materia nº 4/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREF'T,II'O
ASSESSoIIIA.lL HÍutcn
Of. no L.L4g/20L3 IvIOCOCA, L2 de j IríâôftA MUNICIPAL
Senhor Presidente
Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de
Lei no 03512013, contido no Autógrafo n'07912013, e nos termos do
arligo 4l da Lei Orgânica do Município, apresentar as RAZÔES DE
VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, pelos seguintes motivos
O Projeto de Lei em questão deverá merecer o
acatamento do veto total ora oposto, uma vez que inconstitucional,
tratando-se de veto jurídico, senão vejamos:
A intenção do Projeto de Lei e a de dispor sobre
a instituição do "teste da linguinha", a ser realizado em todos os
hospitais e maternidades do Município de Mococa, nas crianças nascidas
em suas dependências, expressamente citados no Projeto de Lei. O artigo
1o determina que:
"Art.lo. F'ica instituída a realização do "Teste
da Linguinha" em todos os hospitais e maternidades, nas crianças
nascidas em suas dependências, do Município de Mococa".
GA
o
2
PffiGTOcO/
NI,}MÊRO
J r3I
DATA
$lobltb,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA .IT]RÍDICA
Por sua vez) o artigo 2o determina que os
responsáveis pelos nascimentos encaminhem os recém-nascidos ao
Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal para que seja realizado
o procedimento ("teste da linguinha").
Ora, este dispositivo legal, ordena, a realização
de determinada atividade por parte do Departamento de Saude, órgão
administrativo que compõe a estrutura organizacional da Prefeitura de
Mococa. A lei, portanto, é impositiva e, em razão disso, impõe ao Poder
Executivo, atribuições a órgãos da Prefeitura de Mococa.
Constata-se, portanto, pela simples leitura do
texto, que o Poder Legislativo está impondo ao Poder Executivo a
obrigação de criar serviços, o que implica em evidente atribuição de
atividades a órgãos da Administraçáo Pública, em especial, aos
Departamentos de Saúde (art.2o, do PL).
Ocorre que, o artigo 35, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Mococa, estabelece que compete,
privativamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Pública Municipal, nestes termos:
"Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a
intciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
1...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
V - Criação, estruturação e atribuições dos
orgãos da administração pública municipal".
Ora, lógico e evidente que somente ao Chefe do
Poder Executivo caberá a iniciativa de projetos de leis que criem,
estruturem e dêem atribuições aos orgãos da administração pública
municipal (considerando-se, aqui, a expressão "administração publica
municipal", como sinônimo de "poder executivo municipâI", como se
entende tradicional e pacifi camente).
Isso porque, somente o Chefe do Poder
Executivo, como detentor da competência administrativa em relação ao
Poder que dirige, e quem pode considerar as necessidades da
administração pública em se criar, estruturar e atribuir responsabilidades
e deveres aos órgãos intemos. E a mais ninguém tal atribuição é
conferida, razão da expressão "privativamente", aposta no caput do
artigo 35 da LOM.
E tal disposição normativa encontra paralelo na
Constituição Federal, em especial no artigo 61, parágrafo 1o, inciso II,
alínea "e", que reza:
" Art 6l
§^/' - São de iniciativa privativa do Presidente
da República as leis que:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
II - disponham sobre
e) criação, estruturação
Ministérios e órgãos
pública".
a atribuições dos
da administração
Portanto, a competência para legislar sobre
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração publica
federal, é de iniciativa do Presidente da Republica, assim, como, no
âmbito municipal, é do Prefeito Municipal, conforme já exposto.
Ora, o Projeto de Lei em questão, ao determinar
ao Poder Executivo Municipal (Administração Publica Municipal), a
realizaçào e a evidente e consequente criação, manutenção e
administração - de um serviço de saude, está expressa e claramente,
atribuindo dever ao orgão do Poder Executivo em total desrespeito ao
artigo 35, V, da LOM e 61, § lo, II, "e", da CIr/88 e usurpação dc
poderes do Executivo Municipal.
E não pode o Poder Legislativo criar atribuições
aos órgãos da Administração Municipal (Poder Executivo), pois não
possui competência legislativa para a iniciativa de projetos de lei que
regulem esta matéria, como se pode concluir, de forma lógica e direta,
das disposições legais e constitucionais acima referidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Nestes termos, importante transcrever trecho
publicado no Boletim Infbrmativo do Supremo Tribunal Federal no 582,
informando sobre a procedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade
n" 2329lAL que traÍava de hipotese semelhante a presente. O julgamento
ocoffeu no dia 14 de abril de 2010 e é extremamente elucidativo:
"O Tribunal julgou procedente pedido
formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do F-stadct de
Alagoas para declarar a inconstitucionalidade da Lei EsÍadual no
6 1 53/2000, de or lamentar que crta, nct ambito da rede escolar
e particular de ensino de l o e 2l graus do referido Estado-membro, o
Drogrema 'Lei de Jornais e/ou periódicos em sala de aula'. e
estabelece atribu à Secretaria de Educação do Estado no sentido
de adotar as providênc ias necessárias Dara a i ement,acao dess e
pIe,gLsrnq. Entendeu-se que a lei impugnada atonta a reservu de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo oara iniciar proietos de lei que
dispon ha sobre a criacão, estruluração e atribuições das Secyelqfiq;e
orpãos da administracão Públic'a (Cl:', art.ó1, § l', ll, 'e') e. ainda. victla
os artisos 167, I, da CF, que veda o início de propramas ou proietos não
incluídos na lei orÇlmentária anual, e 165, III, da CF, que determina
que os orÇamen anuais seiam estabelecidos por lei de iniciativa do
Poder Executivo"
t
t
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Como se sabe, a atual Constituiçào da
Republica Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é
diploma legal que consiste na mais alta norna do país, ou seja,
posiciona-se no topo da hierarquia do ordenamento jurídico pátrio.
Nestes termos, estabelece as competências de
cada unidade federativa, determinando aquelas que cabem ora à lJnião,
ora aos Estados e ao Distrito Federal, ora aos municípios e ora a todos ou
alguns deles, de forma privativa, exclusiva, delegada ou concolrente.
Por isso, e como regra elementar dos Estados
Democráticos de Direito, qualquer ato normativo que contrarie a
Constituição Federal, encontrar-se-á eivado pelo vício insanável da
inconstitucional idade.
A própria Constituição Federal, logo em seu
artigo inicial, estabeleceu que a República Federativa do Brasil é
formada pela união indissoluvel dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, ou seja, elevou à categoria de ente federativo todos os
Município e o Distrito Federal, alem dos Estados-rnembros que .iá
ocupavam esta posição tradicionalmente.
Com isso, houve a necessidade decorrente de se
criar mecanismos de integração legislativa entre estes entes federativos,
a fim de que o ordenamento jurídico pátrio perrnanecesse direcionado a
um mesmo fim de justiça social. Por isso, estabeleceu-se o Princípio do
il- '
{ i!-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JTJRÍDICA
Paralelismo ou a Simetria, consistindo na regra básica de que as normas
definidas na Constituição Federal tivessem correspondência nas
Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais.
Por esta razão, as norrnas legais municipais (leis
orgânicas) que Íratam, por exemplo, das atribuições de cada Poder, de
suas competências legislativas e do processo legislativo, têm
coÍrespondência com as norrnas constitucionais estaduais (constituições
estaduais) e Federal (Constituição da República). Este o Princípio do
Paralelismo ou da Simetria, ou seja, para cada regra legal
hierarquicamente inferior, há uma coÍrespondente regra legal de nível
superior, no âmbito das normas constitucionais.
Desatender a estas previsões constitucionais
caracteriza a usurpação de atribuições legal em violação do artigo 2o da
LOM, que concretiza a independência dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais.
Aliás, Senhores Vereadores, tal regra da LOM
compatibiliza-se com aquela disposta no artigo 2o da Carta Magna,
dispondo assim:
"Art. 2o - São Poderes da união, independentes
e harmônicos entre sr; o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário".
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Ora, qualquer tentativa de usurpação de
atribuições atenta contra a separação e independência dos poderes da
República, ferindo de forma irrecuperável o Princípio Fundamental
previsto na Constituição Federal, não sendo adrnissível em nenhuma
hipotese.
Ressalte-se que, mesmo que o presente Projeto
de Lei fosse sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, ainda assim, o
vício quanto à sua formalidade (vício de iniciativa) não estaria sanado,
porque não se pode admitir, em hipótese alguma, a ingerência de poderes
que, além de inconstitucional é atentatório à democracia.
Tal fato poderia acarreÍar a nulidade de todos os
atos praticados pela Pret-eitura de Mococa, bem como suas despesas
decorrentes, posto que fundamentados em lei inconstitucional, o que
implicaria em despesas impróprias, com todas as suas consequências
penais, civis e administrativas. Evidencia-se, então, que as
consequências advindas da aprovação deste Projeto de Lei poderão Írazer
ônus elevados à Municipalidade.
Por estes motivos, entendemos que o Projeto de
Lei em apreço é inconstitucional, pelos quais merece veto total, devendo
as presentes Razões de Veto serem acatadas por esta Egregia Câmara de
Vereadores, em observância às determinações constitucionais.
l!L- '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
R E,J $:,
Emsl-Disc'"::
TADO !n^P«Rr/a:
p,;r.lllQ[t$BrD
I
At-t
2.oJ!
.G LIL::
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
a
Câmara Nllunf,ef,pal de Nlloeoea
a
i
FODER LEGNSLATNVO
PROCESSO N". 92012013.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N'035/2013, CONTIDO
NO AUTOGRAFO N".079/2013. ("Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realizaçáo do exame denominado "Teste da Linguinha" no Município de
Mococa e dá outras providências.")
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 260 e seus parágrafos, do
da LOM, encaminho a presente propositura de VETO TOTAL à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação,
observados os prazos regimentais.
Câmara Municipal ca, 17 dejunho de 2013.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
Regimento Interno da Câmara, combinado com o artigo 4l e parágrafos
Moc
Câmara Nll
oo unlelpan de Nlloeoea
PODER TEGNSN-ATNVO
coMrssÃo DE coNsTrrur ÇÃo, JUSTrÇA E nnuacÃo
PROCESSO N". 920t20t3.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N"035/2013, CONTIDO
NO AUTOGRAFO N".079/2013. ("Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realizaçáo do exame denominado "Teste da Linguinha" no Município de
Mococa e dá outras providências.tt)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
i
;
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE:
NOMEA DE RELA A
NOME: _b,6
DATA DA NOMEAÇÃ tc[ úc/"
Câmara N4lunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
CoMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTI E nnolcÃo
i
i
PROCESSO No. 92012013.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LET N'035/2013, CONTIDO
NO AUTOGRAFO N".079/2013. ("Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realizaçáo do exame denominado "Teste da Linguinha" no Município de
Mococa e dá outras providências.")
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO tcI
PRAZO P/ RELATAR ATE:
§
Câmara N4lumf,eipal de Nlloeoea
a
!
;
)
PODER. LEGISL,TTIVO
Ofício n".01/CCJR-CM
Mococa, 16 de agosto de 2013.
Prezado(a) Senhor(a):
Para subsidiar estudos a respeito do Projeto de Lei
n'.03512013, de nossa autoria, solicito atenção especial de Vossa Senhoria no
sentido de protocolar o mais rápido possível na Câmara Municipal, informações
a respeito do assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame
denominado "Teste da Linguiúa" no Município de Mococa e dá outras
providências", cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima
e consideração.
Atenciosamente
FRANCISCO FERNANDES
Presidcnte na Justiça e Redação.
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : camararnococa@yahoo'com.br
{Vtr rflr
www.camaramococa.sp,gov.br
I
iltuNtcIPAL
q?s ara.r3
DATA
.Lp,
PROJETO DE tEI NO 035, DE 25 DE FEVEREIRO DE 20I3.
Câmara Mlunicípan de
PODER LEGISLÀTIVQ
"Dispõe sobre <l obrigoloriedode de
reolizoçõo do exome denomlnodo'Teste
do Linguinho" no Município de Mococo e
dó oulrqs providêncios.,i
;
t
t
FAÇO SABER, que o Cômoro
Municipol de Mococo, em sessõo reorizodo dio de
de 
-, 
APROVOU o projeto de Lei no / 2013, de
outorio do vereodor FRANclsco sAtEs GABRIEI FERNANDES, e
eu sonciono e promulgo o seguinte Lei:
Art. lo - Fico instituído o reolizoçÕo
do "Teste do Linguinho" em todos os hospitois e moternidodes,
nos crionÇos noscidos em suos dependêncios, do Município de
Mococq.
Art. 20 - Os responsóveis pelos
noscimentos deverõo encominhor os recém-noscidos oo
D rtomento de soúde do prefeituro Municipor, ou oo rugor
este indicor, pqro o reorizoçÕo do procedimento.
Câmnara Mlunicipan de N4tococa
PODER LEGISLATIVO
Arl. 3o - No époco de vocinoçÕo
ou componhos poro esse fim, os responsóveis deverõo ser
orientodos do reolizoçõo do teste, coso se constote que nõo
tenho sido feito.
Art. 40 - Esto Lei entroró em vigor no
doto de suo pubricoçÕo, ficondo revogodos os disposições em
contrório.
Plenório venerondo Ribeiro do sirvo, 2s de fevereiro de 20r 3.
FRANCISCO SAt
OVADO
Por-gg;:li*-c@
2.0 l1 OVADO 'Ç(c, t
cHtco CA
p0r
2,043
FERNAN DES
- Vereodor
i
Câmara N4luniaipan de N4[ococa
PODER LEGISLATNVO
JUSTIFICATIVA
Juslifico'se o presenle proposlturo porq incentivor todo
cldodôo residenre no Município de Mococo o orender o opero do
sociedode Brosileiro de Fonooudiologio que prerende omprior o
ocesso de bebês oo 'Teste do Linguinho", que permire diognosricor
precocemente o chomodo "línguo preso", reforçodo pelo lrobotho
pioneiro dq fonooudiótogo Roberto Lopes de Coslro Morlineli, cujo
trobqlho de mesrrodo gonhou projeçõo mundior por mosrror os
benefíclos proporcionodos por esle teste.
É' importonte enfolizor que o reolizqçõo desle leste é de
gronde imporlôncio poro o diognóstico precoce ê, se necessório, o
irolomento odequqdo, corrigindo probremos imedtotos como sucçõo
no omomentoçõo olé problemos de mosligoçõo e fotq
Deslo Íormo, solicilo opoio dos nobres pores poro oprovoçõo
do proposituro em teto que seró de gronde votio poro o poputoçôo
mocoquense.
Plenório Venerondo Ribeiro do Silvo,25 de lro de 2013.
FRANCISCO SA FERNANDES
cHtco Do stN
a
V
t
trlr/. rílr
Câmaara Nllunfleflpal de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Ofício n".01/CCJR-CM.
Mococa, 16 de agosto de 2013.
Prezado(a) Senhor(a):
Para subsidiar estudos a respeito do Projeto de Lei
n".03512013, de nossa autoria, solicito atenção especial de Vossa Senhoria no
sentido de protocolar o mais rápido possível na Câmara Municipal, informações
a respeito do assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizaÇão do exame
denominado "Teste da Linguiúa" no Município de Mococa e dá outras
providências", cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima
e consideração.
Atenciosamente
FRANCISCO FERNANDES
Presidente na Comissão Justiça e Redação.
Edifrcio'oDra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : camararnococa@yúoo.com.br
w\r/w. camararxnococa.sp. gov.br
,
Diârio Oficial Poder Leqislativo
Estado de São Paulo Palácio Nove de Julho
Av. Pedro Álvares cabral, 201
Itirapuera - CEP: 04097-900
Fone: (011) 3886-6122
Diário da Assembléia Legislativa -
No 219 - DOE de 2A11112 - p.11
PROJETO DE LEI NO 659, DE 2012
Dispôe sobre a obÍigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha, no Estado de São Paulo
A ASSEMBLETA LEGtst_ATlvA Do ESTADo DE sÃo pAULo
DECRETA:
Artigo ío - E obrigatória a realização gratuita do exame denominado testê dâ linguinha, em todos os hospitais e
maternidades, nas crianças nascidas em suas dêp€ndências, no Estado de São paulo.
Parágrafo único. O exame setá rcalizado por fonoaudiólogo ou por outo pÍofis§onal da saúde devidamente capacitado,
na própria unidadê hospitalar, antes de ser concedida alta médica para liberação do reém-nascido.
Artigo 2' - Esta lei enúa em ügor 90 (noventa) dias após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto dê lei em apÍeço atende apelo da Sociedade BÍasileira de Fonoaudióloga que pretende amp1ar o acesso de
bebês ao teste da linguinha, que permite diagnosticar pÍecocemente a chamada lingúa presa.
Apresentamos o presente Projeto de Lei que visa tomar obrigatória a realização do teste da linguinha" em todo
Estado de São Paulo, de grande impoítância para diagnóstico frecocê e, se necessáÍio, o trataitento adequado,
corrigindo problemas imediatos como sucÉo na amamentação, deglutiÉo, e, posteriormente, a mastigaçâo e fala.
Como é de conhecimento geral, o teste da $nguinha, idealizado pela Fonoaudióloga brotense, RobertJLópes de
castro Martinelli, ganhou pÍojêção mundial pelos beneÍícios pÍopoÍcionados, o quê recomênda que se torne obrigatória a
sua íealização.
Fste projeto Íoi aprovado no Município de Brotas cujo aúor é o Vereador Modesto Saviato e tamtÉm no Estado do
Rio Grande do Sul, autor Dep. Estadual Lauro Davi e agora queÍêmos ampliar também para o Estado de São paulo.
Qêsta Íorma, conto com meus nobres pares a fm de apro\rar êstê projeto àe bi, que páende beneficiar a saúde publica
da populaçâo do nosso Estado.
(,itÍÍt
CR
lê{írtâÍir dÊ ÉÊtedo d. Sáúdc de 5àô parllo CaítÉ Ja OccsrÍ.nlacâc
ctdlâ. saude.gp,nov. bí'
§ala das SessÕes , em 13-11-2012.
€) José Bittencourt - PSD
D4
Fernanda i'lenechino Costa
Fonoaudióloga
CRFa: 14.859 - sP/S - l,lc
fernandaunÍfonophotma i1 . com
e
*TESTE DA LINGUINHA"
O teste foi criado pela Fonoaudióloga Roberta lúartinelü (Brotas-SP).
Objetivo: diaposticar a presença da anciloglossia (popularmeúe conhecida como língua presa) e o grau de
limitação dos moümentos causado por el4 o que @e comprometer as funções de sugar, engolir, rnastigar e falar, e é
urna d-s causÍts do desrname pÍecoce.
O frêmrlo da língua enconúa-se abaixo da língua eliga-a ao soalho da boca. E constituido por tecido conjunüvo
fibrodenso e, ocasionalmente, por fibras do músculo genioglosso. Este é considerado cuÍto quando a ligação ao soalho
da boca tem uma insergo muito amerior, diminuindo a mobilidade da língua. O freio curto, na grande maioria dos
casos, traz imptica@s ao nível da alimentação e da fala, por exemplo:
- Dificúdades na amam€ntação, pela dificuldade de movimeúar a língua para facilitar o padrão natural de
sucção; causa sEess na mãe e no bebé;
- Alterações na mastigaSo, pela dificuldade de lateralizar a língua e moümentar o alimerúo;
- Perturbações da fala, particulannente distonções nos fonemas que necessitam de maior excursão da língua para
a sua produção (fonemas /V e /r/).
ComoéfeitooTeste
" Primeiramente é avaliado o frêmrlo do bebê.
" Em seguida é observado como o bebe nlama na rnãe (tal observação é filmada para posteriormede a
Fonoaudióloga examinff se tem ou rÉo alteração).
" Apos avaliação e conclusão da Fonoaudióloga, é entrega a mãe (ou responsiível) u"n relatório, com os achados
fonoaudiológicos encontrados na avaliação bem como condutA caso haja necessidade de um procedimento cirurgico.
Tratamento
" E um procedimento cinrgim simples, a Freretomie.
" Tal cirurgia Íalizadaprecocernente, evitavários consmngimeúos ao longo do desenvolümento da criança.
tr'rcnectomia
" E uma cirurgia múto simples, com duração de ryroxirnadamente 5 minutos.
- E feito um pique no frênulo (pele abaixo da língua).
"Arecuperaçãoénbida.
Ouando fazer?
O exame devená ser realizado quando a criança completar 30 dias de vida.
vl'i'
I
.$Ío
Clínica üÚLTIPLA
Rua Riachuelo, 967 - Centro
ilococa - 5P
Tel: (19) 3656.1366
SALUTARE ClÍnica
Avenida Cel Antônio Paulino da Costa, 647 - Centro
Itbnte Santo de itinas - itG
Tel: (35) 3591.4513
t& ru{, rttlt I vtvta rm
Câmara Nfiumiaipal dle Nl[oaoaa
PODER LEGISLÀTIVO
Oficio no.O1ICCJR-CM.
Mococa, 16 de agosto de 2013.
Prezado(a) Senhor(a):
Para subsidiar estudos a respeito do projeto de Lei
no.03512013, de nossa autoria, solicito atenção especial de Vossa Senhoria no
sentido de protocolar o mais rápido possível na Câmara Municipal, informações
a respeito do assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do ex€rme
denominado "Teste da Linguiúa" no Município de Mococa e dá outras
providências", cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de erevada estima
e consideração.
Atenciosamente
FRANCISCO FERNANDES
Presidente na Justiça e Redação.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferrâ2"
kaça Marechal Deodoro, 26 - Cenuo - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramo@ca@yahoo.com.br
a
www.sa[urrernococa.sp.gov.br
!
I
ItIUN
o o g LO
q?s ara.lb Jf,
a
PROJETO DE IEI NO 035, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
Câmara Municipal de
PODER LEGISLÀTTVO
"Dispõe sobre o obrigotoriedode de reolizoção do exome denomtnodo'Tesle
do Llngulnho" no ltÂunicípio de Mococq e
dó oulrqs provldênclos."'
FAÇO SABER, gue o Cômoro
Municipol de Mococo, em sessõo reorizodo dio de
de 
-, 
APROVOU o projeto de Lei no / 2O.,3, de
outorio do vereodor FRANctsco sAtEs GABRIEL FERNANDES, e
eu sonciono e promulgo o seguinte Lei:
Art. lo - Fico instituído o reolizoÇÕo
do 'Teste do Linguinho" em todos os hospitois e moternidodes,
nos crionços noscidos em suos dependêncios, do Município de
Mococo
Arl. 2o - Os responsóveis pelos
nqscimentos deverõo encominhor os recém-noscidos oo
rtomento de soúde do prefeituro Municipol, ou oo lugor
,
este indÍcor, porq o reolizoçõo do procedímento.
Cârnara Municipal de Nnococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3o - No époco de vocÍnoçõo
ou componhos poro esse fim, os responsóveis deverõo ser
orientodos do reolizoçôo do teste, coso se constote que nôo
tenho sido feito.
Art. 4o - Esto Lei entroró em vigor no
dolo de suo publicoçõo, ficondo revogodqs os disposições em
contrório.
Plenórlo venerondo Ribeiro do slrvo, 25 de fevererro de 20r 3.
FRANCISCO
'l :
OVADO por&4+
2.o l1
FERNANDES
- Vereodor
2,043
o VADO
,por$Xq r''t
cHrco
a
Câmara Municipan de Mococa
PODER LEGI§LÀTIVO
JU§TIFICATIVA
JusfiÍicq-se q presenle proposituro poÍo lncenilvor lodo
cldqdtio residenre no Munrcípro de Mococo o orender o opero do
sociedode Brosrteiro de Fonooudiorogio que prerende omprtor o
oce§§o de bebê§ qo 'Tesre do lingutnho,,, gue permire drognoslcor
pÍecocemente o chomodo "línguo preso", reforçodo peto lrobqtho
plonelro do fonooudiólogo Roberlq Lopes de Cqslro Mqrllnelti, cujo
lrobolho de mesrrodo gonhou proJeçõo mundior por mosrror os
beneírclos proporclonqdos por esle lesle.
. É imporlonle enfqlizor que o reoltzoçcio desle feste é de
gronde Importônclo poro o diognóslico pÍecoce e, se necessório, o
irolomenlo odequodo, conlgindo probtemos lmedlotos como sucçcio
no omomentoçõo oté problemos de mosllgoçcio e foto
Deslo formq, solicito opoio dos nobres poÍes poÍo oprovoçõo
do proposlturo em telo que seró de gronde vqtio poro o poputoçôo
mocoquense.
Plenório Venerondo Rlbelro dq Silvo, 25 de de 2013.
FRANCISCO SAL
cHtco Do stN
FERNANDES
Pediotros - Fonooudióloqos - Psicóloqos
Ilmo. Sr.
Dr. Antônio Fernando Corrêa Dias
Rua Coronel Diogo,1794 - sala 03
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Dra. Daniela Magri Bruzolato Gallo
Rua Adolfo Barreto, 60
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Dr. Eduardo José Prado
Rua Saldanha Marinho, 329
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Dra. Iby Fanny B. Duran
Av. da Saudade, 1571
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Dr. João Luis Figueira
Rua Adolfo Barreto, 34
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Dr. Jorge San Romam Caballero
Rua Barão de Monte Santo, 1986
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Dra. Kelly Barbi dos Santos Araújo
Rua Alexandre Cunali, 143
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Dra. Regina Helena Rodrigues Sgobbi
Av. da Saudade, 1592
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Dr. Sidney Monsores Cauduro
Rua Adolfo Barretto, 304
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Daniela Naufel
Rua Gabriel Pinheiro, 37 |
13730-000 Mococa-SP
'c
Ilma. Sra.
Tatitana Tognoli Paterlini
Rua Antônio Teófi\o,674
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Fernanda Menechino Costa
Rua Riachuelo, 967
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Aline de Paiva Antônio
Rua Barão de Monte Santo, 1986
13730-000 Mococa-SP
As Ilustríssimas Psicólogas
Camila Gabriela Rodrigues Arthur
Luisa RAfaldini dos Santos Rua José
Bonifácio,834
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Fabiana Mara Spina Michelin
Rua Antônio Cristovam, 336
13730-000 Mococa-SP
Aos Ilustríssimos Psicólogos
Fabiuce Cristina Margorotto
Gabriela Aparecida de Carvalho
Fagner Dias Granito
Rua Coronel Diogo, 1737
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Lenita Pereira
Rua Antônio Cristovam, 834
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Maria Lucia Costa Leão Galazo
Avenida da Saudade, 1164
13730-000 Mococa-SP
ra
Mococa
tÍ
.ü
Eonooudiólooa :
Cefon (Daniela Naufel) - CRF 5902
Rua Gabriel Pinheiro, 371 - Vila Mariana
Tel.: (19) 3665-6803
Tatiana Tognoli Paterlini - CRF 15.651
Rua Antonio Teófilo, 674 - Centro
Tel.: (19) 36s6-1639
Fernanda Menechino Costa - CRF 14.859
Rua Riachuelo , 967 - Centro
Tel.: (19) 36s6-1365
Nutricionistos
Adélia Karen P. Magale
Av. da Saudad e,1592 - Centro
Tel.: (19) 3656-1718
Rita Maria Martineli
Rua lria Josefa, 181 - sala 01 - Centro
Tel.: (19) 366s-427o
Roberta Lazarini
Rua Antônio Cristovam, 21 - Centro
Tel.: (19) 366s-6132
Psicoteraoio
-=:
Aline de Paiva Antônio
Rua Barão de Monte Santo, 1986 - Centro - Sala 04
Tel.: (19) 366s-2809
Lista de Profissionais Cadastrados
ô Fabiuce Cristina Margarotto - CRp 06/85291
Rua Coronel Diogo, 1737 - Centro
Tel.: (19) 36s6-2737 (19) 9149-7871
Fabiana Mara Spina Michelin
Rua Antonio Cristovam, 336 - Centro
Tel.: (19) 366s-667 4 (19)9215-652s
a;, Fagner Dias Granito - CRP 05/85295
Rua Coronel Diogo,1737 - Centro
Tel.: (19) 3656-2737 (19) 9149-7871
o Gabriela Aparecida de Carvalho
Rua Coronel Diogo, 1737 - Centro - Sala 02
Tel.: (19) 3656-2737
r José Roberto Garib
Rua Antonio Cristovam, 336 - Centro
Tel.: (19) 366s-6674
e
Lenita Pereira
Rua Antônio Cristovam, 403 - Centro - Sala 02
Tel.: (19) 3656-3663
Luisa Rafaldini dos Santos
Rua José Bonifácio, 834 - Centro
Tel.: (19) 3665-2465 x
x
Maria Lucia Costa Leão Galazo
Av. da Saudade, tt64 - Centro
Tel.: (19) 3656-3752
Camila Gabriela Rodrigues Arthur
Rua José Bonifácio, 834 - Centro
Tel.: (19) 3665-2465 I
70/07/2013
Unimedl*r
a
RELAÇÃO DE MÉDICOS COOPERADOS E PRESTADORES
Dr. José Ricardo Naufel
Cons.: Rua Alexandre Cunalli, 't 11
Tel.: (19) 3656-2997
Dr. Marco Antônio Gomes
Rua Barâo de Monte Santo, 2070
Rua Antônio f eoÍilo,327
- CIRURGIA PLÁSTICA,
Ora. Elaine Marlene Tacla
Rua Antônio Í eoÍilo, 522
Praça Dr. JefÍerson Fenaz,135
Dr. Luiz Roberto Ghizzi
Cons.: Rua Alexandre Cunalli, 11 1
Tel.: (19) 3656-2972
CIRURGIA VASCULAR
Rua Alexandre Cunalli, 111
Rua Cel.José Pereira Lima, 1357
Dr. Elmano Moreno Benedetti
Rua Barão de Monte Santo, 1720
Dr. Gilson Antônio de Bello Vieira
Cons.: Rua Cap. Miguel Ferreira, í60
Tel.: (í9) 3665 - 321 1
Dr. Luis Henrique da Silva Baylão
Praça Dr. Jefferson Ferraz, 90
q
(1 9) 3656 - 9200
CLINICA MÉOICA
(19) 3656-2301
Ney José Benedetti
(19) 3656-41s3
(19) 3656-6922
Dr. Felipe Niero Naufel
(19) 3665-6185
José Ricardo Naufel
(1 9) 3656 - 2997
Aloysio Talibe(i Filho
(í9) 36s6- í711
(19) 3665-3059
Dr. Marco Antônio Gomes
Rua Baráo de Monte Santo, 2070
Praça Dr. Jefferson Fenaz121
Rua Antônio Teófilo, 327
Dr. Paulo José Britto de Castro
Cons.: Rua Cap. Miguel Ferreira, '166
(19) 3665-3993 t 3665-2837
Dr. José Carlos Mazotti Filho
Cons.: Rua Augusto Barreto, 38
Dra. Rita Ap. Alvarenga Fernandes
Cons.: Rua Dr. AdolÍo Barreto, 53
Tel.: (19) 3665-3836
ENDOCRINOLOGISTA
Dr. Ricardo Maximiano Pelosi
GASTROENTEROLOGIA E
Dino César Pereira da Motta
Rua Baráo de Monte Santo, 2070
Dr. Luiz Nicanor Bettiol Júnior
Cons.: Rua Baráo de Monte Santo, 1680
Tel.: (19) 3665 7798
Francisco José Vieira Guerra
Rua Alexandre Cunalli, 1'11
Dra. Carla Correa Lima Dias
Cons.: Rua Alexandre Cunali, 2198
Tel.: (19) 3665-6868
',7',
DERMATOLOG!A
Tel.: (19) 3656-2301
Marcos Menechino
(í9) 36s6-2689
Dr. Ney José Benedetti
(19) 3656-4ís3
(19) 3656-0074
(19) 3665-571 1
Costa Pereira, 91
(1 9) 3656 - 2301
(19) 3665-7408
O AESWEN]A)
@ Á IVES IES,OLOG,A íÁ TVESTES/A)
Dra. Cláudia Rutigliani da Motta
Res.: Rua Barão de Monte Santo, 2070
Rua: Francisco Gomes, 536
Dr. Décio Alves Rodrigues
Cons.: Rua. Alexandre Cunali, l27
Gilson Antônio de Bello Vieira
Rua Cap. Miguel Ferreira, 160
Dr. Márcio Ferreira
Cons.: Rua: Antonio Cristovam, 393
Tel.: (19) 3665-3212
Praça Dr. Jefferson Fefiaz,21
Dr. Pedro Paulo Barreto Furtado
Cons.: Av. da Saudade, 1592
Tel.: (19) 3656-1718 / 3656-484í
Rua Antônio Cristovam, 329
Dr. Dino César Pereira da Motta
Cons.:Rua Barão de Monte Santo, 2070
Tel.: (1 9) 3656 - 2301
Francisco José Vieira Guerra
Rua Alexandre Cunalli, '111
CARDIOLOGIA
CIRURGIA GERAL
Dr. João Luiz Figueira
(19) 3656 - 3170
Rua Adolfo Barreto, 34
(19) 3656-2301
Rogério Duque Leite
(19) 3656-2227
(19) 36654995
(19) 3665-321 r
Marcos Menechino
(r 9) 3656 - 268s
el.: (19) 3656 - 0915
Ary Fernando Pelaquim
3665-7408
q çINÉCOLOGIA E OBSTETRICIA
Cons.: Rua Alexandre Cunali, 111
Tel.: (19) 3656-2997
Dr. Antonio Naufel
Cons.: Rua Alexandre Cunalli, 1í I
Rua Antônio Cristovam, 329
Dra. Edise Domingos Luz B Cabrelli
Cons.: Rua Antonio Cristovam, 5S5
Dr. Jacyntho Taliberti Neto
Rua Msconde do Rio Branco, í208
Rua Barão de Monte Santo, 2070
Dr. João Cid Godoy Pereira
Cons.: Rua Antônio Cristovam, S84
Tel.: (19) 3656-0'Í20
Cons.: Av. Saudade, '15í5
Tel.: (19) 3665-6608 / 3656-4865
Dr. Walter de Souza Xavier
Cons.: Rua CoÍonel Diogo, 8Og
Dra. Maria Eliza Jacob de Souza
Rua Antonio Cristovam, 393
Dr. Walter de Souza Xavier
Cons.: Rua Coronel Diogo, 809
INFECTOLOGISTA
oMASTOLOGIA
Alipio Naufel Neto
el.: (19) 3656 - 2972
Ary Fernando Pelaquim
(1 e) 3656 - 091 s
(19) 3656-6900
(í9) 36564885
Joâo Bosco Lopes Batista
(19) 3656-2301
Dr. Ney Jose Benedetti
(í9) 3656-4153
Rua Antônio T eotilo, 327
Wilson Saboya Brito Filho
(19) 3656-2047
(19) 3665-3212
3656 - 2047
Ú MEDICI N A INTEN SIVA . UTI
Dr. Luis Henrique da Silva Baylão
Praça Jéfferson FerÍaz, 90
Dr. Paulo Jose Britto de CasÍo
Cons.: Rua Cap. Miguel Ferreira, 166
Tel.: (1 9) 3665 - 3993 / 3665 - 2837
R. Baráo de Monte Santo, 1 986
Dra. Edith Luiza F. Carneiro Furtado
Cons.: Av. da Saudade, 1571
(r 9) 3656 - í 71 8/ 3656 - 4841
Dra. Eliana Cristina Mazucato F. pinto
Rua Antônio Cristovam, 415
R. Barão de Monte Santo, 1986
Dr. José Eduardo Magalhães Ciparrone
Cons.: Rua Costa Pereira, '134
Rua Gabriel Pinheiro, 593
Dra. Maria Rita Mazotti
Cons. R. Antônio Teófillo, 232
Tel.: (19) 3665-4002
Dra. Renata Cecília C. Lopreto
Cons.: Av. da Saudade, 1580
q'
NEFROLOGIA
NEUROCIRURGIA
NEUROLOGIA
OFTALMOLOGIA
(19) 3656-9200
el.: (19) 3665-2533
João Douglas Santos
el.: (19) 3665-8346
Tei.: (í 9) 3665 - 2533
Joáo Douglas Santos
(19) 3656-4233
Dercr Maziero
(19) 3656-4999
'el.: (19) 3656-145í
W
Rua Capitão Miguel Ferreira, 46
R, Dr. Adolpho Barreto, 34
Dr. Flourival dos Santos Filho
Cons.: Av. da Saudade, 1446
Tel.: (19) 3656-0908
Dr. Gustavo Niero Naufel
Praça Dr. Jefferson Ferraz, 135
Cons.: Pça Antonio Gomes Siqueira, 42
Tel.: (19) 3656-4383
Dr. Marcos Aurélio lnácio do Amaral
Cons.: Rua Antonio Teófilo, 674
Dr. Paulo Geraldo Silva Cruz Filho
OTORRINOLARINGOLOGIA
Dr. Antônio Gevali Carsava
Cons.: R. Visconde do Rio Branco, 1296
Dr. Alexandre Rafaldini Coraçari
Rua Antônio CÍistovam, 403
(19) 3656-2730 / (19) 3656-3663
Antônio Fernando Corrêa Dias
Rua Coronel Diogo, 1794
Dra. Daniela Magri B. Gallo
Cons.: Rua Dr. AdolÍo Barreto, 60
Tel: (19) 3656 - 1898
Rua Saldanha Marinho, 416
PEDIATRIAlu
Av. da Saudade, 16í3
Dr. Darcio Cilli Sanches
(19) 3656-6í69
Fábio Gomes Figueira
(19) 3656-3170
el.: (19) 3665-6185
João Batista Rotta
(19) 3656-2593
(19) 3665-6777
(1 9) 3656 - 0382
(1 s) 3656 - 3472
Dr. Eduardo José Prado
3656-0766
a
Dra. lby Fanny ButikofeÍ D!ran
Cons.:Av. dâ Saudade, '1571
Tel.: ('19) 3656-3147
Dr. João Luiz Figuêira
Cons.: Rue Adolfo Barreto, 34
Tel.: (19) 3656-3170
Dr. Jorge San Roman Câballero
Cons.: R. Barão de l\,,lonte Santo. 1986
Tel.:{19) 3665-1550
ora. Kelly Barbi dos Santos Araújo
Cons.: R Alexandre Cúnali, 143
Íel.:(19) 3665-3872
Dra. Reginã Helena R Sgobbi
Cons.:Av. da Saudade, 1592
Tel.:(19) 3656-4841
Dr. Décio Jorge de Lima Filho
Cons.: Rua Cap. Miguel Ferreira, 160
Tel. i ('19) 3665-3211
Dr. Felisberto de Carvalho Neto
Cons.: Rua João ÍuÍÍi Domingos, 1'1
Tel.r (19) 3665-2884 / (19)8157-1909
(35)9141-1907
Dr. José Eduardo lvagalháes CipaÍrone
Cons.: Rua Costa Perêira, 134
Tel.: (19) 3656 - 4233
DÍ. Paulo César Naglio Palladini
Cons.: Rua Alexandre Cunalli. 111
Tel.: (19) 3665-6333
RA OIO LOG I A ( U LT R A -SONOGRÁF'ÁI
lmagem e Diagnóstico
Dr. António Celso VieiÍa Guerra /
Dr. LuÍs Fernando Bragâ Rezende
Cons.: Praç3 Dr. Jeíerson Ferrêz, 90
Tel.: (19) 3656 - 9200
Clínica de Diagnóstico por lmagem
Dr. Luis Fernando Braga Rezende
Dr. Rodrigo Tranquillini Rezende
Cons.:Av. da Saudade, 1562
Tel.:(19) 3656,9999
UROLOGIA
Dr. Djair Sâíoti
Cons.:Av. da Sâudade, 1446
Íel.:(19) 3656-2838
Dr. Francisco Aurílio de M Castro
Cons.: Rua Antonio ÍeóÍilo, 51'1
Tel.:(19) 3656-2299
Dr. Humberto Pelaquim
Cons.: Rua Anlonio Cristovam, 329
Tel:(19)3656-0915
A HOSPITAL GERAL
km. Santa Casa de Mis. de Mococa
Praça Dr. Jefíerson Ferraz, 90
Tel.: (19) 3656 - 9200
ÁNÁL,sEs clltv,cÁs
Prado & Costa S/C Ltda
Cons.: Rua Riachuêlo, 131
Tel.r (19) 3656 - 1882
Melles e Sticca S/C Ltda.
Lab.r Praçã Dr. JeífeÍsonFeÍaz 121
Tel.: (19) 3656 - 2977 / 3656 - 0024
Siqueira & Soares S/C Ltda.
Rua Barão de Monte Santo, 986
Tel.i (19) 3656 - 0661 / 3656-5330
CentÍo de Patologia & Citoloqla Í\rococa
Dr. Antônio Cêlso Desuó
Rua Cap. lViguel Ferreira, '122
Tel.: (19) 3665-1349
"t§lo !ÉBA!IaÉ8EAE!L!!A9 Ão.
Celso HenÍiqúe oías Lima
Cons.: Francisco Gomes, 624
Tel.i (19) 3656 - 6540
Globalfisio Ltda
Marilisa Corrêa Rehder
Thatianâ Barbozâ Carnevâlli
Cons: Rua Rui Barbosa, 302
Íel.: (19) 3665 - 4333
[4árcia de Peula Gâlváo
Cons.: Ruâ Visconde Rio Baanco, 1217
Íel.: (19) 3665 - 5469
Kátia Lie Sakamoto
Cons:Av. Saudade. 1515
Tel.r (19) 3656 - 4865
Nlaristela Theodoro Ramos Geraldo
Cons.r Rua Alexandre CLrnâlli, 2114
Tel.: (19)3656-4193
Rafael Domingos Caparroz de Souza
Cons.: Ruê Alêxandre Cunali, 2'198
Tel.r (19) 3665 - 6868
Regina Helena Dal Rio
Cons.: Rua Adolfo BaÍÍeto, 71
Tel : (19) 3656 - 1290
RitâdêCSMancim
Cons.i R. Cel Diogo, 1806
Tel.: (19) 3665-3836
EduaÍdo Saito de Moraês
Rua Auglsto Barrêto, 41
Íeli(19) 3665-1132
Carolne Náglio Kalil Dias
Avenida da Saudade, 1592
Tel.: (19)3656-4841
I
PSIQUIATRIA
Pediolros - Fonooudióloqos - Psicólooos
.- i
Ilmo. Sr.
Dr. Antônio Fernando Corrêa Dias
Rua Coronel Diogo,1794 - sala 03
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Dra. Daniela Magri Bruzolato Gallo
Rua Adolfo Barreto, 60
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Dr. Eduardo José Prado
Rua Saldanha Marinho, 416
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Dra. Iby Fanny B. Duran
Av. da Saudade, l57l
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Dr. João Luis Figueira
Rua Adolfo Barreto, 34
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Dr. Jorge San Romam Caballero
Rua Barão de Monte Santo, 1986
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Dra. Kelly Barbi dos Santos Araújo
Rua Alexandre Cunali, 143
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Dra. Regina Helena Rodrigues Sgobbi
Av. da Saudade, 1592
13730-000 Mococa-SP
Ilmo. Sr.
Dr. Sidney Monsores Cauduro
Rua Adolfo Barretto, 304
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Daniela Naufel
Rua Gabriel Pinheiro, 37 I
13730-000 Mococa-SP
.ó
Ilma. Sra.
Tatitana Tognoli Paterlini
Rua Antônio Teófil,o, 67 4
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Fernanda Menechino Costa
Rua Riachuelo, 967
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Aline de Paiva Antônio
Rua Barão de Monte Santo, 1986
13730-000 Mococa-SP
As Ilustríssimas Psicólogas
Camila Gabriela Rodrigues Arthur
Luisa RAfaldini dos Santos Rua José
Bonifácio,834
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Fabiana Mara Spina Michelin
Rua Antônio Cristov am, 336
13730-000 Mococa-SP
Aos Ilustríssimos Psicólogos
Fabiuce Cristina Margorotto
Gabriela Aparecida de Carvalho
Fagner Dias Granito
Rua Coronel Diogo,1737
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Lenita Pereira
Rua Antônio Cristovam, 403, sala2
13730-000 Mococa-SP
Ilma. Sra.
Maria Lucia Costa Leão Galazo
Avenida da Saudade, 1164
13730-000 Mococa-SP
!a
§ãlr r'ír
Câmara Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
t)ticro no.0 1 /CCJR-CM.
Mococa, 16 de agosto de 2013.
Ao
Conselho Regional de Medicina
drcas@cremesp.org.br
A/C de Carmem
Prezado(a) Senhor(a):
Para subsidiar estudos a respeito do projeto de Lei
n''03512013, de nossa autoria, solicito atenção especial de Vossa Senhoria no
sentido de protocolar o mais rápido possível na Câmara Municipal, informações
a respeito do assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame
denominado "Teste da Linguinha" no Município de Mococa e dá outras
providências", cópia anexa.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima
e consideração.
Atenciosamente
FRANCISCO SALB FERNANDES
Presidente na Comissão tuição, Justiça e Redação
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Email : camâ"rarnococa@yúoo'com'br
I
\í
wwsr'. carrraraÍnococa.sP. gov.br
,
Conselho Federa! de Fonoaudiologia
SRTVS - Q.701 - Edifício Palácio do Rádio ll - Sala 627 - CEP: 70340-902 Brasília-DF
Tel.:(6í ) 3322-3332 I 3321-5081 I 3321-7258 - Fax: (61 ) 3321-3946
E-mail : fono@fonoaudiologia.org.br
OF./CFFa n.55112013
Brasília, 01 de novembro de 2013
Ao Seúor
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Mococa
Pça Marechal Deodoro,26 - Centro
13730-047 Mococa-SP
Assunto: Resposta Ofício n.OI/CCJR-CM. Teste da Linguinha.
Seúor Presidente,
Em atenção ao Oficio em referência, esclarecemos a Vossa Seúoria o que
segue:
O teste da linguiúa é uma técnica pioneira. Trata-se de um protocolo
específico de avaliação do frênulo lingual para bebês, desenvolvido pela Fonoaudióloga
Roberta Martinelli, durante seu mestrado na Universidade de São Paulo.
A língua presa é uma alteração comum, mas muitas vezes ignorada. Ela está
presente desde o nascimento e ocorre quando uma pequena porção de tecido, que deveria
desaparecer, perrnanece na parte inferior da língua, impedindo seus movimentos. O protocolo
desenvolvido se mostrou sensível para detectar as alterações do frênulo lingual (língua presa)
que podem comprometer as funções de sugar, engolir, mastigar e falar, sendo publicado em
periódicos nacional e internacional.
A pesquisa realizadapor Roberta Lopes de Castro Martinelli no ano de 2012 na
USP comprovou que bebês com língua presa têm mais dificuldades com a amamentação
podendo ocorrer, em decorrência disto, o desmame precoce, o que corrobora os resultados de
pesquisas americanas e européias.
Antes da instituição do protocolo a única inspeção rcalizada era apenas visual
para detectar a presença de língua presa. Até 1940, a língua presa era rotineiramente cortada
pelas parteiras. Essa realidade foi modificada pelo medo excessivo de realizar uma cirurgia
desnecessária e pela redução naprática da amamentação. A língua presa voltou a ser discutida
nos anos 90, relacionada às campanhas de incentivo à amamentação. Entretanto, alguns
profissionais defendem que língua presa não existe, não afeta a amamentação, não causa
Conselho Federal de Fonoaudiologia
SRTVS - Q.701 - Edifício Palácio do Rádio !l - Sala 627 - CEP: 70340-902 Brasília-DF
Tel.:(61 ) 3322-3332 I 3321-5081 I 3321-7258 - Fax: (61 ) 3321-3946
E-mail : fono@fonoaudiologia.org. br
desconforto paraamãe, não afetaa fala, e que vai corrigir-se sozinha, semtratamento, mas
segundo as pesquisas realizadas isso não é verdade.
Para diagnóstico precoce de alterações que podem comprometer o
desenvolvimento do bebê já existem o teste de Apgar, do olhiúo, do pezinho e da orelhiúa.
A proposta do teste da linguiúa vem com o objetivo de diagnosticar e tratar precocemente as
limitações dos movimentos da língua causadas pela língua presa que podem comprometer as
funções exercidas pela língua: sugar,engolir, mastigar e falar.
A avaliação precoce é ideal para que as crianças sejam diagnosticadas e
tratadas com sucesso.
Atualmente, com as recentes pesquisas, a avaliaçáo e o diagnóstico da língua
presa devem ser feitos por profissionais qualificados e informados. As pesquisas têm
mostrado, também, que a língua presa pode levar a alterações de fala, comprometendo o
relacionamento social e o desenvolvimento profissional.
Em2012, a Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia, com o apoio do Conselho
Federal de Fonoaudiologia e a Associação Brasileira de Motricidade Orofacial, lançou a
Campanha Nacional de conscientização da importância do teste da linguinha nas
maternidades de todo o país para detectar precocemente a língua presa, evitando o desmame
precoce e gastos futuros com tratamentos prolongados. Esse teste é rápido e efrcaz, não tendo
custo com equipamentos. Necessita apenas um profissional qualificado para realizá-lo.
Não existem estudos epidemiológicos recentes para estimar o número de
pessoas que têm a língua presa. Uma pesquisa da Universidade de Cincinnati, EUA, publicada
em2002, constatou que cerca de 16%o dos bebês com dificuldades na amamentação tinham a
língua presa. Outro estudo realizado em 2004 no Hospital Geral de Southampton, Reino
Unido, constatou que l0% dos bebês nascidos tinham a língua presa.
Para que a incidência possa ser estimada com precisão é necessário haver
critérios para o diagnóstico da língua presa. Os números reais podem ser surpreendentemente
maiores do que o esperado.
Existem graus variados de língua presa, por isso a importância de haver um
teste que leva em consideração os aspectos anatômicos e funcionais para fazer um diagnóstico
preciso e indicar ou não a necessidade da realização do pique na língua.
Quando um bebê nasce com língua presa, normalmente parentes muito
próximos podem apresentar o mesmo problema. Por falta de informação, muitos sofrem em
silêncio as várias dificuldades que a língua presa pode causar. Há bebês que têm alterações no
ciclo de alimentação, causando estresse tanto para ele quanto para a mãe; crianças com
Conselho Federal de Fonoaudiologia
SRTVS - Q.701 - Edifício Palácio do Rádio ll - Sala 627 - CEP: 70340-902 Brasília-DF
Tel.:(61) 3322-3332 I 3321-5081 I 3321-7258 - Fax: (61) 3321-3946
E-mail : fono@fonoaudiologia.org. br
a
dificuldades na mastigação; adolescentes com dificuldades para beijar; crianças e adultos com
distorções na fala, afetando a comunicação, o relacionamento social e o desenvolvimento
profissional.
Em 2012, a Câmara Municipal do Município de Brotas/SP, aprovou por
unanimidade, o projeto de lei instituindo a obrigatoriedade do teste da linguinha no Município
de Brotas. A lei foi sancionada em Setembrol2}l2.
A Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia, em parceria com a Associação
Brasileira de Motricidade Orofacial, o Conselho Federal de Fonoaudiologia e a Prefeitura
Municipal de Brotas lançaram, também em Setembrol2}l2, a Campanha Nacional do teste da
linguiúa.
Esta campanha tem o objetivo de esclarecer a população sobre a língua presa e
a importância do diagnóstico precoce para evitar o desmame precoce e futuras alterações na
fala. O cantor Daniel aderiu à campanha,fazendo ampla divulgação na mídia.
Com essa campanha, muitos profissionais já estão realizando o teste da
linguiúa em maternidades de todo o Brasil. Muitos profissionais da América do Norte,
Europa e América Latina também mostraram interesse na divulgação e implantação do teste
da linguinha em seus países.
O PL aprovado na Câmara Municipal de Brotas visa tornar obrigatória a
realização do "teste da linguiúa" no Município e, se necessário, o tratamento adequado,
conigindo problemas imediatos como sucção na amamentação, deglutição, e posteriormente,
a mastigação e fala. Além disso o PL tomou obrigatória arealização da cirurgia
Na exposição de motivos dos projetos, os autores esclarecem que o teste
propiciará diagnóstico precoce de problemas relacionados à sucção, à deglutição, à
mastigação e à fala. Defendem que o teste, idealizado pela fonoaudióloga permite avaliação
objetiva do quadro do bebê.
Referências:
Martinelli RLC. Relação entre as características anatômicas do frênulo lingual e as funções de
sucção e deglutição em bebês. Dissertação de mestrado. Universidade de São Paulo. 2013.
1. Martinelli RLC, Marchesan IQ, Berretin-Felix G. Lingual Frenulum Protocol with
scores for infants.lnt J Orofacial Myolo gy.2012;38:104-12.
2. Martinelli RLC, Marchesan IQ, Berretin-Felix. Protocolo de avaliação do frênulo
lingual para bebês: relação entre aspectos anatômicos e funcionais.Rev CEFAC.
201 3; l5(3):599-610.
Conselho Federal de Fonoaudiologia
SRTVS - Q.701 - Edifício Palácio do Rádio ll - Sala 627 - CEP: 70340-902 Brasília-DF
Tel.:(61) 3322-3332 I 3321-5081 I 3321-7258 - Fax: (61) 3321-3946
E-mail : fono@fonoaud iologia.org. br
3. Edmunds J, Miles S, Fulbrook P. Tongue-tie and breastfeeding: a review of the
literature. Breast Rev 20 1 1 ;19(l):19-26.
4. Berry J, Griffiths M, Westcott C. A double-blind, randomized, controlled trial of
tongue-tie division and its immediate effect on breastfeeding. Breast Med.2011;0:1-5.
5. Webb AN, Hao W, Hong P. The effect of tongue-tie division on breastfeeding and
speech articulation: a systematic review. Int J PediatrOtorhinolaryngol.
2013;77 (5):635-46.
Atenciosamente,
Bianca Amrda Manchester de Queiroga
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER I,EGISI-ATIVO
colrrssÃo DIi coNsrrlutÇÃo, Ius rIÇA r.Rtdl^ÇAe
RfEfRÊUCta: Veto totnl aposto no Projeto de Lei n.' 035/2073
INTERESSADO: VEREADOR FRÁNC/SCO SALES GABI<lLI-lrt,RNÁNDES
ASSUNTO: Dispõe sobre n obrignloriadutlc de realiznção do exnrne denominndo "Teste da
Linguinlm" no Municípitt de llúococn e tlá otLtrns prtroidêncins.
I{ELATOR: VEREADOR FRÁNCISCO SALES GABRIEL FTRNÁNDES
RIII,A.I'ÓRIO
Ponderando sobrc as razões do VIr't'O'l'O1'AL aposto pela Chefe do
Poder Executivo ao Projeto sob reÍerência, este Relator, amparado nas razões abaixo
aduzidas, se manifesta :
Em que pese toclos os pareceres no sentido de a matéria hatada ser
competência do I']oder Executivo, entendo que o projeto em questão merece prosperar.
De fato, um dos princípios mais caros ao Hstado Democrático de
Direito é o da separação e harmonia enh'e os Poderes.
No entanto, nenhum princípio faz sentido se não for para prestigiar
a dignidade da pessoa humana e o próprio clireito à vicla. [i quancio falamos em vida, refiro￾me à vida com saúde, alimentarção, moraclia etc.
Ota, se a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
diz que a aplicação da lei deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, não é
justo o representante eleito pelo povo vclltar-lhe as costas sob o argumento de estar
cumprindo a lei.
Nesse sentido, a obrillatoriedade do teste da lingüinha - cuja eficácia
é cientificamente reconhecida - visa cxatamente grarantir maior qualidade de vida às
presentes e futuras gerações. Ii qualidadc é o que mais prccisamos em nossos serviços de
saúde!
Logo, este relator cstá convencido da necessidade de rejeição ao
VETO, pelo que pede a concorclância dos nobres palcs clcsta Comissão e demais colegas de
Plenário.
Sala das,Clclmissões Permanentes "]osó Luiz ComiÍr"rto" ,12 de Íevereiro de 2014
FRANCISCO
clator
], IIIiITNANI)IJS
a
r
Veto total aposto ao Projeto de Lein".035/2013{ontido no Autógrafo no.07912013.
6'. Sessão Ordinária - 1010312014.
favoráveis à aprovação do veto
contrários à aprovação do veto
nulos
brancos
ausente
a'
l
-,i
a
i
Câmara N4[unicipal de Mlococa
PODER LEGISLÀTIVO
Oficio no. I 69/20 I 4-CM.
Mococa, 24 de março de 2014.
Senhora Prefeita:
Estamos levando ao coúecimento de vossa Excelência
que com arejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n".03512013, (Autógrafo
no07912013), nos termos do parágrafo 60, do artigo 4t da L.o.M., promulgamos a
Lei no.4.388, de t7 de março de 2014, cópia anexa.
I
DE SO ZA GOMES
Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Femaz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.?30-047 - Mococa -Sp
tlefone : (1 9) 3656-0002 - Email : carnararnocrca@yahoo.com.br
Re
www.câ[ulramococa.sp.gov.br
Câmara N4[umicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI No. 4.388, un, t7 DE MARÇO DE 2014.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização do exame denominado "Teste da
Linguinha" ro Município de Mococa e dá
outras providêucias."
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa, em sessão rea\izadano dia l0 áe março de ZOl4,rejeitado
o veto total aposto pela Sra. Maria Edna Gomes Maziero, piefeita Municipal ao Autógrafo n".035/2013 referente ao Projeto de Lei no.g7glz1l3, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Femandes, nos termos do parágrafo 6o., do art. l, da Lei orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.
Art. ro. Fica instituída a rearização do "Teste da Linguiúa" em todgs os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências, do Município de Mococa.
deverão encamirüax os r.,e,-n,f*r.? S:,fiHl;il'j: ü.j!: .:11'â]*:: Municipal, ou ao lugar que este indicar, para a rldização do procedimento.
p ara e s s e fi m, o s re sp on s áv. i. d"f.;;; 
t 
;, Ti.:Jrãl rt."â'.1T:ã. "à iH3,t3;
se constate que não tenha sido feito.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vlgor na data de sua publicação , 
ficando revogadas as disposições em
Câmara Mococa, 17
o.
de 2014.
GOMES
mocbcq,U,dc n§go d. 2OÍ4 ,:o Págln a@ fuM{
':-.''.'''r^' =.: a' -:.:1-,,i, i ---.r=,-:j..* + 
-
.-':. " - :. : {- - í. :i:'r. .r;i3i--i.-,.,..: <:i_