materia nº 1/2013

A/G: Presidente da Câmara Municipal de Mococa - SP.
Com cópia: Poder Judiciário de Mococa, e ao Ministério Público de
Mococa (Promotor).
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Assunto: Quebra do Decoro Parlamentar.
Eu, Renata Cristina Peretto, RG. 24.531.238-9 SSP
e CPF 187.683.298/30, residente à Rua Gabriel Pinheiro Figueiredo, 123,
bairro Jardim São Domingos, cidadã brasileira, venho nesta oportunidade
mui respeitosamente recorrer a Vossa Excelência para que se faça cumprir a
Lei Orgânica do município, Art. 16 - Perderá o mando de Vereador:
1 - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlaméntar - lei Organica do município de Mococa - SP ' (Fonte.' siÍe
Câmara Municipal de Mococa -SP./
Refiro ao Vereador Yê Baisi, popularmente
conhecido, pois esta semana abusou de seu poder de vereador, ao tentar
agredir um morador da cidade de Mococa partindo para cima do mesmo,
séndo que não caberia ao Vereador tomar tal atitude, já que a palavra foi
aberta ao público presente, outra questão é que a tempos venho
presenciando a quebra de Decoro Parlamentar com insultos e provocaçÕes
do mesmo, principalmente com o publico presente
A quebra de decoro parlamentar esta registrada por
filmagem, Som e transcrita em Ata, então não cabe a mim provar nada, já
que ésta Casa tem fala até mesmos de vereadores que comprova a atitude
do Vereador que proferiu a quebra do decoro parlamentar.
Espero contar com Vossa compreensão, mas é
muito constrangedor participar de uma sessão Plenária que há este tipo de
ocorrido, se fosse por parte do público presente, provavelmente alguma ação
cível ou criminal seria aberta contra o cidadão que tivesse praticado tal ato.
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Renata Cri a Peretto
Atenciosamente,
Mococa, 23 de outubro de 2013
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PROCE,SSO N'. 3.690/2013.
ASSUNTO: Expondo fato ocorrido no Plenário da Câmara envolvendo o
Vereador Eduardo Antônio Baisi (Yc Baisi) e morador do Bairro, durante
reunião no dia 2l de outubro dc 2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPA CHO
Nos termos do art. 77 , VII do Regimento lnterno
da Câmara, encaminho a presente propositura à Comissão de
Constituição, Justiça Itcdação para deliberar a respeito clo C
requerimento.
Câmara Municipal de Mo de novem de 2013
Souza Gomes
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDACÃO
PROCESSO N'. 3.69012{113.
ASSUNTO: Expondo fato ocorrido no Plenário da Câmara cnvolvendo o
Vercador Eduardo Antônio llaisi (Ye Baisi) c morador do Bairro, durante
reunião no dia 2l de outubro de 2013.
ITEGIME DE TITAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEI}IMENTO PELO I'ITESIDENTE DA COMISSÃO
DA'|A DO RECIIUIMEN'I'O:
PRAZO P/ NOMEAIT O RELATOR(A) ATE: C tk
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NOMEAÇÃtI DE RELATOR(A)
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COMTSSÃO DE CONSTITUIÇÃO..IUSTIÇA E ITEDAÇÃO
PROCESSO N',. 3.690/2013.
ASSUNTO: Expondo fato ocorrido no Plenário da Câmara envolvendo o
Vcreador Eduardo Antônio Baisi (Ye Baisi) e morador do Bairro, durante
reunião no dia 2l de outubro dc 2013.
II.EGIME DE TITAMITAÇÃO: ESI'ECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIME,NTO:
PI{AZO Pi I{t1l.A'I'AR A'l'l:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER T,EGISIÁ'I'IVO
coMrssÃo pE coNsrrrurcÃo. TUSTI E REDAcÃo
RsrnnÊNcra: Denúncia/representnçao contra'uerendor. Protocolo no 3.690, de 2i de
outubro de 2013.
INTERESSADOS: RENATA CRISTINA PI]RETTO (DENUNCIANTE)
vEREADoR EDUARno nNr'ÔNIo IIAISI (DENUNCIADo)
ASSUNTO: Alegnç:no de quebrn rlc decoro pnrlnruettlnr'
RELATOR: V ERE AD OR FRANC/ S CO S ALES GÁ I] I{1 E L T ERNÁ N/D E S
RELATORIO
Analisando os elcmentos apresentados a esta
Comissão, bem como o competcnte parccer jurídico que adoto como
fundamento deste, posiciono-mc pela REJEIÇAO DA DENUNCIA,
decisão que submeto à apreciação clos clcmais pares.
Sala das Comissões Permanentes "José [.uiz Corlirlato", 72 de fevereiro de 201.4.
ITI{ANCISCO SAI,I]S ANDI]S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
plRecrR ..luRiorco tt" ozlzota
REfERÊNCIAS: Representação contra vereador. Alegação de quebra de decoro
parlamentar. lnocorrência. lnteligência do Regimento lnterno.
Consideraçôes.
INTERESSADOS: Renata Cristina Peretto (representante)
Vereador Eduardo Antônio Baisi (representado)
Vereador Francisco Sa/es Gabriel Fernandes (relato)
Trata-se de representação apresentada por munícipe em face de
vereador desta Casa de Leis, protocolizada no dia 23 de outubro de 2013, sob o no
3690, em que é alegada quebra de decoro parlamentar.
No dia 13 de novembro de 2013, a pretensa denuncia foi
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do art. 77,
Vll do Regimento lnterno.
A pedido do edil relator, esta Procuradoria Jurídica se manifesta
conforme segue
A priori, tem-se que a Lex Magna garante o direito de petição aos
Poderes Públicos, tanto para a defesa de direitos como contra ilegalidades e abuso de
poder (art. 5o, XXXIV, "a" da CR/l988). Logo, sob esta premissa, legítima a
rep rese ntação/reclamação.
No entanto, ao contrário do que a afirma a denunciante, via de
regra, o ônus da prova incumbe àquele que alega algo (art. 333 do CPC e art. 156 do -\
CPP), não podendo pleitear em nome proprio o direito de outrem (art. 60 do CPC).
Nesse sentido, a representação apresentada mostra-se, em parte,
inepta, não denominando a suposta vítima e/ou o contexto em que se deu a suposta
conduta, cingindo-se a comentários de cunho mais ou menos subjetivo.
Com efeito, analisando a ata referente à sessão em que se deu o
hipotético incidentel, não encontrei qualquer menção ao ocorrido, de modo que se
mostra temerário dar guarida aos argumentos da denunciante.
1.
'Ata da 36e Sessão Ordinária, da 1e Sessão Legislativa, da 16e Legislatura, de 21 de outubro de 2
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Câmara Municipal de Mococa
I'ODBR I,EGISI,A'IIVO
E para que não se fale em cerceamento e protecionismo indevido,
achei por bem verificar o áudio da sessão. De fato, entre os 47 e 50 minutos da
gravação, é possível ouvir, ao fundo, uma discussão entre o Vereador Yê Baisi e o Sr.
Odilon Espanha, mas não há como saber quem começou.
Ademais, numa sessão onde temas polêmicos são discutidos, é até
previsível que eventuais excessos aconteçam... Na ocasião estava se debatendo a
questão da vinda do lnstituto Federal de São Paulo, bem como a reivindicação de
escola primária no local onde aquele seria instalado...
ln casu, cabendo ao Presidente da Câmara manter a ordem no
recinto e verificando-se a ocorrência de conduta que possa caracterizar quebra de
decoro parlamentar, deve-se proceder conforme estabelece os artigos 338 e seguintes
do Regimento lnterno.
Em outras palavras, aplicando-se, e.9., a censura verbal e esta se
mostrar suficiente, não há se falar em perda do mandato por quebra de decoro
parlamentar.
Foi o que, a meu ver, aconteceu, já que o vereador denunciado
acatou a admoestação do Presidente.
A propósito, sobre a falta de decoro parlamentar, ensina a eminente
doutrina
"falta de decência no comportamento pessoal capaz de desmerecer a Casa dos
representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito à
dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, iniustas
e irremediáveis, de forma inconvenienfe... " (RDP - 10, P. Bg).2
"o procedimento do congresslsfa atentatorio dos princÍpios de moralidade,
ofensivos à dignidade do Parlamento, maculando o comportamento do bonus
pater famílias". Prossegue o sobredito doutrinador com a afirmação de que "a
perda do mandato de deputado ou senador e (...) um poder discricionário que tem
a Câmara de expulsar os seus membros, quando sua conduta venha a ferir a
própria honorabilidade da Assembléia. Conquanto o deputado ou o senador
tenha todas as condições para continuar em seu cargo, a propria Câmara aiuíza
que ele é indesejável ou intolerável, surgindo a cassaÇão como uma medida
disciptinar" (p;25 e 28).3
' rn MTGUEL REALE.
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rn PrNTo FERRETRA.
2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATIVO
é "atentatoria ao decoro parlamentar a conduta que fira aos padrões elevados de
moralidade, necessários ao prestígio do mandato, à dignidade do Partamento...".a
Significa dizer que não é qualquer ato que enseja a perda do
mandato, mas somente aqueles cuja gravidade macule a credibilidade do Poder
Legislativo de tal forma e que não possa ser ignorada (pelo poder-dever de agir), o que
não ocorreu (á que a combatividade e o calor dos debates eram generalizados).
Por fim, considerando que não há qualquer manifestação de outros
parlamentares no sentido de que o vereador denunciado tenha faltado com decoro na
sessão onde todos os edis - diga-se de passagem - estavam presentes, corrobora-se a
tese de que esta reclamação se deu muito mais por razões pessoais do que por
interesse no cumprimento da lei.
S.lV.J., é o parecer
l/lococa, 08 de janeiro de 2014
Procurador Jurídico
oAB/SP 238.6'18
Attuttcb
Asç,*srluúlko
oAB/SP230.882
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rn MANoEL GoNÇALVES FERRETRA FrLHo
Câmara Nlluniaipan de Nllocoea
PODER. LEGNSLATIVO
ATO NORMATIVO
Assunto: Fato ocorrido no Plenário da Câmara envolvendo o
Vereador Eduardo Antônio Baisi (Ye Baisi) e morador de
bairro, durante reunião ocorrida no dia 21 de outubro de
2013.
Considerando que o fato ocorreu em Plenário na
presença dos membros da Mesa e dos demais Vereadores desta
Casa Legislativa, onde prontamente o Vereador Yê Baisi fora
advertido verbalmente por este Presidente;
Considerando, que tal advertência verbal, ocorreu
nos termos do artigo 309, ll do Regimento lnterno e foi suficiente
para restabelecer a ordem do Plenário;
Considerando, o parecer jurídico da casa, que
opinou pela o arquivamento do presente procedimento;
Determino, o imediato arquivamento deste
procedimento, sêm a necessidade de votação em plenário.
l/lococa, 23 dejulho de 14
EDE AUZA GOMES
P DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Câmara Nlluniaf,pan de Nllococa
PODER LEGtrSLATNVO
ATO NORMATIVO
Assunto: Fato ocorrido no Plenário da Câmara envolvendo o
Vereador Eduardo Antônio Baisi (Ye Baisi) e morador de
bairro, durante reunião ocorrida no dia 21 de outubro de
2013.
Considerando que o fato ocorreu em Plenário na
presença dos membros da Mesa e dos demais Vereadores desta
Casa Legislativa, onde prontamente o Vereador Yê Baisi fora
advertido verbalmente por este Presidente;
Considerando, que tal advertência verbal, ocorreu
nos termos do artigo 309, II do Regimento lnterno e foi suficiente
para restabelecer a ordem do PIenário;
Considerando, o parecer jurídico da casa, que
opinou pela o arquivamento do presente procedimento;
Determino, o imediato arquivamento deste
procedimento, sem a necessidade de votação em plenário.
Mococa, 23 de julho de 4
EDES GOMES
P DA CÂMARA MUNICTPAL DE MOCOCA
GUILH
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