materia nº 3/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Of. no 046/20L3
Seúor Presidente:
MOCOCA, t7 de janeiro ,ile 20L3.
MUl{IGIPAt
-
Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de
Lei no 03012012, contido no Autógrafo n'09712012, e nos termos do
artigo 41 da Lei Orgânica do Município, apTCSCNIAT AS RAZÔES DE
VETO TOTAL ao referido Projeto de t,ei de autoria da Nobre
Vereadora Débora Perucello Ventura, pelos seguintes motivos:
O Projeto de Lei em questão deverá merecer o
acatamento do veto total, uma vez que inconstitucional, tratando-se de
veto jurídico, senão vejamos:
A intenção do Projeto de Lei é a de que, em
todos os espetáculos musicais de cantores ou grupos a serem realizados
no Município de Mococa haverá, na abertura ou no encerramento,
apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais.
Ora,apropostaéflagrantemente
inconstitucional já que afronta, de forma direta, o caput do artigo 5o e
seu inciso IX, da Constituição da Republica, que assim dispõe:
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NÚMERO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Art.So. Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, gorantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade,aigualdade,àse44uranÇaeà
propriedade, nos termos seguinÍes ;
IX. E livre a expressão da atividade intelectual,
artística. cientffica e da comunícação,
independentemente de censura ou licença".
O caput do artigo 5o é claro em determinar que
todos são iguais perante as leis, sem distinção de qualquer natureza, ou
seja, com isso quer dizer que não pode haver qualquer especie de
diferenciação imposta pela norma legal em relação às pessoas ou grupo
de pessoas que se encontrem no mesmo nível de igualdade.
Portanto, qualquer imposição legal que
privilegie pessoas no mesmo nível de igualdade, é inconstitucional.
Diga-se: não pode haver privilegio legal em favor de cantores ou grupos
musicais locais, em detrimento de cantores e grupos musicais não locais.
O Projeto de Lei em apreço apresenta uma evidente distinção entre os
locais e os não locais, ou seja, faz diferenciação quanto à natureza da
origem dos músicos ou grupos musicais, em afronta direta ao texto
constitucional. Fere, assim, o Princípio da Igualdade preconizado pela
Constituição da República.
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Mas não é só. De modo oblíquo a norma
tambem está desatendendo aos preceitos do inciso IX do artigo 5o, já que
impõe restrições à livre manifestação da atividade ar.tística, pois
estabelece uma "reserva de mercado" em favor de musicos e grupos
musicais locais, obstacularizando a manifestação artística de músicos e
grupos não locais.
Dessa forma, o Projeto de Lei, na realidade,
prejudica a manifestação da atividade artística ao impor uma indesejável
"reserva de mercado" fundamentada, única e exclusivamente, na
natureza do lugar, do local de origem do músico e do grupo musical e
sem se preocupar com a qualidade, por exemplo, das apresentações
musicais, algo que, merecidamente, deve ser respeitado.
E fato notório que toda "reserva de mercado" é
prejudicial ao desenvolvimento do próprio mercado que se pretende
proteger. Historicamente, no Brasil, dois grandes exemplos podem ser
aqui relembrados e servirem como analogia ao presente caso: a reserva
de mercado de produtos de informática e de veículos que, enquanto
vigentes, causaram enorrne atraso no desenvolvimento destes produtos,
em detrimento da própria comunidade.
Ademais, além da flagrante
inconstitucionalidade do Projeto de [.ei, há ainda uma indeÍinição
técnica quanto ao que se consideraria como músico local e grupo musical
local o que torna o texto contrário ao interesse público.
I
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Ora, musico local é aquele nascido no
Município de Mococa, residente nesta cidade? O músico nascido em
outra cidade, mas residente aqui é considerado local? O nascido em
Mococa, mas que não mais aqui reside é local ou não local? Podemos
citar, expressamente, e como exemplo ilustrativo, uma cantora de grande
popularidade em Mococa: a Sra. Márcia l'auiu. Ela e uma música local?
Não nasceu em Mococa e não reside neste rnunicípio. Seria entào
classificada como não local?
E em relação aos grupos musicais que são
compostos de vários integrantes? Alguns deles de Mococa, outros não.
Uns residentes em Mococa, outros não. Como seria classificado este
grupo musical? Local ou não local?
Verifica-se, disso tudo, que há uma enorme
indef,rnição e elevado grau de subjetivismo nesta pretensa classificaçào
fundada na natureza do local de origem dos musicos e grupos musicais,
razã"o pela qual, a Constituição da República de forma sábia, tratou de
eliminar, logo no seu artigo 5o que trata de direitos fundamentais,
qualquer distinção quanto à natureza das pessoas.
Em face disso, a preocupação da Administração
Pública e dos promotores de eventos musicais seria a de classificar
temerosamente músicos e grupos musicais ao invés de se preocupar com
a qualidade deles.
, /-)
-OP
PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA
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Por isso, a lei infraconstitucional não pode
pretender confrontar o texto constitucional, sob pena de gerar
desigualdades indesejáveis, exatamente, como a pretendida neste Projeto
de Lei.
E mais, a lei não se dirige somente à
Administração Municipal. Todos os espetáculos musicais promovidos
por particulares na cidade de Mococa também deverão se submeter às
nefastas normas do Projeto de Lei em análise. E. com isso. o Poder
Público estaria ingerenciando, de forma direta e indevida, nos interesses
privados dos particulares, em afronta ao inciso X do artigo 5o da
Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da vida privada.
Ora, não e função do Poder Público intrometer￾se na esfera privada dos cidadãos, de forma ampla como pretende este
Projeto de Lei. A ingerência pública, evidentemente, existe e é
necessária, mas encontra limites lógicos na sua propria forma de ser.
Neste caso, o limite e a verificação do beneficio ou preiuízo que o ato
normativo público produz: ele e bom ou ruim para o particular, ele Íraz
beneficios ou prejuízos à população. Ele se faz necessário efetivamente
ou busca apenas controlar a sociedade privada em assuntos que,
absolutamente, não dizem respeito à Administração Pública?
-rÉ--
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GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JTIRÍDICA
Não resta duvida que este Projeto de t.ei é
prejudicial á comunidade de modo geral, em nada contribuindo para o
desenvolvimento da cultura. Certo que o Poder Público tem como dever
o fomento cultural, mas há instrumentos apropriados para tanto.
Por estes motivos, entendemos que o Projeto de
Lei em apreço é inconstitucional, pelos quais merece veto total, devendo
as presentes Razões de Veto serem acatadas por esta Egregia Câmara de
Vereadores, em observância às determinações constitucionais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Marra Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
A VADO
p0r /d,r =
2.0-/2
:l r;
LJZA
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococ
MOCOCA-SP
SIEÉNTE
Cânaana Nll
oo unlelpan de N/loeoea
PODER N-EGN S N-.,q.TNVO
Fls I
AUT GRAFO N" 097 DE 2012.
PROJETO DE LEI N'O3O/2012
DÍspõe sobre o opresenÍoçõo de
orfísfss locoís em espefóculos
musícois progrcrmodos.
FAÇO SABER, que o Cômoro Municipol de Mococ , em sessÕo extroordinório reolizodo dio l7 de dezembro de 201
vereod
contor
obertu
contor
2, oprovou Projeto de
DEBORA PERUCELLO
Lei no030/2012, de outorio do
VENTURA, e eu sonciono e
promul o o seguinte Lei.
Art. l o Em todo espetóculo musicol de
ou grupos o ser reolizodo no Município hoveró, no
ou no encerromento, opresentoçÕo de músicos,
S ou grupos musicois locois.
poro o
que fi
oprese
portes,
doto d
doto.
Porágrofo único. Os interessodos:
| - opresentorõo requerimento de espoÇo
resentoçõo junto à Diretorio de culturo e Turismo;
ll - serõo codostrodos por estilo;
lll - opresentorÕo moterior de óudio e vídeo
ró orquivodo no referido Diretorio;
Arl. 20 No definiçÕo do colendorio de toções serÕo resguordodos os interesses de ombos os
evendo os ortistos com compromissos ogendodos poro o
umo provÓvel opresentoçõo ser remonejodos poro novo
,/r*, ft
,;
:
evento
depen
quol
troto
escrit
de re
enc mento.
Arl. 4o Os orgonizodores dos eventos de que
sto lei informorÕo oo órgÕo público com petente, por
o, e com ontecedêncio mínimo de 30 (trinto) dios, o doto
ol Çõo do evento.,
Câmaara N4t
oo unuelpan de N4[oeoea
PODER LEGNSL.A.TNVO
OG
Fls 2
NO E 2012.
PROJETO DE LEI N'O3O/2012
Art. 30 A qutorizoÇõo poro reolizoçÕo do de que troto estq lei, pelo órgÕo público competente,
eró do indicoçõo expresso, pero promotor do evento, de úsico, contor ou grupo locor foró o oberturo ou o
Arl. 50 A opresentoçõo dos ortistos rocois unerodo, devendo os vorores ser definidos em controto.
Arl. óo Em todo moteriol de divulgoçÕo do
{ seró re
evento constoró
dos poro
bondos ou ortistos locoís
em vigor no doto de suo
ezembro de 2012. ômoro Mun
ANTÔNIO BAISI
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public Çõo.
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MARCOS DANIEL VICENTE
2'Secretório
Art. 70 Estq lei ent
ipol de Mococo, l g d
evento.
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I
Câmara MI
oo unlelpan de N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
PROCESSO N". 003/2013.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N"O3O/2012, CONTIDO
NO AUTOGRAFO N".097/2012. (Dispõe sobre a apresentação de artistas
locais em espetáculos musicais programados. - de autoria da Vereadora
Débora Soares Perucello Ventura)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 260 e seus parágrafos, do
Regimento Interno da Càmaru, combinado com o artigo 4l e parágrafos
da LoM, encaminho a presente propositura de vETo TorAL à
comissão de constituição, Justiça e Redação para manifest açáo,
observados os prazos regimentais.
câmara Municipal de Mococa,04 de fevereiro de 2013.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
Câmara N4[unf,eipan de Mloeoea
PODER LEGISLA]|NVO
COMISS QNE CONSTITUIçÃO. JUSTICA E npoacÃo
PROCESSO N". 003/2013.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N'O3O/2012, CONTIDO
NO AUTOGRAFO N".097/2012. (Dispõe sobre a apresentação de artistas
locais em espetáculos musicais programados. - de autoria da Vereadora
Débora Soares Perucello Ventura)
REGIME DE TRAMTTAÇÃO: ESPECIAL.
PRE
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
RB
)
Pres
A RELA
NOME: I i) r Huv J'ê.-Í)
DATA DA NOMEAÇÃO: IoZ I%l
Câmana Nll oo nlnlelpan de N4[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
CO ODECONüTITUIÇÃo. TIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO N'. 003/2013.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N"O3O/2012, CONTIDO
NO AUTOGRAFO N'.097/2012. (Dispõe sobre a apresentação de artistas
locais em espetáculos musicais programados. - de autoria da Vereadora
Débora Soares Perucello Ventura)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEB PELO RE R(A)
DATA DO RECEBIMENTO: 3 O2 ,Jo/)
PRAZO P/RELATARATÉ: I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
courssÃo DE coNsTrrurçÃo, JUSTrÇA r nroeçÃo
RgffRÊNCIa: Veto Total ao Projeto de Lei n".030/2012, contido no autógrafo
n" 097 /2012
INTERESSADA: PREFEITA MUNICIPAL MARIA EDNA G, MAZIERO
ASSUNTO: "Dispõe sobre a apresentação de artistas locais em espetáculos
musicais programados" - de autoria da Vereadora Débora
Soares Perucello Venfura.
RELATOR: LUIZ BRAZ MARIANO
RELATÓRIO
Trata-se de Veto Total aposto ao Projeto em epígrafe
submetido à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na forma
do art. 260 do Regimento Interno da Câmara de Mococa.
Cumpre analisar e sopesar juridicamente as justiÍicativas do
veto total ao projeto de lei em tela, contido no aludido autógrafo.
Em que pese serem boas as intenções (prestigiar nossos
artistas), de fato o presente projeto padece de flagrante inconstitucionalidade.
Senão vejamos:
Ao criar "duas classes" de artistas (locais e não-locais),
privilegiando-se uns em detrimento de outros, sem critérios claros e objetivos que
atendam ao princípio da isonomia, fere-se o disposto em nossa Lei Maior:
Câmara Municipal d.e Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Art. L9. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
(...)
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Ademais, como bem apontado nas razóes do veto, não é
tarefa do Poder Público imiscuir-se em demasia na esfera privada das pessoas, tal
como pretendido pelo Projeto em apreço.
Logo, pelas razóes expostas acima, e dentro das seguras
justificativas jurídicas apresentadas pela senhora Prefeita Municipal, o relator está
convencido da necessidade do pleno acolhimento do veto total aposto ao projeto
de lei n'030/2012, contido no autógrafo n'97/201.2, motivo pelo qual pede e
espera a concordância de seus nobres pares desta Comissão e de seus colegas de
plenário.
Sala das Comissões Permanentes "José uiz Cominato" ,20 de fevereiro de 2013
coNTEM 10 C,EpUr/A§ pE yoTACÃO
Veto total aposto ao Projeto de Lei n".030/2012-Contido no Autógr afo n,,09712012.
4'. Sessão Ordinária -Zíl02t20l3.
o favoráveis à aprovação do veto
contrários à aprovação do veto
nulos
brancos
ausente
r!f,f1,t
Protocolo N.o
Entra çia
Oficio n' .120 IZO 13 -CM.
Mo.oru, 26 de fevereiro de 2013
Senhora Prefeita:
cumpre-nos revar ao conhecimento de vossa
Excelência, que a Câmara Municipal em sessão ordinár ia realizada no dia 25 de
fevereiro último, ACATOU o Veto total aposto ao projeto de Lei n o30lz0lz,
referente ao Autógrafo no09 T lzoll,encaminhado através do oficio n,04612013.
Na oportunidade enviamos-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração,
7
ESO MES
Presidente
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça Marecha.l Deodorc, 26 - Centro - CEP 13,730-04? - Mococa -Sp
Telefone: (19) 3656-0002 - Emajl camar{unococa@yúoo. com. br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Nnumicipan de Nllococa
PODER LEGISLÀTryO