materia nº 9/2013

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coca .tryqe hy]
Fls. 01
Projeto de Resolução no. 09, de 24 dejunho de 2013.
Altera o parágrafo sétimo, do art,260 da
Resolução n.o 09 de 28 de dezembro de
1992, que dispõe sobre o Veto.
A MESA DA CÂUANE MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia _ de de 2013, aprovou
Projeto de Resoluçáo no. 12013, de urtoriu au V...uao* Elisângel a Mazini
Maziero Breganoli, e ela promulga a seguinte:
RESOLUCÃO
Art.lo.- Altera o parágrafo sétimo do art. 260, da
Resolução n.o 09 de 28 de dezembro de lgg2,.o- u seguinte redação:
Art.260 "..." :
Câmaara Mlunicipan de Nl[
PoDER Lecislerrvo
Parágrafo 7o o veto só poderá ser rejeitado pelo voto
da maioria absoluta dos membros da Càmara,mediante votação nominal.
y'^rt.2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 24 de junho de 2013.
Cânúío
Shgb
Verea
BREGANOLI
(Mison
' q." .*."...
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Câmaara Mlunicipan dle N/locoaa
PODER LEGISLATTVO
Fls.02
Projeto de Resolução no. 08 , de 24 dejunho de 2013.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que tem por
escopo emendar o Regimento Interno desta Casa, no que tange ao sistema de
votação, pertinente a rejeição de veto.
Segundo consta atualmente a votação referente a
rejeição de veto érealizada através de voto secreto.
Todavia, há necessidade de alterar tal dispositivo
legal, uma vez que é necessário dar maior transparência na atuação do Vãreador,
principalmente nos assuntos pertinentes as votações realizadas em caráter
secreto, para que o munícipe possa acompanhar a atuação do Vereador.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 24 de junho de 2013.
ELISAN MAZIERO BREGANOLI
Vereadora
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Côníilo
$arkon
Carnara rftunicipal
ÚrloÜo ,!" Ca,
de'Wococa
0*,nlo FI.107
Art. 258 - Quando, após a aprovagão çla Redação Final e atá expe
dição clo autógrafo, vcrificat'-se inexatidão cio tcxto, a I\{esa procederá '
à respectiva correÇão da qual dará conhecirrertto ao Plenário.
Parágrafo 19 - Não havenclo impugnaÇão, considerar-se-á aceita a
correção, e, em caso contrário serà relberta a discussão pars B decisão
final <1o Plenário,
Parágrafo 29 - Aplicar-se-á o rnesÍno critário deste artigo aos pro
jetos aprovados sem emendas, nos quais, ató a elaboraÇão do autógrafo,
verificar-se inexatidão do texto,
CAPíTULO IV
Da Sanção
Art. 259 - A1>rovado um projeto de lei, na forma regirnental e
transformatlo em outógrafo, será cle no pr{tzo de cicz (10) dias úteis,
enviado uo Prefeito para firrs de sttrrção e pronrrrlgação.
Parágrafo 19 - Os autógrafos de projetos de lei, antes de ser.ern
remetidos ao Prefeit<1, serão registrados em livro próprio e arquivados
na Secretaria Adnrinistrativa, levando a assinatura dos membros da Me
s{r.
Parágrafo 29 - O nrembro da Mesa nÃo poderá recusar-se a assi
nar o autógrafo, sob pena de sujeicgo.. s processo de destituiçao.
Parágrafo 39 - Decorrido o prazo de lS(quiàze) dias úteis, contq
dos da <lata rto recebinrcnto «1o respcctivo uutóglafo, sem u sanção dt:
Prefeito, consiclerar-se-á sancionado o projeto, senrlo obrigatório 1r §uB
promulgaqão pelo Presidente da Câmara, dentro de 10(dez) dias.(Art.40
§ único LOM)
c/\r,íTULo v
Do Veto
Art. 200 - Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial
Can a,,a ?ilunicipal de '//lacaca
8,lo3o 3n cJã, t),,ulo Ft. 1 08
ou total, dentro do pruzo de quinze(15) dias úteis, contudos cla data
do recetrimento d<r respcctivo autógrafo, por julgar o projeto incorrstitu
cional , ilegal ou eontrário ao interesse público, o Irresi«.lente cia cunrara
deverá, dentro dc quarenta e oito horas, receber comunicação motivada
do aludido ato. :
Parágrafo 19 - o vcto parcial sornente abrangerír texto integral de
artigo, <le parágrafo, clo inciso ou de alínea.
Purágrufo 29 - Recebido o veto pelo presi<Iente cla câmara, será c.n
caminhado À Conrissão dc Constituição, Justiça e Rcdação que poderá so
lÍcitar aucliêrrcia cle outras conrissões.
Par'ãgrafo 39 - As comissõcs tôrn o prazo co,junto e Írnprorrogávcl
dc quinze ( 15 ) dias pura nrarrife starern-sc soirre o veto,
Par'ágrafo 49 - se a conrissão de constituiÇão, Justiça e Redacão r
não se pronunciur no prazo inclicado, a Presidôncia du Câmara incluirír
u proposição na Ordem clo Dia da sessão inrediuta, indeperrdcntcnrentc cle
porece r .
Paragrafo 59 * o vcto cleverá ser apreciado pera câmar.a dentro de
30 (trinta) clias cm única discussão, a contar cre seu recebinrento na se
cretaria Adrninistrativa, sob pena de ser considerado tacitamente manti
do. (Ârt. 41 § 29 r,ONl)
Parágrafo 69 - O pr,csitlente cqnvocará Scssões Extraorclinár.ias pg
ra a discussÃo do veto, se necessírio.
ParÁgrufo ?9 - o veto só poderá ser rejcitado pelo voto dtt nraio
ria absoluta clos merrrbros da cÂrnura, realizacla u votação ern escrutínio
secreto.
Paragrafo 89 - Esgotado, sern deliberação o pruzo estabelecido no
parágrafo 59, o veto será colocado na ordcm clo Dia da sessÃo imediatn,
sobrestadas as dcnrais proJrosigócs, até sua votução final, roesalvadao r
as matérias de que trata o art. 204 <ieste lleginrento. (Art.66 § 4 CF)
Purágrafo 99 - Se o veto for rejeltado, o projete com as disposi
,.
i.
Cânaara Nnuniaipal de Nnococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO No. 96212013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.09/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DE SPAC HO
Nos termos do art. 231, §1o., 
,ra, e,,b,, c.c. art.l l0,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constifucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de de juúo de 2013.
DE SOUZA GOMES
oca,
G
Presidente
Câmara N4[umicipal de Nfiocoaa
PODER LEGISLATIVO
N
PROCESSO No. 96212013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.09/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
, DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOMEACÃO DE RELATOR(A'I
/7--
DATA DA NOMEAÇÃO:
I
Câmara Nluniaipan de N4[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. 96212013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.09/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATE: /
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1í0&13
7
IBAM - lnstitúo Braileiro de Administrâção Municipal
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lnciado em l5108/2013 l4:13 por (ilJILHÊRME DE souzA 6ôMÊs PRESIDENTE
Êm atentlimenlo
Anexar informacão conphrnentar » .,,*1,.,,, i)í)i /,"2x | 7
Anexos do atendinrento
e Anexo ZTSOS - nocunrcm
IBAM
PARECER
No 2361/20131
PG Processo Legislativo. Voto
nominal versus voto aberto. Tipos de
votos diversos. Deliberação sobre a
manutenção do veto.
lmprescindibilidade de voto secreto
(art. 66, § 40, da CRFB/88).
CONSULTA:
lndaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução no. 009/2013,
que estabelece a votação nominal para deliberação sobre veto.
RESPOSTA:
O Município possui autonomia política, econômica e
administrativa consagrada constitucionalmente no art. 29, e lhe cabe
dispor sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar
a legislação Federal e Estadual, no que couber (art. 30, I e ll da
cRFB/1988).
A Constituição Federal, no seu art. 66, § 4o, dispõe que a
deliberação sobre a manutenção/derrubada do veto aposto pelo Chefe do
Poder Executivo deve ser realizada mediante voto secreto.
Neste particular, o Supremo Tribunal Federal possui o
entendimento de que as disposições contidas no supramencionado
dispositivo constitucional é de observância obrigatória para os demais
entes federativos, senão vejamos:
"Se para a apreciação do veto é exigido o voto da maioria
IpARECER soLtctrADo poR GUTLHERME DE souzA GoMES,PRES|DENTE - cÂunRn MUNtctpAL
(MOCOCA§P)
1
IBAM
absoluta (CF, art. .66, § 4o) e o seu exame ocorreu na vigência da
atual ordem constitucional, não poderia a Assembleia Legislativa
valer-se daquele fixado na anterior Carta estadual para determiná￾lo como sendo o de dois terços. O modelo federal é de observância
cogente pelos Estados-membros desde a data da promulgação da
Carta de 1988." (Rcl 1.206, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento
em 22-8-2002, Plenário, DJ de 18-1 0-2002.) (grifamos)
Nesse sentido, este lnstituto elaborou o Enunciado de no
0212001, que assim dispõe:
"Voto secreto. Ressalvadas as hipoteses constitucionais
(art. 55, § 20 c/c o art. 29,|X e art.66, § 40 todos da Constituição
Federal), pode o Município, no exercício de sua autonomia
constitucional, adotar o voto aberto (Pareceres nos 112612001,
101612001, e 0906/2001 )"
Desta forma, cabe à Lei Orgânica Municipal dispor sobre o
tema, porém não pode contrariar a Constituição Federal, especialmente os
dispositivos supramencionados.
Salienta-se, por oportuno, no que concerne ao tipo de votação,
que a votação nominal é aquela em que é possível identificar os votantes e
seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos
devam permanecer secretos.
Já na votação secreta não há a identificação dos votos dos
parlamentares, e esta se opõe à votação aberta, na qual é oportunizado
saber o voto conferido pelo parlamentar.
Assim, pode-se afirmar que não é incompatível com a
Constituição Federal que o município disponha que a deliberação sobre a
manutenção ou derrubada do veto do prefeito pelos vereadores seja
nominal, desde que seja por voto secreto.
Em suma, temos pela constitucionalidade e legalidade do Projeto
2
rBAM
de Resolução no. 009/2013, que estabelece a votação nominal para
deliberação sobre veto. Todavia, face à necessária observância ao art. G6,
§ 40 da CRFB, tal deliberação embora seja nominal deverá ser secreta,
isto é, os votos dos vereadores não poderão ser divulgados, sendo apenas
possível divulgar quais os vereadores que participaram da votação.
Caso a LOM ou o Rl da consulente não disponha de forma
expressa que a deliberação do veto aposto pelo prefeito seja deliberado
na Câmara Municipal por meio de votação secreta, com a finalidade de se
afastar eventuais dúvidas, sugerimos que seja incluída essa disposição na
legislação municipal, podendo o presente projeto de resolução em análise
ser objeto de emenda nesse sentido, bastando apenas acrescentar a
expressão "e secreta" ao final de sua redação.
E o parecer, s.m.j
Rafael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2013.
3
a
1í08/13 lmprinÍr
Assunto: Parecer Resolução 0912013
De: Deise Trilho (deisecamaramococa@yahoo.com.br)
Para: consultoria@ndj.com.br;
Data: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 14:30
A NDJ
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito informações a respeito do Projeto de Resolução n".009/2013, de autoria da Vereadora
Elisângela M. Maáero Breganoli, Altera o parágrafo sétimo, do art. 260 da Resolução n.o 09 de 28 de
dezembro de 1992, que dispõe sobre o Veto.
Atenciosamente
Guilhenne de Souza Gonres
Presidente
t
+"
EDTToRA HDd LTrA.
coNSULTN5281t2013tJ
INTERESSADA: CÂUNRN MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At.:Sr. Guilherme de Souza Gomes - 
presidente
Veto - Quórum - Rejeição - Considerações.
CONSULTA:
"A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito informaçÕes a respeito do
Projeto de Resolução n.00912013, de autoria da Vereadores Elisângela M. Maziero
Braganoli. Altera o parágrafo sétimo, do art. 260 a Resolução no 0g, de 2g de
dezembro de 1992, que dispõe sobre o Veto".
ANÁLISE JURíDIcA:
A alteração é possível.
Porém, ela deve estar consentânea com a LOM, que é diploma cuja previsão
de quorum deve prevalecer, que, no caso em tela, é de maioria absoluta.
E isto porque o processo legislativo constitucional (quórum aí incluso) é
princípio constitucional a ser observado pela LOM. Em sendo assim, não poderá a LOM
alterar quórum de maioria absoluta por maioria simples, para efeito de rejeição de veto.
E o Regimento lnterno deve observar o 'quórum' da LOM, agora alterado
para maioria absoluta.
Denise Vargas escreve:
"As normas de processo legislativo foram previstas, expressamente, na
Constituição Federal para a União, no entanto, essas normas são extensíveis aos Estados,
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Rua PedroAnrérico,68 | 5'ancar I República t CEF 0Iü4S-9i2 r Sâo pautcrsp
www.ndi.com.brlruJjSn.li.r:orn.i.rrlverrúirs§1lulj.r-:orn.brlrrrienl;rcuc,errilj.currr.§r
Tel. (l 1) 3225 7000 | rax tl !) 3335 I0CIl | §Bü 0800 7r5 70üC
a0tEllÍ oÊ
IXRStO vuliÉlF t
ao Distrito Federal e aos Municípios" (Manual de direito constitucional. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 201 1 . p. 517).
O § 4e do art. 66 da Constituição Federal ordena que o veto será apreciado
pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias do seu recebimento, so podendo ser rejeitado
pelo voto de maioria absoluta do Plenário, em escrutínio secreto.
Durante algum tempo medrou entre doutrinadores a interpretação de que a
previsão de quorum não seria princípio constitucional e, sendo assim, poderia a LOM dispor
de forma diversa daquela prevista no Texto Constitucional.
O STF, no entanto, prolatou sentença em que, enfrentando a questão,
decidiu:
"Processo legislativo: consolidação da jurisprudência do STF no sentido de
que - não obstante a ausência de regra explícita na Constituição de 1988 - impÕe-se à
observância do processo legislativo dos Estados-membros as linhas básicas do
correspondente modelo federal, particularmente as de reserva de iniciativa, na medida em
que configuram elas prisma relevante do perfil do regime positivo de separação e
independência dos Poderes, que é princípio fundamental ao qual se vinculam
compulsoriamente os ordenamentos das unidades federadas" (ADln. ns872-2-RS, DJU).
Em vista do exposto, embora a decisão refira-se a Estado-membro, o mesmo
raciocínio se aplica na esfera municipal, sendo certo que a LOM deve obediência, quanto ao
quórum, aos princípios constitucionais.
O advogado Marcos Flávio R. Gonçalves escreve: 'O veto constitui
manifestação do Poder Executivo no processo de elaboração das leis e, por conseguinte,
está intrinsecamente vinculado ao princípio da separação dos Poderes" (Questões práticas
de processo legislativo. 1. ed. Rio de Janeiro: IBAM, 1997. p. 59).
Assim, a apreciação do veto deve ser por maioria absoluta e não por outro
quórum que destoe do Texto Maior.
Maioria absoluta de 9 vereadores é 5.
O advogado Mário Jorge Rodrigo de Pinho escreve:
EDtToRA HU*l LTDA.
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orÊãrc TUÉ;IFA
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Rua Pedro Amêriüa. 68 | 5" ancar I República i CtP 010:15-91e I Sáü Paulqr§P
www.ndi.com.brlru.li§ndi.rcnr.brlven,Jas§,trrdi.(:urn.Lrrlr:rierrla*a*fln§i.crrr.§r
Tel" { I I ) 3225 70üCI | rax {1 :. } 3135 r0O} .r§ )r't §T F$t1l | DDG 080ü 775 ?0ü0
EDITORA NDJ LTDA.
"Maioria absoluta é quorum especial manifestado por mais da metade do
número total de Vereadores que constituem a Câmara. E importante ressaltar que se
considera, neste caso, os Vereadores presentes e ausentes à sessão.
Como exemplo, podemos indicar as seguintes situaçÕes: numa Câmara
composta de nove Vereadores, a maioria absoluta é cinco; 21 é 11;33 é 17',41 é21;55e28.
Observe-se que em Câmaras compostas de totais ímpares, a maioria
absoluta corresponderá ao número inteiro imediatamente acima da fração encontrada. Já
nas Câmaras compostas de totais pares, a maioria absoluta será por número inteiro
imediatamente superior à metade, considerando-se, nos dois casos, o total dos membros da
Câmara" (Guia prático do vereador. 3. ed. Rio de Janeiro: IBAM, 1992. p. 69).
Este é o nosso entendimento sobre a questão. sem embaroo de
opiniões em contrário.
São Paulo, 19 de agosto de 2013.
Elaboraçãp
J. Siqueira
45.508
Aprovação da Diretoria NDJ
co
Superin
q$m ffi ffie
aoLf:aa x.
0tfrilro
SC.ETIT DE
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Rra Pedro Américc. 68 | 5" ancar I Repüblica ! CEF 010.15-912 São Paulq/SP
www.ndi.com.bindt§frtdi.ür-rrll.§rlverrdas@ntli-r:orn.§rlrvientauac'@rrCi.curn.i:r
Tel. i I 1) 3225 700CI | rax il :, 3lâs l00l I DDG 080rl 775 700ü
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
corurssÃo oe corusnrurcÃo. rusrrcR e ReoncÃo
RrrrRÊruClR: Projeto de Resoluçdo ne 09/20L3
INTERESSADA: VEREADORA ELIZANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
ASSUNTO: "Altero o porógrofo único do art. 260 da Resoluçõo ne 09 de 28 de
dezembro de dezembro de 1992, que dispõe sobre o veto ."
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SAIES GABRIEL FERNANDES
RELATORIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão - amparada nas razões
dos pareceres em anexo e na forma do Regimento lnterno desta Casa - se manifesta:
O presente projeto padece de insanável vício material, eis que
contraria o disposto nos artigos 29,|X e 66, § 4e da Constituição da República.
Logo, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas razões
expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das Consultorias,
o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto de Resolução n.e 08/2013,
motivo pelo qual pede e espera a concordância de seus nobres pares desta Comissão e de
seus colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Cominato", 02 de setembro de 20L3.
r
FRANCISCO SAL
R
NANDES
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISI-{ TVO
PAREcEn runí ICO No 039/2013
RrprRÊrucrRs: Projeto de resolução que dispõe sobre o veto. llegalidade
Considerações.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Trata-se do Projeto de Resolução no 0912013, de autoria da Vereadora
Elisangela tMazini [\/aziero Breganoli, que altera o artigo 260 da Resolução no 09, de 28 de
dezembro de 1992, nosso Regimento lnterno, visando tornar públicas as votações referentes ao
procedimento de apreciação do veto.
Nomeado Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o
interessado requisita a manifestação desta Procuradoria Jurídica, pelo que fazemos nos termos
que seguem.
O referido Projeto vem acompanhado de pareceres das consultorias IBAI\/
e NDJ
Com efeito, respeitando-se o critério de hierarquia das normas e princípio
da simetria (art. 29,|X da CR) - ainda que pudéssemos alterar o disposto no § 3o do artigo 41
de nossa Lei Orgânica (para acabar com o voto secreto) - e juridicamente impossível contornar
a Constituição da República, parâmetro a que todos estão submetidos:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1o - Se o Presidente da República considerar o proieto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no ptazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2" - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.
§ 3o - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da RepÚblica
importará sanção.
§ 4o - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
§ 5o - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgaçáo, ao
Presidente da República.
§ 6o Esgotado sem deliberação o pazo estabelecido no § 40, o veto será
colocado na ordem do dia da sessáo imediata, sobrestadas aS demais
proposiçóes, até sua votaçáo final. (Redaçáo dada pela Emenda Constitucional
1
nl 32, de 2001)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
§ 7o - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente
da República, nos casos dos § 3o e § 5o, o Presidente do Senado a promulgará,
e, se este náo o fizer em igual pruzo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê￾lo.
Nesse aspecto, ad argumentandum tantum, devemos louvar a sabedoria
do legislador constitucional, que - com esta previsão - buscou salvaguardar a inviolabilidade
parlamentar, evitando-se "perseguições políticas" posteriores por "colisão de interesses".
Destarte, filiando-se ao entendimento supra, esta Procuraria posiciona-se
pela ilegalidade do Projeto em apreço, eis que maculado por insanável vício material.
S.M.J., é o parecer
Mococa, 28 de agosto de 2013
a Teixeira
Procurador Jurídico
oAB/SP 238.618
Aprovo
Amancio
Assessor Jurídico
OAB/SP 230.882
2
Câru"rara Municipal de Mococa
PODER LEGI§LA].]VO
Mococa, 24 de fevereiro de 2014
Exmo. Sr. Presidente:
com fundamento no parágrafo z". do art. r gg d<l Regimento lnterno, estamos solicitando de Vossa Excelência as providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Resoluções nos,0g e 09r20r 3, de nossa autoria, tramitando nas comissões permanentes, para que possamos merhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
ELISÂ M. ANOLI
Vereadora
Exmo, Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa