materia nº 18/2013

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MUNlCIPAL
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Câmara Municipal de ococa
PODER LBGISI-ATIVO
PROJETO DE RESOLU çà oN" Otfi »nOL DE
E 2013.
Institui o Sistema de Controle Interno
da Câmara Municipal de Mococa e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que aCàmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2013, aprovou o Projeto de
Resolução no 12013, de autoria da Mesa Diretora da Càmara
Municipal, e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÔNS PRELIMINARES
Art. lo - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal
o Sistema de Controle Interno, nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e
74 da Constituição Federal, o art. 59 da Lei Complementar n" 10112000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, arLs. 7 6 e seguintes da Lei 4.320164.
Art. 2o - O Sistema de Controle Intemo compreende o conjunto
de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação das ações do
Poder Legislativo Municipal, da gestão desempenhada pelos membros da
Mesa e dos atos dos responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por
meio do repasse constitucional, com atuação prévia, concomitante e posterior
aos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADBS DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
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PR(} o co o
DATA
Íinalidades
4ft. 3o - A Unidade de Controle Interno tem as seguintes
I '.-
Câmara Municipal de Mococa
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PODER LEGISI-ATIVO
I - Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
efrcércia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional do Poder Legislativo;
III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
IV - Promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
V - Realizar o controle dos limites fiscais e constitucionais
aplicados a gestão das finanças do Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DA ORGANTZAÇÃO n DAS COMPETÊNCTAS
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade de Controle Interno
Art. 4" - A Unidade de Controle Interno é o orgão do poder
legislativo que irá operacionalizar o Sistema de Controle Interno e frcará.
subordinada diretamente a Presidência da Câmara Municipal de Mococa,
como órgão de assessoria e consulta direta.
Art. 5o - Constituem atribuições da Unidade Central de Controle
Interno
I - proceder a avaliaçáo da ef,rciência, eficácia e economicidade
do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;
II - promover auditorias internas periódicas levantando os
desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas
aplicáveis;
III - revisar e orientar a adequação da estrutura
organoadministrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalizaçáo do
trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos
operacionais;
IV - supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo local
para o retomo da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso
necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 101/2000.
Y - realizar o controle dos limites e das condições para a
inscrição de despesas em restos apagar;
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
VI exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal.
VII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive
verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da
legalidade, legitimidade, economicidad e e razoabilidade;
VIII - avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um
ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o
cumprimento das norÍnas ao invés de desprezâ-las.
IX - cientificar a autoridade responsável quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local.
Afi. 6o - As atribuições da lJnidade de Controle Interno serão
operacionahzadas através das atividades de:
I - Coordenadoria Geral, a qual compreende a coordenação das
atividades e procedimentos de controle, avaliação, transparência e
disseminação de informações técnicas e legislação às unidades executoras;
II - Assessoria e Consultoria jurídica, contábil e operacional, a
qual dará suporte as decisões da Mesa Diretora, desenvolve mecanismos
destinados à padronizaçáo e aperfeiçoamento de métodos e procedimentos de
controle no âmbito do município, respeitando as características e
peculiaridades próprias dos órgãos que o compõem, assim como as
disposições legais;
m - Auditoria Interna, a qual deverá avaliar e controlará o
cumprimento de instruções, normas, diretrizes e procedimentos voltados para
o atendimento das finalidades do Poder Legislativo Municipal, inclusive,
propor recomendações e estudos para alterações das normas ou rotinas de
controle, quando estes, ao serem avaliados, apresentarem fragilidades;
IV - Publicação, a qual indicará os procedimentos e os meios para
divulgação dos resultados e ações do Poder Legislativo.
Art. 7o - A função gratificada de Encarregado da Unidade de
Controle Intemo, criada em lei própria, será exercida exclusivamente por
servidor efetivo do Poder Legislativo, mediante ato de designação e nomeação
da Presidência, preferencialmente por servidores que tenham aptidão para o
exercício da função, levando-se em consideração:
I - Capacitação técnica e profissional para exercício das
atribuições previstas nos incisos I, III e IV do art. 6" desta resolução;
II - Boa comunicação; e,
III - Experiência em administração pública.
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PODER LEGISLATIVO
§ 1" - Não poderão ser designados para o exercício da função de
que trata o "caput " deste artigo os servidores que:
I - tiverem suas contas, na qualidade de gestor ou responsável por
bens ou dinheiros públicos, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do
Estado;
II - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro)
grau, do presidente da Câmara e demais vereadores.
III - sejam contratados por excepcional interesse público;
IV - estejam em estágio probatório;
V - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal
com transito em julgado;
VI - realizarem atividade político partidâria;
VII - exerçam, concomitantemente com a atividade pública,
qualquer outra atividade profissional.
§2" - Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior,
inciso IV, quando necessária a realização de concurso público para o
preenchimento da função, a designação de servidor em cumprimento de
estágio probatório.
Art. 8o - A Unidade de Controle Interno será assessorada
perrnanentemente pelo órgão jurídico da Càmara Municipal, mediante a
emissão de manifestações escritas, encaminhadas no prazo de até l5 (quinze)
dias úteis, contados do recebimento da solicitação no âmbito do Poder
Legislativo.
Art. 9o - Constituem-se em garantias do ocupante da função de
coordenador da Unidade de Controle Interno:
I - Independência profissional para o desempenho das atividades
a ele inerentes;
II - O acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao
exercício das funções de controle interno; e
III - A impossibilidade de destituição da função nos últimos oito
meses do mandato do Chefe do Poder Legislativo.
§ l" - O agente público eu€, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria da
Unidade de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais,
frcarâ sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
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PODER LEGISI-ATIVO
§ 2" - Quando a documentação ou informação prevista no inciso
II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensada
tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo
Chefe do Poder Legislativo.
Seção III
Da Responsabilidade da Coordenadoria Perante lrregularidades
Art. 10 - A coordenadoria cientificará o chefe do Poder
Legislativo bimestralmente sobre o resultado das suas respectivas atividades,
devendo conter, no mínimo:
I - as informações sobre a situação fisico-financeira dos projetos
e das atividades constantes dos orçamentos da Càmara;
II - avaliação de desempenho das atividades do poder legislativo;
III - o cumprimento dos limites fiscais e constitucionais;
IV relato da apuração dos atos ou fatos inquinados de
ilegalidade ou de irregularidades, por ventura praticados por agentes públicos
ou privados, na uÍilização de recursos públicos municipais;
§ 1" - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela
Coordenadoria da Unidade de Controle, esta cientificará o servidor ou
autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre,
proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§2" - Não havendo a regularização relativa ao problema
comunicado conforme o parágrafo anterior ou não havendo prestação de
esclarecimentos suficientemente claros para eliminar a irregularidade ou
ilegalidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis o fato será levado a conhecimento
do Presidente da Càmara Municipal e arquivado, ficando a disposição do
Tribunal de Cotas do Estado.
§3" - O arquivo a que se refere o parétgrafo anterior ficará sob a
responsabilidade do Coordenador de Controle Interno, juntamente com toda a
documentação comprobatória das providências tomadas e do ato motivador.
§4" - A comunicação de que trata este artigo deverá ser feita,
obrigatoriamente, por escrito, no pÍazo de 10 (dez) dias úteis do seu
conhecimento.
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Art. 11 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não tendo sido
solucionada pelas providências previstas no artigo anterior, dela darão ciência
ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos
termos do artigo 74 da Constituição Federal.
§ 1" - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista
no caput deste artigo, o Coordenador de Controle Interno informará as
providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao
erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2' - Na situação prevista no caput deste artigo, quando da
ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de
contas especial.
§ 3" - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade
através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado
dano ao erário, deve o CCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva
prestação de contas anuais do Poder Municipal.
Art. 12 - A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI,
com base nos trabalhos realizados nos diversos órgãos da administração
municipal, conforme plano anual de trabalho emitirá periodicamente
recomendações objetivando o fortalecimento dos controles internos e o
respeito aos princípios da Administração Pública, conforme art.37 da CF.
Parágrafo Unico. As recomendações emitidas pela CCI, uma vez
aprovadas pelo Presidente da Câmara, possuirã,o caráÍer norrnativo no âmbito
do Poder Legislativo e possuirão vigência após publicadas no quadro de
avisos da Câmara Municipal.
Art. 13 - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do
exercício de suas funções, utilizando-se, exclusivamente, para a elaboração de
pareÇeres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade administraliva, civil e penal.
CAPÍTULO tV
DAS DISPOSIçÕTS GERAIS E FINAIS
a
Câmara Municipal de Mococa
I
PODERLEGISI-ATIVO
Art. 14 - A coordenadoria do Sistema de Controle Interno
parti c ip ar â, obrigatori amente :
I - dos programas de capacitação e treinamento de pessoal;
II - dos processos de expansão da informatizaçáo da Câmara, com
vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pela Unidade de çontrole
interno; e
III - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade
total do Poder Legislativo.
Art. 15 - Nos termos da legislação, poderão ser contratados
especialistas para orientar e assessorar os trabalhos técnicos desenvolvidos
pelos integrantes da Unidade de Controle Interno.
Art. 16 - As despesas decorrentes das providencias advindas
desta Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3. 1.90. I 1.33.00.00.00.
Art. 17 - E,sta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PIenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de de 2013.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
JUSTIFICATIVA
A institucionalização e implementação do Sistema de Controle
Interno não é somente uma exigência das Constituições Federal e Estadual,
mas tambem uma oportunidade para dotar a administração pública de
mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das
exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação
dos recursos públicos, garantindo maior tranqüilidade aos gestores e melhores
resultados à sociedade.
As atividades de controle interno se somam às do controle
extemo, exercidas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do
Estado, no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentáría,
operacional e patrimonial.
A implementação deve ser planejada, sob a orientação técnica da
unidade que atuará como orgão central do Sistema de Controle Interno.
FUNDAMENTA cÃo LEGAL
O artigo 70 da Constituição Federal estabelece que:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrirnonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, econornicidade, aplicação das subvengões e renúncia de receitas, será
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
Mais adiante a Carta Magna, em seu artigo 74, estabelece:
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o
sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como de aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional.
§ l" - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União,
sob pena de responsabilidade solidária. Relativamente aos municípios, a
Constituição Federal dispõe, em seu artigo 3 l:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
Menciona,ainda, em seu artigo3T:
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.
Ainda no âmbito da legislação federal, o controle interno é
tratado na Lei n' 4.32011964, em seus artigos 75 a 80, onde a ênfase está
direcionada ao controle da execução orçamentâria, e volta a ser referido no
artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando aborda a frscahzação da
gestão fiscal.
Desta maneira este projeto de Lei Complementar visa dar
concretude às exigências legais, assim como à eficiência e probidade
administraÍiva,razáo pela qual gostaríamos de contar com o apoio dos nobres
vereadores desta Casa de Leis de forma a garantir sua aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, pl,de drryl,,d de 2013.
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Gomes
Preside te
riano Franci briel
1o. Secretário
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PARECER
N" 3292t20131
PL - Poder Legislativo. lnadequaçâo
de Lei Complementar. Controle
lnterno do Poder Legislativo.
Criação. Via adequada.
lniciativa.Princípios da separação
entre os poderes e da autonomia da
Câmara. Comentários.
CONSULTA:
A consulente, Câmara, solicita parecer sobre Projeto de Lei
Complementar de iniciativa do Poder Legislativo que dispõe sobre a
criação, a organização e a estrutura do Sistema de Controle lnterno da
Câmara Municipal e dá outras providências.
A Consulta segue acompanhada do Projeto de Lei e Justificativa
RESPOSTA:
Preliminarmente, sobre a espécie normativa utilizada, no caso lei
complementar, cumpre registrar que, como a doutrina costuma afirmar, as
leis complementares, como já diz seu nome, destinam-se a complementar
diretamente o texto constitucional. Na prática, observamos que, de um
modo geral, o constituinte, originário ou reformador, reserva à lei
complementar matérias de especial importância ou matérias polêmicas,
para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um
maior consenso entre os parlamentares.
As leis complementares são instrumento de utilização
excepcional. A regra geral é a criação, modificação ou extinção de direitos
ou obrigaçÕes serem disciplinadas por meio de leis ordinárias. Em quase
lPARECER SOLICITADO POR DONATo CESAR ALMEIDA TEIXEIRA,PRoCURADoR JURíDICo - cÂTTInRR
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
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1
IBAM
todos os casos, quando a Constituição se refere à lei ("nos termos da
|ei...", ou "a lei estabelecerá..." etc) ou mesmo à lei específica, está
exigindo a edição de lei ordinária. A reserva de matérias à lei
complementar, salvo raras exceções, deve vir expressa no texto
constitucional. As raras exceções, acima mencionadas, dizem respeito a
situações em que a interpretação sistemática da Constituição permite
inferirmos a exigência de lei complementar, ainda que o texto
constitucional somente se refira à lei, sem qualificativo.
Com efeito, a Carta Magna previu algumas espécies normativas
de tramitação no processo legislativo e incluiu a lei complementar nesse
rol. Sobre lei complementar, leciona Alexandre de Moraes:
"(...) a razâo de existência da lei complementar
consubstancia-se no fato de o legislador constituinte ter entendido
que determinadas matérias, apesar de evidente importância, não
deveriam ser regulamentadas na própria Constituição Federal, sob
pena de engessamento de futuras alterações; mas, ao mesmo
tempo não poderiam comportar constantes alterações através de
um processo legislativo ordinário. O legislador constituinte
pretendeu resguardar determinadas matérias de caráter
infraconstitucional contra alteraçÕes volúveis e constantes, sem,
porém, lhes exigir a rigidez que impedisse a modificação de seu
tratamento, assim que necessário". (ln: MORAES, Alexandre de.
Direito Constitucional. 17^ ed. São Paulo: Atlas. 2005).
No que diz respeito à aprovação, as leis complementares devem
ser aprovadas por maioria absoluta dos parlamentares. Diversamente, as
leis ordinárias sáo aprovadas por maioria simples, ou seja, deve obter em
seu favor a metade mais um dos votos dos parlamentares presentes à
sessão. Note-se como é grande a diferença. As leis complementares, por
esse motivo, além de serem mais difíceis de serem aprovadas, são muito
mais estáveis, uma vez que somente podem ser modificadas mediante a
edição de outra lei complementar. As matérias referentes a servidores
públicos não se inserem no rol reservado à lei complementar, por isso
devem ser tratadas em lei ordinária e não em lei complementar. Sobre o
2
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tema, é pertinente colacionar a recente decisão do STF
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
coNSTrTUrÇÃO DO ESTADO DO P|AUi. PREVISAO DE
NECESSTDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.
PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE
SERVTDOR PUBL|CO. SIrUAÇOES EM QUE A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EXIGE LEr ORDTNARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍptO On
stMETRtA. AÇAO JULGADA PROCEDENTE. I - A
inconstitucionalidade dos preceitos impugnados decorre da
violação ao princípio da simetria, uma vez que a Constituição do
Estado do Piauí exige a edição de Lei Complementar para o
tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal
prevê o processo legislativo ordinário. ll - A jurisprudência reiterada
desta Corte é no sentido de que o Estado-membro, em tema de
processo legislativo, deve observância cogente à sistemática
ditada pela Constituição Federal. Precedentes. lll - Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos lll, Vll,
Vlll, lX e X, e do parágrafo único do art. 77 da Constituição do
Estado do Piauí". (STF - Tribunal Pleno. ADI no. 2872. DJ-e
0510912011. Rel. Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acordão: [t/in.
RTCARDO LEWANDOWSKT).
No que se refere ao mérito da propositura, tem-se que a
implementação de uma rotina de controle interno visa atender o princípio
da transparência dos atos e contratos da Administração Pública. Cumpre
lembrar que o controle é uma função da Administração Pública que se
encontra presente em todas as atividades de organizaçáo, sejam elas
administrativas, financeiras ou orÇamentárias. Em verdade, essa função
visa a preservação da integridade do patrimônio público, não importando
se é exercida sobre receitas ou despesas, direitos ou obrigaçÕes, bens
tangíveis ou rotinas. Contudo, o sistema de controle interno da
Administração - da União, de cada Estado Federado, do Distrito Federal e
de cada Município - deve estar localizado no Executivo, conforme anotam
J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis.
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J
IBAM
"Esse sistema, entretanto, será coordenado pelo
Executivo, posto que lhe competirá, ao flnal do exercício, preparar
a prestação de contas conjunta, em que pese aos demais Poderes
elaborarem as suas respectivas contas." (ln. A Lei 4.320
comentada. Rio de Janeiro. lBAlU. 30" edição.2001, p. '163).
Ou seja, nada impede que o Poder Legislativo crie um orgão de
controle interno, desde que integrado ao sistema de controle interno do
Poder Executivo, mas pretender criar um "Sistema de Controle lnterno do
Poder Legislativo" constituído por uma única função gratificada, autônomo
e desvinculado ao Sistema de Controle lnterno da Administração Municipal
implantado pelo Executivo se afigura de todo inconstitucional.
Registre-se, ainda, que se a Câmara estivesse pretendendo
apenas criar a função gratificada de controlador ou um órgão de controle
interno integrado ao Sistema de Controle lnterno da Administração com
sede no Poder Executivo, sequer necessitaria de lei, podendo o fazer por
meio de Resolução.
Com efeito, a Constituição dispõe que compete à Câmara, sem a
sanção do chefe do Poder Executivo, dispor sobre sua organizaçáo,
funcionamento, polícia, criação e transformação ou extinção dos cargos e
funções públicas. Tal assertiva evidencia-se pelo disposto no art.
48, capute em seu inciso X, da CRFB, aplicável ao Município por simetria
na forma do art. 29, caput. Confira-se a redação do indigitado dispositivo
legal.
"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos
arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência
da União, especialmente sobre.
()
X - criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art.
84, Vl, b;" (grifamos)
4
IBAM
As matérias elencadas nos arts. 49, 51 e 52 tratam-se de
assuntos da economia interna do Poder Legislativo, que não devem estar
sujeitas à aprovação do Prefeito Municipal. A resolução, como se sabe, é
deliberação de caráter político-administrativo aprovada pela maioria dos
Vereadores, promulgada pela Mesa da Câmara, que não se submete à
sanção e veto do chefe do Executivo. Vejamos o que dita o art. 51, lV da
Constituição, aplicável à Câmara de Vereadores por simetria (art
29, caput, da CRFB).
"Art. 5'1. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados.
()
lV - dispor sobre sua organizaçâo, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneraÇão, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias;"
No mesmo sentido dispÕe o art. 52, Xlll, ao tratar do Senado
Federal, norma esta também aplicável por simetria ao Município. Portanto,
quanto à organização administrativa interna e criação de funções
públicas o texto da Constituição é claro ao dispor que tal competência se
insere no rol de matérias sujeitas a deliberação do Poder Legislativo, em
caráter privativo. Podemos afirmar, portanto, que o Plano de Cargos e
Carreiras e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal devem ser
elaborados por meio de resolução, e por resolução devem ser alterados.
Nessa linha, confira-se o preciso magistério de José dos Santos Carvalho
Filho.
"Ocorre que o proprio art. 48 dispensa a sanção do
Presidente nos casos dos arts. 49, 51 e 52, que dispõe,
respectivamente, sobre a competência do Congresso, da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Os arts. 51, lV e 52, Xlll, a
seu turno, autorizam a Câmara e o Senado, respectivamente, a
dispor sobre a sua organização e sobre a criação, transformação e
5
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a
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IBAM
a
extinção de seus cargos. Resulta de todo esse quadro normativo
que esses fatos relativos aos cargos, quando se trata da
organizaçáo funcional da Câmara e do Senado, não dependem de
lei, como nos demais casos. Em consequência, seus cargos são
criados, transformados e extintos através de resolução."
(/n CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Júris, p. 551).
No mesmo sentido é a lição de Manuel Gonçalves Ferreira Filho
"Há, assim, no Direito vigente, um domÍnio vedado à lei
ordinária. Certamente a delimitação desse campo obedeceu à
cogitação de que nele seria conveniente excluir a intromissão do
Executivo por meio de sanção, e, portanto, do veto. Além das
matérias enumeradas no art. 49, deve incluir-se nesse terreno
imune à intervenção da lei ordinária o das competências privadas
do Senado e da Câmara. Naquele caso, estão as competências
previstas no art. 52 da CF. Neste, as mencionadas no art. 51"
(/n FERREIRA FILHO, l\íanuel Gonçalves. Do Processo
Legislativo.4a ed. São Paulo: Saraiva. 2001, p.205).
E a de Hely Lopes Meirelles:
"No Poder Legislativo a criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos ou funções cabe à Câmara de
Deputados e ao Senado Federal, às Assembleias Legislativas e às
Câmaras de Vereadores, respectivamente, que podem, no âmbito
de sua competência privativa, dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos ou funçÕes de seus serviços, e a iniciativa de lei
para a fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (CF,
arts. 51, lV, e 52, Xlll). Esses atos de criação, transformação ou
extinção de cargos, funçÕes ou empregos devem ser efetuados por
resolução, como se infere da interpretação do art. 48, clc os arts.
51 e 52, da CF. Todavia, a fixação ou a alteração de vencimentos
o
1
IBAM
so pode ser efetuada mediante lei específica, sujeita,
evidentemente, a sanção (CF, art. 37, X)" (/n MEIRELLES, Hely
Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 314 ed. São Paulo:
Malheiros. 2005, p 418).
Assim, em decorrência da autonomia que a Constituição
outorgou à Câmara Municipal para dispor de seus quadros, firmou-se o
entendimento de que a Resolução é o instrumento adequado para tal, do
que não destoa a orientação do IBAM, cujo entendimento consolidado no
Enunciado no 0712007 assim dispõe:
"cÂTMARA MUNtctpAL. cRrAÇÃo, TRANSFoRMAÇÃo
E EXTINÇÃO DE CARGOS OU REESTRUTURAÇÃO.
oBSERVÂNC|A DO ART. 169, § 10 DA CF E DA LEt DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA DO
LEGTSLATTVO TUED|ANTE RESOLUÇÃO, SENDO A F|XAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO OBJETO DE LEt DE SUA tNtCtATtVA".
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais milita no
mesmo entendimento. Confira-se:
"Os cargos públicos postos em disputa não foram criados
por lei, mas sim [por] ( ..) Resolução (...), baixada pelo Legislativo
tMunicipal (...), a qual institui a estrutura administrativa da Câmara
de Vereadores ( ) A esse respeito, devo registrar que a
organizaçáo básica do serviço público se faz, essencialmente, por
lei. Conforme nos ensina o insuperável Hely Lopes Meirelles, no
clássico Direito Administrativo Brasileiro, da Editora [/lalheiros, a
Constituição, ao permitir a acessibilidade dos cargos públicos a
todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei, quer dizer que todo cargo público so pode ser criado e
modificado por norma legal aprovada pelo Legislativo. Conforme a
irrefutável definição do sobredito mestre, 'Cargo público é o lugar
instituído na organização do serviço público, com denominação
propria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio
correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na
a
a
7
IBAM
forma estabelecida em lei'. A criação de cargos, por lei, não pode,
todavia, ser vista em bloco nos Poderes dos diversos níveis de
governo, haja vista os enunciados de alguns dispositivos
constitucionais que tratam da matéria, como nos ensinam outros
administrativistas de escol como Diogenes Gasparini e Celso
Antônio Bandeira de Mello, especificamente aqueles concernentes
aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que se criam os
respectivos cargos por resolução, na inteligência do disposto nos
incisos lV do art. 51 e Xlll do art. 52 da Lei Maior da RepÚblica,
porquanto se referem à competência privativa da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal" (Revista do TCEMG. Edição
Especial - ano XXVlll, p. 177).
De toda sorte, apesar de a extinção, transformação e criação de
cargos, empregos e funções do Poder Legislativo dever ser feita por meio
de resolução, os proprios arts.51,lVe 52, Xlll determinam que a fixação
da respectiva remuneração deve se dar por meio de lei ordinária, de
iniciativa parlamentar, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os limites constitucionais e legais de gasto com
pessoal (art. 169, §1o, da CRFB c/carts. 20, lll, a, 22 e 23 da LC no
101t2000).
Cumpre consignar, entretanto, que alguns Tribunais de Contas
têm ostentado posição restritiva desse poder-dever da Câmara [\íunicipal
de se autogerir, entendendo que a criação, transformação ou extinção dos
cargos devam ser feitas sempre por meio de lei. Esse é o caso, por
exemplo, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
contudo, mesmo nesses casos, nada impede que a Câmara promova as
medidas judiciais cabíveis por meio de sua Procuradoria, a fim de
resguardar sua autonomia constitucional na gestão dos seus serviços, eis
que na estrutura político-administrativa gizada pela Constituição a União,
Estados, Distrito Federal e [\íunicípios são entes federativos dotados de
autonomia político-administrativa, sendo de todo descabido que os orgãos
de controle confiram ao Poder Legislativo Municipal tratamento diverso
daquele que é dado ao Poder Legislativo dos demais entes federativos em
descompasso com o que preconiza a Constituição Federal.
t
o
t
IBAM
Cabe, portanto, ao Poder Legislativo, em face da realidade local
e no exercício de sua autonomia para tratar de matérias atinentes ao seu
funcionamento decidir a melhor maneira de implementar seu orgão de
controle interno com a finalidade de executar a verificação,
acompanhamento e providências para correção dos atos administrativos e
de gestão fiscal produzidos no âmbito do proprio Poder, visando à
observância dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade,
da razoabilidade, da economicidade, da eflciência e da moralidade, bem
como às normas gerais sobre contratação e finanças públicas, desde que
integrado ao Sistema de Controle lnterno da Administração com sede no
Poder Executivo.
A resolução, como se sabe, é deliberação de caráter político￾administrativo destinada para tratar de matérias da economia interna do
Legislativo que não se submete à sanção e veto do chefe do Executivo. Ao
contrário, a lei é espécie legislativa que, aprovada pelo Plenário, é enviada
ao Prefeito Municipal para sanção, tendo ele a prerrogativa de vetá-la.
Desse modo, a adoção de lei para dispor sobre o orgão de controle interno
do Poder Legislativo é de todo inconstitucional, por violar o princípio da
separação entre os poderes, a autonomia da Câmara e o princípio da
simetria.
Logo, tendo por base o volume e a complexidade das atividades
administrativas, cabe à Câmara decidir se é suficiente atribuir a um
servidor a execução das tarefas do controle interno ou se deve ser criado
um orgão no âmbito da propria Câmara para realizar tal tarefa.
No que se refere pontualmente aos artigos e ao anexo, temos o
seguinte
O art. 70 do Projeto de Lei é inconstitucional, porque toda a
estrutura do "Sistema de Controle lnterno do Poder Legislativo" é baseada
numa única função gratificada de Coordenador da Unidade de Controle
lnterno, o que demonstra que a lei está dissociada da realidade, pois não
se está a criar um "Sistema", mas sim uma "Função Gratificada" de
Controlador e só.
o
.t'
a
a
IBAM
Ademais, as funçÕes gratificadas se destinam exclusivamente ao
exercício de funções de chefia, direção e assessoramento, o que não é o
caso das funções do "Coordenador da Unidade de Controle lnterno", já
que "Coordenador" em tela não coordena nada além dele mesmo e de seu
proprio serviço, motivo pelo qual não se afigura possível a criação dessa
"função gratificada", sob pena de burla ao princípio do concurso público,
ensejando a incidência do art.37, § 20, da CRFB/1988, que em tais
hipóteses prevê a nulidade do ato e punição da autoridade responsável,
nos termos da lei. Não e que não possa haver cargos em comissão ou
funções gratificadas no órgão (Controladoria) desde que efetivamente
sejam de direção, chefia ou assessoramento. O cargo ou as funções de
Controlador lnterno não se revestem de per si de tais características ao
revés, as atribuições são de natureza estritamente técnica, razáo pela qual
presume-se que devam ser exercidas por servidor efetivo ocupante do
cargo de controlador interno provido mediante regular concurso público.
Nesse sentido, há decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul. Confira-se:
"O exercício das atribuições inerentes ao Sistema de
Controle lnterno dos Poderes do Estado deve ser, enquanto
atividades exclusivas de Estado, da competência dos servidores
efetivos dos Quadros da Administração Pública, incluídas aquelas
atividades que imprescindem do elemento confiança, as quais
deverão ser realizadas por servidores efetivos mediante
comissionamento ou gratificação. Decorre daí que, no âmbito do
controle interno, aquelas funções de confiança, as quais digam
com a direção, chefia e o assessoramento não se poderão realizar
mediante cargos comissionados, pena de descumprimento, face à
precariedade do vínculo, das finalidades para as quais Ínstituído
pela Constituição da República aquele Sistema (veja-se
Constituição, art. 74)". (TCE-RS - Tribunal Pleno. Parecer de no
03/2003. Julg. em em 0210412003. Rel. HELOISA TRIPOLI
GOULART).
Frisamos que não estamos querendo dizer que não poderia
haver uma função gratificada no âmbito do controle interno. lsso seria
a
I
10
IBAM
possível desde que efetivamente existissem mais cargos ou funções no
Controle lnterno e um deles fosse de coordenador, chefe ou qualquer
outra função de direção e chefia, o que não ocorre no presente caso.
Por sua vez, o § 1 do art. 70 do Projeto de Lei estabelece que a
função de Coordenador da Unidade de Controle lnterno será exercida
"prioritariamente" por servidor efetivo. Contudo, não é "prioritariamente",
mas necessariamente já que pessoas estranhas ao quadro não podem ser
designadas para exercício de funçÕes gratiflcadas.
O Anexo I também apresenta problemas no que se refere à
função gratificada de controlador interno, isso porque além dos motivos já
expostos, a regra é de que o controle contábil interno não pode dispensar
pessoal habilitado, técnico, em caráter permanente, ou seja, de titular de
cargos efetivos aptos a exercerem esta função, em consonância com os
ditames impostos pela propria Carta Magna (arts. 70, caput e74).
A par disso, vale lembrar que o Decreto-Lei no 9.29511946,
alterado pela Lei no 12.24912010, cria, em âmbito nacional, o Conselho
Federal de Contabilidade, definindo as atribuições do Contador e do
Guarda-livros. O art.. 12 do Decreto-Lei, incluído recentemente pela Lei no
12.24912010, estabelece os requisitos necessários ao exercício das
funçÕes de contador ou técnico em contabilidade.
Em que pese a discussão instaurada a respeito da
constitucionalidade da norma referente ao Exame de Suficiência, a
questão ainda não foi examinada pelo STF, motivo pelo qual a disposição
se encontra em vigor. Ressalvamos, no entanto, que a exigência desse
requisito se dirige, somente, aos profissionais que concluíram os seus
cursos de graduação apos a publicação da lei, que se deu em 1410612010.
Dessa forma, a exigência da diplomação e do registro junto ao
respectivo orgão de fiscalização e controle profissional será necessária
quando o exercício de uma função demandar a especializaçáo técnica
para o seu desempenho.
I
11
IBAM
Concluindo: (i) a criação da função gratificada de Controlador
lnterno ou de Orgão de Controle lnterno no âmbito do Poder Legislativo
fica a cargo do proprio Poder mediante Resolução e não lei, desde que
integrado ao Sistema de Controle lnterno do Município, (2) no caso em tela
não existe a "função gratificada" de Coordenador da Unidade de Controle
lnterno, na medida que este não exerce funções de direção, chefia ou
assessoramento; 3) o exercício das atribuições de controle interno são
reservadas aos profissionais da área contábil regularmente inscritos no
respectivo conselho da classe; 4) a remuneração do cargo efetivo de
controlador interno criado por Resolução deve ser fixada mediante lei de
iniciativa do Poder Legislativo; e (5) a propositura submetida à análise
apresenta vícios que a impedem de validamente prosperar.
É o parecer, s.m.j.
Jaber Lopes [Vendonça Monteiro
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
[/larcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2013.
a
12
@
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUD-OS D{4DMIMSTRAÇÃO
PUBLICA. CEAP
1 1'3666.255 1 - consultas @ grifon.com ffir*§Smm BRASIL
À
RELATÓRIO DE CONSULTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Donato César Almeida Teixeira
Data da consulta: 2211A12073
Data da resposta: 2411012013
Consulta no. 0002.0000.865 0l 2013
Questionamento:
É constitucional/leg al a criaçáo do sistema de controle interno, bem como
função gratificada pelo seu exercício, por meio de lei complementar?
Conclusão:
1. DA CONSULTA FORMULADA
,
!
Trata-se de consulta q\e traz questionamento acerca da constitucionalidade da
criação do sistema de controle interno, bem como função gratificada pelo seu exercício,
por meio de lei complementar.
2. CONSIDERAÇOES INICIAIS
Preliminarmente, cumpre destacar que o Controle Interno na administração
pública, teve seus princípios na Lei 4320 de 17 de março de 1964, no capítulo II, título
VIII, lei esta que traz normas que regulam a administração pública e o direito financeiro
no país. No ano de 1988 com a promulgação da Constituição Federal o Controle Interno
tornou-se exigência nas três esferas de Poder sendo citado nos artigos 31,70 e 14,
mesmo tendo sede constitucional, o controle interno, muitos administradores
destacavam que o assunto não havia sido regulamentado.
Mais recentemente a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a conhecida
Lei de Responsabilidade Fiscal, voltou a dar ênfase ao tema no artigo 54, parágrafo
único e artigo 59, regulamentando assim os Controles Intemos, trazendo entre outras
exigências, sua participação no relatório de gestão fiscal, concretizando a idéia de
instrumento essencial em toda a estrutura da administração pública.
Os Tribunais de Contas dos Estados, nos últimos anos, tornaram requisito
obrigatório para aprovação das contas municipais, relatórios de controle interno, e
passaram a editar normas e instruções normativas a respeito do controle que deve ser
feito pelos órgãos, no qual os tribunais exercem o controle externo.
3. DO CONTROLE INTERNO
3.1 . CONCEITO
A propósito do tema, preleciona, com maestria, o Prof. José Afonso da Silva, a
saber
,
"Trata-se de controle de natureza administrativa, exercido sobre funcionários
encarregados de executar os programas orçamentários e da aplicação de
dinheiro público, por seus superiores hierárquicos: Ministros, diretores, chefes
de divisão, etc., dentro das estruturas administrativas de qualquer dos Poderes,
de sorte que não mais um controle só do Poder Executivo, como diziam as
Constituições passadas, e é lógico, porque, se a Constituicão alarsa a
autonomia administrativa dos outros Poderes. é coerente que também
exiia. de cada um deles. o exercício do controle interno. que tem como uma
de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional. Realmente, são finalidades do controle intemo,
constitucionalmente estabelecidas (art. 74): (1) avaliar o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos da União; (2) comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da Administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado; (3) exercer o controle das
operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
União; e (4) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
por isso é que se exige dos responsáveis pelo controle interno que dêem
ciência, ao Tribunal de Contas, de toda e qualquer iregularidade ou ilegalidade
de que vierem a ter conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária (art.
74, § l').
Por último, esclarece que embora as formas quanto ao momento de atuação
do controle interno não esÍejam definidas na Constituição, convém relembrar
que são três: a priorr, concomitante e a posteriori. A atuaçdo do controle
interno varia, admitindo-se diversas maneiras de proceder. O mais seguro é o
regi.stro contábil, que é basicamente concom.iÍante com os aÍos de execução da
lei orçamenlária; em certos casos, pode ser prévio (a priori), L'omo a
necessidade de ordem de pag,amento que é espécie de conÍrole sobre
pagamento de despesa, mas que é também subseqüente (a posteriori) err
relação, por exemplo, à liquidação da despesa." (ln Curso de Direito
ConsÍítucional Positivo. 19. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p.729-
730). Grifos e negritos nossos
Milton Mendes Botelho, em sua obra, assevera
"O controle inÍerno é realizado pelo próprio órgão executor no âmbito de
sua própria Administraçõo, exercido de fonna adeqttada, capaz de
propiciar uma razoável margem de garantia de que os objetivos e metas
serão atingidos de maneira eficaz., eJicienÍe e com a necessária
a
economicidade (Ex. Sistema de Controle Intemo, Comissão de Controle
Int e rno, C ont rolad o ria M unic i pal ) " . ( M E N D ES B OT E LH O, M ilt on. M anual
de Controle Interno. l' edição, 4'tiragem, Curitiba: Juruó Editora, 2006, p.
27).
Em arremate, a Prof. Maria Sylvia Zanella de Pietro assegura que "esse
controle interno é feito, norrnalmente, pelo sistema de auditoria, que acompanha a
execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e
auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional" (In Direito
Administrativo. 4 ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 479).
3.2 _ ELEMENTOS NORMATIVOS
Vejamos o teor de alguns elementos normativos do Controle Interno na
Administração Pública Brasileira:
Constituicão Federal:
"Art.31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto
à legalidade. legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
"A'ÍÍ.74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuçào
dos programas de govemo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
I
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
§ 1" - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2" - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal de Contas da União."
Lei l-cderal n' 4320/64:
"Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em
lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento,
prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores
públicos."
Lei Complementar n' 101/2000:
"fut. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes
e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
( .)
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades
responsáveispelaadministraçãofinanceiraep@!@,bemcomo
por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art.
20." (grifo nosso)
"Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de
Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público'
fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase
no que se refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
II - limites e condições para realizaçáo de operações de crédito e inscrição em
Restos a Pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23:
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art.31, para reconduçâo
dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais,
quando houver."
Insta salientar que o controle interno, conforme dispõe o artigo 70 da CF, se dá,
obrigatoriamente, no âmbito dos três Poderes (Legislativo; Executivo e Judiciário).
3.3 - FUNÇÕES BÁSTCAS
Poderíamos dizer que na Administração Pública Brasileira existem vários
segmentos de controle. O Controle Externo, a cargo do Poder lrgislativo, com o auxílio
do Tribunal de Contas, é um deles. O Controle [nterno é outro que, a exemplo do
primeiro, também está previsto na Constituição Federal.
A instituição do Controle Interno no Poder Legislativo é uma exigência
constitucional prevista no art. 74 eum meio legítimo de transparência na gestão fiscal
da Casa.
E, segundo o disposto no artigo 74 da Constituição Federal, deve ter atuação
sistêmica e integrada, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para o fim de:
- avaliar o cumprimento de metas e a execução dos programas governamentals e
orçamentários;
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, quanto à eficiência e
eficácia;
- exercer o controle das obrigações, direitos e haveres;
a
I
- apoiar o controle externo
Portanto, são funções básicas do Controle Interno
- prestar informações perrnanentes à Administração Superior sobre todas as áreas
relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico;
- preservar os interesses da organização contra ilegalidades, erros ou outras
iregularidades;
- velar para a realizaçáo das metas pretendidas;
- recomendar os ajustes necessários com vistas à eficiência operacional.
3.4- DA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ATO
NORMATIVO PRÓPRIO
Observe-se que a Comissão de Controle Interno da Câmara tem a missão de
fiscalização e controle do orçamento público, além de apoiar o controle externo
exercido pela Câmara Municipal. Além do mais, o responsável pelo Sistema de
Controle Interno possui papel relevante, uma vez que assina o Relatório de Gestão
Fiscal e demais demonstrativos. juntamente com o Presidente da Câmara Municipal e o
Diretor de Finanças/Contador.
Agora, no que tange ao cerne do questionamento, cada Câmara Municipal
através de ato normativo próprio (Resolucão da Câmara) deverá disciplinar o
funcionamento do seu sistema de controle interno, prevendo se o controle da Câmara
será exercido por funcionário ou por Unidade ou Equipe (optando-se por Unidade
deverá disciplinar o número de membros) e qual forma tomará o ato administrativo para
sua atuação.
Colacionamos trecho de artigo do Tribunal de Contas de Santa Catarina
referente ao Controle Interno da Câmara Municipal, o qual informa que o controle
interno deve ser instituído por ato (Resolucão) da Câmara Municipal. Vejamos:
t
a
"i...1 L O controle interno da Câmara Municipal é feito por meio de unidade
de controle interno a ser instituída nor ato (Resolucão) da Câmara
Municipal, com a finalidade de executar a verificação, acompanhamento e
providências para correção dos atos administrativos e de gestão fiscal
produzidos pelos seus órgãos e autoridades no âmbito do próprio Poder,
visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da
publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência e da
moralidade, bem como para auxiliar o controle externo. [...]" (acervo
eletrônico: http://contaspublicas.ors/2009/08/tce-sc-o-controle-interno-da￾camara-municipal/, data de acesso: 22110/13)
Nesse sentido, decisão do mesmo Tribunal supracitado, que determina qual deve
ser o conteúdo da Resolução que instituir o Controle Interno na Câmara Municipal:
"Prejulgados 1900
Reformado
1. O controle interno da Câmara Municipal é feito por meio de unidade
de controle interno a ser instituída por ato (Resolucão) da Câmara
Municinal. com a finalidade de executar a verificação, acompanhamento e
providências para correção dos atos administrativos e de gestão fiscal
produzidos pelos seus órgãos e autoridades no âmbito do próprio Poder,
visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da
publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência e da
moralidade, bem como para auxiliar o controle externo.
2. A instituição do controle interno decorre originariamente do art. 31, caput,
c/c o art. 74, da CF, estando previsto pelos arts. 60 a 64 e 119 da Lei
Complementar Estadual n. 202, de 2000 (Lei Orgânica do Tribunal de
Contas), com a redação da LC n.246, de 2003. O controle interno decorre do
dever de regularidade dos atos administrativos, que se realiza com o
acompanhamento e a fiscalização efetiva e contínua para detectar eventuais
irregularidades e prevenir desvios ou ilegalidades e para fins de auxiliar o
controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
S. É ae competência da Câmara Municipal, segundo a avaliação de seus
Membros, com base no volume e complexidade das atividades
administrativas, definir se é suficiente atribuir a um servidor a cxecução
das tarcfas do controlc interno ou se é neccssária a cstruturação de
unidade para melhor desempenho das atribuiçõcs.
t-
4. Nas Câmaras Municipais com reduzida atividade administrativa.
após instituicão do servico de controle interno a execucão das atribuicões
pode ser conferida:
4. l. a servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, mediante
realização de prévio concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal),
ou para exercer cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37,
II e V, da Constituição Federal), observados os termos do item 6;
4.2. com vistas ao cumprimento do princípio da eficiência, é recomendável
que o cargo de Controlador Interno seja de provimento efetivo ou de
provimento em comissão preenchido por servidor de carreira;
4.3. a servidor do Legislativo, entre eles, o Contador, o Tesoureiro e o
Secretário da Câmara, para exercer cumulativamente as funções próprias do
controle interno, podendo ser atribuída sratificacão fixada em lei.
5. Quando for oportuna a criação de uma unidade, esta deve efetivar-se
mediante Resolução aprovada pelo Plenário da Câmara, que deverá
estabelecer entre outros dispositivos, as atribuições e responsabilidades do
órgão e de seus integrantes, os cargos criados e a forma de provimento, a
carga horária (observados os termos do item 6), devendo ser observadas na
sua implementação a legislação vigente, as disponibilidades orçamentárias e
financeiras, e os princípios da eficiência, da economicidade e da
razoabilidade. A cheÍia da unidade, quando a unidade for composta por
vários servidores, pode ser exercida através de cargo em comissão,
preferencialmente, preenchido por servidor efetivo do quadro de pessoal da
Câmara, indicado pelo Titular do Poder Legislativo ou pela Mesa Diretora'
conforme definido na Resolução.
6. A carga horária do(s) servidor(es) pode ser estabelecida em 10, 20' 30 ou
40 horas semanais, conforme dispuser a Resolução que criar o(s) cargo(s)'
considerado o volume das atividades a serem executadas, sendo a
remuneração fixada mediante lei de iniciativa da Câmara (art. 37' X' da
Constituição Federal), em valor proporcional à carga horária efetivamente
cumprida.
7. É vedado o exercício das atividades de controle interno atravós de
serviços contratados (terceirização)." t. 1 (TCE/SC, Processo: CON￾l.
a-
05101076239, Parecer: COG-530/05 - com acréscimos do relator -
GCMBl2007l003l5, Decisão: 253412007, Origem: Câmara Municipal de
Palmeira, Relator: Conselheiro Moacir Bertoli , Data da Sessão: 3010112007 ,
Data do Diário Oficial 0410912007)
Extrai-se da decisão supracitâda que o Controle Interno da Câmara deve
ser instituíto por ato próprio (Resolução), porém, caso a Edilidade opte que o
serviço interno seja exercido por um servidor municipal da Câmara, e, que este
receba gratificação, sendo a gratificação uma espécie de vantagem pecuniária que
juntamente com os vencimentos formam a remuneração do servidor, para quc seja
concedida aos servidores do Legislativo. é necessária a edicão de lei ordinária. de
iniciativa do próprio Poder Lesislativo.
Portanto, a lei municipal que instituir a gratificação por serviço legislativo
deverá conter as condições em que a gratificação será concedida.
4. CONCLUSAO
Diante do exposto conlui-se que a Edilidade através de ato normativo próprio
(Resolucão da Câmara) deverá disciplinar o funcionamento do seu sistema de controle
interno, prevendo se o controle da Câmara será exercido por funcionário ou por
Unidade/equipe (optando-se por Unidade deverá disciplinar o número de membros) e
qual forma tomará o ato administrativo para sua atuação.
Caso a Ediliade opte que o serviço interno seja exercido por um servidor
municipal da Câmara, e, que este receba gratificação, sendo a gratificacão uma
espécie de vantagem necuniária que juntamente com os vencimentos formam a
remuneração do servidor, para que seja concedida aos servidores do Legislativoj
necessária a edicão de lei ordinária. de iniciativa do próprio Poder Legislativo.
É o parecer
P.A.S (AA)
I
F.R
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Direito Constitucional pelo
Instituto Toledo de Ensino.
André Palmeira Alves, OAB/SP 328.366, Pós-graduando em Direito Administrativo pela Fundação
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Especialista em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP
- Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 179.278-8.
Fernando Silva Tosi, OAB/SP 198.229-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544, Especialista em Direito Empresarial pela
EPD - Escola Paulista de Direito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP -
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186, Especialista em Direito Administrativo pela UCAM -
Uni versidade Candido Mendes/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) em Direito Constitucional pela
PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universiadade Anhembi Morumbi,
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Mestrando em
Direito Difuso e Coletivo - e Contador CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.0,14.
Pollyane de Almeida Santos, OABA4G 85.317, Especialista em Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito Público pela EPD, Mestre em
Direito do Estado pela USP - Universidade de São Paulo, Doutorando em Direito do Estado pela USP -
Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Processual pela UBM (Centro
Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Estado pela USP.
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.:ô
Câmara N4[unief,pan de N1[oeoea
t,oDEIi. I.E(;ISLÀ]'t\/o
PROCESSO N',. I .62212013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nu. 0lg/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos tcrmos do arl. 231 , § 1"., "a" c "b" c.c. art. I 10,
parágrafo único, todos do I{cgimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Iledação para
manilestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimcntal,
gramatical e logico
Câmara Municipal de Mo e dezembro 13.
ED
Presid
S GOMES
de
Câmana N4[unieipan de ]\4[oeoea
l)oI)EII I-I]GISI.,,\1 i \/ (')
COMIS ODE ÇONSTITUIÇÃO, .I U STICA E &EDAÇÃtI
PROCESSO l{u. I .62212013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 01g/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
PRAZO P/ NOMEAIT O RIILA'I'OR(A) A'l'Ii:
l)rc ISSAO
I\OMEACÃO DE RELATOIT(A)
NOMI] C u4.-a-44- \
DATA DA NOMEAÇÃO: k t%/>
I)res icJ
RECEBIMENTO PELO PRESIDEI{TE DA COMISSÃO
a
DA'TADoRECEBTMENT o, C I rÉ- tí,, 2
Ç
Câmana Nlumieipal de lVlloeoea
i)ol)IlR ] llGlsL,\'I I \/ C)
COMTSSÃO DE CONSTITUI ÇÃtl, .tusTIÇA E IIEDACÃo
PROCESSO No. 1 .62212013.
PROJETO DE RESOLUÇAO No. 0tgl20t3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEI}IMENTO PELO RELATOII.(A)
DA'|A DO RECIEBIMITN-I'O: t lz. r tv
PRAZO P/ RELATAR A'fE: /Á I
-i r- /< t/)
Ite
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
paReceR uuRíorco tto oszlzotg
nereRÊrucras Projeto de resolução que instituio SisÍema de Controle lnterno da Câmara
Municipat de Mococa e dá outras providências. Legalidade.
Considerações.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sa/es Gabriel Fernandes
Trata-se do Projeto de Resolução no 01812013, de autoria da [t/lesa
Diretora da Câmara, que institui e regulamenta o Sistema de Controle lnterno desta Casa de
Leis.
Nomeado relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art.
76, ldo R.l.), o edil interessado requisita a manifestação desta Procuradoria, que o faz nos
termos que seguem:
Quanto à constitucionalidade/legalidade da matéria, remetemos aos bem
colocados argumentos das assessorias, que já integram o presente projeto. No tocante à
iniciativa, tudo em conformidade com o disposto no art. 23, lll, "a" do diploma interna corporis.
Entretanto, em que pese o projeto não mais contemplar a gratificação pelo
exercício das atribuições de controle, entendo que pelo grau de responsabilidade
(respondendo solidariamente com o Presidente em caso de contas rejeitadas) - a mesma é
devida, vez que configura um ônus nas atribuições normais de um servidor.
Sem prejuízo da ressalva supra, opino FAVORAVELMENTE pela
aprovação do projeto
S.M.J., é o parecer
[\Iococa, 06 de dezembro de 2013
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
L
Cârnara
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Vlunieip,al :dte N4oeoca
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ITEFEIIÊNCIA :- I'ROJETO DE LEI N'I 24I2OI3
INTERESSADA ME,SA DA CÂMARA
ASSUNTO : - Institui o Sistema dc Controle Interno cla Câmara
Municipal de Mococa c dá outras providôncias.
RELATOR
Como relator(a) da matéria acima epigrafada. dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhados da rleslna, chego a conclusão quc não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros obiccs que irnpeçam sua aprovação. posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sen«Jo assirn. rnanil-esto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Ert. é o nosso parccer s.m,j
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Corninato, .l f _ de
I
de 2013
I)41'A stJI'llA, 
^l'llovnMos 
() t,.\l{EC[.tt l)o t{}]t.,\'t.olt I)E I.-^\'oRÁ\,t.t. Ào pRo.n.'ro
w
§
I
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Cânaara N4[umief,pal de Nlloeoea
PODIIl{ LIiGIS],À'f ]\,O
Resolução nu.012, t7 de dezembro de 2013.
Fls. I
Institui o Sisterna de Controle Interno da
Cârnara Municipal de Mococa e dá outras
providêr-rcias.
IrAÇo SABIltt, que a Cârnara N{unicipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2013, aprovou o projeto de Resolução n"018/2013, de autoria da Mesa f)iretora da câmara Municipal, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕNS PITELIMINARE,S
Art' 1o - Fica instituído no âmbito d_o Poder Legislativo Municipal o sistema de controle lnterno,no: termos do que dispõem o, ínigo, 3r,70 e 74 da
Responsabilidade 
constituição Federal, o afl. 59 cra Lci cá,rpr..enrar no tõlnooo _ Lei 6e Fiscar, afis.76 e seguintes da l_ei 4.320/64.
atividades 
Art' 2" - o sistema de controle Interno compreende o conjunto cle relacionadas com o acompanhamento e avaliação clas ações do l)oder Legislativo Municipal, da gestão desempent-,rJu 
dos f.to, rnernbros da Mesa e dos atos responsáveis pela aplicaçao dos 
'recursos 
alocados por meio do repasse
administrativos.
constitucional, com atuação prévia, concomitante .' po,t.rio. aos atos
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DA UNII)ADE DE CONTROLE INTERNO
Art' 3" - A Unidade de Controle Intemo tem as seguintes finalidades:
I - Assegurar o cumprimcnto das rnctas previstas no plano plurianual 
a execução e
dos programas orÇalxcntários:
à eficiência, 
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e da gestão orçamentáiu, finur..ir", p"irimonial e operacional do poder Legislativo;
III - Apoiar o controle cxtcrno no exercício de sua rnissão institucional;
IV - promover o cumprirnento cras normas rcgais e técnicas;
--!
f-r
Cârnara N4lrumie ipaI de N4[«»eoea
1)OI)I:I{ I.,IiG I SL'\'l'l\,o
Fls. 2
Resolução no.0l2rt7 de dezembro de 2013.
V - Itealizar o controle dos lirnitcs fiscais e constitucionais aplicados a
gestão das finanças do Poder Legislativo.
CAI'ÍTULO III
DA ORGANTZAÇÃO p DAS COMPETÊXCTAS
DA UNII)ADE DE CONTITOLE INTERNO
Seção I
Da Unidade dc Controle Interno
Art. 4o - A Unidade de Controle Interno e o orgão do poder legislativo
que itá operacionalizar o Sistema de Controle Interno e fiçarâ subordinada
diretamente a Presidência da Cârnara Municipal
assessoria e consulta direta.
de Mococa, como orgão de
Ar1. 5o - Constituem atribuições da Unidade Central de Controle
Interno:
I - proceder a avaliação da eficiência, et-rcácia e economicidade clo
sistema de controle Interno clo poáer Legislativo Municipal; II - proffrover auditorias internas periódicas levantando os desvios,
fàlhas e irregularidades e recomendando as mediclas corretivas aplicáveis; Ill - revisar e oricntar a adequação cla estrutura organoadministrativa
do Poder Legislativo corn vistas à racionalinção do trabalÉo, objetivando o
aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
IV - supervisionar as medidas adotaclas pelo Legislativo local para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite iuro n.ressário, nos
termos dos arts. 22 e 23 da LC I 0l /2000.
V - realizar o controle dos limitcs c das condições para a inscrição cle
despesas em restos apagar;
VI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do poder Legislativo Municipal.
VII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações c contratos, sob os aspectos da legalidade,
I egitimidade, economi c idacle c r azoabili clacie ;
VIII - avaliar cm que medida existe na Câmara Municipal um
ambiente de controle em que os servidores estejam rnotivados para o .r.pri,nento
das normas ao invés de despre zá-las.
?
Cârmara Nllumieipal cne Nlloeoea
PODER I-I]GISI,ATIVO
Fls. 3
Resolução no.012, t7 dc dezembro de 2013.
IX cientificar a autoridade responsável quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na Adrninistração do Legislativo local.
Art. 6o - As atribuições da I.-lnidade de Controle Interno serão
operacionalizadas através das atividades de:
I - Coordenadoria Geral, a qual compreende a coordenação das
atividades e procedimentos de controle, avaliação, transparôncia e cJisscminação cle
informações técnicas e legislação às unidadcs cxecutoras;
II - Assessoria e Consultoria jurídica, contábil e operacional, a qual
dará supofte as decisões da Mesa Diretora, desenvolve mecanismos destinados à
padronização e aperfeiçoamento de métodos e procedimentos de controle no
âmbito do município, respeitando as oaracterísticas e pcculiarida<ies próprias dos
orgãos quc o compõem, assirn colno as disposições legais;
III - Auditoria lnterna, a qual deverá avaliar e controlará o
cumprimento de instruções, normas, diretrizes e procedimentos voltados para o
atendimento das finalidades do Poder Legislativo Municipal, inclusive, p.opot
recomendações e estudos para alterações das nonnas ou rotinas de controle, cluando
estes, ao sererl avaliados, aprcsentarem Iiagilidades;
IV - Publicação, a qual indicará os procedimentos e os meir)s para
divulgação dos resultados e ações do Poder Legislativo.
An'.7o - A função gratificada dc l:',ncamegado da LJnidade de C'ontrole
lnterno, criada em lci propria, será excrcida cxclusivamente por servidor efetivo do
Poder Legislativo, mediante ato de designação e nomeação da Presidência,
preferenciahnente por servidores que tenharn aptidão para o exercício da lunção,
levando-se em consideração:
I - Capacitação técnica e profissional para exercício das atribuições
previstas nos incisos I, III e IV do arÍ. 6o desta resolução;
II - Boa comunicação; e,
III - Experiência em administração publica.
§ 1" - Não poderão ser designados para o cxercício da função de que
trata o "caput " deste artigo os servidores que:
I - tiverem suas contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens
ou dinheiros publicos, julgadas irregulares pelo 't'ribunal cle Contas do Estado;
.-l
;><-
Câmara N4lumiaf,pal de Nlloeoea
I)OI)litlt LIIGISI.,À'f IyO
Fls. 4
Resolução n".012, t7 de dezembro de 2013.
II - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, ate 3o (terceiro) grau,
do presidente da Câmara e demais vereadores.
III - sejarn contratados por excepcional interesse publico;
IV - estejam em estágio probatorio;
V - tiverern sofrido penalização administrativa, civil ou penal com
transito em julgado;
VI - realizarem atividade político parridária;
VII - exerçarl, çoncomitantemente com a atividade publica, qualquer
outra atividade profi ssional.
§2' - Constitui exceção à regra prevista no parágralo anterior, inciso
IV, quando necessária a realiz.ação dc concurso publico para o preenchimcnto cJa
função, a designação de servidor em cumprimento de cstágio probatorio.
Art. 8o - A Unidade de Controle Interno será assessorada
permanentemente pelo órgão jurídico da Cârnara Municipal, mediante a emissão de
manifestações escritas, encarninhadas no pral.o cJe ató l5 (quinzc) dias uteis,
contados do recebimento da solicitação no âmbito do Poder I-egiilativo.
Art. 9o - Constituem-se em garantias do ocupante da função de
coordenador da Unidade de Controle Interno:
I - Independência prolissional para o desempenho das atividades a ele
inerentes;
II - O acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao
exercício das funções de controle interno; e
III - A impossibilidade de destituição da lunção nos ultimos oito
meses do rnandato do Chetb do Poder Legislativo.
§ 1' - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria da Unidade de Controle
Interno no desempenho de suas funções institucionais, hcará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2" - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II
deste arligo envolver assuntos de caráter sigiloso devcrá ser dispensacla tratamentct
especial de acordo com o cstabelecido em orclcm de serviço póto Chefe do poder
I-egislativo.
a
Cârmara Nllunieipal «ne N4[«»eoea
PODI:,It .t.,1:, GI SI.,.,\'l'l YO
Irls.5
Resolução n'.012, tl de dezembro de 2013.
Seção III
Da Responsabilidade da Coordenadoria Perante Irregularidades
Art. 10 - A coordenadoria cientificará o chefe do Poder t,egislativo
bimestrahnente sobre o resultado das suas respcctivas atividades, devendo conter,
no mínimo:
I - as informações sobre a situação Ílsico-l'rnanceira dos projetos e clas
atividades constantes dos orçamentos da Cârnara;
II - avaliação de desernpenho das atividades do poder legislativo;
III - o curnprimento dos limites fiscais e constitucionais;
IV - relato da apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegaliclade ou
de in"egularidades, por ventura praticados por agentes publicos ou privados, na
utilização de recursos publicos municipais;
§ 1" - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria da
Unidade de Controle, esta cientifrcará o serviclor ou autoridade responsável para a
tomada de providências, devendo, scmprc. proporcionar a oportuniclade c1e
esclarecirnentos sobre os Íàtos levantados.
§2" - Não havendo a regularização relativa ao problerna comunicacJo
conlonne o parágrafo anterior ou não havenclo prestação de csclarecirnentos
suÍicientemente claros para clirninar a irrcgularicla<ie ou ilegaliciade, no prazo dc l0
(dez) dias uteis o fato será levado a conhccimento do Presiclente da Câmara
Municipal e arquivado, ficando a disposição do'fribunal de Cotas do Estado.
§3" - O arquivo a que se relerc o parâgrafo anterior ficara sob a
responsabilidade do Coordcnador cle Controlc Intcrno, juntarnente com toda a
documentação comprobatoria das providências tornadas c clo ato motivador.
§4" - A comunicação de que trala este artigo deverá ser feita,
obrigatoriantente, porescrito, no prazo de l0 (cJcz) dias utcis {o seu conheciurento.
Art. I I Os responsávcis pclo controle interncl, ao torrareln
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não tendo sido
solucionada pelas providências previstas no a(igo anterior, dela darão ciência ao
f
Câmara N1lumief,pal de ]\l[«»eoea
PODIiR I.,IiGISI.,rYI'iYO
Fls. 6
Resolução no.O12, t7 dc dezembro de 2013.
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos
do ar-tigo 74 da Constituição Federal.
§ l" - Quando da cotnunicação ao'l'ribunal, na situação prevista no
caput deste artigo, o Coordenador de Controle Interno inlbrrnará as providências
adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocomências semelhantes.
§ 2" - Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência
de dano ao erário, deve-se observar as norrnas para tomada de contas especial.
§ 3" - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade
através da atividade de auditoria intetna, rlesrlo clue não tenha sido detectado dano
ao erário, deve o CCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de
contas anuais do Poder Municipal.
Art. 12 - A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI, com
base nos trabalhos realizados nos diversos orgãos da administração municipal,
conforme plano anual de trabalho ernitirá periodicamente rccomendações
objetivando o forlalecirnento clos controles intcrnos e o respeito aos princípios da
Administração Publica, conforme afl.37 da CI;.
Parágrafo lJnico. As recomendações emitidas pela CCI, uma vez
aprovadas pelo Presidente da Câmara, possuirão caráter normativo no âmbito do
Poder I-egislativo e possuirão vigência após publicadas no quadro {e avisos da
Câmara Municipal.
Ar1. l3 - O servidor dcverá guarclar sigilo sobrc da<ios e inforrnações
perlinentes aos assuntos a quc tivcr acesso cm cJecorrôncia do cxcrcício cie suas
Iunções, utilizando-se, exclusivamente, para a elaboração dc pareÇeres e relatorios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
.-l
->-<-
Câmara N4l
oo
nnmlelpal de Nllococa
POD]}It I,IiG]SI,A1'IVO
Fls. 7
Resolução no.012, t7 de dezembro de 2013.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIçÕES GERAIS E FINATS
Art. I 4 - A coordenadoria do Sisterna de Controle lnterno parlicipará,
obrigatoriamente:
I - dos programas de capacitação c treinamento de pessoal;
II - dos processos de expansão da informatização da Câmara, com
vistas a proceder à otirnizaçã,o dos serviços prestados pela Uniciade de controle
interno; e
III - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total
do Poder Legislativo.
Art. l5 Nos termos da legislação, poderão ser contratados
especialistas para orientar e assessorar os trabalhos técnicos desenvolvidos pelos
integrantes da Unidade de Controle Interno.
Art. 16 - As despesas deoorrentes das providencias advindas desta
Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3. 1.90. I 1.33.00.00.00.
An. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, l7 d ezembro de 2013.
a
DES GOMES
Presidentc
I o. Sec
o FRANCI
retário
ANDES