materia nº 8/2013

MARA i[4UTST{;:IPAL -MCr-: 'ii -'r*
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NUil+Etr,.; iiUtRlCÂ
Cânaara Mlunicipan de
PODER LEGISLATIVO
Fls.01
Projeto de Resolução no. 08, de 24 dejunho de 2013.
Altera o parágrafo único, do art. 333 da
Resolução n.o 09 de 28 de dezembro de 1992,
que dispõe sobre a cassação do mandato de
Vereador.
A MESA DA CÂUA,NA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Càmara
Municipal, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Resolução no._/2013, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini
Maziero Breganoli, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.lo.- Altera o parâgrafo único do art. 333 da
Resolução n.o 09 de 28 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
Art.333 (...)
Parágrafo Único - Todas as votações relativas ao
processo de cassação serão feitas através de votação aberta e nominal, devendo
os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmard, a,
obrigatoriamente, consignados em ata.
Art.zo Esta Resolução entra em vigor na daÍa de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.
ELISANGELA MAZINI
Sérgb
'lerwíor
Câníilo
Vereadora
BREGANOLI
lEafison
dcsoua
t
Cânaara N4[unicipan dle N/[ococa
PODER LEGISI,ATTVO
Fls. 02
Projeto de Resolução no. 08 , de 24 dejunho de 2013.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que tem por
objetivo alterar o artigo 333 parâsrafo único da Resolução n.o 09 de 28 de
dezembro de 1992, o presente Projeto de Resolução 07, de 20 de maio de 2013,
visa modificar a forma de votação do processo de cassação do Vereador.
Isto porque, a sociedade exige do parlamentar
uma maior clareza em suas decisões. Assim sendo, alterando tal forma de
votação, o munícipe poderá ter melhores condições de analisar a eventual
situação de cassação de uma forma mais ampla e contextual, além, é claro de ter
total transparência na atuação do Vereador.
Por tais motivos, solicitamos aos Ilustres Edis
desta Casa de Leis que acolham a presente Resolução.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.
MAZIERO BREGANOLI
Vereadora
furison
ô￾Qereaíot
Cinlüo
Shgh dcsowo
Carnara (ffi,rn iciPal dc 'llta ca ca
0,*lo rt . 141 trlo\o 8" cj'io
IV - proceder de modo incompatível cont a dignidode du Camara
ou faltar com o clecoro nÍr §u' concluta pútrtica.(Art'16 § 19 LONI)
Art. 331 - O processo de cassação do mundato de Vereador obe<le
cerá, no que couber, o rito estabelecido no artigo 357 deste Rcgimettto
e, sob petra de arquivumetrto , <]eveti:estur corrcluído em ntó 90 ( Ílo￾venta) ciius, a contar <Jo recebimehto da denúncia'
Parágrafo Único - O arquivarnertto clo proce§so <Je cassação' por
farta de conclusão no pr&zo previsto neste artigo, nao irnpede nova de
núncia s«rbre os mesmos fatos, nem u up'raÇão tle contravengões ou cli
tnes colnuns.
Art. 332 - Recebida a denúncia ' o Presiclente cla Cãmara cleverú
afastardesuasfunções,oVe.reacloracusado'cotrvocandoorespectivo
Suplente ató o finul tlo julgatnento'
Art. 333 - Consiclerar-se-á cassaclo o ntandato do Vereador quando
pelo voto da rnaioria absolutu tios menrbros 6tr câtrrarn, for 6cclnrrrdo il'
cursoemqualquerdasinfrtiçõesespecificadasnuderlírrtcia.(Art.16'§29
LOM)
ParágrafoÚtlico_To<]asusv<rtaÇôesrelativasuoprocessodccÍ-ts
saçãoserãofeitasatravésdovotooecreto'devenrloosresultadosser
proclamados imediatanlente pelo Presidente du CÃmara e, ob'igatoriantc!
te, cotrsigrtados ent atu. ' .
Art. 334 - Cossado o ntnnclnto do Vereadot''n Mcstt experiirÁ B
respectivu Ilesoluçáo, que scrá publicada na imprerrsn oficial'
I,arúgrato Único - Na nipótese clcste artigo, ao Presidente conr[)(]
te convocar irne<liaturncnte, o respectivo Srrpltltlte '
CAPÍTULO IX
Do SuPlentc de Vereador
Art. 335 - o Suplente de Vereador sucederá o titular no "o"à clc
vega e o substitrrirÁ nos casos cle impedinrento'
I
Câmara N{unf,cipal de N4[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO No. 961 12013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.08/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de M de junho de 2013.
DE SOUZA GOMES
oca,
Presidente
Câmara Nnuniaipal de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
C A
PROCESSO No. 961 12013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.0g/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATADoRECEBIMENTo, DL ,C *
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR(A) arÉ:
A
I I
Presidente
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME \
DArA DA NoMEaÇÃo: OL Zfu ruZ
Câmara N4[umiaipan de N4[ococa
PODER I,EGISLÀTIVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 961 12013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.0g/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ RELATAR ATE
E
1SW13
,
IBAM - lnsütuto Brasildro de AdnÍnistração Mw*cipal
&
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Téenico rr:spon*rivcl: ,vtÂRTÀ CÂL\&,T Ol;\§
Ern ütEndimêÍtô
Arrxar infunnação conpbnrentar » X,z) O'& I t"n ! '::
Anexos do atendinrento
§ Anexo 21866 - Docurnento enüado pelo consulente
No ultimo ano * F;,ir;-l
l§$lrsio Sra§lçlrrpd*
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§§1Ê
IBAM
PARECER
No 2360/20131
PG - Processo Legislativo. Projeto
de resolução. Adoção de voto aberto
para a cassação de mandato
parlamentar. Observância ao art. 55,
§ 20 da CRFB/88. PrincíPio da
simetria das formas.
I nconstitucional idade.
CONSULTA:
lndaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução no. 008/2013,
que estabelece a votação nominal e aberta para a deliberação sobre a
cassação do mandato de Vereador.
RESPOSTA:
O Município possui autonomia política, econômica e
administrativa consagrada constitucionalmente no art. 29, e lhe cabe
dispor sobre assuntos de interesse local, bem como suplementarmente
à legislação Federal e Estadual, no que couber (art. 30, I e ll da
cRFB/1988).
Por outro lado, a Constituição Federal no seu art. 55 trata de
hipóteses de perda de mandato dos parlamentares federais e também
dispõe sobre o procedimento a ser observado e, inclusive em seu § 2o,
aduz que em determinados casos a Casa Legislativa decidirá sobre a
perda do mandato do parlamentar por voto secreto e maioria absoluta.
IpAREcER soLlctrADo poR GUTLHERME DE souzA GoMES,pRESIDENTE - cÂunRl MUNIcIPAL
(MOCOCA-SP)
1
IBAM
Nesse sentido, este lnstituto elaborou o Enunciado de no
0212001, que assim dispõe:
"Voto secreto. Ressalvadas as hipoteses constitucionais
(art. 55, § 2o c/c o art. 29, lX e art. 66, § 40 todos da Constituição
Federal), pode o Município, no exercício de sua autonomia
constitucional, adotar o voto aberto (Pareceres nos 1126t2001,
101612001; e, 0906/2001 )".
Desta forma, cabe à Lei Orgânica Municipal dispor sobre o
tema, porém não pode contrariar a constituição Federal, especialmente os
dispositivos supramencionados.
Para corroborar com o exposto, traz-se abaixo um julgado que
representa o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a
necessidade de os demais entes federativos seguirem o modelo federal no
tocante a instituição do voto secreto para deliberação de perda de
mandato parlamentar.
"Emenda constitucional estadual. perda de mandato de
parlamentar estadual mediante voto aberto.
lnconstitucionalidade. Violação de limitação expressa ao poder
constituinte decorrente dos Estados-membros (CF, art. 27, s 10 clc
art. <55>, § 2o)." (ADl 2.461 e ADI 3.208, Rel. Min. Gilmar Mendes,
julgamento em 12-5-2005, Plenário, DJ de 7-10-2005.) No mesmo
sentido: MS 31.386-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão
monocrática, julgamento em 2g-O-2012, DJE de 1o-B-2012.
(grifamos)
Assim sendo, é manifestamente inconstitucional norma municipal
que contrarie o art. 55, § 20, da CRFB/BB, ou seja, que disponha que a
deliberação sobre a perda do mandato político de vereador não seja por
votação secreta.
2
IBAM
Em suma, consideramos inconstitucional o Projeto de Resolução
no. 008/2013, que estabelece a votação nominal e aberta paru a
deliberação sobre a cassação do mandato de Vereador, eis que a
constituição Federal prevê a adoção do voto secreto nos casos de
cassação de mandato de parlamentar.
E o parecer, s.m.j
Rafael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2013.
3
1í0e13 lnprinir
Assunto: Parecer Resolução 0812013
De: Deise Trilho (deisecamaramococa@yahoo.com.br)
Para: consultoria@ndj.com.br;
Data: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 14:28
Á Nor
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Femandes, relator na Comissão de Corstituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Resolução n".00812013, de
autoria da Vereadora Elisângela M. Maáero Breganoli, Ahera o parágafo único, do art. 333 da Resolução no
09 de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a cassação do mandato de Vereador.
Atenciosarnente
Guilhernre de Souza Gomes
Presidente
TAITCRA m§l-, LTDA,
:; r ,,i 1i1':f! :l ;! 1, ,.*rli:i
ffisl* 'ffiffi We
§§{,rÍl§ m lxffi$r !E B&trTli* ôr orÊEro orngÍo Lff.ttÀc*.§ 4*r.Jt&;lp§- ro$*.§rEÀÍltE EÊ!ilt*qÍx
co N su LT Al 5280 t201 3 t J I AC t É
INTERESSADA: CÂIUNNN MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidente
Cassação de Vereadores - Votação abeÉa e nominal - Lei
Orgânica Municipal - Regra constitucional a ser seguida (art. 55,
§ 2o, da CF/1988)- Considerações objetivas.
CONSULTA:
"A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria jurídica
informaçÕes a respeito do Projeto de Resolução no.008/2013, de autoria da Vereadora
Elisângela M. Maziero Breganoli, Altera o parágrafo único, do art. 333 da Resolução
n.o 09 de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a cassação do mandato de
Vereador."
ANÁLISE JURíDICA:
Em nosso entendimento, em se tratando de cassação de mandato de
Vereadores, por infringir regras de compatibilidades previstas na LOM, ou então
proceder de forma incompatível com o decoro parlamentar, ou sofrer condenação
penal em sentença transitada em julgado, a Administração Consulente deve seguir o
previsto no § 1o do art. 55 da CF/1988: votação secreta, bem como o que a LOM
prevê em seu art. 16, § 2o, que o Vereador perde o mandato por votação secreta.
Este procedimento é que deve ser obseruado pelos Vereadores,
dada a orecedência deste diploma legal, que antecede a todos em sua previsão.
Fua Pe*rc rlrrerico, 68 I 5'' an*ar I §*pr.rblica i {Lf üf ü45-§12 : 5ã,: faLtql§P
www.ndj.eonr.brirrdiSrrili.rsrri.*rlren*as§lrtdi.turl.Ltrj*rietttircutr§rt,:li.r-:urrr.§r
Trl" {1}.) 312§ 70üü | I'*x ill}:}:§5 ?Ü*}. I ÜDü C8'}ü 775 70üü
w*ffiffi
§§arlix út §l,lE:$a DÉ §oLEll|É üÊ §tF§ro otEE Ío ucítÀço€s *Ul*tlPrrtr- l&rl{{ügÍiiUfr§ Eʧr,ll§iAlots
rDITÕRA M§*J LID,A,
Ou seja: a eventual alteração para adotar a votação aberta e
nominal deve ser realizada na LOM, e não na Resolução 9 de 28 de dezembro de
1992.
Este o nosso entendimento.
A questão exige mais algumas consideraçÕes, conforme se segue.
Depreende-se que deve prevalecer o que está previsto na LOM, e
não no Dec.-Lei ns 20111967 (responsabilidade do Prefeito e dos Vereadores), por
exemplo, que também disciplina a questão.
Tal argumento encontra justificativa, dado o princípio da autonomia
federativa do Município, conforme o previsto no art. leclc o art. 18 da CF/1988.
Vale dizer: o Município detém autonomia para legislar sobre o
assunto.
Argumente-se que a lei é hierarquicamente superior ao regimento
interno que é (foi) posto em vigência por resolução (Resolução no 9/1992)
Fábio Ulhoa Coelho, escreve que:
"As normas jurídicas são hierarquizadas, isto é, dependendo da
autoridade competente para editá-las, não podem conflitar com outras normas, as que
se encontram em posição hierárquica superior. Quando autoridades administrativas
baixam, por exemplo, suas resoluçÕes ou instruções, não podem contrariar o disposto
na lei, porque esta é norma jurídica hierarquicamente superior; a lei, por sua vez, deve
obedecer à Constituição, que é a norma de mais elevado grau hierárquico, e assim
por diante. Se uma norma jurídica conflitar com outra de hierarquia superior, ela pode
ter sua validade questionada perante o Poder Judiciário e sua vigência e eficácia
podem ser expressos" (Curso de direito civil. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 58).
O art.29, inc. Xl, da CF/1988 diz que a organização das funçÕes
legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal compete à LOM disciplinar.
O art, 55, § 2e, da CF/1988 diz que, no caso de mandato
parlamentar, este será perdido, conforme os termos e as condiçÕes de sua previsão,
por votação secreta, por provocação da Mesa ou de partido político.
Rra Fedro,&n:êricr, üB | 5'::ncar | §epülrlir:a lüt§ Ciüi5-912 5ào Paulry§P
www,ndi"cam.lrrlrxlj§.:rtCi.r:trrlt.Llrlvenrlss#rldi.uLrilr.brlrrrierrl"ri.rc§rrJi.*r-rr'n.i:r
Tê1" l1!i 3t2§ 7A*0 | rax ilil l2?5 7üüi I DDü *8*0 ]7â ?üüü
TDITORA HEd LTDA,
Com o propósito de consignar que a lei organizacional deve
prevalecer no caso em tela, consignamos o que diz Hely Lopes Meirelles, ao afirmar
que:
"Os arts.40 - 80 do Decreto-lei 201, de 1967, foram revogados pelos
arts' 29-30 da CF de 1988, devendo essa matéria ser regulada pela lei orgânica do
Município" (Direito municipal brasileiro. 14. ed. São Paulo: [\íalheiros, 2006. p.702).
Afora isso, mencione-se a lição de Adilson Abreu Dallari, ao
asseverar que:
"No caso dos prefeitos compete ao município se organizar. Ao se
organizar, o município não pode deixar de tratar dessa matéria, que é elementar ao
sistema republicano. A lei orgânica de cada município deve tratar dessa matéria. E a
lei municipal que vai definir os casos que são considerados infrações potítico￾administrativas, e é a lei municipal que vai definir o jutgamenfo das infrações político￾administrativas, crimes de responsabitidade, pela câmara municipaf' (cf. ,,Crime de
Responsabilidade do Prefeito", in BDM ng g/1993, p. 4gg) (destacou-se).
Portanto, em nosso entendimento, a cassação de mandato de
Vereador será pautada pelo que disciplina a lei organizacional, dada a autonomia
administrativa de que o Município é dotado, pelo que se depreende do disposto nos
arts. 1e e 18, ambos da CF/1988; do Dec.-Lei ns201t1967 só entendemos em vigor o
disposto no seu art. 1e, que trata de crimes de responsabilidades, matéria que
compete à união, e não ao Município, legislar (cf. art. 22,inc.l, da cF/1ggg).
A provocação deve ser da Mesa e do partido político, conforme
previsto na lei organizacional, conforme escrevemos acima.
Citemos Hely Lopes tVleirelles: 'A declaração de extinção de
mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores é atribuição privativa do presidente
da Mesa, nos casos previstos na rei orgânica local" (op, cit., p. 639). E mais: ,,(.^.) 
a
declaração de extinção de mandato cabe ao presidente da Mesa, por ser ato
simplesmente administrativo e declaratório de uma situação jurídica preexistente,
decorrente de fato e alheio à deliberação da câmara" (op. cit., p. 700).
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Rua PedroAmérico, 68 | 5" ancar I Repübtica I cEF ü104s-912 i sáo paulqisp
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Tel" {lt) 322§ 7üü0 i Fax{il.l 3eC§ t00t I DDü 0Bül 7?5 ?0Ci0 -
EnrToRA ltl§d LTDA,
\''..v/:r.p .ú!. .
Desse modo, a alteração que se pretende deve estar consentânea
com a LOM, por ser este diploma máximo da esfera local, que tem supremacia sobre
os demais.
No caso acima descrito deve-se assegurar, conforme a Constituição,
ampla defesa ao Vereador (STF, Pleno, MS no 21.360/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j.
em 12.3.1992).
Diga-se, por derradeiro, que se o ato normativo inferior à LOM for
contrário a ela, ele é ilegal.
Ou seja: a resolução não pode contrariar os dizeres da Lei Orgânica
Municipal.
Trata-se, como dito, de uma questão de ilegalidade.
Tanto é assim que registra pedro Lenza:
"6.7.1 .13.6. Lei municipal em face da Lei Orgânica do Município
Nesse caso não estaremos diante de controle de constitucionalidade,
mas de simples controle de legalidade, cujas regras deverão ser explicitamente
previstas na Lei Orgânica da cada Município. No mais, lembramos que a Constituição
Federal e, para se ter um exemplo, a do Estado de São Paulo, nada dispuseram sobre
o assunto" (Direito constitucional esquematizado.14. ed. São Paulo: Saraiva,2010. p.
271) (destacou-se, e do original).
Não olvidemos as palavras de Jair Santana, quando trata da Lei
orgânica, marcando sua precedência no arcabouço legal local.
Escreve o autor:
"Ousamos até afirmar que esse caráter fundante da Lei Orgânica se
presta à verificação da adequação das demais leis em relação a si. Significa que,
promulgada a Lei Orgânica, passa a existir uma vinculação das demais normas em
torno de si, sejam tais normas atuaÍs (existentes) ou futuras. E, em vista disso, é
possível afirmar que, quanto àquelas, pode muito bem ser verificado o conhecido
fenÔmeno da recepção das normas. Com relação às outras (as normas futuras) opera-
§§ffi ffi ruc
!(I.EN{ D:
OIREIIO
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Sü.EÍIT OE AOLETIU OE
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Rra Pedro Arnêrico, 68 | s" andar I Repübtica í cEp 0104s-gl2 i sáo pautorsp
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rDrToRA ifpd LTüA
se obviamente a citada vinculação que, não observada, dá lugar à desconformidade,
cuja conseqüência é a inconstitucionalidade.
Toda argumentação levantada a respeito dessa posição de
supremacia da Lei Orgânica, bem como da limitação desta, pode ser sintetizada do
modo seguinte: devemos pensar que a Lei Orgânica recebe seu fundamento lógico da
Carta Federal e esta, de sua vez, determina a observância de certos parâmetros
dentro dos quais se encontram os princípios da própria Constituição Federal,
princípios da Carta Estadual, as regras constitucionais destinadas especificamente à
organização dos Municípios, dentre outras regras de condicionamento e observação
obrigatórias
Em suma, uma vez ditada dentro dos parâmetros que lhe impõe a
Carta Federal, a Lei Orgânica passa a constituir a verdadeira fonte de validade de
todo o ordenamento jurídico municipal" (Competências legislativas Municipais.2. ed.
Belo Horizonte, 1998. p. 100-101).
Este é o nosso entendimento, salvo melhor juizo.
São Paulo ,22 de agosto de 2013
Elaboraçêo
J. Siqueira
sP 45.508
Aprovação da Diretoria NDJ
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Rua Fedr* Amérícou 68 | 5" ancar I Repr)blica * CEP 010..{5-§}â I 5áo hr,tq/§P
www.ndi.com.brlrxli§ndi.r\l,Ir.DÍiven,Jrrs@rtdi.ço*r.Lrrlcrritrrt.rracr§1rt§i.r-:urrn.L»r
Tel. {li) 3225 70CI'l I r-ax{i:} 3Ii5 Iü§1 ,§§{i ETnÂntt | oDü C800 }75 ?00ü
§§a-çÍrl oE BtÉãto
t*ut§:lPrx,
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t-" \
|l-r
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATIVO
colrrssÃo oe corusrrrutcÃo.lusncR r neoacÃo
Rfff RÊruCtR: Projeto de Resoluçdo ne 08/201-3
INTERESSADA: VEREADORAELIZANGELAMAZINIMAZIEROBREGANOLI
ASSUNTO: "Altero o parógrofo único do ort. 3i3 da Resoluçdo ne 09 de 28 de
dezembro de dezembro de 1992, que dispõe sobre o cassoçõo do
mandoto de vereodor ."
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SÁIES GABRIEL FERNANDES
RELATóR!O
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão - amparada nas razões
dos pareceres em anexo e na forma do Regimento lnterno desta Casa - se manifesta:
O presente projeto padece de insanável vício material, eis que
contraria o disposto nos artigos 29,|X e 55, § 2e da Constituição da República.
Logo, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas razões
expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das Consultorias,
o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto de Resolução n.s O8/2O1.3,
motivo pelo qual pede e espera a concordância de seus nobres pares desta Comissão e de
seus colegas de Plenário.
sala das comissões Permanentes "José Luiz comin ato",02 de setembro de 2013.
FRANCISCO SALES RNANDES
6
.
Câmara Municipal de Mococa
2
PODER I,IiGISI-I{I'IVO
PAREcEn.iuníp tco No (J38/2013
RereRÊucrRs: Projeto de resolução que drspÕe sobre a cassação do mandato de
vereador. llegalidade. ConsideraçÕes.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Trata-se do Projeto de Resolução nn 0812013, de autci"ia da Vereadora
Elisangela lVazini lVlaziero Breganoli, que altera o parágrafo único do artigo 333 da Resolução
no 09, de 28 de dezembro de 1992, nosso Regimento lnterno, visando tornar públicas as
votações referentes ao processo de cassação do mandato de vereador.
Nomeado Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçáo, o
interessado requisita a manifestação desta Procuradoria Jurídica, pelo que fazemos nos termos
que seguem:
O referido Projeto vem acompanhado de pareceres das consultorias lBAltl
e NDJ
Com efeito, respeitando-se o critério r:'e hierarquia das normas e princÍpio
da simetria - ainda que pucléssemos alterar o disposto no § 2o do artigo 16 de nossa Lei
Orgânica (para acabar com o voto secreto) é juridicamente impossível contornar a
Constituição da Republlca, parâmetro a que todos estão subrnetidos:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador
| - que infringir qualquer das proibiçoes estabelecidas no artigo anterior;
ll - cujo procedimento for declarado incornpatível com o decoro parlamentar;
lll - que deixar de comparecer, em cada sessáo legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta
autorizada;
lV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituiçáo;
Vl - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
()
§ 2o - Nos casos dos incisos l, ll e Vl, a perda do mandato será decidida pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria
absoluta, medíante provocação da respectirra lVlesa ou de partido polÍtico
t
representado no Congresso Nacional, assegurada ampla
Câmara Municipal de Mococa
I
PODERLEGISI-ATIVO
Nesse aspecto, ad argumentandum tantum, devemos louvar a sabedoria
do legislador constitucional, que - com esta previsáo * buscou salvaguardar a inviolabilidade
parlamentar, evitando-se "perseguições políticas" posteriores por "colisão de interesses".
Destarte, filiando-se ao entendimento supra, esta Procuraria posiciona-se
pela ilegalidade do Projeto em apreÇo, eis que maculado por insanável vício material.
S.M.J., é o parecer
Mococa, 28 de agosto de 2013
Procurador JurÍdico
oAB/SP 238.6í8
Aprovo
ancio
Assessor JurÍdico
OAB/SP 230.882
')
Câmana Nllumilef,pan de Nlloeoea
PODER, LEGNSL.A.TNVO
Mococa , 24 de fevereiro de 2014.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2o. do art.l 88 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Resoluções nos.08 e 0912013, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
EL ELA M. GANOLI
Vereadora
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa