materia nº 1/2013

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TRTBUNAL DE coNTAS Do ESTADo DE sÃo pluuo
UNIDADE REGIoNAL oe nleelRÃo pRETo 
- uR.6
Rua Adolfo Zéo,426 - CEP: 14096-470 - Ribeirânia - Ribeirão Preto (SP)
Tel. : (16) 3618-6606 / e-mail: ur06@tce.so.qov.br
Ribeirão Preto, 07 de fevereiro de 201 3
Of. U.R.-6 n" 012/2013
Ref. TC - 2870/026/10
,.i {rl :
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, com base no artigo 33,
inciso XIII, da Constituição do Estado, o processo relativo à Prestação de Contas do
exercício de 2010, apresentadas pelos órgãos de Governo desse Município, informando que o
Parecer Prévio encontra-se às fls. 546/547.
Acompanham os referidos autos o Acessório I - TC￾28701126110 e 07 (sete) Anexos.
Apresento a Vossa Excelência os protestos de distinta
consideração.
Atenciosamente,
CELIO SOUSA
Diretor Técnico de Divisão Substituto
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
e' t
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 
- 
Centro 
- 
SP 
- 
CEP: 01017-906 PABX (01 1) 3292-3266
I NTERNET. wwwtce.so.qov. br
TCESP-REIÂCAO DE REMESSÀ - NUM.REMESSA: 78/2OL3
DE - UR-6 UNIDÀDE REGIONÀL DE RIBEIRAO PRETO
PARÀ - CÃMÀRA MI,]NICTPAL DE MOCOCÀ
MOCOCÀ
ITEM TC. PILOTO MATERIA / INTERESSADO
DÀTÀ: O7 /O2/2OL3 FL: 1
1 287O/026/LO CONTAS MI,]NICIPAIS
PREFEITURÀ MT'NICIPÀT DE MOCOCÀ vo]-. 7 2
MOTIVO: REMETIDO A CAMARÀ MUN]C]PAL
ANEXO§: 7
2 2870/L26/LO I ÀCESSORIO - 1 ACOMPAI{HÀMENTO DA GESTAO FISCAL
I PREFEITI,]RÀ MT'NICIPÀI DE MOCOCA
I MOTIVO: ACOMPANHA
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I
I
!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PÀRECER
rc-2810/026/t0
Prefeitura Municipal : Mococa.
Exercíci.o: 2070 
.
Prefeito (s) : Antonio Naufel.
Periodo(s) : (09-01-10 a 3t-L2-10) 
.
Substituto (s) Legal (is) : Vice-prefeito - Daniel Francisco Tardel-f i.
Período(s): (01-01-10 a 09-01-10).
Advogado (s) : Moni-ca Liberatti Barbosa Honorato 
e
outros 
,
Acompanha (m) : TC-2810 / L26 / 1,0 e Expediente (s ) 
:
TC-14 462/026/70, TC-14 463/026/70, TC-30 610/026/tO,
TC*38166/026/70, TC-107 6/006/It e TC-5588/026/lL.
EMENTA: MUNICÍPIO: MOCOCA. CONTAS DO EXERCÍCIO: 2010. Àp1icação Total no Ensino: 25,20? . Investimento no Magistério com recursos do EUNDEB: 88,94? . Total de
Despesas com FUNDEB: esgotados os recursos(apurado por
sDG). Despesas com Saúde: 31,89t. Gastos com pessoal:
52 ,432 (apurado por sDG) . Déficit Orçamentário : ! , 4!Z- 
.
Transferência financeira para a câmara: 1.4gt. Encargos Sociais: em ordem. Remuneraçáo dos Àgentes poIíticos;
autos próprios. Precatórios: em ordem. PARECER
EAvoRr{vErJ À ApRovAÇÃo DAS coNTAS DA pREEErruRÀ, coM
RECOMENDAÇOES.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal_ de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 16 de outubro de 2012, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, ReIatora, bem como dos Consel-heiros Antonio Roque Citadini, President.e, e Dimas Eduard.o Ramalhor oâ conformidade das correspondentes not.as taquigráficas, emit.iu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Mococaí exercicio de 2070, excetuando-se os at.os porventura pendentes de apreciação por este Tribunal_, com recomendações ao Executivo Munici-pa1, à margem do parecer e mediante oficio.
Determinou, outrossim, a abertura de autos próprios
e de termos contratuais para anál- i se das maté ria 
s
especificadas no voto da Reratora, juntado aos autos. Determinou, ainda, o encaminhamento dos expedientes TCs-14463/026/10 e 5588/026/11 à unidade Regional
competente, para os fins propostos no referido voto.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - Sp - CEp 01017-906
Ê
P ABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
...
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h,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Determi-nou, também, o arquivamento do expediente
rc-306't0/06/L0.
Determinou, por fim, à inspeção que se certifique do cumpriment.o das recomendaçÕes propostas er em especial, verifique a eventual_ fal-ta de oferta de vagas
no sistema púbJ-ico de ensino, consignando a situação em próximos relatórios.
Fi-ca autorizada vista e extração de cópias dos autos aos interessados, no Cartório da Conselheira
Rel-atora, observadas as cautel_as Iegais.
Presente a Dra. Renata Constante Cestari, DD.
Representante do Ministério público de Contas.
Publique-se.
São Paul-o , 26 de outubro de 2012.
ANTONIO ROQUE CITADINI - presidente
CRTSTIA}IA DE CASTRO MORÀES - Relatora
D.O.E. DE 02/LL/L2 - PÁc.44
ENDEREÇO: Av Rangel Pestana,
PABX 3292-3266
315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEp 01017-906
- INTERNET: www.tce.sp.gov.br
{-.
Câmara Nllunieipan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATIVO
PROCESSO N". lg4/2013.
ASSUNTO: OrÍCtO UR-6 N".012/2013 - TC-2870t026n0
REFERBNTES AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCTO DE 2010,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
REGTME DE TRAMrraçÃo: ESpECIAL.
SPACH
Nos termos do art.289, da Resolução no.09, de 28 de
dezembro de 1992, determino a publicação do parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, TC-28701026110, bem como seja remetido cópia à Secretaria
Administrativa, onde perrnanec erâ à disposição dos vereadores.
Câmara Municipal de Mococa, 25 erelro
erme
01
de Souza
Presidente
mes
t
Câmara Nlt
oo unlelpan de N4[oeoea
PODER LEGISLATNVO
PROCESSO N'. 194/20t3.
ASSUNTO: OrÍCtO UR-6 N".012/2013 - TC-2870t026n0
REFERENTES AS coNTAS ANUATs Do ExERCÍcro DE 2010,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
REGIME DE TRAMITaçÃo: ESpECIAL.
DESP ACHO
Nos termos do §1o, do ar1.289, da Resolução, no09, de 28
de dezembro de 1992, encaminho à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa , 25 de fevereiro de 20 1 3.
Souza o es
residente
Acompanha(m):
4463t026t10,
5s88t026t11.
Cânn
^r'c-2870n26t10
l'c-30670 t026fi0,
e Expediente(s):
TC-38166/O26no,
l',C-14462t026n0,
TC-10761006fi1 e
ara M[unicipan de Vtrococa
PODER LEGÍSLATIVO
I"ls I
ED,ITAL
GUILHERME DE souzA G.MES, na condição de presidentc câmara Municipal da de Mococa, na forma da Lei e no uso de suas atribuições do art'289' da Resolução regais, nos tenxos
geral' o Parecer 
no'09, de 28 de Dezembro dç lgg2,faz publicar para conhecimento do Tribunal de contas do Estado de são parlo, FAVORÁvEL que exarou parecer
financeiro de 2010' 
às contas anuais da Prefeitura Municipal de Mococa, referentes ao exercício
câmara Municipal e 
Toda a documentação pertinente está à disposição dos interessados na o Parecer do Tribunal de contas segue abaixo, em sua íntegra:
.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DB SÃO PAULO
PARECEIT
TC-2870t026n0
Prefeitura Municipal : Mococa.
Exercício: 2010.
Prefeito(s) ; Anronio Naufel.
Período(s): (09-01-l 0 a 3 l_ l2_l 0).
sub.sriruto(s) Legar(is): Vice-preí.ito - Daniel Francisco Tardelri, Período(s): (0 l -01-10 a 09_01_l 0).
Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa Honorato e
outros.
TC. 'fc￾I]MENTA: MUNICÍPIO: MOCOCA. CONTAS DO EXERCÍCIO: 2010, Aplicação Total no Ensino: 25,20Yo. Investimenro 
FUNDEB:88'94%o' ,o Magistério com recursos do
por 
Total de Despesas com FUNDEB: esgotados os recursos(apurado sDG)' Despesas com saúde: 3l,}gyo. Gastos com pãsso sDG)' DéÍicit at: sz,qii/r(apurado por orçamentário: I ,4loÁ'. Transferência finance ira paraa cârnara: Encargos r,4goÁ. sociais: em ordem. Remuneração, dos Agentes políticos: 
PTCCAtóriOS: autos próprios. CM OrdCM. PARECER FAVdRÁVPI￾DA PREFEITURA, ,À-APROVAÇÃO OES CONI'AS COM ITECOMENDAÇóES. " '^ '
Vistos, relatados e discutidos os autos
A E.Primeira Câmara do Tribunal de Contas «lo Estado de São paul de outubro de 2012, pelo o, em Sessão de 16
dos Conselheiros Antonio
voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como ue Citadini, presidente, e Dimas Eduardo Ramalho, na
Roq conÍbrmidade das correspondentes notas taquigráficas
das contas da prefei , emitiu parecer vorável à aprovação
porventu ra pendentes 
tura Municipal de Mococa, exercício de 2010 etuando-se os atos cle apreci ação por este Tribunal Munici pal, à margem es ao do pareoer e mediante oficio.
com Executivo
t
!".-'
Cânrara NrI
POD
umicipan de Nlloeoca
ER LEGISLÀTIVO
Irls 2
Determinou, outrossim, a abertura de autos proprios e de termos contratuais para análise das rnatérias especificadas no voto da Relatora, juntado aos autos, Determinou' 
unidade Regional 
ainda, o encaminhamento dos expedientes TCs-1446 3ro26n0 e 55gg/ o26nr à
competente, para os fins propàstos no referido voto, Determinou, tamb_ém, o arquivar.nto ào expediente TC-30 670r06fi0. Determinou, por fim, à inspeção que se...tifiqr. do cumprimento das recomendações propostas 
ensino, 
e' em especial, verifique a eventual falta ds oferta de vagas no sistema público de consignando a situação em próximos relatórios.
Conselheira 
Fica 
Relatora, 
autorizada vista e extração de cópias dos autos aos interessados, no cartório da observadas as cautelas lclais.
Presente a Dra' Renata constante cestàri, DD. Representante do Ministério público Contas. de
\
Publique-se.
São Paulo, 26 de outubro d,e2012
ANTONIO ROeUE CITADINI _ presidente
Relatora CRISTIANA DE CASTRO MORAES _
D.O.E. DE 02t11n2 _PAc.44"
cÂuena MUNICIPAL DE M 26D VEREIRO DE 20I3,
so OMES
idente
dsstaqtlg" Fáglna Í5
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rcgue ababo, em ruarlnlegra: .I
'rnaurlt oÊ comls oo rstloo oe sÂo plur-o
' PÍsfuilo§l:Aribolo ilerld.
Prlodo(r): ÍÍF0í.10 a 3l-Í2.t0).
§ubüuto(r) togal(b): McaPreldto . oànld Frandsco Íaidelll.
Ptíorto{r}: (0i{í-10 a 0${lt-10}.
ÂÁmfdlô(r): trtmha tôdâü Bíto0áHdiüa6'b oitros. "1
ADomplnhâ(ml: TG2870/t2ql0 e Exp0dlsnro(a): TGt4462/02s/10,
TG +1831028/Í0, TC-30870/026/10, TG38r66[26'10, TGÍ076/006/tÍ
cTC{588102E11.
DstsrúroÚ, hnbórn, o aqtvarnento tto upeOtonto TCgÍb,I0Oqt 0,
Debnnhou, pofrm, àhlpsçáo $0 $ ffiIododlmpÍtn0nb dat
ÍrcoírdrdâÉa Fogolht q 0m.!pcdd, voííhur a àrsntrat hla do
&tuúy!g8mClbr[rp{ttcoCea*o, coílEutrdo rrhnÉem pí6:fimÍdeúíhs.
Fhaalodzadaüsta c.,üaÉo dc óph! úrir ailil aoc hterersador,
no Csúdo dr0onffir Rdafie, oüEoívnhs u c!ütolar logâb.
.' PÍü0nb a t»r. Ronrh Coídanb Cc!hí|, DO. Ropíllgllenilo do f4l
ílHóíbPúbüco do Conb.
PubllqrÊ!ô.
Sáo Palo, 26 d6 qrtubío do 20í2,
AilÍOt{lO RoOt E CtÍ DlNl - PÍc.5ontc
CRISIIÂI{ DECâSTRO IIOBÁES. R6hía
D.O.E. DE 02l1ut2- PÁG.4{.
cÂilARAuuNtctpALDE MococÀ 26 DE FEVERERo DE 201g.
Prllld.nL
oídom;
omnfu püocú
Pü8C6Í
m12,
EIIEIIA MUMCÍPP: MOGOCÀ
03auh8.
TÍ$unal do Conla3 do Erlrdo do Sáo Paulo,
EDITAL
COT{TAS DA
relatadoe 
s
TÍân816Í&tdâ
PARECER
TGA70l028/r0
Prdetun llunl$atr: Mococa
Eremldo:20t0.
Câmara Municipal de
Mococa
t.
\:i:: i
Câmara MumicipaX de Mococa
PODER I,BçNIETryO
Ofício notZ4/ZOt3-Ci 
.
Prezodo Senhor:
I
Mococo, 28 de f evereiro de 2013. \i
I
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$
encontro-sá .^ r*In'l I'::,.#Til:,.[J','j:'.inj:..0';
processo no.184 /zor3, referente oo Tc-zg7o/oz6/to, quetroto do prestoçõo de contos do prefeituro Municipor de Mococo, ref erente ao exercício de 2010. 'r"'Y'rY' v(' tt
Encominho onexo cópio do Edito r ref erente oo Parecer do Tribunor de contos ., in'iormo tombém gue se encontro à dísposição de vossq Senhorio poro conhecirnento todo documentoçõo referente oo TC ZilTO/OZ6/1O. 
,
erevodq esrimo e aistir): .ffi[:[l;:: envio-lhe protestos de
Atenc
idente
Ilustríssimo Senhon
§"r: 4ntôtrio Nqufel
Ex-Prefeíto Munícipot
Moqoco
) b
0 à
tf
Ddificio "Dr&. Esther de trigueiredo Ferraz, haça Marechal Deodoro, 26 - Cenuo - CEp 1B.ZB0_042 _
3656-0002 - Email Telefone: (19)
www.camaramococa.sp. gov.br
Mococa -SP
'l
I
I
I
I
Câmara N4lunf,eflpan de Nlloeoea
t
ô;
PODER LEGNSL.A.TNVO
CO O DE ORCA . FINAN E CONTAB ADE
PROCESSO No. 194/2013.
ASSUNTO: OFÍCIO UR-6 N'.012/2013 - TC-2870t026n0
REFERENTES AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCTO DE 2010,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
RBGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
BIMENTO PELO PRESID ENTE DA COMTSSÃO
oY / @3 tâ4zlS
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: O# t <c, 3 1 '2n,(3
DATA DO RECEBIMENTO:
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO:
RELA
oB I Arol3
A
da Comissão
Câmara Nflunieflpan de N4[oeoea
PODER LEGISN..A.TNVO
COMIS O DB ORCAMBNTO. FINAN S E CONTAB ADE
'a
k
t;
PROCESSO N". 194/2013.
ASSUNTO: OFÍCIO UR-6 N'.012/2013 - TC-2870t026n0
REFERENTES AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
RBGIMB DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RE IMBNTO PELO RE TOR
DATA DO RECEBIMENTO 03 t wt".
PRAZO P/ RELATAR ATE: CI / o 6
Rela
aot5.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
coMISSÃo oe oRcAMENTo. FINANCAS E CONTABILIDADE
T
RerenÊNGIA: Proc. no 1g4t2013
Oficio UR-6 no 01212013, Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, TC-28701026110, relativo às contas anuais da
Prefeitura l/unicipal de Mococa, exercício de 2010.
RELATOR : Vereador Eduardo Ribeiro Barison
RELATORIO
Cuida-se de Prestação de contas da Prefeitura tVlunicipal
de Mococa, relativas ao exercício financeiro de 2010, tendo como
responsável o Sr. Antônio Naufel.
Analisando as contas em questão, me posiciono
totalmente favorável quanto ao r. Parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, acatando as observaçÕes do Nobre
Conselheiro em sua íntegra, uma vez que aprovadas as Contas referente
ao exercício em questão, de modo que proponho o seguinte Projeto de
ô;
t
Decreto Legislativo
ASSUNTO:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Projeto de Decreto Legislativo no 17 , de )1 de Abril de 2013.
E,it, ltrxIIhIICIPAL
R#TdlroL
,.1ÂT.1
cfl
mar Alves
Dispõe sobre a aprovação do Parecer
do Tribunal de Gontas do Estado,
relativo ao TC- 28701026110 - Contas
da Prefeitura Municipal de Mococa￾Exercício financeiro de 2010.
- :i§iri -
l5 dqi
A IVIESA DA CÂÍVIARA MUNICIPAL DE IVIOCOCA, NO USO dE SUAS
atribuiçÕes legais, faz saber que, em sessão realizada no dia de de
2013, aprovou Projeto de Decreto Legislativo no. 1712013, de autoria da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, e ela promulga o seguinte:
Art.1o Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, relativo ao TC-28701026110, que decidiu emitir Parecer Favorável à
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exercício de
2010.
Art.2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato,24 de abril de 2013.
ro Barison
ator
Data supra, de acordo com o relator
ôr'
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Elias de Sisto
Membro
(,
2
uardo Ri
Membro
PRESIDENTE
2.L&
o
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(
data movto nome fornecedor valor bruto
201 0-1 1 -30
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 2.400,00
201 0-1 1 -30
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 157.600,00
2011-01-11
00:00:00.0
CASTE LLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 160.000,00
2011-01-17
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGU EIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 4 680,00
2011-01-17
00:00:00,0
CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 147.320,00
2011-02-11
00:00:00.0
CASTELLUCC
ASSOCIADOS
I FIGUEIREDO E ADVOGADOS
2.700,00
2011-02-11
00:00:00.0
CASTELLUCCI
ASSOCIADOS
FIGUEIREDO E ADVOGADOS
177.300,00
201 1-03-í0
00:00:00.0
LUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 1.950,00
201 1 -03-1 
0
00:00:00.0
CASTEL LUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 128.050,00
2011-04-11
00:00:00.0
CASTELLUCC
ASSOCIADOS
I FIGUEIREDO E ADVOGADOS
138.000,00
2011-04-11
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGU EIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 2.346,00
2011-04-11
00:00:00.0
CASTELLUC CI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 16.054,00
2011-04-25
00:00:00.0
CASTELLUCCI
ASSOCIADOS
FIGUEIREDO E ADVOGADOS
2.250,00
2011-04-25
00:00:00,0
CASTELLUCCI FIGU EIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 147.750,00
201 1 -05-1 I
00:00:00.0
CASTELLUCC
ASSOCIADOS
I FIGUEIREDO E ADVOGADOS
2.850,00
201 '1-05-18
00:00:00.0
CASTELLUCCI
ASSOCIADOS
FIGUEIREDO E ADVOGADOS
187.150,00
2011-06-27
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEI REDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 41.600,00
2011-06-27
00:00:00.0
CASTELLUCCI
ASSOCIADOS
FIGUEIREDO E ADVOGADOS
2.700,00
2011-06-27
00:00:00.0
CASTELLUCCI FI GUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 135.700,00
2011-07-26
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEI REDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 2.670,00
2011-07-26
00:00:00.0
CASTELLUC CI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 175.330,00
2011-08-23
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGU EIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 82.346,00
2011-08-23
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGU EIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 1.254,00
2011-08-24
00:00:00.0
CASTELLU CCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 1.446,00
2011-08-24
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIG UEIREDO E ADVOGADOS S 94.954,00
2011-09-21
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEIRE E ADVOGADOS
2.670,00
2011-09-21
00:00:00.0
CASTELLUCCI 
FIGU EIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 175 330,00
2011-10-20
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 177.300,00
2011-10-20
00:00:00.0
CASTELL UCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 2.700,00
2011-11-24
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEI REDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 3.890,63
2011-11-24
00:00:00.0
CASTELLUCC
ASSOCIADOS
I FIGUEIREDO E ADVOGADOS
2.800,37 I
a-r
t.
2011-11-24
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 180.000,00
2011-12-27
00:00:00.0
CASTELLUCC
ASSOCIADOS
I FIGUEIREDO E ADVOGADOS
177.300,00
2011-12-27
00:00:00.0
CASTELLUCCI
ASSOCIADOS
FIGUEIREDO E ADVOGADOS
2.700,00
2012-02-02
00:00:00.0
CASTEL LUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 348.650,60
2012-02-02
00:00:00.0
CASTELLU
ASSOCIAD
CCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
5.309,40
2012-02-28
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 5.895,22
2012-02-28
00:00:00.0
CAST ELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 89,78
2012-03-28
00:00:00.0
CASTELLUCC
ASSOCIADOS
I FIGUEIREDO E ADVOGADOS
184.017,70
2012-03-28
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGU EIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 2.802,30
2012-04-24
00:00:00.0
CASTEL LUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 193.852,92
2012-04-24
00:00:00.0
CASTELLUCCI
ASSOCIADOS
FIGUEIREDO E ADVOGADOS
2.952,08
2012-05-22
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEI REDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 182.318,57
2012-05-22
00:00:00.0
CASTELLUCC
ASSOCIADOS
I FIGUEIREDO E ADVOGADOS
2.776,43
2012-06-26
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGU EIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 191 .684,94
2012-06-26
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEIRE DO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 2.919,06
2012-07-24
00:00:00.0
CASTELLUCC
ASSOCIADOS
I FIGUEIREDO E ADVOGADOS
182.417,07
2012-07-24
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEI REDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 2.777,93
2012-08-21
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEI REDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 2.949,90
2012-08-23
00:00:00.0
CASTELLUCCI
ASSOCIADOS
FIGUEIREDO E ADVOGADOS
193.710,10
2012-09-24
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEIR EDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 105.769,3
2012-09-24
00:00:00,0
CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
1.610,70
2012-10-03
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 96.530,00
2012-10-03
00:00:00.0
CASTELLUCCI
ASSOCIADOS
FIGUEIREDO E ADVOGADOS
1.470,00
2012-10-25
00:00:00.0
CASTELLUCCI
ASSOCIADOS
FIGUEIREDO E ADVOGADOS
199.829,00
2012-10-25
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEI REDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 3.043,00
2012-11-23
00:00:00.0
CASTELLUC CI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 203.835,9
2012-11-23
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGU EIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 3.104,01
2012-12-28
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEIR EDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS 267.267,00
2012-12-28
00:00:00.0
CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS S 4.070,00
4.932.743,91 I
Cânaara N4[umicipan de N/loaoca
PODER LEGISLATIVO
spssÃo
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
VOTAçÃo NOMINAL
: I3". SESSÃO ONPNÁRIA _ I" punÍooo
:29 DE ABRIL DE 2013.
20 HORAS.
MAIORIA ABSOLUTA.
PARECER DA COvrssÃo pB ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, PELO ACATAMENTO DO PARECER DO
TRIBLTNAL DE FAVOnÁvpr eS CONTAS DE 2OIO.
: UNIcA DrscussÃo.
:18412013.
t'
I
ir
VOTOS
VEREADORES VEL
I AGIMAR ALVES F ., ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDo eNrômo BArsr
5- EDUARDO RIBEIRO BAzuSON
6- ELIAS DE SISTO
7- prrsÂNcELA M. MAZTERo BREGANOLI
8- FRANCISCO cARLos cÂNoroo
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES
I LUV BRAZ MARIANO
t2- MARrA op r'Árnae DA SILVA F
l3- oDArR eNrôNro DA sILVA
t4- RENATO GON VES DA FONSECA
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA .{
ry @
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
10s
í
4-
TOTAL: : : : : : : : :: : : : : : : : : :
CJlrt rrír
Câmara Nllunf,ef,pal de Nlloeoea
PODER. LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO No017, de 30 de abril de 2013.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado, relativo ao
TC-28701026110 - Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa- Exercício
Íinanceiro de 2010.
A MESA DA CÂMARA MI.]NICIPAL DE MOCOCA, NO
uso de suas atribuições legais, faz saber que em sessão realizadano dia 29 de abril de 2013, aprovou Projeto de Decretó Legislativo no.0l 7/2013, de autoria da comissão de orçamento, Finanças e cõntabilidade, e ela promurga o
seguinte:
Art.lo Fica aprovado o parecer do Tribunal de contas do
Estado de São Paulo, relativo ao TC-28701026110, que decidiu emitir parecer
Favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa,
relativas ao exercício de 2OlO.
Art.2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Mun 30 ab 2013.
G
FRANCISCO S.
'ro
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -Sp
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Email : carnararnococa@yúoo.com.br
SO S
o
\l.ur'w. can'laraÍnococa.sp.gov.br
ES
PODER LEGISLÀTIVO
Fls I
EDI TAL
GUILHERME DE SOUZA GOMES, na condição de presidente da
Câmara Municipal de Mococa, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, nos termos do
inciso V, do art.290, da Resolução no.09, de 28 de Dezembro de 1992, faz publicar para coúecimento
geral, o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que decidiu FAVORÁVEL às contas
anuais da Prefeitura Municipal de Mococa, referente ao exercício financeiro de 2010 e o parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, que foi
APROVADO pelo Plenario do Poder Legislativo Municipal, e consequentemente pela aprovação das
contas do Executivo Municipal, cuja as íntegras são as seguintes:
..TRIBIINAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ECER
TC-2870t026n0
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2010.
Prefeito(s) : Antonio Naufel.
Período(s): (09-01-l 0 a 3 l-12-l 0).
substituto(s) Legal(is): vice-prefeito - Daniel Francisco Tardelli.
Período(s): (01,01 -10 a 09-01-10).
Advoqado(s): Monica Liberatti Barbosa Honorato e outros.
Câmara N4[unicipan de Mlococa
1 0 e Expediente(s) : T C-l 44621 026 I L O, T C- I 4463 I 026 I I O, T C￾0, TC-l 076 1006lll e TC-558 8l026ltt.
PAR
Acompaúa(m): TC-2 87 0l t26l
3067 0 I 026t 1 0, TC-3 8 I 66t 026t I
MT]NICÍPIO: MOCOCA. CONTAS DO EXERCÍCIO: 2OIO.
Total no Ensino: 25,20yo.lnvestimento no Magistério com recursos do FUNDEB:
88, . Total de Despesas com FUNDEB: esgotados os recursos(apurado por sDG).
com saúde: 31,89Yo. Gastos com pessoal: 52,43oÁ(apurado por SDG). DéÍicit
: l,4lo/o-. Transferência financeira para a Câmara: l,4gyo. Encargos sociais: em
Remuneração dos Agentes políticos: autos próprios. Precatórios: em ordem.
A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA, COM
relatados e discutidos os autos.
A câmara do Tribunal de contas do Estado de são paulo, em sessão de 16 de
outubro de 20 2, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos
Roque citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho, na conformidade das
Conselheiros
notas taquigráficas, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da prefeitura
;,
I
Câmaara Nfluniaipal de N/[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
Municipal de
Fls 2
exercício de 2010, excetuando-se os atos porvenhra pendentes de apreciação
por este com recomendações ao Executivo Municipal, à margem do parecer e mediante
oficio
outrossim, a abertura de autos próprios e de termos contrafuais para análise das
matérias no voto da Relatora, juntado aos autos.
ainda, o encamiúamento dos expedientes TCs-144631026110 e 5588/026lll à
Unidade competente, ptrâ os fins propostos no referido voto
também, o arquivamento do expediente TC-30670106/10.
por fim, à inspeção que se certifique do cumprimento das recomendações
propostas e, especial, verifique a eventual falta de oferta de vagas no sistema público de ensino,
consignando a
Fica
em próximos relatórios.
vista e extração de cópias dos autos aos interessados, no Cartório da
Conselheira observadas as cautelas legais.
a Dra. Renata Constante Cestari, DD. Representante do Ministério público de
Contas.
São 26 de outubro de20l2.
ANTONIO CITADINI.PTESidENIE CRISTIANADECASTROMORAES-REIAtOTA
D.O.E. DE 02t I I I t2 -PÁc.44"
MISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
:- Proc. n".184/2013.
ASSUNTO : -oficio uR-6 n".012120r3, Tribunal de contas do Estado de são paulo, TC￾28701026110, relativo às contas anuais da prefeitura Municipal de Mococa,
exercício de 2010.
RELATOR :- Vereador Eduardo Ribeiro Barison
RELATORIO
ao exercício
r. Parecer
do Nobre
Cuida-se de Prestação de contas da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas
de 2010, tendo como responsável o Sr. Antônio Naufel.
Analisando as contas em questão, me posiciono totalmente favorável quanto ao
Egrégio Tribunal de contas do Estado de são paulo, acatando as observações
em sua íntegra, uma vez que aprovadas as Contas referente ao exercício em
pelo
questão, de que propoúo o seguinte projeto de Decreto Legislativo:
I
REFERÊNCIA
Decreto vo no. ,/2013, de autoria da Comissão de Orgamento, Finanças e Contabilidade, e ela
promulga o
Art.lo Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
relativo ao 10, que decidiu emitir Parecer Favorável à aprovação das contas da
Prefeitura de Mococa, relativas ao exercício de 2010.
y'.rt.2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
as em contriírio.
das comissões Permanentes José Luiz cominato,2g de abril de 2013.
Eduardo Ribeiro Barison
Relator
Data supra, de acordo com o relator
atribuições
Agimar Alves
Membro
Cârmara N4t
oo unlclpal de Mlococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
Projeto de Decreto Legislativo noOl7, de29 de abril de 2013.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal
de Contas do Estado, relativo ao TC-28701026110
- Contas da Prefeitura Municipal de Mococa￾Exercício financeiro de 2010.
A MESA DA CÂMARA MIJNICIPAL DE MOCOCA, NO USO dE SUAS
faz saber que em sessão rcalizada no dia _ de de 2013, aprovou projeto de
Elias de Sisto
Membro"
cÂuena MUNr 30 DE DE 2013.
revoga-se
I
s
I
Mun!cipal
I
*
I
qõãj' r
a
Cânmara N4[unicipal de N/[oaoaa
PODER LEGISLATIVO
OfÍcio no394/2013-CM.
Mococa, 30 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor presidente:
Nos termos do inciso V, do art.290, da Resotução
no09' de 28 de dezembro de 1gg2 - Regimento tnterno da câmara
Municipal de Mococa, comunicamos vossa Excerência que o poder
Legislativo Municipal ACATOU o Parecer deste Tribunal, referente ao
TC-28701026110, contas correspondentes ao exercÍcio financeiro de
2010, da Prefeitura Municipal de Mococa, tendo como prefeito
responsável o Sr. Antônio Naufel.
seguem anexas cópias do referido Regimento
lnterno, dos Pareceres do T.c.E.s.p, e da comissão de orçamento,
Finanças e Contabilidade.
Na oportunidade enviamos Vossa Excelência
protestos de elevada estima co
G HE SOUZA GOMES
idente
Excelentíssimo Senhor
Dr. ANTÔT.IIO ROQUE CITADINT
Presidente do Tribunat de contas do Estado de São Paulo-Sp
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça Marcchal Dcodoru,26 - Centro - CEP 13.?30-047 - Mococa -Sp
lblefone: (1 9) 3656- 0002 - Email : camaramococa@yúoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmaara Mlunicf,pan de Moaoaa
a
'a
PODER LEGISLÀTIVO
OÍicio n"396/2013-CM.
Mococa, 30 de abril de 2013.
Ao
Tribunal de Cohtas do Estado de São Paulo UR-6
Ribeirão Preto
Prezados §enhores:
Nos termos do inciso V, do art.290, da Resolução no09, de
28 de dezembro de 1992 - Regimento lnterno da Câmara Municipal de Mococa,
comunicamos Vossas Seúoria que o Poder Legislativo Municipal ACATOU o
Parecer deste Tribunal, referente ao TC-28701026110, contas corespondentes ao
exercício financeiro de 2010, da Prefeitura Municipal de Mococa, tendo como
Prefeito responsável o Sr. Antônio Naufel.
seguem anexas cópias do referido Regimento rnterno, dos
Pareceres do T.c.E.s.p. e da comissão de orçamento, Finanças e
Contabilidade.
Na oportunidade enviamos a V
de elevada estima e distinta
S
te
::i.-4r|;5..'i,: EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça Marechal Deodoro,26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -Sp
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : catrararnococa@yahoo.com.br
www,qrmanmococa.sp. gov.br
,
protestos
I
Câmara Mlunicipal de Nnoaoca
PODER LEGISLATTVO
DECRETO LEGISLATIVO No0t7, de 30 de abrir de 2013.
Dispõe sobre a aprovação do parecer do
Tribunal de Contas do Estado, relativo ao
TCAE70l026ll0 - Contss da prefeitura
Municipal de Mococa- Exercício
íinanceiro de 2010.
a
.ô
A MESA DA CÂMARA MI.'NICIPAL DE MOCOCA, NO
uso de suas atribuições legais, faz saber que em sessão realiz,adano dia 29 de
abril de z}l3,aprovou P§eto de Decreto Legislativo no.ol 7t2ll3, de autoria
da comissão de orçamento, Finanças e cõntabilidade, e ela promulga o
seguinte:
Art.lo Fica aprovado o parecer do Tribunal de contas do
Estado de São Paulo, relativo ao TC-2870/026110, que decidiu emitir parecer
Favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa,
relativas ao exercício de 2OlO.
/.rt,zo Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposiçõm1* contrário
Câmara M d ril de 2013.
tq.'*i, .-'.i:,
E
FRANCISCO §.
2o
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça Marechal Deodoro, 26 - Cenko - CEp 18.?80-047 - Mococa -Sp
Telefone: (19) 365ó-0002 - Emait: calnaxafilococa@yúoo. com, br
www. câmaramococa.sp.gov.br
I
I
a
Câmara Mtrnicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls I
EUITAL
GTIILHERME DE SOUZA GOMES, na condigão de Presidente da
Câmara Municipal de Mococa" na forma da Lei e no uso de suas anibuições legais, nos termos do
inciso V, do aÍt.290, da Resolução no.09, de 28 de Dezembro de 1992, faz publicax para coúecimento
geral, o Parecer do Tribünal de Contas do Estado de São Paulo, que decidiu FAVORÁVEL às contas
anuais da Prefeitura Municipal de Mococa, referente ao exercício financeiro de 2010 e o Parecer da
Comissão de Orçamento, Finangas e Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, que foi
APROVADO pelo Plenário do Poder Legislativo Municipal, e conseque4temente pela aprovação das
conüas do Executivo Municipal, cuja as íntegras são as seguintes:
..TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAUIO
PARECER
TC-2870t026n0
Prefeitura Municipal: Mococa.
ExercÍcio:2010.
Prefeito(s): Antonio Naufel.
Período(s): (09-01-10 a 3 l-12-10).
substituto(s) Legal(is): vice-Prefeito - Daniel Francisco Tardelli.
Período(s): (01-01.-l 0 a 09-01-10).
Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa Honorato e outros.
Acompanha(m): TC-28701126110 e Expediente(s): TC-l44621026110, TC- t4463toz6n 0, TC￾3o67oto26t1 0, TC-38 I 66to26t !O,TC:1076/006/l 1 e TC-5588/0 26nt.
EMENTA: MI.JNICÍPIO: MOCOCA. CONTAS DO EXERCÍCIO: 2OIO.
Aplicação Total no Ensino: 25,20yo.lnvestimento no Magistério com resursos do FUNDEB:
88,94%. Total de Despesas com FUNDEB: esgotados os recursos(apurado por SDG).
Despesas com Saúde: 31,89Yo. Gastos com Pessoal: S},43Yo(apurado por SDG). Déficit
Orçamentário: 1,410Á-, Transferência financeira para a Câmara: 1,48oÁ. Encargos Sociais: em
ordem. Remuneração dos Agentes Políticos: autos próprios. Precatórios: em ordem.
PARECER F,A,VORÁVPL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA, COM
RECOMENDAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E.Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 16 de oumUrdtfz'Ôi), peto voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos
ConselhêirôÀ Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da prefeitura
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Flr 2 Munioipal de Mococa, exercício de 2010, excetuando-se os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações ao Executivo Municipal, à margenr- do parecer e mediante oficio,
Determinou, ou[ossim, a abertura de autos própriqs e de termos contrahrais para análise das matérias especiÍicadas no voto da Relatora, juntado aos autos.
Determinou, ainda, o encamiúamento dos expedientes TCs-14463t026110 e 55gg/026/1 I à
Unidade Regional competente, para os fins propostos no referido voto.
Determinou, também, o arquivamento do expediente TC-3O67OIO6/\O.
Determinou, por fim, à iaspeção que se certifique do cumprimento das recomendações propostas e, em especial, verifique a eventual falta de oferta de vagas no sistema público de ensino, consignando a situação em próximos relatórios.
Fica autorizada vista e exhação de cópias dos autos aos inteÍessados, no cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.
Presente a Dra' Renata constante cestari, DD. Representante do Ministério público de Contas.
Publique-se.
São Paulo,26 de outubro de2012.
ANTOMO ROeUE CITADIM-presidente CRISTLANA DE CASTRO MORAES-Relatora
D.O.E. DE 02lt I n2 _P^O.44"
"COMIS§ÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA§ E CONTABILIDADE
REFERÊNCTA
ASSI.]NTO
RELATOR
:- Proc. n'.184i2013.
: -Oficio UR-6 n".0i2/2013, Tribunal de Contas do Estado de Sâo paulo, TC- 28701026/10, relativo as contas anuais da prefeitura Municipal d. M;;,
exercício de 2010.
:- Vereador Eduardo Ribeiro Barison
RELATÓRIO
cuida'se de prestação de contas da prefeitura Municipar de Mococ4 rerativas ao exercÍcio financeiro de 2010, tendo como responsável o Sr. Antônio Naúel.
Analisando as contas em questâo, me posiciono totalmente favoráver quanto ao r' Parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de contas do Estado de são paulo, acatando as observações do NobrdtüÊÉlheiro 
"m questão, de rnôdo 
sua íntegra, uma vez que aprovadas as contas referente ao exercício em que propoúo o seguinte projeto àe Decreto Legislativo:
I
I
Cânrara Municipal de Moaoca
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
Projeto de Decreto Legislativo noOl7, de29 de abril de 2013
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal
de Contas do Estado, relativo.ao TC-28701026110
- Contas da Prefeitr.rra Mtrnicipal de Mococa￾ExercÍcio financeiro de 2010.
4 MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCoCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia _ de de 2013, aprovou Projeto de
Decreto Legislativo no.-/2013, de autoria da Cornissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e ela
promulga o seguinte:
Art.lo Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
relativo ao TC-28701026110, que decidiu emitir Parecer Favorável à aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Mococa" relativas ao exercício de 2010.
AÍ.2o Este Decreto Legislativo enta em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrario.
sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato,Zg de abril de 2013.
Eduardo Ribeiro Barison
Relator
Data supra, de acordo com o relator
Agimar Alves
Membro
r;r''i1 .-'i.
Elias de Sisto
Membro"
CÂuene MUNICIPAL 3 ABRIL DE 2013.
DE GOMES
Presidente
I
Câmara Mumicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício n".39 S 12013-CM.
Senhores Promotores:
Na oportunidade,
estima e distinta consideração.
reiteramos
A
Mococa, 30 de abril de2013.
,.|
,ioi.
_._. r.t... i.,-t--,
-3Zc r: o_t."){
"r' I '.J
D.\i'
*!;p1;'r:1:; I
Com fundamento no inciso IV, ,do art.zg}, da
Resolução Municipal no09, de 2g de dezembro de rggz - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mococa, estamos encaminhando a Vossas
Excelências, para os devidos fins, cópia do Parecer do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade, referentes às contas anuais da Prefeitura Municipal de
Mococa exercício de 2010, tendo como prefeito responsável Senhor
Antônio Naufel.
de elevada
E
idente
GOME§
Excelentíssimos Senhores
Promotores de Justiça de
Mococa-SP
---
.'i
r:;',*' ..lit,
I
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça Mareúal Deodoro, 26 - Centro - CEp 1B.Zg0-042 - Mococa _Sp
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: carnararnococa@yúoo.com.br
www.ce[uramococa.sp. gov.br
I
-
Mococa,0{ de malo de 2013 ,ro Páglna 5
Câmara
GUILIIERMEDESOUZA
GOMES, na condição de Presi￾dente da Cfunara Municipal de
Mococ4 na forrna da Lei e no
25,207o. Investimento no Magis:
tério com recursos do FUNDEB:
88,94%. Total de Despesaq com
FUNDEB: esgotados os
rêcursos(apurado por SDG). Des￾pesas com Saúde: 31;897o. Gas- Relatora, observadas us óautelas
tos com Pessoal: 52,43Vo(apura- legais.
Presente a Dra. Renata Cons￾tante Cestari, DD. RepresentZrnte
do Ministério Ríbüco de Contas.
Publique-se.
, São Haulô, 26 de:outubfô'dé llÜllllttltt'' i .,.,,,rÍ li'!ri?ít,j1,
.-i[;114-" . liatf-.i.lÚ ft4r E ANToNIoRoeüE
CIIADIM-Presidenie":'
CRISTIANADECASIRO
MORAES-Relátora \,
D.O.E, DE 0Z fl t t2 - P Ac44,
''COMISSÃO DE
oRÇAMEI\TO,.
nNANÇAS E CONTABI￾LIDADE
.
REI,ERÊNCIA: - prcÉ. no.1g4/
2013..
uso de suas
nos tetmos do
art.290, da
cio financeiro de
Finanças e daCâ￾mara Municipal deMococa, que
foi APROVADO pelo Plenário
do Poder L,egislativo Municipal,
e consequentemente pela Apro-.
vagão das contas do Executivo
Municipal, cuja as Íntegras são
as seguihtes:
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''TRIBUNALDE
CONTAS DO F,§TAI}O i op sÃo pArrr,o
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PARECER
TC-287ot026nO
hefeinua Municipal : Moco￾ca,
do pór SDG). Déficit Orçamentá.
,í.o L,4I?o-. Transferência Íinan￾ceira pua a Câmara: lABVo.En￾emordem.Remu￾COM RE-
::
Vistos;relatados e discutidos os
autos.
, A.E.Primeiia Câmara dô Tri￾bunal de Contas do Estado de São
Paulo; em Sessão de 16 de outu￾bro de 2012, pelo voto da Conse￾lheira Crisüana de Castro Mora.
es, Relatcira, bem como dos Con￾selheiros Antonio Roque Citadi￾ni, Presidente, e Dimas Eduardo
Ramalho, nacnnfonnidade dai cor￾mulga o seguinte:
Art.1".Fica aprovado o Pare￾cêr do Tribunal de Contas tlo Es-
. 
tado de São Paulo, relativo ao
TC-287 01026/10, que decidiu
emitir PareCer Favorável à apro￾vação das Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa, relatiÍàs
ao exercÍcio de 20tr0,
legais,
V, do
.09, de
respondentes notas taqúgráficas, ASSUNTO:
ExercÍcio:2010.
'Pr"f"ito1r;, Antonio Naufel.
Período(s): (09-01-10 a 31-
Substitutq(s) Legal(is): Vice.
Prefeito - rraniel Francisco tar￾Período(s): (01-01-10 a 09-
01-10).
Advogado(s): Monica
Liberatti Barbosa Honorato e ou￾tros.
Acompanha(m): TC.28701
l26tl0 e Expediente(s): TC￾I 446U 026 t.10, T C- 7 4463 I 026 I
10, TC-30,67010261 10, Tc￾38166t026t iO, tC- I b76l006/ I I
e TC-5588/026/11.
emiriu prrtcerfavorável à ap,m- ne.0l2/20l3,
Cüda-se de
autos. tas da
aihda, o êncaml- Mococai
1àUni￾tão,
, Deêrminoq tarnbérn, o arquiva￾Íes￾Cominato,2.9de
Data de acordô com o
de Sisto
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de vagas
acatando as observações do No-
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cer da Cómissão de Orçamento,
Ôonselheira
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nicipal
tura
RELAf,OR:
EMENTA:
quanto ao f.
mclto do expédiente TC-306?0/
06/10,, ,:';, . Contas
CONTAS verifiQue a
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Mococa,(}l de malo ds 2013
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