materia nº 12/2013

TUUNIGI
PR TO oLO
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N DATA
la.6.l Câmaara Nll oo unlclpan de Nllo
PODER LEGISI-ATIVO
Fls I
Projeto de Resolução no.012, de 12 de agosto de 2013.
Acrescenta o parágrafo terceiro e quarto,
ao art. 227, da Resolução n.o 09 de 28 de
dezembro de 1992, que estabelece a
propositura e forma das Moções.
A MESA DA CÂVTAN,q, MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuiç
Municipal, em sessão realizada no dia
Resoluçã o no . l20l 3, de sua autoria, e
ões legais, faz saber que a Câmara
aprovou Projeto de
ela promulga a seguinte:
RESOLUCÃO
Art.1o.- Fica acrescentado o parágrafo terceiro, ao art.
227 daResolução n.o 09 de 28 de dezembro de lggz,com a seguinte redação:
{rt.227.' (...)
§ 1".- (...)
§2".- (...)
§3".- As moções serão individuais e coletivas
a) moções individuais são aquelas de foro íntimo do
Vereador; -
b) moções coletivas são aquelas que o edil proponente
permite o autógrafo dos demais vereadores;
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publicação.
Câmana Nlt oo unlclpan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
Fls 2
Art.2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
ANDES
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de a 2013.
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O FRANCISCO SALE
,,o retário
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3 <arfqire.-./ a@,ss.
Câmana Nllumiaipan de N4[ococa
PODER I-EGISLÀTIVO
PROCESSO No. I ll2l20l3.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N'.012/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACH o
Nos termos do art. 231, § lo., ,,a', e,,b,, c.c. art.l 10,
parágtafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de 2 de ago 20t3.
RME D
P
SOUZA GOMES
Câmara N4lumicipal de N1[ococa
I'ODER I-EGISI-ÀTIVO
COMISS O DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO No. I ll2l20l3.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.012/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE D,{ COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
Presidente
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO
Presi
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Cârnara N4luniaipal de N4[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
STI
PROCESSO No. 1 ll2l20l3.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No.012/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENT9: 1â- I CT I ,b 
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PRAZO P/ RELATAR ATÉ: O T I I ?'Pll .
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Câmana Nlt
oo unlelpan de Nlloeoea
PODER LEGNSN-A'INVO
coMrssÃo on coNsTrrulçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
REFERENCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO N'012/2013
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal
ASSUNTO : - Acrescenta o parágrafo terceiro e quarto ao art.227. da
Resolução no09, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece a propositura e forma
das moções.
RELATOR :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Err. é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz O ?- a" frdí--i",^de 2013
Francisco 'ernandes
DATA SUPRA, APROVAMOS O PARBCER Do RELAToR DE FAvoRÁVEL Ao PRoJBTo
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Câmara Nll
oo unlclpan de Nlloeoaa
PODEI]. L]iGISI.ATIVO
\LOTACÃO NOMINAL
: 29'. SESSÃo oRptNÁ2a - ssssÃo t". pgRÍooo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS
02 DE SETEMBRO DE 2OI3
: MAIORIA ABSOLUTA.
EMENDA AO PROJETO DE RESOLU o N".012/2013
CA DISCUS o
ttt2t20t3
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES X
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDo eNrôNto BAISI
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON )<
6- ELIAS DE SISTO 2<
7- prrsÂNcELA M. MAZTERo BREGANOLI 2<
8- FRANCISCO CARLOS cÂN»roo ><
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
l1- LUIZ BRAZ MARIANO x
t2- MARIA DE FATIMA DA SILVA x
l3- oDArR aNrôNro DA srLVA x
t4- RENATO GON VES DA FONSECA Y
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA x
TOTAL::::::::
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Cânaara Nllunicipan de Nllocoea
PODER LEGISLATIVO
VOTACÃO NOMINAL
: 29'. SESSÃO OnOnqÁrua - t". ppRÍOpO
:02 DE SETEMBRO DE 2013.
: 20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE RESOLU N".012/2013.
CA DISCUS
: ltl2l20l3.
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES v
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO )r/
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y)
4- EDUARDo aNrôNro BArsr )"
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON v
6- ELIAS DE SISTO Y
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI F
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Y
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES v
I I LUV BRAZ MARIANO
t2- MARIA op pÁrwtA DA stLVA Y
l3- oDArR aNrôNto DA sILVA V
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA Y
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
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Ausentes
Total
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Cânarara Nlt
oo unlclpan de Nllocoea
PODER LEG]SI.ATIVO
Resolução no. 09, de 03 de setembro de 2013.
Acrescenta o parágrafo terceiro e quarto, ao art.227,
da Resolução n.o 09 de 28 de dezembro de 1992, que
estabelece a propositura e forma das Moções.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 02 de setembro de20l3, aprovou Projeto de Resolução no.01212013,
de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RBSOLUÇÃO
Art.1o.- Fica acrescentado o parágrafo terceiro, ao art.227
da Resolução n.o 09 de 28 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
/lrt.227.' (...)
§ 1".- (...)
§2".- (...)
§3".- As moções serão individuais e coletivas:
a) moções individuais são aquelas de foro íntimo do
Vereador;
b) moções coletivas são aquelas que o edil proponente
permite o autógrafo dos demais vereadores;
1rrt.2o. Esta Resolução entra em na data de sua
publicação
Câmara Municipal ,03 de
s
FRANCISCO
e 2013.
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