILVA Y
13- oDArR eNrôNro DA srLVA V
14- RENATO GONÇALVES DA FONSECA
(
b
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA v
TOTAL
ry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
\-
Câmara Nltumief,pan de N4[oeoea
PODER LEGISI..A,TIVO
Fls. I
Resolução no.03, de 16 de abril de 2013.
Altera o parágrafo primeiro, do
art. l.o e o art. 2.o da Resolução n.o
06 de 27 de fevereiro de 2009, que
dispõe sobre a instituição e
concessão subvencionada de
cartão-alimentação aos servidores
da Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂUANA MUNICIPAL DE
MoCoCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia l5 de abril de 2013, aprovou Projeto de
Resolução n".0312013, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUCÃO
Art.lo. Altera o parágrafo primeiro do arÍ. 1.o da
Resolução n.o 06 de 27 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 1." (...)
§1". O valor do beneficio será de R$ 380,00 (trezentos
e oitenta reais), mensais, retroagindo seus efeitos para 1o. de março de 2013.
§2".(...)
§3". (...).
Câmara Nllunieipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Fls.2
Resolução no. 03, de 16 de abril de 2013.
ArlZo. Altera o artigo 2.o da Resolução n.o 06 de 27 de
fevereiro de 2009, passando ater aseguinte redação:
Art. 2.o Fica a Càmara Municipal de Mococa
autorizada a subvencionar em 100% (cem por cento) o auxílio-alimentação de
que trata o art. l.o desta Resolução para todos os seus funcionários.
Art. 3o. A diferença do valor do reajuste do cartão￾alimentação referente aos meses de março e abril de 2013 será pago juntamente
com o crédito do mês de maio de 2013.
Art.4.o Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 0 u03r2ol3.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de abril de 2013.
So
no
te
Francisco Sales
2o. Sec
ndes
rio rto
i