materia nº 1/2013

I
rutrN IGIPA§.
Fls 1
Càmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
RELATORIO COMISSÃO ESI'ECIAL DE INOUERITO
DATA
Õq /3
Presidente: ODAIR ANTÔNTO DA SILVA
Relatora: MAITIA DE TÁTNUA DA SILVA
MembTo: BRASILINO ANTÔNIO DE MOITAES
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DO ESCTUTORIO DE
ADVOCACIA CASTELUCCI & FIGUEIREDO ASSOCIADOS
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.SP.
A presente Comissão Especial de Inquérito teve o pedido dc
abertura no dia 0B de abril de 2013, através do Requerimento n.o
464113, sendo subscritores do pedido de instauração os Vereadores
lrduardo Ribeiro Barison, Ilduardo Antônio lJaisi, E,lisangela Mazini
Maziero llraganoli, Francisco Carlos Cândido, Itenato Gonçalves da
lionseca, Sérgio lloberto de Souza, visando apurar a contratação do
cscritório dc advocacia Castelucci 8. Irigueiredo Associados. No
requerimento de abertura da Comissão [ispecial de Inquérito - CHl,
foram arroladas 15 testcmunhas, quais sejam: Antônio Naufel (ex￾Prefcito Municipal); Daniel Francisco 'fardeli; Izaquiel Pafume de
Oliveira; Dr. Alécio Castellucci Figueiredo; Ronaldo dc Castro
Barros; Antônio Carlos Perrone Pinheiro; Guilherme de Souza
Gomes; Ilduarclo Antônio l3aisi; Francisco Carlos Cândido; l)ébora
Soares Perucello Ventura; Adilson Aparecido Guisso; Aguinaldo
,d,
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F irmino Lcme; Reginaldo Donizete de Melo; Marcelo forres Freitas;
Maria Edna Gomes Maziero; F'ábio Delduca;Luíz Antônio de Barros.
Posteriormente, as fls. 28 o Excelentíssimo Senhor Presidente
da Comissão Espccial de Inquérito Senhor Odair Antônio da Silva,
determinou que o nobre tldil Eduardo Ribeiro llarison, também fosse
ouvido, tendo em vista que foi o Nobrc Vereador o proponente da
presente Comissão fispecial dc Inquérito, conforme registrado no livro
de protocolo, acostado as autos as fls. 29130.
Cumpre asseverar que o depoimsnto do ex-Prefeito Antônio
Naufel, ocorreu cm duas etapas, a primeira na lorma convencional
com áudio e registro da Ata c a scgunda parte apresentou por escrito
as respostas as pcrguntas que lhc loram feitas, tal futo, ocorreu, tendo
em vista que o sistema dc captação de áudio dcsta Casa Legislativa
apresentou problemas técnicos e por tal motivo não foi possível gravar
a primeira parte das perguntas dirigidas a testemunha Antônio Naufel,
e, por tal motivo a Comissão entendeu por bem que o mesmo
rcspondesse por escrito aquelas indagações, visando garantir o
cronograma inicial estabelecido pela Comissão }ispecial de Inquerito￾CEI.
Outrossim, cumpre csclarecer que o depoimento da
testemunha Prefeita Maria lldna Gomes Maziero, também ocorreu em
dois dias distintos, tendo cm vista que a testemunha no primeiro dia sc
d,
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negou a responder as perguntas que lhe Íbram feitas, pois entendia que
as mesmas eram ofensivas a sua pessoa. Todavia, posteriormente, a
Comissão esclareceu a testcmunha Prefeita Maria Edna, o nexo de
causalidade existente entre as perguntas e os fatos existentes, quando a
Exma. Prefeita Municipal concordou em ser ouvida novamente.
Os representantes do escritório de advocacia Castelucci &.
F igueiredo advogados associados, apesar de devidamente intimados
não compareceram para prcstar os seus esclarecimentos que esta
Comissão I'rspecial de lnquérito C.I1.l. julgasse necessário,
demonstrando totalmcnte desrespeito e desinteresse como os assuntos
da cidade de Mococa, SP.
Desta forma, as demais testcmunhas foram ouvidas, não
havenclo nenhum outro tipo dc incidente que viesse a justificar
qualquer outro apontamento por parte desta relatoria.
No que tange a apuração de eventual irregularidade na
contratação do escritório Castclucci 8. F'igueiredo advogados
Associados, temos que salvo melhor Juízo ocofferam três
irregularidades. Vej amos :
"V
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DA DISPENSA DE LICITACÃO
A dispensa de licitação na contratação de escritório de
advocacia, pode se apurar que o escritório Castelucci & Figueiredo
Advogados Associados, quc os scrviços jurídicos de que necessitava
a Prefeitura Municipal de Mococa, cram importantes, e, que tal
situação necessitava de singularidade.
'fodavia, o que se pode extrair desta situação, foi que cm
nenhum momento o cscritório Castclucci &. Iiigueiredo Advogados
Associados, se preocupou em dcmonstrar para esta Comissão E,special
de Inquérito a sua singularidade para o ato, visto que o mesmo apesar
de devidamente notificado, mais de uma vez, jamais justificou a sua
ausôncia, apenas limitou-sc a enviar diversos documentos que
demonstravam que o mesmo estava efetivamente buscando o direito
que a Preleitura Municipal de Mococa tcria, todavia, está Comissão
Irspccial de lnquérito, Íbi instaurada para apurar outra situação, ou
seja, se a contratação foi rcgular ou não.
E nestc mcsmo sentido, nem o escritório Castelucci &.
liigueiredo Advogados, ncm a Prcfe itura Municipal de Moco ca, náo
apresentam qualquer elemento de singularidadc do refcrido escritório,
tendo em vista que tal tipo de serviço, afeto ao ramo do direito
bastante disseminado entre os profissionais da ârea, e não
demonstrada a notoriedade dos advogados em relação aos diversos
outros, tambóm notórios, c com a mesma especialidade que compõem
v
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o escritório de advocacia contratado, decorre ilegal contratação que
tenha prescindido da respectiva licitação.
A contratação dos scrviços descritos no arl. 13 da Lei
8.666193 sem licitaçáo prcssupõe que sejam de natureza singular, com
profissionais de notória espccializaçáo. A contratação de escritorio de
advocacia quando ausentc a singularidade do objeto contratado e a
notória especializaçã,o do prcstador configuram patente ilegalidade,
enquadrando-se no conceito dc improbidade administrativa, nos
termos do art. 1 1, caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou
de dolo ou culpa do agente.
É evidente que o serviço ao qual a Prclcitura Municipal de
Mococa, buscou era importante, mas com a devida vênia, não houve
aprescntaçáo de singularidade, porquc afetos à ramo do direito
bastante disseminado entre os profissionais da ârea, e, não foi
demonstrada a notoriedade dos advogados em relação aos diversos
outros escritório de advocacia, que também desenvolve tal situação, e,
com a mesma especialidade que compõem o escritório de advocacia
contratado. Assim, ao que transparece houve irregularidade decorrente
da ilegal contratação que tenha prescindido da respectiva licitação,
violando, assim, o disposto no artigo 89 da [,ei dc Licitações.
Adcmais, vale consignar quc quando ouvido por esta C.ti.l. o
ex-Diretor Irinancciro, o scnhor lizaquiel Pafume, ao ser questionado
pelo Presidente da Comissão a respeito dc "Quem ficou responsável
pela elaboração do proccsso de dispcnsa de licitação?", respondcu
quc: "C) setor de licitação é vinculado ao Departamento
Financeiro. Por se tratar dc um contrato administrativo
,V
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financeiro, Íicou sim ao encargo nosso...", confessando, por
consequência que foi o responsável pcla dispensa de licitação, também
cometendo ato de improbidadc, conforme acima descrito.
DOS VALOITE P TITULO DE H N
ADVOCA CIOS
Segundo ficou demonstrado durante o levantamento dos documentos
pertinentes à esta CtrI, restou apurado que o Escritório de Advocacia
recebcu à título dc honorários o montante total de R$ 4.932.743,91
(....), conforme Planilha anexada às fls. l5l16.
Note-se que não há nenhum parâmetro legal ou até mesmo da forma
contratual que prevê o recebimento antecipado de quaisquer valores,
antes mesmo do dcslindc da matéria junto ao Poder Judiciário.
Sequer existe um orçamento paralclo que justificasse o dispêndio de
valores tão significativos aos colres publicos, tendo em vista que o ex￾vice-prefeito l)aniel Francisco Tardelli, quando ouvido pela CEI, disse
expressamente, às fls. 15, do Anexo IV, que "quando eu conversei
com o Prefeito Antonio Naufel, teve um momento que eu disse à ele:-
R$ 80.000,00 pàra fazer o Centro do Idoso em São Benedito, que eu
lutei tanto, não tinha, mas para pagar quase It200.000,00 para uma
cmpresa em cima cle uma liminar, vocês encontraram dinheiro".
Portanto, verifica-se que a forma que ocorreu o pagamento dos valores
acima mencionados, foram feitos sem quaisquer tipos de previsão,
programação ou organizaçáo orçamentária, fato este que por si só
viola os princípios gerais da administração publica prevista no artigo
37 , caput da Constituição Federal, que consequentemente acaba
refletindo no artigo 1 1, inciso I, da Lei de Improbidade
Administrativa.
S Á
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AUSÊNCIA DE FORMALIDADE APOS A DISPENSA DE
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LICITAÇAO
Outro fato que chamou aalençáo desta Comissão Especial de
Inquérito, foi à forma que o contrato firmado entre a Prefeitura
Municipal de Mococa e o e scritório Castelucci &. Figueiredo
Advogados foi lavrado.
Isto porque, o funcionário da Prefeitura Municipal de
Mococa, responsável pelo setor de licitações o Sr. Germano
Pucciarelli, ouvido como testemunha, esclareceu que quem redigiu o
contrato loi o próprio cscritório de advocacia, pois o escritório foram
os responsáveis pelo envio da minuta do contrato.
Assim, ficou caracterizado, salvo melhor juí2.o, que houve
violação aos princípios da legalidade, moralidade e razoabtlidade,
latos que por si só, já poderiam caracterizar ato de improbidade
administrativa. Todavia, houvc violação expressa do artigo 60 da lei
de licitações, que menciona de l-orma clara que os contratos têm que
ser lavrados nas re spectivas repartições, não restando, nenhuma
duvida acerca da rcsponsabilidade do ex- Prefeito Antônio l{aufel, do
ex-Diretor I'-inanceiro Ezaquiel Pafume de Oliveira e do próprio Chefe
N
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do setor de licitação Germano Pucciarelli, nos termos do artigo 65, §
4." da [,.O.M, tinha o dever legal de impcdir tal forma de elaboraçáo
do contrato, mas nada fezpara impedir, ficando inerte atal situação.
DA OMISSÃO DE INFOITMACÃO AO NNOUERIMENTO DO
VEIIEADOR EDUAITDO ANTÔNIO BAISI
O Vereador l,,duardo Ántonio Baisi, no dia 04 de julho de
2011, cncaminhou rcquerimento para o então Prefcito Municipal o
senhor Antônio l{au/bl, onde rcquereu informação a respeito da
possível contratação de empresa dc assessoria jurídica, indagando sc
houve processo licitatório? Quais emprcsas participaram ? Caso não
tenha havido licitação, qual o critério utilizado parajustificar eventual
contrataçáo? Quais os dados da empresa responsável pela assessoria?
Como ocorreriam os pagamcntos? Copia integral do processo
licitatório, dc acordo com o Rcqucrimento de numeral 7 8}l20l | 
,
encartado as fls. 67.
Na sua resposta o então Prefeito Municipal respondeu as fls.
68, que o processo licitatório era inexigível, porque evidencia serviço
técnicos especializados, e, por isso não comporta competição. As fls.
69171, juntou contrato de outro escritório de advocacia, referente ao
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advogado Antônio Sérgio Baptista, bem como, as fls. 72178,juntou
currículo do Nobre Causídico.
Todavia, a resposta do ex-Prefeito foi omissa e lacuniosa,
visto que não informou a contratação do escritório Castelucci &
Figueiredo Advogados Associados, que também estava prestando
serviço para a Prefeitura Municipal dc Mococa, desde novembro dc
2010, omitindo, portanto uma informação à Câmara Municipal.
Ademais, os relatos do ex-Prefeito Antônio Naufel, assim
como, a oitiva do Vereador liduardo Antônio Baisi, também, deixa
claro que o requerimento do Vereador não loi respondido, havendo,
sem sombra de dúvidas sonegação de informações acerca da
contratação do escritório de Castelucci &. Figueiredo advogados
Associados.
Este fato viola o artigo 3l da Constituição liederal, artigos
9.o, inciso Ix e 63, x ambos da Lei orgânica do Município dc
Mococa, bem como, o artigo 32, I, § 2." da I-ei l2.527lll (Lei dc
Acesso à Informação).
CONCLUSÃO:
X
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Podcr Legislativo
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Como a finalidade desta Comissão é apenas levantar
elementos acerca da regularidade da contratação do escritório de
advocacia Castelucci 8. Irigueircdo advogados Associados, pela
Prefeitura Municipal de Mococa, não poderia esta Comissão adentrar
em outros temas que chegaram ao nosso conhecimento.
Todavia, não poderia deixar passar a oportunidade de lembrar
que todas as pessoas envolvidas com a atual administração se
mostraram surpresas com a forma que ocoffeu a contratação daquele
escritório, bem como, o tipo de serviços desenvolvidos pelo mesmo,
este "elemento surpresa" ocorreu, porque, não houve transição de
governo, e, por tal motivo, é que certamente a atual administração se
mostrou surpresa com este fato. Outrossim, como este relatório,
certamente, entrarâ para os anais desta cidade, fiz questão de
mencionar a ausência de transição de governo entre os Prefeitos
Antônio Naufel e Maria Edna Maziero, a qual imagino que foi um ato
de ingcnuidade da nossa Prcfcita em acreditar piamente no ex￾Prefeito, que todos os problemas de nossa cidade estavam sanados.
Porém, sinceramente, espero que fique a lição que transição é coisa
séria, tanto para quem entra como para quem sai, não podendo a festa
da eleição se estender ate a data da posse.
Isto posto, restou demonstrado, por todas as provas colhidas,
que a inexigibilidade dc licitação, foi equivocada, conforme ja
mencionamos, restando, evidenciado, que houve violação da Lei de
Improbidadc Administrativa, nos tcrmos do art. I 1, caput, e inciso I e
&
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artigo 89 da Lei de l,icitações, por parte do Ex-Prefeito Antônio
Naufel e seu Ex-Diretor Financeiro lzaquiel Pafume de Oliveira, nos
termos do artigo 65, § 4.o da L.O.M.
No que tange a ausência de formalidade na licitação, também
violaram mais uma vez, a lei de improbidade administrativa, nos
termos do art. I 1, caput, e inciso I, e, o artigo 60 da Lei de Licitações,
porém, aqui, com participação do funcionário do setor de Licitações
Germano Pucciarelli, que concorreu no mesmo ato.
Por Íim, o Ex-Prefe ito Antônio lr{aufel violou o artigo 3l da
constituição Federal, artigos 9.o, inciso Ix e 63,, x ambos da Lei
orgânica do Município de Mococa, bcm como, o artigo 32, r, § 2." da
Lci 12.527111 (Lei de Accsso à Informação) e artigo 11, I da Lei de
Improbidade Administrativa.
Assim, espero que este relatorio desta Comissão Especial de
Inquérito, tenha cumprido com a sua verdadeira função e tenha
cumprido a sua verdadeira missão de apurar os fatos pela qual foi
criada.
Portanto, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, colocamos este relatório em votação, para, gue, na
sequência possa o mesmo ser encaminhado para Egrégio Tribunal de
À
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Contas do Estado de São Paulo e para o Ministério Público do Estado
de São Paulo, visando, tornar publico este relatório desta Comissão
Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro, 1 I de novembro de 2013.
A^nê^^rê
MARIA DE FA]'IMA DA SIT,VA
Relatora
CIENTE E PELA APROVAÇÃO DO RELATORTO:-
ODAIR O DA SII-VA
Presidente
BRASILINO ANTONIO DI] MORAtrS
Membrcl
RO
SOU;U
PRESIDENTE
on4tss
it*,...,* *: B4i§{ÊêSr
4r1.llt&. J ,..\, .t.e*rgl'*. \@/' I--.§ffi-'1
Câmaana N4lumf,eipan de N4[ococa
])ODEIt I-BG]SI-]\'I'IV O
PROCESSO N". t.542t2013.
ASSUNTO: COMISSÃO ESpECIAL DE TNQUEIUTO N"01/2013,
PROCESSO N'01/2013, DIA 02 DE MAIO DE 2013, às 09H00, tendo em vista
a aprovação do Ilequerimento nu46412013, em scssão realizada no dia Otl dc
abril de 2013, subscrito por seis vereadores, para apuração de fatos alusivos
ao "Contrato de Prestação de Serviços dc Consultoria e Assessoria Jurídica
Administrativa" com a emprcsa "Castellucci Figueiredo c Advogados
Associados. Na presença clos memhros da Comissão Espccial de Inquórito,
criada pelo Ato n"26512013, Vcreadorcs: Odair Antônio da Silva - Presidentc;
Maria de Fátima da Silva -Relatora e Brasilino Antônio de Moraes- Mcmbro.
REGIME DE TITAMITAÇÃO: ESI'ECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 139 do Itegimento Interno da
Càmara, encaminho a prescnte propositura à Comissão dc Constituição,
Justiça e Itedação emitir parecer no prazo de l5(quinze) dias, o qual será
posteriormente apreciado em plenário da Câmara.
Câmara Municipal dc I I de novem dc 2013.
her e Souza Gomes
Pre dente
Câmara Mlunieipal de MIo.c oea
PODIiR l.IlcISI",\'j',I \',o
PITOCESSO N". 1.542113
IIELATOIUO - DA COMISSÃO NSPNCIAL DE, INQUEII.ITO . CEI
Na condição de membros da presente Comissâo e, após
estudos detalhados, chegamos à conclusão quc o presente Relatorio da Comissão
Especial de lnquérito, conseguiu atingir o obieto para qual a mesma lbi criada,
não havendo nenhurn obice lcgal cluc esta Cornissão cle Constituição, Justiça e
Redação, pudesse fazer menção.
Diante do cxposto, esta ('ornissão clc constituição. Justiça e
Redação dá parecer FaVORÁVBI, a aprovação ao presente I{elatorio, cujo o
processo tem o número 1.54212013, por entender que o mesmo é totafunente
legal.
E,sse é o nosso pareÇcr s.m.j.
Sala das Comissões Pennanc.ntcs José Lui C] de novernbrc de 2013.
Francisco Sal ernandes
riano
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§
Eduardo Antônio llaisi
COMISSÃO DB CONSTITUIÇÃO..IUSTIÇA E REDAÇÃO
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lii,í:! lllatâftti :
SESSÃO
DATA
IIOIúRIO
QUORUM
MATBRIA
1'tiIrNO
PI{OCBSSO
Câmana N4tunieipan de Nlloeoea
PODllIt LItGlSi.,\1't \',o
VOTACÁO NOMINAL
: 44" SESSÃO ONNTNÁNTN - T". PERÍ ODO.
: l6 DE DI,IZEMllll,O DE 2013
: 20IIORÂS.
: MAIOIIIA AIISOLUI'A.
: l'areccr linal da ll.elatora e tlemais membros da COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUERITO N'01/2013, PltocEsso N'01/2013, tentto
cm vista a aprovação do Requerimento n"46412013, subscrito por seis
vcrearlores, para apuração de lirtos alusiyos ao "C«rntrato tlc Prestaçiro
tlc Scrviçtls tlc (-'onsulloria e Âsscss«rria .lurírlica Administrativa" corn a
g!-4 p lc:s ir :' Cl a s t c l l u c c i !' i g u e i ryll g c A ! r o gil ql «r s A.s q q c i qtJ qg,.
: TJNICA I)ISCT]SSÃO.
: 1.54212013.
VO'I'OS
Vtll{llAl)ORIIS
I AGIMAR ALV}]S d_
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO k
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4 EDUARDO ANTONIO BAISI (
5 IIDUAITDO RIBEIRO BARISON K
6 ELIAS DE SISTO (
7 EI-lSANGtrl.A M. MAZIERO IIREGANOI.I r
8- III{ANCIS(]O CAItt,OS (- IiNI)IDO rl
9- ITRANCI S(]O SAI,ES GAI] ITIEI, F-EITNANDT.,S K
10- GUILHEI{ME DE SOUZA GOMES (
I I LUIZ BRAZ MARIANO x
12- MAITIA DE ITA'|IMA DA SII,VA X
l3- ODAII{ ANI'ÔNIO DA SILVA tx
14- &ENATO GONÇALVES DA FONSECA x
15- SERGIO ROBER'|O DE SOUZA É
10 fAL
ItESUI,'I'ADO
Votos Iravoráveis
Votos Contrários
Ausentes
'l-otal
o
lo
V
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLAI'IVO
peReceR ruRíorco ru" oeolzote
RereRÊrucres: ComissÕes especiais de inquérito. Voto do Presidente. Necessidade
apenas em caso de empate. lnteligência do Regimento lnterno.
Considerações.
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
Trata-se de consulta formulada a pedido do Presidente desta Casa de
Leis sobre a obrigatoriedade ou não de seu voto em apreciação de relatorio de Comissão
Especial de lnquérito na qual prestou depoimento como testemunha.
A resposta não é tão simples. Vejamos
O artigo 26, ll, "j" do nosso Regimento lnterno enumera as hipoteses em
que o voto do Presidente da Câmara é obrigatório (vide quadro anexo).
Com efeito, concatenando as hipoteses legais com o caso concreto, tem￾se que a única possibilidade do Presidente votar o relatorio da Comissão Especial de lnquérito
seria em caso de empate, o que é ratificado no art. 357, lll do Regimento lnterno, rpsis litteris'.
" se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a
seu suôsÍltuto legal, para os a/os do processo e somente votará se
necessário para completar o quorum do julgamento;"
Ora, poderiam argumentar: "mas o Presidente não é o denunciante..." De
fato. E tampouco a presente Comissão Especial de lnquérito está procedendo a um julgamento
político (cassação de Prefeito), de modo que não se aplica o quorum do inciso Xl do art. 357 do
R.l. (2/3) e nem o de maioria absoluta (art. 54, § 1o), cujo rol é taxativo.
Em outras palavras, no caso em tela (que investiga ação de ex-Prefeito)
entendo que o quórum para aprovação ou não do relatorio da Comissão Especial de lnquérito é
o de maioria simples, observada a regra do voto aberto.
Como o Presidente da Câmara funcionou como testemunha, podendo ter
algum interesse no desfecho da apuração, há quem diga ser possível a aplicação do disposto
no § 7o do art. 123 do diploma interna corporis, in verbis.
"Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos
no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoaí na
apuração e os gue foram indicados para servir como testemunhas."
X
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
QUANDO O PRESIDENTE DA CAMARA VOTA?
De acordo com o Regimento lnterno (artigo 26, ll, "j"), ele vota nos seguintes
CASOS
Art. 12 e ss. do Rl
A redação do dispositivo é confusa.
Entendo a vírgula como conjunção
aditiva "e". Nesse caso, o Presidente
vota quando a matéria exigir maioria
qualificada (213), conforme art. 54, § 2o
do Rl:
| - rejeição do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado;
ll - destituição dos membros da [Vlesa;
lll - emendas à Lei Orgânica;
lV - concessão de título de cidadão
honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
V - aprovação de sessão secreta;
Vl - perda de mandato de Prefeito;
Vll - perda de mandato de Vereador.
Segundo o art. 55 do Rl, as
deliberaçÕes do Plenário dar-se-ão
sempre por voto aberto, SALVO NAS
SEGUINTES HIPOTESES:
| - julgamento político do Prefeito ou de
Vereadores;
ll - eleição dos membros da [Vesa e
seus substitutos;
lll - votação de veto.
O Presidente vota em todas estas
exceçÕes.
Com relação à hipotese de empate nas
votaçÕes públicas, entendo que vale
para todas as matérias, independente
do quorum exigido, ate porque o Rl
nada ressalva em sentido diverso.
Quadro sinótico elaborado por Donato César Almeida Teixeira, Procurador Jurídico. Agosto, 2013.
1'- Írâ eleição da.Mesa;
2 - quando a matéria exigir, para a sua
apr:ovação, quórum diverso da
maiorria simples, absoluta dos
membros da Gâmara;,
3 - em todas as votações secretas e
no caso de empate nas v.,otações
públicas.
t
I
Câmara Municipal d.e Mococa
PODER LEGISLATIVO
Nesse sentido, vale lembrar que é competência privativa do Presidente
da Câmara decidir sobre o impedimento de vereador para votar (art. 26, l, "111" do R.l.).
Por fim e com o devido respeito, parece-me que este impedimento diz
respeito apenas à constituição da comissão processante e não à possibilidade de declinar do
voto, até porque - imaginando um possível empate - quem decidiria?
S.M.J., é o parecer
Mococa, 16 de dezembro de 2013.
Procurador Jurídico
oAB/SP 238.618
Câmaara Nflunieipan de N4[oeoea
PODER LEGISLÀTIVO
Ofício no.1 .30T t20 1 3-CM
Mococa, 17 de dezembro de 2013.
Excetentíssimo Senhor presidente:
Seguem anexas copias do Processo Na oportunidade enviamos a Vossa Excelência protesto s de elevada estima e distínta consideração.,
Respeitosa
SO MES
P idente
comunicamos vossa Excerência que o poder Legislativo Municipal, em sessão realizada no dia 16 de dezembro Último' acatou o Parecer Final da comissão Especial de lnquérito no.01 2a13, processo no01/2013, referente ao Requerimento no46412013, subscrito por seis vereadoi"i,- pr* apuração de fatos alusivos ao "contrato de Prestação de Serviços de consultoria e Assessoria Jurídica Administrativa""da Emp==, ;casteilucci Figueiredo e Advogados Associados" firmado com a prefeitura tuunicipar de Mococa.
R D
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antonio Roque Gitadini
Presidente do Tribunal de C ontas do Estado de
o-SP
Edifrcio "I)ra. Esther de Fipçueiredo Ferraz"
Praça Marechal Dcodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-047 - N{ococa -SP
Telefonc : (1 9) 3656-0002 - Email : caÍnararnococa@yahoo.com.br
São Paul
w§r'\rr', camaramococa.§P.gov.br
Câmara N4[umfleipa]l de Nlloeoea
't'
PODER. LEGISLA"TIVO
Ofício no. 1.308/201 3-CM
lVlococa, 17 de dezembro de 2013
Excelentíssimo Senhor Promotor:
Comunicamos Vossa Excelência que o poder
Legislativo Municipal, em sessão realizada no dia 16 de dezembro
Último, acatou CI Parecer Final da Comissão Especial de lnquérito
no.01 12a13, Processo no01/20Í 3, i'eferente ao Requerimento
no46412013, subscrito por seis vereadores, para apuração de fatos
alusivos ao "Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e
Assessoria Jurídica Administrativa" da Empresa "Castellucci Figueiredo
e Advogados Associados" firmado com a Prefeitura tVtunicipal de
lVIococa.
Seguem anexas copias do Processo.
Na oportunidade enviamos a Vossa Excelência
protestos de elevada estima e distinta
Respeitosamente
DE
Presidente
consid o
GOMES
rB tte ci* f'
Exmo. Sr.
Dr. Marcelo Sanchez Lourenzo
Promotor de Justiça
Mococa
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Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
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