materia nº 7/2013

E
I
IUIUilTC PAL
PR c
I toô DATA
Câmara N/lunicipal de N4[o 2*os.t3 l§ PQDER LEGISLATIVO
Fls. 01
!
Projeto de Resolução no.07, de 27 de maio de 2013.
Cria o Portal da Transparência no Âmbito da Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências.
A MESA DA CÂUANA MUNICIPAL DE
MOÇOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Resolução no. 12013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e ela promulga a seguinte:
RESOLUCÃO
Art. 1o O Poder Legislativo disponibilizará em sua
página na Internet espaço voltado a dar publicidade às informações
fundamentais relacionadas a seus investimentos e gastos, possibilitando o
acompaúamento pelo cidadão da execução orçamentátria da Câmara Municipal
de Mococa.
§ 1" O Poder Legislativo colocarâ em sua página na
Internet um portal denominado Portal da Transparência da Câmara Municipal de
Mococa, na qual deverão constar dentre outras, as seguintes informações de
forma simplificada e de fácil consulta:
I- os orçamentos anuais da Câmara Municipal de
Mococa e de seus órgãos administrativos;
II- execução do orçamento;
III- contratos;
IV- banco de preços;
V- empresas penalizadas;
VI- convênios;
VII- convenentes inadimplentes;
VIII- passagens e diárias;
IX- procedimentos disciplinares;
X- decisões da Mesa Diretora;
XI- consultas públicas;
XII- licitações;
XIII- legislação aplicável.
-o
NUMERO RUBRICA
Cânmara N/l.unicf,pan dle N/lococa
PODER LEGISLATIVO
Fls.02
Projeto de Resolução no.07, de 27 de maio de 2013.
§ 2o Sem prejuízo de outras informações que o Poder
Legislativo possa organizar na sua página da Internet, os dados disponibilizados
deverão estar atmazenados pelo período máximo que o programa de informática
utilizado possibilitar, de molde a que o cidadão possa acompanhar a evolução
dos gastos e despesas constantes nesse programa e geridos pelo Poder
Legislativo.
§ 3" O Poder Legislativo providenciarâ a
implementação da página objeto da presente Resolução em cento e oitenta dias a
contar da data da sua publicação.
§ 4" A implementação do Portal da Transparência da
Câmara Municipal deverá obedecer a legislação vigente de acordo com a Lei de
Licitação .
Art.2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação..
Plenário Venerando Ribeiro 27 de maio de 2013.
ED BARISON
FTOV
p0r
c5 2.fu
üi: §c{.,ri.}t s()â/,§§
rrfdÊ:§l§üNTÊ
t
Câmara Mlunicipan dle N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
Fls. 03
Projeto de Resolução no. 07 , de 27 de maio de 2013.
JUSTIFTC4TTV4
Entendendo que a melhor resposta é a transparência e
não a omissão, o presente Projeto de Resolução via a permitir que a Càmara
Municipal de Mococa disponibilize para toda a sociedade a sua gestão
administrativa e orçamenÍária, de forma a permitir que qualquer cidadão possa
comprovar pessoalmente, através da rede mundial de computadores. Agindo
dessa forma também estaremos aplicando o princípio constitucional da
publicidade aplicável à Administração Pública, conforme o disposto no caput do
arÍ.37 da Constituição Federal
Plenário Venerando Ribeiro da 7 de maio de 2013.
EDUARDO BARISON
Câmara Nlluniçipan de MloÇoaa
PODER LEGNSLATNVO
PROCESSO No. 78912013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N',.07/2013.
REGIME DB TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DES,BACHO
Nos termos do art. 231, § lo., "a" e "b" c.c. art.1 10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Moc de2
DES GOMES
Presidente
Çâmara Nlluniaipan de N4[oÇoca
PODER LEGISLATNVO
N TITUI A
PROCESSO No. 7gg l20l3.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.07l2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO SIDENTE DA COMISSÃO
A
DATA DO RECEBIMENTO:
DATA DA NOMEAÇÃO:
ô [ ,=2C
r(e4
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE
NO t5 c $
Oé r,h/3.
Presidente
)Tt
Câmana N4[umicipal de N4[ococa
PODER LEGNSLATNVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO" JUSTICA E REDACÃo
PROCESSO No. 78912013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.07l2013.
,>. REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: T r oP r ffi13
PRAZO P/ RELATAR ATE: OZ 1de4
rÀ
16t07t13 IBAM - lnstituto Brcildro deAdnidstração Mr-nicipal
PODER. LEGNSL,A.TNVO
fr,,
nnara Nllunf,eipal de Nl[oeoea
/
Area de relacionamento
Histórico de consultas realizadas
enüar
§ua consulta jurídka foi registrada em nosso sistema.
Yocê pode anêxôr documentos à consulta através do link "Anexar informação comptementar" abâixo.
Àtendimcntos enr andsmento
« vohar para a página principal da área do assocbdo
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marec[ral Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Email : camararrlococa@yahoo.com.br
lalllt{to §rx*lklm**
^dmlnlüôçãoMunlclpat
Ver todos os atendimentos No último ano
Insiado em 1607/201 3 20:5 I por GUILHERilÍE DE §OUZÂ üôMEs PRÊSIDÊNTE
§,nr ateldirnento
§ Anexo 2l I 13 - Doctnrento envhdcl pelo coqsubnte
Parecer JurÍdico
Anexos do atendimento
Anexar infornraçào conplenrentar »
www. caÍnararnococa.sp. gov,br
F;,'"'
ISAM
d 7
I
1
IBAM
PAREGER
No 2045/20131
PL - Poder Legislativo. Projeto de
Resolução. lniciativa de parlamentar.
Portal da Transparência. Assunto de
economia interna.
Constitucionalidade e legalidade.
CONSULTA:
lndaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a legalidade do
Projeto de Resolução no 0712013, de autoria edilícia, que cria o portal da
Transparência no âmbito da Casa Legislativa.
RESPOSTA:
Em razão de sua autonomia, a câmara Municipal desfruta das
prerrogativas proprias desse orgão (cF, art.51, lv c/c art. s2, xlll), entre
as quais se destacam a elaboração do regimento interno, a organização
dos serviços internos e a livre deliberação sobre os assuntos de sua
economia interna (nterna corporis). A propósito, leciona Hely Lopes
Meirelles:
"Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é tudo
que provém do seio da Câmara ou se contém em suas
manifestações administrativas. lnterna corporis sáo somente
aquelas questões ou assuntos que entendem direta e
imediatamente com a economia interna da corporação legislativa,
com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por
tPARECER sollclÍADo PoR GUTLHERME DE souzA GoMES,pRESIDENTE - cÂueRl MUNlctpAL
(MOCOCA§P)
IBAM
sua própria natureza, são reservados à sua própria natureza, são
reservados à exclusiva apreciação e deliberação do plenário da
câmara. Tais são os atos de escolha de Mesa (eleições internas),
os de verificação de poderes e incompatibilidades de seus
membros (cassação de mandatos, concessões de licenças etc.) e
os de utilização de suas prerrogativas institucionais (modo de
funcionamento da câmara, elaboração de regimento interno,
constituição de comissões, organização de serviços auxiliares etc.)
e a valoração das votaçÕes (Direito Municipal positivo, 14ed., Sp:
Malheiros, 2006, p. 61 1)."
o meio adequado para normatizar o funcionamento da câmara
Municipal, além da Lei orgânica, de forma gerar, e do Regimento lnterno,
é através de Resoluções. sabe-se que a observância aos princípios gerais
vinculadores da Administração Pública, especialmente os objetivamente
gizados no Texto constitucional (cF, art.3r, capuf), são obrigatorios.
No caso em tela, quanto ao mérito da propositura consideramos
de todo legítimo, uma vez que homenageia o princípio da publicidade (art.
37 , caput, da CRFB/1988).
Salienta-se, poroportuno, que na redação do art. 1o, s 2o, do pR
em análise, apenas consta que os dados disponibilizados no referido
portal deverão permanecer pelo tempo máximo que o programa de
informática permitir, sem contudo, dispor de um pruzo mínimo.
Assim sendo, sugerimos que seja disposto um prazo mínimo
para que os dados permaneçam no portal em referência, com a finalidade
de que os cidadãos tenham uma certeza de quanto tempo pelo menos os
dados ali estarão disponíveis, afinal o sistema de informática é que deve
se adaptar à norma e não o contrário.
IBAM
Face ao exposto, consideramos constitucional e legal o projeto
de resolução em análise, de iniciativa edilícia, que cria o Portal da
Transparência no âmbito da Casa Legislativa, podendo este prosperar,
atentando-se para a observação acima delineada.
E o parecer, s.m.j.
Rafael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2013.
16107t13 lnprinir
Assunto: Parecer Projeto de Resoluçáo 0712013.
De: DeiseTrilho(deisecamaramococa@yahoo.com.br)
Para: consultoria@ndj.com.br;
Data: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 20:51
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, rnembro na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito informações a respeito do Projeto de Resoluçáo n'.0712013, de aúoria do Vereador Eduardo
Rfueiro Barisorl Cria o Portal da Transparência no Âmbito da Cârnara Municfual de Mococ a e dá ouüas
proüdências.
atenciosanrente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
EDTToRAHI}J LTDA
rgiur*çxÀp rrhrcr.
c o N s u LTA/4 558 t20 13/AP
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At.: sr. Guírherme de souza Gomes - 
presidência
Processo legislativo Resolução tniciativa partamentar -
criação do portat de transparência no âmbito da câmara
Municipal de Mococa - Reverência ao princípio constitucionat da
publicidade insculpido no caput do art. ll da constituição
Federal de 1988 - 
possibitidade 
- observações pertinentes.
CONSULTA:
"A pedido do Vereador Francisco Sa/es Gabriet Fernandes, membro
na Comissão de Constítuição, Justiça e Redação, solicÍto informaÇões a respeito do
Projeto de Resolução no.07/2013, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison,
Cria o Portal da Transparência no Âmbito da Câmara Municipal de Mococa e dá
outras providências".
ANÁLIsE JURíDIcA:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que
a criação do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Mococa prestigia o
princípio constitucional da publicidade, insculpido no caputdo art. 17 da Constituição
Federal de 1988 e reafirmada pela Lei de Acesso à lnformação.
Em relação à iniciativa para a apresentação da matéria proposta, a ser
disciplinada por meio de uma resolução legislativa, haja vista a inexistência de criação
de efeitos externos a edilidade, sem prejuízo de dispositivo em sentido contrário
8il§n ffi w€
!!:ryrtE ülrlx r 0nEriloE ltÊarftt otnlrro LEtEl§6- üutactpa" lrltlcrhÀrf,r, rcarirrrca
Rua Fedro Améríco, ga I 1l andar I Repfibrica 
, cEp 01045-912 | sào par.rrorsp
IT{:ld,|*ry:ry] rlrliqr)dj:pm.-t J vendas@ndj.eun.br I orientacao@noi.ro^.r,,
Tef. {t r) 3235 70ü0 | Fax (1 1) 3225 ?úúr T oúe os00 izá iooo-*
EDTToRAJTI&I ,
rtü,'Átn,çr§{Íl t i§.c,
LTDA.
previsto no regimento interno da edilidade, tem-se que tal proposição poderá ser
proposta por qualquer vereador, comissão ou da Mesa Diretora.
Nesse sentido, ensina Jose Afonso da sirva, in verbis:
"Os decretos legislativos e as resoluçÕes da Câmara são de iniciativa,
em regra, de qualquer Vereador, da Mesa e de Comissão, mais comumente da Mesa
e de Comissão, já que tratam de assunto interno da Edilidade com efeitos externos
(Decreto Legislativo) e com efeitos internos (Resoluções)" (cf. in Manual do Vereador,
5a ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 11g).
Portanto, entendemos que o presente projeto de resolução, de
autoria parlamentar, que cria o Portal da Transparência no âmbito da Câmara
Municipal de Mococa, pode avançar no processo legislativo municipal, na forma do
regimento interno desta edílidade.
Essas são, por fim, as consideraçÕes a serem feitas a respeito da
presente consulta, sem embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para
com os quais manifestamos, desde já, o nosso respeito.
São Paulo, 19 de julho de 2013.
Elaboração:
llo dos Reis Parziale
oAB/SP 259.960
Aprovação da Di NDJ
Angel
Superintendente
ffiWIOIEIXT E Iq,EÍilDE IIFENO LEüEÉ rolrtErhÂms eso[inlrc,,
q&rflu ot
OIRãM
taUll\:lPra
Rua Fedro Améríco, 68 I 5'andar I Repübltca I cEp 0104s-gt2 ! são paulq/'sp
www- ndJ.corn.br l rrrli@nd!. com. trr i vendas@ntlj-com.lI l Ôrientacao@ndi.com.br
Tel. ill) 3225 700ü | Fax i1:.) 3AZS 7001 | DDG 0BO0 775 7000 -
Câmara Nllunieipan de Nlt
PODER LEGISLATIVO
oeoea
coMrssÃo on coNsTlrurçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
nnrBnÊNCIA :- pRoJETo DE RESoLUÇÃO N"007/2013
INTERESSADO :- Eduardo Ribeiro Barison
ASSUNTO : - Cria o Portal da Transparência no âmbito da Câmara
Municipal de Mococa e dá outras providências.
RELATOR(a) :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma, solicitei Pareceres do IBAM e NDJ, chegando a
conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua
aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVO VEL à sua aprovação.
Etr. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, AL de f I 
, de2ol3.
DATA suPRA, APRovAMos o pARECER Do RELAToR DE rlvonÁvEl Ao pRoJETo
l"j
I
Cânaara Nllunicf,pal de Nllocoaa
PODER I.EGISLATIVO
VOTACÃo NoMTNAL
: 29". SESSÃO OnpnqÁrue - spssÃo t". ppRÍOOO
DATA
HonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS.
: 02 DE SETEMBRO DE 2013
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE RESOLU N".0712013
CA DISCUS
789120t3
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES Y
1L- ALOYSIO TALIBERTI FILHO Y a
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDo aNrôuo BArsr Y
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO Y
7- prtsÂNcELA M. MAZIERo BREGANoLT x
8- FRANCrsco cARLos cÂN»roo Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Y
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES Y
11- LUIZ BRAZ MARIANO Y
12- MARIA og r'ÁrnrlA DA sILVA .Y
l3- oDArR eNrôNto DA srLVA Y
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
ryry@
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
lf
, ií￾o
ía
Cânaara Nllunieipan de Nlloeoea
PODER LEGISI-ATIVO
Fls. I
Resolução no. 08, de 03 de setembro de 2013.
Cria o Portal da Transparência no Âmbito
da Câmara Municipal de Mococa e dá
outras providências.
A MESA DA CÂU.tN,t MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Càmara
Municipal, em sessão rcalizada no dia 02 de setembro de 2013, aprovou Projeto
de Resolução no.0712013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e ela
promulga a seguinte:
RBSOLUÇÃO
Art. 1o O Poder Legislativo disponibilizarâ em sua
pâgina na Internet espaço voltado a dar publicidade às informações
fundamentais relacionadas a seus investimentos e gastos, possibilitando o
acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária da Càmara Municipal
de Mococa.
§ 1" O Poder Legislativo colocará em sua página na
Internet um portal denominado Portal da Transparência da Câmara Municipal de
Mococa, na qual deverão constar dentre outras, as seguintes informações de
forma simplificada e de fácil consulta:
I- os orçamentos anuais da Câmara Municipal de
Mococa e de seus órgãos administrativos;
II- execução do orçamento;
III- contratos;
IV- banco de preços;
V- empresas penali zadas;
VI- convênios;
VII- convenentes inadimplentes;
VUI- passagens e diárias;
IX- procedimentos disciplinares ;
X- decisões da Mesa Diretora;
XI- consultas públicas;
XII- licitações;
XIII- legislação aplicável.
Câmaara Nllunicipan de Nllococa
I'ODER I,EGISI-ATIVO
Fls. 2
Resolução no. 08, de 03 de setembro de 2013.
§ 2o Sem prejuízo de outras informações que o Poder
Legislativo possa organizar na sua página da Internet, os dados disponibilizados
deverão estar armazenados pelo período máximo que o programa de informá*ica
utilizado possibilitar, de molde a que o cidadão possa acompanhar a evolução
dos gastos e despesas constantes nesse programa e geridos pelo Poder
Legislativo.
§ 3" O Poder Legislativo providenciará a
implementação da página objeto da presente Resolução em cento e oitenta dias a
contar da daÍa da sua publicação.
§ 4" A implementação do Portal da Transparência da
Câmara Municipal deverá obedecer a legislação vigente de acordo com a Lei de
Licitação.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação
Câmara Mu 03 etem ro de 2013.
o
{
DES GOMES
Presidente
FRANCISCO
)o
ES
a