materia nº 19/2013

i'
MUNICIPAT￾RC'T OGOL o
Cânnara N[unieipan de
PODER LEGTSLATNVO
Fls 1
RESOT UÇÃO N1 019, DE oz DE DEZEMBRI DE 201s.
Revoga a Reso/ução no. 08, de 20 de
setembro de 2011, Alterando o
Capítulo lV- "Da Tribuna Livre", Do
Titulo Vlll- Da Participação Popular,
bem como altera o Artigo 288 e seus
incisos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia _ de de , aprovou Projeto de Resolução
flo"_, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e a Mesa promulga a
seguinte Resolução.
Art. 1o. O Capítulo lV, do Título Vlll, da Resolução no. 09 de 28 de
Dezembro de 1992, passa a ser denominado "Da Tribuna Populaf'.
Art. 20. O artigo 288 "capuf', e seus respectivos incisos, da Resolução
09, de 28 de Dezembro de 1992, passam a vigorarcom a seguinte redação.
"Art. 288. Fica instituÍda a Tribuna Popular na Câmara Municipal de
Mococa, nas sessões ordinárias destinadas à Ordem do Dia, em período a
ocorrer logo apos o seu término, tendo duração de 10 (dez) minutos para
cada orador, sem direito a apartes e poderá fazer uso da mesma qualquer
pessoa, ainda que estranha à Câmara, representantes de organizações não
governamentais, entidades soclais e sindicais, conselhos populares e
partidos políticos."
BATA
-
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Cânnara M[unicipal de N[ococa
l' O DL'j< LI|,G IS l-,,,1 7'I 1,' O
Fls 2
RESOT UçAO No.O19, DE oz DE DEaEMBR> DE 2013.
§í1 Para fazer uso da Tribuna Popular, o interessado deverá
encaminhar requerimento por escrito para a Câmara Municipal de Mococa,
com prazo mínimo de 15 dias, mediante identificação, com apresentação
dos documentos que abaixo seg/ue, sem prejuizo das exigências previsúas
no Regimento lnterno, a saber:
l- sua qualificaçáo pessoaí,'
ll - o segmenúo ou o organismo da sociedade civil que represenúa,'
lll - assunto a ser tratado.
§2o. O Requerimento será encaminhado para o Presidente da
Câmara que poderá indeferir o uso da Tribuna e sem direito a recurso,
quando:
l- A matéria não disser respeito, direta ou indiretamente ao
MunicÍpio de Mococa;
ll- A matéria versar sobre guesÍões exclusivamente pessoais.
§3o. Havendo mais de uma inscrição, com abordagem do mesmo
tema, terá preferência àquele que primeiro protocolou o interesse eín fazer
uso da palavra na "Tribuna Popular".
§4o. Terminada a Sessáo Ordinária e obseryado o interualo de 10
(dez) minutos, o Primeiro Secretário procederá à chamada da pessoa
inscrita para fazer uso da palavra na "Tribuna Popular".
,
Cânnara Municipal de N[,ococa
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P O DER LT|.G ;tstr-,A I-;I V O
F/s 3
RESOL UçÃO No. 019, DE oz DE DEZEMBRI DE 2013.
§5o. Fica rá sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa
chamada, QUê não poderá ocupar a Tribuna a não ser mediante novo
requerimento, obedecendo, o prazo do sío desúe artigo.
§6'. E vedado num mesmo dia fazer uso da palavra mais de 01 (um)
orador.
§7o. O Presidente da Câmara deverá advertir o orador anÍes
daquele iniciar sua fala que o orador é responsável pelas palavras que
proferir, mas deverá usar termos compatíveis com a dignidade da Câmara,
obedecendo aos princípios éúicos e morais apticáveis aos Vereadores desúa
Casa, vedando-se o uso de expressõ es chulas e caluniosas, contra a moral
e os óons costumes ou ofensivas a outrem, que, caso não sejam acatadas
pelo orador, poderá lhe cassar o uso da patavra na Tribuna Popular, bem
como nesÚe ultimo, caso venha o orador desviar do tema indicado na sua
inscrição.
§8'. Em hipotese alguma o tempo concedido ao Orador será
prorrogado.
§9". O Presidente conduzirá os trabalhos, dando e retirando a
palavra, se assÍm for o caso, ou tomando qualquer medida gue se fizer
necessára para o bom andamenÍo dos trabalhos.
§í0 A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por
escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do
Presidente.
Cânnara N[unieipaX de N[ococa
PODER LEGTSLATIT/O
Fls 4
RESOT UçÃO No. 019, DE 02 DE DEIEMBRI DE 201s.
§íí Os Vereadores rnteressados poderão fazer uso da palavra
após a explicação do orador inscrito, pelo prazo de 10 (dez) minutos,
podendo ser prorrogado caso aprovado pela maioria simples do Plenário.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal de Mococa, 02 de dezembro de 2013.
!
e./ gdz(7C￾EDIJARDO ANTONIO BAISI
Vereador
Câruaara N4t
oo
nnmIelpan de Nlloeoea
])ODIIR ],IiGISI.,,\'] I\'O
PROCESSO N',. 1.630/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 01912013.
REGTME DE TRAMITAÇÃO: ORDIN{ÁRIO.
DESPACHO
Nos tcrmos do afi.231, §1".,"a" e "b" c.c. art.ll0,
parágrafo único, todos do Regimento Intcrno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Itedação para
manifustar quanto a0 aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e logico.
Câmara Municipal de Mococa,, 02 de dezcmbro de 2013.
GUILHE,ITME, DE, SOUZA GOMES
l)resiclcntc
Cârmara .\{ ol
umnelpan d,e l\4loeoea
I)ODEil I-DGISI"À]'IVO
COMIS O DE CON TITUI A STI E REDA A
PROCESSO I{u. 1.630/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 01912013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINARIO.
ITECEBIMENTO PELO PITESIDE TE DA COM ISSÃO
DA'|A DO RL.CEBIML,N'I'O :
PRAZO P/ NOMEAR O ItEl.A'fOn(A) A'rll:
Presi ISsao
NO 96. /+1a￾DA'rA DA NoMraçÃo
I)rcside o
I\OMEAÇÃO DE RELATOIT(A)
2f-rhrrug
Câmana Nllumieipal «Xe l\4[«»eoea
I)ODI]R l.trG]Si-À'I'IV O
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,.IUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO l{n. 1.63012013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO t{o. 019t2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINARIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DA'I'A DO ITECI]I] IMEN]'O :
PRAZO P/ ITE,I-A'fAIT A'I"E: I
08t01114 Gmail - Parecer Pro.jeto de Resolução n0019/2013 - Câmara Municipal de Mococa
Parecer Projeto de Resolução no01912013 - Câmara Municipal de Mococa
DEISE CAMARA MOCOCA <deisecamaramococa@gmail.com>
Para: consultoria@ndj.com. br
B de janeiro de 2014 09:35
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria jurídica informações a respeito do Projeto de Resolução no.019/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
2
19 projeto de resolução Revoga a Resolução no.08, de 20 de setembro de 2011, Alterando o
capítulo lv Da Tribuna Livre Do Título Vlll Da participação popular.pDF
3'19K
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CO N S U LTA/OO6B/20 1 4/M N
INTERESSADA: CÂN/ARA IVIUNICIPAL DE ÍVOCOCA - SP
At.: Sr. Guilherme de Souza Gomes - Presidência
Edilidade - Regimento lnterno - Alteração - Projeto de resolução
que permite ao(à) cidadão(ã) utilizar a Tribuna Popular para a
apresentação de temas de interesse geral e coletivo - Licitude e
Iegitimidade - Considerações gerais.
CONSULTA:
A Administração Consulente encaminha-nos copia de projeto de
resolução que revoga a Resolução no B, de 20 de setembro de 2011, alterando o
Capítulo lV - "Da Tribuna Livre" do Título Vlll - Da Participação Popular, bem como
altera o art. 288 e seus incisos; "a pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa
assessoria jurídica informaçÕes a respeito do Projeto de Resolução no. 01912013, de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi".
ANALISE JURiDICA
Em nossa opinião, não vislumbramos nenhum obice oponível (de
ordem constitucional, legal ou regimental) à apreciação pelo Plenário cameral da
propositura ora em comento.
Todavia, permita-nos observar que mais democrática seria a
permissibilidade de o(a) cidadão(ã) comum, assim entendido aquele(a) munícipe que
não integra nenhum movimento social ou entidade representativa da sociedade civil
eoltTrM irt:
iiraPeilrr:r\Íntrico,f,. :) ãí:ler liet)ri:1:r Ci.P!i1,15!ll? S:irP;rr.li'
rirl (lll .i22Í'710f'- f.." i."t'.) 3,221t.rl(r1 . -,O'.1 (;rilÜ ,r71,70C1)
*ww.triiacnr.lr- ar ,., 'íf;i.'1ilj.i:ir rr /.ri:r::.r::.,):':.iY-1t1')rri.:r'rri d,ritfi:rt
i,a)tx- l ),',, ,,i -; l) l- . ',r'r.'- ,i I i l' -!:)
BOLETIM DE
DIREITÔ iJUNICIPÀL
SOLETIM DT
,iRÊITO ÁOMINISTRÀTIVÕ LrcrrÂcó€s Ê ioLlR^tôs
! l./Â L lr,l! !:t: ).li Í;ft)i(l:r￾local, pudesse utilizar a Tribuna Popular e apresentar aos vereadores tais e quais
temas de interesse geral e coletivo. Por isso, e recomendável a revisão da redação do
inc. ll do § 1o do art. 288 (com a redação dada pelo art.2o do projeto de resolução)
para, por exemplo, ser incluída a expressão "quando for o caso" e, dessa forma,
também permitir que os cidadãos comuns pudessem fazer uso da Tribuna Popular
sem que fossem necessariamente "representantes" de segmentos ou organismos da
sociedade civil.
São Paulo, 10 de janeiro de 2014
Elaboçação:
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[Vlarcos Nicanor S. Barbosa
oAB/SP 87.693
Aprovação da Diretoria NDJ
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LrcrrAÇóES E coNÍRÀÍos
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www.ndj.com.bÍ-arrr;'ji.rra,:,)i1alj.(c'ir /a, l(,:la:lli,r)!,iilt-orl.,rlrf lÍ-o,'rrliil.)frr.b,
ílirixâ l-ôr,lal 149 '' íjl.l':- l.íl3l 97r) - !;ir lri i. S,
AOLITIM OE
§rRaro riluNtclP^L
EOLETtM DE
0lRElTo Â0hilNtSTRÀ'Irvo
08101114 Gmail - Parecer Projeto dê Resolução n0.019/2013 - Câmara Municipal de Mococa
Parecer Projeto de Resolução no.01912013 - Gâmara Municipal de Mococa
DEI S E CAMAR.A MOCOCA <deisecamaramococa@gmail. com >
Para: cons ultas @grifon. com. br
B de janeiro de 2014 13:38
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito dessa assessoria juridica iníormações a respeito do Projeto de Resoluçáo no.O1gt2013, de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
:l 19 projeto de resolução Revoga a Resolução no.08, de 20 de setembro de 2011, Alterando o
capítulo lv Da Tribuna Livre Do Título vltl Da Participação popular.pDF
31 9K
À
GRIFFON BRASIL A§SESSORIA LTDA.
ÇENTRO DS ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO púBlrcA - cEAP
1 1 -3666.255 1 * consultas(@grifon.conr
BRASIL
REI"ATÓRIO DE CON§ULTA
Çâmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Guilherme de Souza Gomes
Data da consulta: 08/0ll?0l4
Data da resposta: 16/0L12014
Consulta no. 0002.0000. 876 81 2014
Questionamentol
A pedido do Vçreador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito dessa assessoria
jurídica informações a respeito do Projeto de Resolução no.0lgl20l3, de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
I
Conclusão:
1. Do questionamento.
Trata-se de consulta cujo questionamento se dá pela viabilidade legal de projeto
de Resolução que revoga Resolução anterior para alterar nomenclatura de Tribuna Livre
para Tribuna Popular.
Ante a consulta formulada, cabe tecer as seguintes considerações
2. Da Resolução.
Primeiramente, de acordo com HELy LopoES MEIRELLES, necessário
definirmos Resolução como:
"a deliberação do plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e de
interessc inlcmo da Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei, nem
simples ato administrativo: ó dcliberação político-administrativa. obedecc ao
proccsso |egislativo da claboração das lcis mas não sc sujeita a sanção e veto
do Exccutivo. Presta-se à aprovação do regimento intemo da câmara;
criaçâo, transformação e extinção dos seus cargos e runções e fixação da
respectiva remuneração; concessão de licença a vereador; organizaçào dos
serviços da Mcsa; e regência de outras atividades internas da Câmara."
(DireiÍo Municipal Brasileiro. l6' edição. São paulo: Editores Malheiros,
2008, p. 674)
Como bem explicado pelo ilustre doutrinador acima, a Resoluçâo se aproxima
conceitualmente do Decreto Legislativo, mas o que difere um do outro é que o primeiro
possui apenas efeitos internos na Câmara e, o segundo, possui efeitos internos e
externos' Ou seja, a Resolução, que é promulgada pelo Presidente da Câmara, é o meio
pelo qual o Poder Legislativo desempenha atipicamente função de Poder Executivo,
corn o objetivo de regular e organizar as atividades administrativas do Poder Legislativo
nos seus mais diversos seguimentos.
A Constituição Federal garante ao Município legitimidade para legislar sobre
assuntos de seu interesse, bem como autonomia jurídica e administrativa. Vejamos os
ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES acerca desta matéria:
"A autonornia do Município brasileiro cstá assegurada na constituição da
República para todos os assuntos de seu interesse local (art. 30) e se expressa
sob o trÍplice aspecto político (composição eletiva do governo e edição das
norrnas locais), administrativo (organização e execução dos serviços públicos
locais) c financciro (dccrctação, arrccadaçào, e aplicaçào dos tributos
municipais).
(. .)
A administração municipal é dirigida pelo prefeito. que, unipessoalmentc,
como chcfe do Exeçutivo local, comanda, supervisiona e coordcna os
serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por secretários
Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da
PreÍbitura c a rnaior ou menor desconcentração de suas atividades, sendo
pennitida, ainda. a criação das autarquias e emprcsas estatais, visando à
descentral izaçào administrativa.
(. )
As leis locais são votadas pela cârnara de vereadores, órgão colegiado, corr
funçào legislativa precípua para todos os assuntos de peculiar interesse do
Municipio e funções complementares de fiscali zaçáo e controle da conduta
político-administrativa do Prefeito (ulgamento de suas contas, cassação de
mandato etc.), de assessoramento governamental (intlicações ao Executivo) e
de administração de seus serviços auxiliares (organização intema da
câmara)." (I{ely Lopes Meirelles in Direito ArJministrativo Brasileiro.
Malheiros Editorcs. 33, Edição. páginas 773 e714)
Desse modo, tem o Chefe do Poder Executivo ou a Mesa da Câmara Municipal
competência para apresentar projeto de lei - ou resolução no caso da Câmara Municipal
- para regulamentar de forma compatível com os princípios que regem a Administração
Pública, especificamente o Princípio da Supremacia do Interesse Público (também
conhecido como Principio da Finalidade pública) e da moraridade.
Sobre o Princípio da Supremacia do Interesse Público, MARIA SyLVIA
ZANELLA Dl PIETRO, traz sua dcfinição:
..PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO: ESSC
principio. tarnbém charnado cle principio da finalidade púbtica. está presente
tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução
em concreto pela Administração Pública. EIe inspira o legislador e vinçula a
autoridade administrativa em toda sua atuação.
No que diz rcspcito à sua influência na claboração da lei, é oportuno lcmbrar
que uma das distinções que se costuma fazer entre o direito privado e o
direito público (e que vem desde o Direito Romano) reva em conta o
interesse que se tem em vista proteger; o direito privado contém normas de
interesse individual e, o direito público, norrnas de interesse público.
()
Ligado a esse princípio de supremacia do interesse público - também
chamado de princípio da finalidade pública - está o da indisponibilidade «lo
interesse público que, segundo celso Antonio Bandeira de Mello (2004:69),
"significa que sendo interesses qualiÍicados como próprios da coletividade -
internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer
que seja, por inapropriáveis. o próprio órgào administrativo que os
representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe
apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do quc
dispuser a intentio tegis". Mais alérn, «riz que "as pessoas administrativas nào
têm portanto disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua
guarda e realização. Esta disponibilidade está permanentemente retida nas
mãos do Estado (e dc outras pcssoas políticas, cada qr.ral na própria esfera)
em sua manifestação legislativa. por isso, a Administração e a pessoa
administrativa, autarquia, têm carátcr instrumenral". (Maria
sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo. Editora Atlas. lg" edição.
Páginas 68 e70)
No que tange ao Princípio da Moralidade, o autor Hely LopES MEIRELLES
enslna que:
"PRINCÍPIO DA MORALIDADE: A morali«lade administrativa consritui,
hoje em dia, pressuposto de validadc dç todo ato da Administração pública
(cF, art. 37, caput). Não se trata - diz Hauriou, o sistematizador de tal
conceito - da rnoral comum! mas sim cle uma moral jurídica, entendida como
o "conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da
Adrninistração". Descnvolvendo sua cloutrina, cxplica o rnesnlo autor quc o
agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar,
deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E,
ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não
terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
convenicntc c o inconvenientc, o oporfuno c o inoportuno, rnas tambérn cntre
o honesto I o desonesto. Por considerações de Direito e de Moral, o ato
administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei
ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesro (. ). a
moral conrunr, rcmata Hauriou, i inrposta ao homem para sua conduta
externa; a rnoral aclministrativa é imposla ao agente público para sua conduta
intcrna, scgundo as exigências da instituição a que servc c a finalidade de sua
ação: o bem comum.
(.. )
o certo é quc a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua
legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios,
constifuem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será
ilegítima." (Hely Lopes Meirelles, in Direito Adrainistrativo Brasileiro, 33,
edição. páginas 88 c 89)
Assim, podemos concluir que utilização da tribuna popular deve ser previstas
em norrnas constantes do Regimento lnterno da Câmara Municipal, podendo ser objeto
de Lei.
Ressalta-se que, de acordo com o artigo 51, inciso IV da Constituição Federal, a
Cômara dos Deputados possui competênciu privativfl para dispor sobre sua
organizoção. De tal forma, no presente caso, tratando-se de utilização da tribuna
popular da Casa de Leis, correta está a sua regulamentação através de resolução, com
fundamento no princípio da simetria da formas ou paralelismo das formas. Vejamos o
que dispõe o dispositivo:
"Aftj,eg §J - Çqqr,qete priv?Íiyamerlte à Çâmarq do§-Depüados:
tl
IY : diqqqt soFre 
, 
su,4 ors,alização. funcionamento, policia, criaçào,
transfon.naçào ou extinção dos cargos, Çmpregos e funções de seus serviços,
e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Alterado pela
EC-000.0 I 9- I 998)" (grifei)
3. Conclusão.
Diante do questionamento f'eito pelo Consulente, este Centro da Administração
Pública conclui que a Câmara Municipal tem competência para dispor sobre sua
organização, sendo legal a edição desta Resolução para alterar a nomenclatura e
regulamentar as demais norrnas lá inseridas.
É o parecer!
S.M.N
a
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Direito Constitucional pelo
Insriruto Toledo de Ensino.
André Palmeira Alves. oAB/SP 128.366. Pós-graduando cm Dircito Administrativo pcla Fundação
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Especialisra ern Direito público pela UNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, oAB/SP 235.500, Especialista em Direito Administrativo pela pUC/Sp
- Ponti[ícia Univcrsidade Católica de São paulo.
!-abiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito público pela UNIDERp -
lJnivcrsidade Anhanguera e LFG - Instituto t,uiz Flávio Gomcs.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 179.278-E.
Fernando Silva Tosi, OABiSp 198.229-E
Flária Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544, Especialista em Direiro Empresarial pela
EPD - Escola Paulisra de Direito.
Flaviano Hoth de Barros, oAB/SP 219.824. Pós-graduando em Direito público pela uNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Paola Sorbile Caputo, oAB/SP 238.204, Especialista em Direito Adminisrrativo pela pUC/Sp 
-
Pontificia Universidade Católica de Sào paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/Sp 314.969.
samir Morais Nader, oABiSP 240.186, Especialista em Direito Administrativo pela UCAM - Un iversidade Candido Mendes/prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493,
C)rientadores:
Jairo Bessa de Souza,.OABiSp 44.649, Especialista (nivel ntesrraclo) eur Dirc,ito Constitucional pela PUC/SP - PontiÍlcia Universidade Carólica cle São paulo.
Joaquim Fonseca, oAB/SP 314.215, Bacharcl em Direito pela Universiada«ie Anhembi Morumbi, Especialista em Direito Constitucional pelo Cornplexo Educacional Damásio de Jesus, Mestrando em Direito Difuso e Coletivo - e Contador CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OAB/P_R 39.752, Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba. Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, 0AB/MG 85.377, Especialista em Direito púrblico pela Facgl6ade Newton Paiva - MG.
Ricardo victalino de oliveira, oAB/sP 25l.443,Especialista em Direito público pela EpD, Mestre em Direito do Estado pela USP - Universidade de São Paulo, Doutorando em Direito do Estado pela USp - Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de pauta Ramos, Especialista
Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mcstrc eln Dire ito político c
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Esrado pela USp.
em Direito Processual pela UBM (Centro
Econôrlico pela Universidade presbiteriana
a
oü01114 IBAM - lnstitúo Brasileiro de Admrnistração Munioipal
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'Parr,ce r.luriüco
',
Arrcxitr inlbnrlrçiro ctrnrp le rmntl!__I
Anexos do atendinrcnto
+ Anexo 26129 - Documcnto enviado pelo consrúente
« voltar para a nágina princtral da iirea do assocrado
a
t.
IBAM
PAREçFB
No 0055/20141
PG - Processo Legislativo. projeto
de Resolução. lnstituição de Tribuna
Popular. Legalidade. ConsideraçÕes.
CONSULTA:
lndaga a consulente, Câmara lVunicipal, sobre a
constitucionalidade e legalidade do projeto de Resolução no 01gt2013, que
institui a Tribuna Popular.
RESPOSTA:
O cerne da presente consulta diz respeito sobre a modificação do
Regimento lnterno da casa Legislativa em que se pretende alterar o
capítulo que trata da "Tribuna Livre" para ,'Tribuna popular", inclusive com
a alteração do respectivo texto do artigo que trata do tema.
Antes de adentrarmos no mérito da consulta, insta salientar que
tais expressões são sinônimas, eis que ambas visam a participação
popular no âmbito do poder Legislativo, razão pela qual a análise
perpassará pelo conteúdo de sua norma.
Nesta particular, insta salientar que consulta similar a esta foi
respondida por este lnstituto através do parecer no 1 326t2011, que, por
sua importância e relevância na resposta do caso em tela, reproduzimos
abaixo alguns trechos:
"(...) Para que seja legal, o projeto de resolução deve
satisfazer duas condiçÕes: seu conteúdo deve dizer respeito à
matéria interna da câmara, e a sua propositura tem que obedecer
ao procedimento que consta do Regimento lnterno,
,|PARECER 
SOLICITADO
(MococA-sP)
poR GUTLHERME DE souzA GoMES,pRESIDENTE _ cÂnaRRe MUNtctpAL
1
-
a
a
@s**ffi IBAM
No que concerne à primeira condição, entende_se que ela
foi satisfeita, uma vez que o projeto em questão trata da utilização
do Plenário ao instituir a tribuna rivre, sendo o espaço destinado
aos cidadãos e às Entidades para pronunciarem sobre assunto de
interesse público.
( .)
No que concerne ao intuito da propositura, tem_se que a
instituição de uma tribuna rivre na câmara destinada a oitiva de manifestaçÕes populares vem viabilizar, de uma forma
democrática, a participação dos cidadãos na vida pública
municipal.
A tribuna Livre configura-se como meio de atuação da
população que o IBAM recomenda há anos inclusive inserindo no
documento "Diretrizes para eraboração de lei orgânica municipal" o
qual traz alguns artigos dedicados ao assunto. (...), (grifamos).
como visto, a instituição da Tribuna popular ou Livre é
plenamente recomendável ao poder Legislativo. Dessa forma, tendo em
vista que não há obices a sua instituição, passa-se a analisar a propositura
sob exame no seu aspecto material,
Na parte finar do art. 2gg @rt.. 2o do pR), em que diz "poderá
fazer uso da mesma qualquer pessoa, ainda que estranha à câmara,
representantes de organizaçÕes não governamentais, entidades sociais e
sindicatos, conselhos popurares e partidos políticos',, vislumbra-se uma
limitação irrazoável à utilização da tribuna popular pelo munícipe que não
faça parte de qualquer desses grupos, o que não contribui para uma maior
participação popular na esfera do poder Legislativo.
Assim sendo, recomendamos incluir as palavras ',bem como"
após o vocábulo "câmara", para que tais grupos apenas sejam tidos como
exemplos e não como únicos aptos a utilizar a Tribuna popular. Vejamos
como dar-se-ia o dispositivo com a alteração sugerida:
2
a
a
rr IBAM
"(...) poderáÍazer uso da mesma qualquer pessoa, ainda
que estranha à câmara, bem como representantes de
organizações não governamentais, entidades sociais e sindicatos,
conselhos populares e partidos políticos',.
Nesse mister, com a finalidade de manter a coerência da
propositura em referência, necessário será subtrair o inciso ll, do § 1o, do
art. 288, e remunerá-lo.
Face ao exposto, temos pera constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Resolução no 01912013, que institui a Tribuna popular, mas
recomendamos que faça a modificação acima descrita de modo que esta
se torne mais democrática e melhor atenda a seus fins.
E o parecer, s.m.j.
Rafael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 0g de janeiro de 2014.
3
t
-
-
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Câmara Nll oo unlelpan de N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
Mococa,30 de janeiro de2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com fundamento no paÉryrafo 3o. do art.lS8 do
Regimento Interno, solicito a retirada e consequente arquivamento do
Projeto de Resolução no.O1 912013, de nossa autoria, para melhor analisá￾lo.
Na oportunidade apresento os protestos de estima e
consideração.
EDUARDO ANTÔNTO BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa