materia nº 14/2013

IUUNtct PAE.
Cârnara N4lunf,ef,pal «Íe Nl[«»e
PODtrR I-EGISI,ATIVO
Fls. I
Projeto de Resolução no. 014, de 11 de novembro de 2013.
Altcra a alínea "b'o do inciso I c o
inciso \i, ambos do artigo l9Z da
llesolução n." 09 de 28 tle dezembro de
1992,, Seção V - Do Regime de
'l'ramitação das Proposições.
A MESA DA CÂNNENE MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz. sabcr que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 11 dc novembro de 2013, aprovou Projeto
de I{esolução no._/2013, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1o.- Fica alterado a alínea "b" , 
inciso I do arligo
192 da Resolução n.o 09 de 28 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
An. 192.(...)
r - (. .)
a)
b) por 213 no mínimo dos Vcreadores
r- (...)
rrr- (...)
IV-(...)
V- o requerimento de [Jrgência Especial depende, para
a sua aprovação de "quorum" da maioria qualificada dos Vereadores.
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DATA
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Cârmara l\1[unileipal «ne N4[«»eoear
PODER TEGISLATIVO
Projeto de Ilesolução no. 014, de ll de novembro de 2013.
Art.2'.- Esta Resolução entra err vigor na data de sua
publioação
MES
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FRANCISCO SALES
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ERNANDE,S
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de ovembro de 2013.
ARIANO
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Cârmara Nllumf,eipan de l\l[«»eoea
PODER I-trGISI-,ATIVO
Fls. 03
Projeto de Resolução no. 0l , de 04 de fevereiro de 2013.
JUSTIFICATIVA
'l'rata-sc de Projeto de Itesolução que tem por
objetivo alterar a alínea "a" do inciso I, do arligç> 192 da emendar a Itcsolução
n.o 06 de27 de fevereiro de 2009, o presente Projeto de ltesolução, visa tornar
mais solene os pedidos de urgência, tendo em vista, que este procedimento é
tido como exceção, todavia, este pedido vem se tornando regra, havendo, uma
inversão de valores.
AcJemais, cumpre esclarecer que o regimento do
Senado Federal prevê que a materia tida como lJrgente dependerá de quorum da
maioria qualificada dos seus representantes. Assim, dentro do princípio da
simetria, o Regimento Interno desta Casa de Leis, na verdade está se adequando
a nova realidade das Casas Legislativas Estaduais e l'-edcral.
Plenário Venerando Ribeiro da Silvao ll de nov de 2013.
G MES
residente
AIITANO FITANCISCO SAL L FERNANDES
o Secretário
EDITORA HDd LTDA
»ilnr!s,hlx! a.q:ri,i
CONSULTN7184I2O13/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA _ SP
At.: Sr. Rener Amâncio
câmara Municipal Regimento interno Tramitação das
proposições - Regime de urgência especial - Alteração do
número de assinaturas nos requerimentos e fixação de quórum
especial de aprovação - Não vislumbramento de vícios de
itegalidade e de inconstitucionalidade - considerações.
CONSULTA:
,,A Câmara Municipat de Mococa/SP, pretende modificar o artigo 192,
l, alínea "a" do seu Regimento lnterno ao qual prevê atualmente que para a
concessâo do regime de urgência especial de tramitação, sera obrigatariamente
necessário a assinatura de no mínimo 1/3 dos Vereadores. A pretensão da Mesa da
Casa e majorar o n(tmero de asslnaÍura para A3. No mesmo sentido, alteraro inciso
V do mesmo artigo, tendo em vista que o'quorum' para aprovação do requerimento é
de maioria absoluta, e, a pretensão da Mesa é modificar o 'quorum"' para maioria
quatificada. Ademais, vale esclarecer que a L.O.M., apenas prevê a possibilidade do
regime de urgência especial em seu artigo 39, ficando a cargo do Regimento lnterno a
regulamentação de farb regras. Assim, indaga-se: tais modificaçÔes são amparadas
de constitucionalidade e de legalidade?".
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EDTToRÂ illhJ trDA
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nruÁutse ..luRíotce:
Primeiramente, nenhuma dúvida alguma pode restar que a forma ou
regime de tramitação rápida de tais e quais espécies de proposiçôes é matéria
reservada ao regimento interno da edilidade.
Se assim é e deve ser, esclareça-se que não há nem conseguimos
vislumbrar "vício" de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na pretensão de alterar o
regime interno da edilidade para aumentar o número de assinaturas de vereadores
nos requerimentos de "urgência especial" nem a flxação de um quórum especial (para
maioria qualificada) para sua aprovação pelo Plenário.
São Paulo, 31 de outubro de 2013
Ela
Marcos Nicanor'S. Barbosa
oAB/SP 87 693
Ap rovação da Diretoria NDJ
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Rua tuCro ÀmêÍico. 65 I 5n ânêar I República i Ct? 01045'912 r Sáo Parrld$P
www.rtdi.co*n.bt i *rli0ndi.cortt.Sr : verrdasrG)lrli.crxrt.0r i crierttacao@ndi'cortt lr
Tel. il i) 32?5 70ü0 | íax il Li 32t5 70CI1 ttttrx§Ítarhq ÉacultsÍcê | DDG Ç800 775 700C
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I
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
pRReceR .luRiotco tto osalzotg
neffRÊruClAS: Projeto de Resolução que altera o Regimento lnterno. Modificação
do quorum para instituição do regime de urgência especial.
Po ssibil id ade. Con siderações.
INTERESSADOS: Vereadores
Em relação a eventual projeto de resolução alterando o quorum de
aprovação do regime de tramitação das proposições nesta Casa de Leis, esta
Procuradoria Jurídica manifesta-se conforme segue:
A matéria, de caráter eminentemente "interna corporis", é tratada
nos artigos 190 e seguintes do nosso Regimento lnterno.
Nesse diapasão
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR: (lN)
DEFERIMENTO. PRELIMINAR: OBJETO DO PEDIDO. OECISÃO DO
coNGRESSo NAcroNAL. TNTEReRETaÇÃo Do REcIMENTo INTERNo.
runrÉRrR TNTERNA coRpoRrs. Hrpórrsr or ruÃo-coNHECtMENTo. t- o
tema da cognoscibilidade do pedido precede o da apreciação do agravo
regimental contra despacho concessivo de liminar, e de seu cabimento à vista da
jurisprudência do Supremo. ll- A natureza interna corporis da deliberacão
conqressional - interpretacão de normas do Reqimento lnterno do
Conqresso - desautoriza a via utilizada. Guida-se de tema imune à análise
iudiciária. Precedentes do STF. lnocorrência de afronta a direito subjetivo.
Agravo regimental parcialmente conhecido e provido, levando ao nâo￾conhecimento do mandado de segurança. (STF - MS. 2'1754 DF , Relator: Min.
MARCO AURELIO, Data de Julgamento. 07t1011993, Tribunal Pleno, Data de
Publicaçáo: DJ 21-02-1997 PP-02829 EMENT VOL-01858-02 PP-00280)
Em relação à forma, correta a via eleita para alterar os dispositivos,
qual seja, o projeto de resolução. No tocante à autoria/iniciativa, foi observado o
disposto no art. 209, § 20 do aludido diploma.
Quanto aos novos quóruns exigidos para apresentação do
requerimento e sua aprovação, mais rígidos por sinal, tem-se que a medida visa
assegurar que somente as proposituras realmente urgentes sejam submetidas ao
regime de tramitação diferenciado, inibindo-se a perniciosa política de um Poder ditar a
pauta de outro.
1.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Nesse sentido, pertinente comentário do tMinistro Celso de ttlello
A coMpETÊrucrn ExrRAoRDrttÁRn DE EDITAR MEDIDAS PRovtsoRlAS
I.IÃO POOC LEGITIMAR PRÁTICAS DE CESARISMO GOVERNAMENTAL
NEM rNrBrR o exeRcícro, pELo coNGRESSo NAcloNAL, DE suA
ruuÇÃo pRlwlÁRlR DE LEGISLAR. Quero registrar, desde logo, uma vez
mais, a minha extrema preocupação ' que já externara, em 1990, quando do
julgamento da ADI 293-MC/DF, de que fui Relator - com o excesso de medidas
provisórias que os sucessivos Presidentes da República têm editado,
transformando a prática extraordinária dessa competência normativa primária em
exercício ordinário do poder de legislar, com grave comprometimento do
postulado constitucional da separação de poderes. ( omissis... ) (MS 27931 MC,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 2710312009, publicado em DJe￾062 DTVULG 3110312009 PUBLIC 0110412009 RTJ VOL-00210-03 PP-01249)
Destarte, pelo fato de matéria interna do Poder Legislativo ser
alheia ao crivo interpretativo do Poder Judiciário e não se submeter ao princípio da
simetria legal entre os entes federativos, entendemos que não há qualquer obice
jurídico quanto à opção por determinado quorum de deliberação por parte dos
parlamentares mu nicipais.
S.N/l.J., é o parecer
fi/lococa, 11 de novembro de 2013
Procurador Jurídico
oAB/SP 238.618
2
Câmara Municipal de lVlococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊUCIN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposiçÕes
Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte materia: 'l- PROJETO DE RESOLUÇÃO No.01412013 - de autoria da [Vlesa
da Câmara - Altera a alínea "b" do inciso I e o inciso, V, ambos do artigo 192 da
Resolução no. 09 de 28 de dezembro de 1992, Seção V - Do Regime de
Iramitação das ProposiçÕes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1 1 de novembro de 2013
6nS'lÚ
r
Numero
31,t6
Data
l!l-!-r lâ
Rubrica
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ILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
P VADO t4?
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EIVIENTA
Çottt-»
Cârnara N,1l
oo unlelpan de Nfoeoea
PODER LtrGISLATIVO
PROCESSO N"1 .543120t3.
PRoJETo DE RESoLUÇÃo N".ol4l2013
ITEGIME DE TlrAutreçÃo: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, clo Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator cspecial o(a) vercador(a)
e /.
Plenário Venerando I{ibeiro 11 denov de 2013.
DE OIJZA GOMES
Prcsidcnte
RELATOR(A) ESPECIAL
)
Câmaara N,1t
oo umlclpan de N4[oeoea
PODER I,EGISI-,A"fIVO
REFEIIENCIA :- Projeto de ll.csolução n"01412013.
INTERE,SSADO :- Mesa da Câmara
ASSUNTO : - Altcra a alínea otb" do inciso I c o inciso lV, ambos
do artigo 192 da Resolução no. 09 de 28 de dezembro
dc 1992, Scção V - Do ltegime dc Tramitação das
Proposições.
LELATOR(A)
ESPE,CIAL
Co-o relator(a) espccial da presente matéria, apos
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, l,egal e Regirnental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la, exarando parecer FAVOfiÁVEL, à
sua aprovaçáo.
Sala das Comissões Permanentes Jose Luiz Cominato, I I de novembro de 2013.
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Cânaara Nlt
oo umlelpan de Nlloeoea
I)ODllit I.,Ii(;]s1,1\'I t\' o
VOTACÃO NOMINAL
39^. spssÃo onotNÁRIA - spssÃo t". ptrRiono
DATA
uoRÁnro
QUOIr.r.iM
MAl'ERIA
TLI{No
PIIOCIlSSO
20 HORAS
I I DE NOVEMI]RO DII 20I3
MAIORIA AI]SOLUTA
PITOJETO DI] RESOLU N',.O14/201 3
UNICA DISCI.JSSAO
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR AI-VES x'
2- AI.,OYSIO TALIBERI'I FI T.FIO Y
J BI{ASILINO ANTONIO DE MOI{AES Y
4- EDUARDo aNrôxro BAISr V
EDUARDO RIBEIRO I]ARISON F'
6- Irl.lAS Dll SIS'tO Y"
7- H.lSANCIrl,A M. MAZII:l{O BI{EGANOLI F
8- FRANCISCO CARLOS CANDIDO F
9 FITANCISCO SAI,ES GAI]ITI]]L ITERNANI)I]S Y
l0- GtiILI IIiItMIl l)lr SOLJZA GOMLTS {
11- T,I]IZ I]RAZ MARIANO p
12- MAI{rA op pÁrtlaA DA stLVA X
13- oDArR aNrôNto DA srLVA 2-
14- RIiNATO GONçTALVES I)A ITONSECA F
15- SÉ:nCtO ltoBIlRl'O DE SOUZA k
TOTAL
ITEST]t,'I,4,DO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
q
6
t5
: 1 .54312013.
Êiii*iiiíui ffi§ V{tP/
: i-"i:§2:T,-
Cârmana N4[umiaipan «ne l\lloeoea
PODtrR LtrGISLATIVO
Resolução no. 011, de I2 de novcmbro de 2013.
Altera a alínea "b" do inciso I e o inciso V,
ambos do artigo 192 cla Resolução no. 09,
de 28 de dezembro de 1992, Seção V - l)o
Regime de Tramitação das Proposições.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia ll de novembro de20l3. aprovou Proieto de Resolução no.01412013.
de sua autoria. e ela promulga a seguinte:
RE§OIUÇAA
Art.l".- Irica alterado a alínea "b", inciso I do artigo 192 da
Resolução n.o 09 de 28 de dez.embro de 1992, com a seguinte redação:
Art. 192.(...)
r.- (...)
a)...
b) por 213 no mínimo dos Vereadores.
rr- (...)
rrr- (... )
IV- (...)
V- o requerimento de Urgência Especial depende. para a
sua aprovação de "quorull" da rnaioria qualificada dos Vereadores.
Art.2o.- Ilsta ltesolução entra ern vigor na data de sua
publicação
Câmara M ca, 12 trro de 2013.
DE GOMES
Presidente
I
al de
AITTANO }.IIANCIS(]O S
2
o
rr0
t']tNANt)tis
EIT
ococâ, 16 de novembro de ãll3
desfaque"
AÍt1c.'Ficaaltenado a a{rnea "b' 
, 
inciso rdo artrgo 1g2 da Resorucão n,ç tl9 de 28 de dszembro de 1 Sg2, com a seguinre rrã.çro,
Àrt. i92. (..,)
l-(..)
a)...
b)por23 no mínimo dos Vereadores.
lt- (..)
ltt. (. .)
rv-( )
V- o requedmento de Urgêocia Espeoaldepeme, para a sua aprwação de'quorum'da maiona qruiifu.o, o* vrr**oor*r. 
'''
Art8.. Esta ResoluÉo entrd em vrgor na data de sua publicaçá0.
Câmara llunlclp*l de llococa, 12 de novembro do t013.
GUIUTERUE DÊ SOUZÂ GOTTES
presidente
LÜIZ §RAZ MARIAHO
1! Secretárío
FRAXCNSCO SALES GABRIEL FERNANDES
lo" Secretário
Púginr
ResoluÉo no. 0ll, de 12 de
novÊnnbro de 2013.
Âttera a alírea .b. do lnciso le o inciso y, ambos do artigo 1g2 da Rosdução Í'. ü1, dc ZS do de.smbro do Í9gA Seçáo V. Oãiugir. & I
Ihmlüçêo dar propoclçÕor
 IIESA DA CÂUAR tluNtctpAL 0E l,tococA, no uso de suas afiburÉes lEais, Íaz saber que a cámara uunicrfai. enr sessão rearuada
no diâ 'r1 de novembro cie 2013, aprcvou prolet oe Resorugo ne.014/
2013, de sua autona, e eh promulg a segurnte:
RÊsoluçÃo l
Câmara Municipal de
Mococa
I