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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data Rubrica 171 0/2021 ”
e: A
A o q á 13/10/2021 R am aa TA
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº o |/2021. Solicita ao Poder Executivo relação integral de
horas-extras efetuadas por departamento no
exercício atual, com especificações.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através dos órgãos cabíveis, remeta a esta Casa de Leis
a relação integral e analítica de horas-extras realizadas por Departamento no exercício atual, discriminando
a quantidade das pagas em pecúnia e das convertidas em banco de horas, com detalhamento do respectivo
funcionário público que a realizou.
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de acompanhar os atos
praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as informações supramencionadas, fundado no
inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de outubro de 2021.
(1. Jul D ease
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI
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