materia nº 10/2013

Câmaana N4[umiaipan de Nllococa
PODER LEGISLATIVO
Fls I
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PROJETO DE RESOLTTÇÃO NOOIO, dE 16 DE JULHO dE 2013
FtxA A REcEtrA E EsnMA A DEspEsA aARA o exencÍcto
FlNANcEno DE 2014, t{o Âantro Do poDER LEGtsLATtvo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MocoCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em sessão Plenária realizada no dia _
de 2013, aprovou o Projeto de Resoluçáo no_J20í3, de sua autoria,
seguinte:
de
e ela promulga a
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2014, a importância de R$ 2.460.000,00 (Dois milhões e
quatrocentos e sessenta mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara
Municipal de Mococa.
§ ío A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde ó totat oal dotaçoes orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
§ 2o A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
DO ÓRGÃO. R$ 2.460.0OO,OO
0í.oo.oo.oo - cÂuAne MUNtctPAL
01.0'r.00.00 - coRPo LEGISLATIVo
O1.O31.OOOí.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.1 1.OO VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
3. 1.90. 1 3.00 oanroRçôrs pATRoNAts
3.3.90.31.00 pREMtAÇôrs culr. RnrÍsttcRs creru
R$ 559.000,00
R$ 1 17.000,00
R$ 11.500,00
TOTAL DA UilIDADE............... R$ 687.500,00
01.02.00.00 SEcRETARtA
01.031.0001 .2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
3.1.90. 1 3.00 OBR|GAÇÔES PATRONA|S
3. 1 .90. 1 6.00 0UTRAS DESP.VAR|ÁV.-p.CtVr r_
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FISICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURíDICA
3.3.90.39.0í pUBLtCAÇAO DE ATOS OFtCtAtS E pUBLtCtDADE
3.3.90.39.02 MANUTENÇAO DO REGTME DE ADTANTAMENTO
4.4.90.51.00 OBRAS E TNSTALAÇÔES
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE
R$ 791.000,00
R$ 230.000,00
R$ 23.000,00
R$ 103.500,00
R$ 36.000,00
R$ 334.000,00
R$ 30.000,00
R$ 60.000,00
R$ 55.000,00
R$ 1 10.000,00
R$ 1.772.5OO,OO
I
'e
Cânmara Nllunicipan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
Fls 2
PROJETO DE RESOL'IÇÃO NOOIO, dE 16 DE JULHO dE 2013
Àrt. 20 0 Poder Legislativo Íica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal n"4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1" de janeiro de 2014.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de julho de 2012
EDE GOMES
Pres
FRANCISCO DES
o
LINO ANTÔNIO DE MORAES
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20
Vice-Presidente
tNrüNC'riü(Orô d<01 NNcOo)OT
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊruCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte materia:
1- PROJETO DE RESOLUÇÃO No.01 Ot2O13 - de autoria da [/esa
da Câmara - Fixa a Receita e Estima a Despesa para o exercício financeiro de
2014, no âmbito do Poder Legislativo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de agosto de 2013
I
Número
2.6+6
Data
_Lt_ç\ |ALL
Rubrica
J»
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
APROVADO t/,
EMENTA
Requer regime de urgência
ES al ara matéria que e ca.
/r d￾I
Câmana Nltnnnlelpal de Nlloeoea
PODER LEGISL,\TNVO
PROCESSO N',1006 t2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃo N, oto/zor3.
REGTME DE TRAMrr.rçÃo: URGÊNCrA.
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
fra y ol &r^ kQ P*
Plenário Venerando va, 05 de agosto de 2013.
DE SOUZA GOMES
Presidente
7i
DESPACHO
Câmara Nlt
oo unlelpan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nnffnÊNCIA :- Projeto de Resolução no01 Ol2Ol3
INTERESSADO :- mesa da Câmara Municipal
ASSUNTO : - Fixa a Receita e Estima a Despesa para o exercício
financeiro de 2014, no âmbito do Poder Legislativo.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co-o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la, exarando parecer FAVORAVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Comina , 05 de agosto de 2013.
Câmara Nllunflcipan de Nlloaoca
PODER I-EGISI.ÀTIVO
sessÃo
DATA
sonÁruo
QUORUM
MATEzuA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS.
: 25". SESSÃO ONON{ARIA _ I". PERÍODo
: 05 DE AGOSTO DE 2013.
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE RESO N".010/2013
CA DISCUS
:100612013.
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES ><
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDo ANTÔNIo BAISI X
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON X
6- ELIAS DE SISTO
7- prtsÂNcELA M. MAZIERo BREGANOLI x
8- FRANCISCo CARLoS CÂNDIDo ><
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES ><
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES ><
1l- LUIZ BRAZ MARIANO )<
t2- MARrA oE rÁrnaA DA sILVA X
13- oDArR aNrôNro DA srLVA Y
t4- RENATO VES DA FONSECA X
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA X
TOTAL
ryg @
RESVLTApO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
VOTAÇÃO NOMINAL
Câmara Nllunief,pan dle Mloeoaa
PODER LEGISLATIVO
: 25". SESSÃo on»n{Ánm - spssÃo t". ppRÍooo
DATA
sonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS
: 05 DE AGOSTO DE 2013
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE RESOL o N".010/2013
CA DISCUS o
:100612013.
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES Y
.,,
L- ALOYSIO TALIBERTI FILHO Y
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDo ANTÔNIo BAISI X
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON X
6- ELIAS DE SISTO \1
7 ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI x
8- FRANCISCo CARLoS CÂNDIDo X
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
I 1 LUIZ BRAZ MARIANO x
12- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA K
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA x
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA X
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA x
TOTAL
ry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
VOTAÇAO NOMINAL
lo Secretário
Cânaara N/luníaipan de Nllococa
PODER. LEGNSL.{TNVO
Fls I
FrxA A REcEtrA E EsnMA A DESpESA qARA o exencÍcto
FINANCEIRO DE 2014, UO EilfiAffO DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA oa cÂmaRA MUNlclpAL DE MocoCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber gue, em Sessão Plenária realizada no dia 05 de agosto de 2013,
aprovou o Projeto de Resolução no01 012013, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2014, a importância de R$ 2.460.000,00 (Dois milhões e
quatrocentos e sessenta mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara
Municipal de Mococa.
§ ío A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
§ 2o A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
TOTAL OO ÓnCÃO... R$ 2.460.OOO,OO
oí.oo.oo.oo - cÂruena MUNtctPAL
0í.01.00.00 - coRPo LEGtsLATtvo
Oí.031.0001.2.001 MAN UT. ATIVI D.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
3. 1.90.1 3.00 oenrcnçÕes pATRoNAls
3.3.90.31 .00 pREMIAÇôrs culr. RRrlsrrcRs ct er.t
R$ 559.000,00
R$ 1 17.000,00
R$ 11.500,00
R$ 687.500,OO
01.02.00.00 SEcRETARIA
01.O31.OOO1 .2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.í.90.1 1.OO VENC.E VANT.FIXAS . P.CIVIL
3. 1.90. 1 3.00 OBRTGAÇÔES PATRONA|S
3. 1.90. 1 6.00 oUTRAS DESp.VARtÁV.-p.CtVt t_
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. . P.FíSICA
3.3.90.39.00 0UTROS SERV.TERC. - p.lUníOtCn
3.3.90.39.01 PUBLTCAÇAO DE ATOS OFtCtAtS E pUBLtCtDADE
3.3.90.39.02 MANUTENÇAO DO REGTME DE ADTANTAMENTO
4.4.90.51.00 OBRAS E TNSTALAÇÔES
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE
horal DA uNTDADE. R$ 1,772.5OO,OO
RESOLTJÇÃO No.05, oe oa oe aoosro oe zots.
R$ 791.000,00
R$ 230.000,00
R$ 23.000,00
R$ 103.500,00
R$ 36.000,00
R$ 334.000,00
R$ 30.000,00
R$ 60.000,00
R$ s5.000,00
R$ I 10.000,00
Cânaara Nllunicilpan de N4[ococa
PODER LEGISL^A.']INVO
Fls 2
RESOLTJÇÃO No.05, oe oo oe eoosro oe zots.
Art. 20 0 Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal n"4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1' de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de agosto de 2013.
E
residente
FRANCISCO SALES ANDES
20
ANTÔNIO DE MORAES
ES
o
B
/,zB
Vice-Presidente
Câmaara NflumiciPal de Nl[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
OfÍcio no.722l201 3-CM.
Mococa, 06 de agosto de 2013.
Senhor Prefeito:
Encaminho a Vossa Excelência, copia da
Resolução no.05/2013, que autoriza a incluir na Proposta Orçamentária
para o exercício de 2014, a importância de RS 2.460.000,00 (Dois
milhÕes e quatrocentos e sessenta mil reais), paru atender despesas
com a manutenção da Câmara Municipal, conforme discriminação
constante da referida Resolução, aprovada em sessão ordinária
realizado no dia 05 de agosto Último.
Na oportunidade apresentamos os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococo
Praça Marechal
Telefone: (19)
I)eodoro,26 - Centro - CEP 13'730-047 - Mococa -SP
3656-0002 - E mail : camararnococa@yahoo' com'br
DE
Presidente
GOMES
Edificio "Dr&. Esther de Figueiredo Ferraz"
www .camaramococa.sp' gov.br
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etor Prôtôcôí.,