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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 – Centro – SP – CEP: 01017-906
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CARTÓRIO DO GABINETE DO
CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3519
P A R E C E R
TC-004544.989.18-9
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2018.
Prefeitos: Wanderley Fernandes Martins Júnior e Felipe Niero Naufel.
Períodos: (01-01-18 a 23-04-18; 08-05-18 a 01-10-18) e (24-04-18 a 07-05-18;
02-10-18 a 31-12-18).
Advogado: Djair Tadeu Rotta e Rotta (OAB/SP nº 341.378).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-6.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. DÉFICITS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INSUFICIENTE PAGAMENTO
DE PRECATÓRIOS. RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS
COM ATRASO. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 25 de agosto de 2020, pelo voto dos Conselheiros
Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e
Antonio Roque Citadini, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos,
decidir emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exercício de 2018.
Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de
ofício ao Chefe do Executivo com as advertências consignadas no referido
voto.
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CARTÓRIO DO GABINETE DO
CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3519
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra.
Élida Graziane Pinto.
Publique-se.
São Paulo, 03 de setembro de 2020.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
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GABINETE DO CONSELHEIRO
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25-08-20 SEB
============================================================
71 TC-004544.989.18-9
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2018.
Prefeitos: Wanderley Fernandes Martins Júnior e Felipe Niero Naufel.
Períodos: (01-01-18 a 23-04-18; 08-05-18 a 01-10-18) e (24-04-18 a 07-05-18;
02-10-18 a 31-12-18).
Advogado: Djair Tadeu Rotta e Rotta (OAB/SP nº 341.378).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
============================================================
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. DÉFICITS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INSUFICIENTE PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS. RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS COM
ATRASO. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL.
Título Situação Ref.
Aplicação no Ensino – CF. art. 212 34,16% (25%)
FUNDEB – Lei nº 11.494/07, art. 21, caput e § 2º 100% (95% - 100%)
Pessoal do Magistério – ADCT da CF, art. 60, XII 100% (60%)
Despesa com Pessoal – LRF, art. 20, III, ‘b” 53,73% (54%)
Saúde – ADCT da CF, art. 77, III 31,44% (15%)
Transferência ao Legislativo – CF, art. 29-A, § 2º, I 2,71% 6%
Execução Orçamentária – (R$ 15.081.922,19) 8,80% - Déficit
Resultado Financeiro – (R$ 57.287.450,42) Déficit (125 dias da RCL)
Precatórios Irregulares
Subsídios dos Agentes Políticos Regulares
Encargos Sociais (INSS, FGTS e PASEP)
Parcelamentos de Encargos Sociais (INSS)
Irregulares
Irregulares
Percentual de investimentos 1,79% da receita arrecadada total
ATJ: Desfavorável MPC: Desfavorável SDG:
1. RELATÓRIO
1.1 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOCOCA, exercício de 2018.
1.2 O Município de Mococa recebeu fiscalização concomitante, nos
termos dispostos no TC-A-023486/026/10, Ordem de Serviço nº 01/2012
e § 1º do artigo 1º da Resolução nº 01/2012.
A análise relativa ao 1º e 2° quadrimestres consta dos eventos 27
e 45 respectivamente, tendo sido apontadas falhas nos seguintes itens:
A.2. IEGM - I-Planejamento; B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária;
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B.1.2.1. Despesa de Pessoal; B.1.3. Precatórios; B.2. IEGM-I-Fiscal;
B.3.1. Encargos; B.3.2. Cargos em Comissão; B.3.3. Horas Extraordinárias;
B.3.4. Execução Contratual; C.2. IEGM-I-Educ; C.3. Obra Paralisada: Creche
Escola; C.4. Fiscalização Ordenada: Merenda; D.2. IEGM-I-Saúde;
E.1. IEGM-I-Amb; F.1. IEGM-I-Cidade; G.2. IEGM-I-Gov TI; G.3. A Lei de
Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal; H.2. Atendimento à Lei
Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal.
1.3 O relatório da fiscalização in loco realizada pela Unidade Regional
de Ribeirão Preto – UR.06 (evento 71) apontou as seguintes ocorrências:
A.1.1. Controle Interno
- a Origem não apresentou o relatório de Controle Interno
referente ao 3º quadrimestre de 2018.
A.2. IEGM – i-Planejamento – Índice C
- o servidor responsável pela contabilidade do município não é
ocupante de cargo de provimento efetivo;
- embora ocorram, além das audiências públicas, levantamentos
formais dos problemas, necessidades, deficiências do município antecedentes
ao planejamento, os diagnósticos não serviram para as soluções e não estão
materializados nas peças orçamentárias e não é levado em conta algum plano
do governo federal ou estadual para a elaboração do diagnóstico;
- não há uma margem ou projetos destinados para programas ou
projetos originários da participação popular;
- as peças que compõem o planejamento não são divulgadas com
os indicadores de programas e metas de ações governamentais
previstos X realizados;
- não foi observado integralmente o cumprimento da legislação
relativa à pessoa com deficiência e as normas de acessibilidade
vigentes (Lei nº 13.146/15);
- o sistema informatizado utilizado no planejamento não é
descentralizado.
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B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária
- déficit da execução orçamentária de 8,80%, oriundo da
superestimativa da receita;
- a LOA para 2018 concedeu autorização para alterações
orçamentárias acima da inflação do período, em desacordo ao Comunicado
SDG 29/2010;
- as alterações orçamentárias, com base na alteração contida na
LOA, foram na ordem de 28,18%, superando o limite ali estabelecido (20%);
- excessivas alterações orçamentárias, caracterizando deficiência
do planejamento orçamentário do município.
B.1.2. Resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial
- o déficit orçamentário do exercício em exame fez aumentar
em 35,62% o déficit financeiro retificado do exercício anterior.
B.1.3. Dívida de Curto Prazo
- a Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total
pagamento de suas dívidas de curto prazo.
B.1.4. Dívida de Longo Prazo
- aumento de 38,14% da dívida de longo prazo em decorrência
de, entre outros, termos de parcelamentos de encargos sociais e precatórios,
que não foram pagos dentro do vencimento, no exercício de 2018.
B.1.4.1. Parcelamentos de Débitos Previdenciários
- a Prefeitura não cumpriu os parcelamentos de débitos
previdenciários.
B.1.5. Precatórios
- incorreta contabilização das dívidas judiciais, em afronta aos
princípios da transparência (artigo 1º, § 1º, da LRF) e da evidenciação
contábil (artigo 83 da Lei nº 4.320/64);
- não foi paga no exercício a totalidade dos requisitórios de
pequena monta;
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- considerando o valor dos depósitos até o exercício examinado,
as dívidas com precatórios não estariam liquidadas até o exercício de 2024;
- a Prefeitura não cumpriu os termos de compromisso firmados
com o Tribunal de Justiça para pagamento dos depósitos insuficientes relativos
ao exercício de 2017;
- os depósitos efetuados em 2018 na conta de precatórios
judiciais foram bem inferiores ao determinado pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo.
B.1.6. Encargos
- o Poder Executivo não pagou as contribuições patronais das
competências de fevereiro e julho de 2018 e parte da competência de janeiro
de 2018, que foi parcelada, bem como pagou em duplicidade as contribuições
patronais da competência de março de 2018, demonstrando a fragilidade do
setor na administração desses encargos;
- os recolhimentos de encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP) foram
efetuados com atraso, gerando prejuízos aos cofres públicos, em face da
incidência de juros de mora e multas;
- não apresentados os comprovantes de pagamento dos meses
de junho e julho referentes ao FGTS;
- a Prefeitura não possui Certificado de Regularidade junto ao
FGTS;
- o Sistema AUDESP registra que as contribuições patronais a
recolher ao INSS, empenhadas entre os meses de julho a outubro/2018, não
foram pagas, enquanto que a Prefeitura apresentou comprovantes de
pagamentos de INSS do correspondente período, ainda dentro do exercício
de 2018, o que compromete a confiabilidade dos registros contábeis da
Prefeitura e informações prestadas sobre esses encargos.
B.1.8.1. Despesa de Pessoal
- contratação de servidores no 1º quadrimestre de 2018, sendo
que a despesa de pessoal no 3º quadrimestre de 2017 foi acima do limite
prudencial, em ofensa ao inciso IV do artigo 22 da LRF;
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- contratação de horas extras no 1º quadrimestre de 2018, sendo
que a despesa de pessoal no 3º quadrimestre de 2017 foi acima do limite
prudencial, em ofensa ao inciso V do artigo 22 da LRF;
- a despesa com pessoal ultrapassou o limite prudencial previsto
no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000,
no 3º quadrimestre de 2018, estando o Poder Executivo sujeito, no primeiro
quadrimestre de 2019, às restrições impostas pela Lei Fiscal (incisos I a V
do art. 22 da LC nº 101/2000).
B.1.9. Demais Aspectos sobre Recursos Humanos
- houve a extinção de cargo público no âmbito do Poder Executivo
Municipal através de decreto, sendo que, em homenagem ao princípio
constitucional da legalidade, esta deveria ser dar por meio de lei em estrito
senso (art. 48, X, da Constituição Federal, por similaridade);
- existência de cargos comissionados cujas atribuições não
possuem características de direção, chefia e assessoramento, em afronta ao
artigo 37, V, da CF;
- existência de cargos comissionados, cujas leis de criação não
estabelecem as atribuições do cargo;
- a legislação que criou os cargos em comissão não traz
exigências de escolaridade para o seu provimento, não se ajustando aos
termos do Comunicado SDG nº 32/2015.
B.1.9.1. Pagamento de Horas Extras
- elevado pagamento de horas extras de forma habitual e sem
justificativas de excepcionalidade.
B.1.10. Subsídios dos Agentes Políticos
- o ex-Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior não
apresentou a declaração de bens;
- ocorreram pagamentos de subsídios a maior do que os fixados
ao então Vice-Prefeito Felipe Niero Naufel.
B.2. IEGM-I-Fiscal – Índice C
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- não há normatização da estrutura organizacional da
administração tributária;
- a lei orçamentária ou código tributário municipal não preveem a
revisão periódica obrigatória da planta genérica de valores (PGV);
- não há fiscalização automatizada periódica para detectar
contribuintes que deixam de emitir a NFS-e por um determinado período ou
apresentem queda acentuada em suas operações, a fim de detectar o fim das
atividades ou a sonegação do ISS.
B.3.1.1. Fiscalização Ordenada – Obras Públicas
- grande parte das ocorrências apontadas na VIII Fiscalização
Ordenada, “Verificação de Obras Públicas – Terminal de Transporte Público
Coletivo de Passageiros de Mococa”, realizada em 29-11-18, não foi
regularizada até a data da fiscalização ocorrida no dia 13-06-19.
B.3.1.2.1. Construção de uma Creche-Escola –
Contrato nº 007/2015, assinado em 09-02-15
- obra paralisada sem justificativa.
B.3.1.2.2. Construção de Unidade Básica de Saúde
- obra que se encontrava paralisada e foi retomada por outra
empresa, sem que fosse aberto processo administrativo para apurar a
responsabilidade da empresa anteriormente contratada que abandonou a obra.
B.3.2. Irregularidades na Contratação de Artistas Através da
Inexigibilidade de Licitação
- contratação de artistas através de empresa intermediária, em
afronta ao artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e à jurisprudência
deste E. Tribunal e do TCU.
C.1. Aplicação por Determinação Constitucional e Legal
- a Prefeitura não utilizou adequadamente, conforme as Tabelas
Auxiliares do Sistema AUDESP, o código de aplicação no empenhamento das
despesas vinculadas ao FUNDEB.
C.2. IEGM – Educ - Índice C+
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- a Prefeitura Municipal não realizou ações e medidas para
monitoramento da taxa de abandono das crianças na idade escolar (Anos Iniciais
do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano) e não aplicou nenhum programa municipal de
avaliação de rendimento escolar no ano de 2018;
- o município não divulga e cumpre o cardápio pré-estabelecido
pela nutricionista;
- não existe um controle por meio de relatórios elaborados pela
nutricionista que permita atestar as condições físicas/estruturais da cozinha,
higienização e acondicionamento dos alimentos e acompanhamento/aceitação
do cardápio proposto na rede escolar municipal;
- de todos os 24 estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal, apenas 02 possuíam AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
vigente no ano de 2018;
- o município não possui, no planejamento, ações governamentais
para enfrentamento ao bullying;
- não houve entrega do uniforme escolar à rede municipal no ano
de 2018;
- nem todas as escolas da rede municipal possuem biblioteca ou
sala de leitura;
- apenas 2 das 6 escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental estão adaptadas para receber crianças com deficiência;
- nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
possuem quadra poliesportiva coberta com dimensões mínimas (18m x 30m).
C.3. Fiscalizações Ordenadas Relacionadas à Educação
Merenda Escolar
- a maior parte das ocorrências apontadas na V Fiscalização
Ordenada, “Merenda Escolar – EMEB Professor Carlindo Paroli”, realizada
em 09-08-18, não foi regularizada até a data da fiscalização realizada in loco,
no dia 12-06-19.
Transporte Escolar
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- as ocorrências apontadas na VII Fiscalização Ordenada,
“Transporte Escolar”, realizada em 30-10-18, não foram regularizadas até a
data da fiscalização realizada in loco, no dia 12-06-19.
C.4. Acompanhamentos In Loco
- a Fiscalização encontrou irregularidades na manutenção predial
e na estrutura física de 04 escolas visitadas, causando prejuízo à qualidade do
ensino aos alunos que ali estudam (subitens C.4.1 a C.4.4).
D.2. IEGM-I-Saúde – Índice B
- nenhuma das unidades de saúde (estabelecimentos físicos) possui
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e alvará de funcionamento da
Vigilância Sanitária;
- o município não possui o componente municipal do Sistema
Nacional de Auditoria estruturado;
- os médicos da UBS não possuem sistema de controle de ponto
eletrônico ou mecânico;
- a Prefeitura não possui estatística de número de dependentes
químicos;
- não houve a realização de audiências públicas quadrimestrais
da Saúde;
- o município não tem implantado o Sistema Nacional de Gestão
da Assistência Farmacêutica (Hórus);
- não existe controle de tempo de atendimento dos pacientes nas
UBS (horário de entrada x horário de atendimento médico);
- a Prefeitura/Secretaria da Saúde Municipal não possui Plano de
Cargos e Salários para seus profissionais de saúde.
D.3. Acompanhamentos In Loco
- a Fiscalização encontrou irregularidades na manutenção predial
e na estrutura física de 02 unidades de saúde visitadas, causando prejuízo à
população.
E.1. IEGM-IAmb - Índice C+
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- o município não possui Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS) e Plano de Gestão de Resíduos da Construção
Civil;
- não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos e antes de
aterrar o lixo não realiza algum tipo de processamento de resíduos;
- o município não possui controle ou registro das autuações
realizadas por queimada urbana;
- o município não possui cronograma de manutenção preventiva
ou de substituição da frota municipal;
- não existem ações e medidas de contingenciamento para os
períodos de estiagem;
- o município não está habilitado junto ao CONSEMA para
licenciar os empreendimentos de impacto local de conformidade com a
Deliberação Normativa CONSEMA 01/2014.
F.1. IEGM-I-Cidade – Índice B
- o Município não elaborou seu Plano de Mobilidade Urbana.
G.1.1. A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência
Fiscal
- o site da Prefeitura necessita de alguns ajustes a fim de atender
plenamente às exigências da Lei de Transparência e permitir o amplo acesso a
toda informação necessária ao acompanhamento das atividades do Poder
Executivo.
G.3. IEGM-I-Gov TI – Índice B
- a Prefeitura Municipal não possui um PDTI – Plano Diretor de
Tecnologia da Informação vigente que estabeleça diretrizes e metas de
atingimento no futuro;
- sobre compras públicas (licitações) que tenham por objetivo
desenvolvimento, melhoria ou manutenção de software, não é utilizada
nenhuma métrica para determinar o tamanho do software (e consequentemente o
prazo e custo);
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- não há uso de tecnologia (internet) para as modalidades de
licitação (compras eletrônicas);
- não houve encaminhamento à União das informações alusivas
às contas do ano anterior;
- antes de efetivar uma contratação, o município não consulta o
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
- o município não informa e mantém atualizado o Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de
Empresas Punidas (CNEP), ambos dispostos nos artigos 22 e 23
da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção).
H.2. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- desatendimento às Instruções deste Tribunal, no tocante à
entrega intempestiva de documentos via Sistema AUDESP, cuja matéria foi
tratada no Processo de Controle de Prazos TC-011678.989.18;
- desatendimento à Lei Orgânica, no tocante ao não atendimento,
na íntegra, às Requisições da Fiscalização durante os trabalhos in loco;
- não atendimento às seguintes recomendações deste Tribunal:
*acautele-se quanto ao crescimento das despesas de pessoal em percentual
superior ao incremento da Receita Corrente Líquida; *reveja suas políticas
públicas do setor do ensino; *melhore os índices do IEGM passíveis de revisão
e incremento da atuação municipal; *adote os procedimentos tendentes à
aprovação do Plano de Mobilidade Urbana e Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos; *estabeleça Sistema de Controle Interno atuante; *observe a
Lei nº 4320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, proporcionando registros
contábeis e patrimoniais fidedignos e transparentes; *corrija as distorções nos
dados encaminhados ao Sistema AUDESP; *cumpra com os princípios da
transparência; *corrija as ocorrências relacionadas à atualização do Cadastro
Imobiliário e Planta Genérica de Valores; *observe atentamente
a Lei nº 8.666/93; *adote medidas para solver seus precatórios e proceda à
correta contabilização dos passivos judiciais; *reverta os quadros de déficit
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financeiro, iliquidez e resultado patrimonial negativo; *restrinja a abertura de
créditos adicionais à inflação projetada para o período; *quite integralmente os
requisitórios de baixa monta do exercício; *recolha tempestiva e integralmente
os encargos sociais; *regularize a situação dos cargos comissionados;
*racionalize a realização de horas extras.
1.4 Subsidiaram as contas em análise os seguintes expedientes:
- TC-006159.989.18 – trata de denúncia formulada pela
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, à época, e atualmente Vereadora,
Elisangela Mazini Maziero Breganoli, a respeito de possíveis irregularidades
relacionadas a direcionamento da contratação e preço acima do valor de
mercado na contratação de shows musicais para o Carnaval de Mococa
de 2018, formalizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2018,
Contrato nº 004/2018.
O assunto foi tratado no item B.3.2.1. do relatório da fiscalização.
Após análise do processo de inexigibilidade, entendeu a
Fiscalização que não ficaram comprovadas as alegações contidas na inicial,
mas verificou que foi utilizada para a contratação dos artistas declaração de
exclusividade de data ao invés de declaração de exclusividade de
representação do artista ou localidade.
Expediente arquivado.
- TC-014710.989.18 – versa sobre ofício, datado de 19 de junho
de 2018, encaminhado pelo Desembargador Coordenador da Diretoria de
Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, por meio do qual dá ciência a esta Corte de decisão
proferida envolvendo a Prefeitura Municipal de Mococa. De acordo com o
documento juntado, instada a providenciar, em 04-05-18, o depósito referente à
insuficiência do exercício de 2017, no valor de R$ 4.170.158,64 (atualizado
para 23-04-18), a Prefeitura quedou-se inerte, razão pela qual, entre outras
medidas, foi determinado o sequestro da referida quantia.
Em ofício datado de 22 de maio de 2019, a DEPRE comunicou o
cancelamento das medidas anteriormente determinadas, diante de Termo de
Compromisso assinado pela Prefeitura.
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O assunto foi tratado no item B.1.5 do relatório da fiscalização.
A Fiscalização informou que a Prefeitura se encontrava
adimplente com esses pagamentos até o último dia do roteiro in loco para
encerramento das contas em tela (18-06-19), apresentando os comprovantes de
pagamento relativos às parcelas 01, 02, 09 e 10/18.
Expediente arquivado.
1.5 Pessoalmente notificados (eventos 86, 87, 88 e 89), os Prefeitos do
Município de Mococa, no exercício de 2018, Wanderley Fernandes Martins
Júnior e Felipe Niero Naufel, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido
para a apresentação de justificativas.
1.6 Instada a se manifestar, a Unidade de Economia da Assessoria
Técnico-Jurídica (evento 104.1) opinou, quanto aos aspectos
econômico-financeiros, pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exercício de 2018.
Destacou o ineficiente planejamento orçamentário, contrariando
as diretrizes traçadas pela LRF, bem como a falta de disponibilidade financeira
para a cobertura da dívida de curto prazo, a elevação do endividamento de
longo prazo, em decorrência de parcelamentos junto ao INSS e a
contabilização de precatórios recebidos e não pagos.
No mesmo sentido, posicionou-se a Unidade
Jurídica (evento 104.2).
A Chefia do órgão (evento 104.3) endossou tais posicionamentos
pela emissão de parecer desfavorável, com proposta de recomendação para
que a Prefeitura adote medidas capazes de melhorar o Índice de Efetividade da
Gestão Municipal – IEGM, regularize as divergências anotadas em recursos
humanos, na execução de obras de engenharia, em licitações e elimine as
falhas detectadas no ensino e na saúde.
1.7 Também o Ministério Público de Contas (evento 118.1) pugnou
pela emissão de parecer desfavorável às contas do Município de Mococa,
pelos seguintes motivos:
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- Item A.2 – deficiências no Planejamento municipal que resultaram no
indicador setorial do IEG-M no patamar C e contribuíram para o desajuste contábil;
- Item B.1.1 – déficit orçamentário sem respaldo em superávit financeiro
do exercício anterior, desatendendo aos princípios da responsabilidade na gestão
fiscal e do equilíbrio (reincidência);
- Item B.1.2 – majoração do déficit financeiro precedente (reincidência);
- Item B.1.3 – ausência de recursos disponíveis para o pagamento
integral das dívidas de curto prazo; índice de liquidez imediata de 0,22 (reincidência);
- Item B.1.4 – aumento da dívida de longo prazo em decorrência de,
entre outros, termos de parcelamentos de encargos sociais e precatórios, que não
foram pagos dentro do vencimento no exercício (reincidência);
- Item B.1.4.1 – descumprimento dos parcelamentos de débitos
previdenciários;
- Item B.1.5 – insuficiente pagamento das dívidas judiciais (reincidência);
- Item B.1.6 – recolhimento parcial e intempestivo dos encargos sociais,
ocasionando significativo prejuízo ao erário com o dispêndio em multas e
juros (reincidência);
- Itens B.1.8.1 – desrespeito às restrições impostas pelo art. 22,
parágrafo único, da LRF;
- Item B.1.9 – servidores ocupando cargos em comissão que não
possuem a necessária característica de direção, chefia ou assessoramento, em ofensa
ao art. 37, inc. VI, da CF/1988; ausência de definição de atribuições e requisitos de
cargos comissionados em lei (reincidência);
- Item B.1.9.1 – elevado pagamento de horas extra de forma habitual;
- Item B.3.1 – desídia da Administração na retomada de obras
paralisadas, denotando falta de eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos
recursos públicos;
- Item H.2 – descumprimento dos prazos estabelecidos nas Resoluções
e Instruções dessa Corte.
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1.8 Pareceres anteriores:
Exercício Parecer Processo Relator Publicação
no DOE
2015
Desfavorável1
Reexame não
provido
TC-002564/026/15 Conselheira Cristiana de Castro
Moraes
30-05-17
30-08-18
2016 Desfavorável2
TC-004309.989.16 Conselheiro Dimas Ramalho 01-02-19
2017 Desfavorável3
TC-006787.989.16 Conselheiro Edgard Camargo
Rodrigues 12-12-19
1.9 Dados Complementares:
a) Receita per capita do município em relação ao Estado e à
média dos demais municípios paulistas:
b) Resultado da Execução Orçamentária nos últimos
exercícios:
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017 2018
Déficit /Superávit -5,91% -7,34% -7,88% -8,80%
1 Conjunto dos resultados econômico-financeiros (déficit orçamentário de 5,91% e déficit financeiro superior a um
mês de arrecadação); elevado percentual de alterações orçamentárias; profunda iliquidez para enfrentar seus
compromissos mais imediatos; quitação parcial dos requisitórios de baixa monta; falta de recolhimento dos encargos
sociais; cargos em comissão criados sem a descrição na lei de suas atribuições; excessivos pagamentos de horas
extras.
2 Precário planejamento orçamentário e financeiro (déficit orçamentário de 7,34% e aumento do déficit financeiro);
falta de liquidez para honrar compromissos de curto prazo; aumento da dívida de longo prazo; desrespeito às vedações
previstas no artigo 22, parágrafo único, incisos IV e V da LRF; elevado patamar de alterações orçamentárias;
descumprimento do artigo 42 da LRF; não atendimento do artigo 59, § 1º da Lei nº 4.320/64; aplicou 94,28% do
FUNDEB recebido, em desatendimento ao disposto no artigo 21 da Lei nº 11.494/07; falta de recolhimento dos
encargos sociais; pagamento insuficiente de precatórios judiciais exigíveis no exercício.
3
Inadequado planejamento com elevado patamar de alterações orçamentárias; déficit orçamentário (7,88%); déficit
financeiro equivalente a mais de três meses de arrecadação; iliquidez para suportar os compromissos de curto prazo;
insuficiente pagamento dos precatórios judiciais e requisitórios de baixa monta; falta de recolhimento dos encargos
sociais.
Habitantes Receita
Arrecadada
Mococa
(A)
Estado
(B)
Média dos
Municípios/SP
(C)
Em relação
ao Estado
(A/B)
Em relação
aos
Municípios
(A/C)
2015 66.508 147.813.466,14 2.222,49 2.797,86 3.320,70 79% 67%
2016 66.557 155.021.546,60 2.329,15 2.950,97 3.570,57 79% 65%
2017 66.606 165.303.489,90 2.481,81 3.031,41 3.615,62 82% 69%
2018 66.655 171.358.135,84 2.570,82 3.305,55 4.020,63 78% 64%
Exercício
Mococa Receita Per Capita Resultado relativo de
Mococa
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c
) Indicadores de Desenvolvimento
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB
)
d
) Investimento anual por aluno com Educação:
e
) Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM):
INDICADOR
TEMÁTICO 2015 2016 2017 2018
IEG
-M:
B
B
C
↓
C
i
-PLANEJAMENTO:
B C+
↓
C
↓
C
i
-FISCAL:
C C+
↑
C
↓
C
i
-EDUC: B+ B+ C+
↓ C+
i
-SAÚDE: B+ B+
B
↓
B
i
-AMB:
B
B C+
↓ C+
i
-CIDADE: B+ B+ B+
B
↓
i
-GOV TI: B+ C+
↓
B
↑
B
Nota Faixa
A Altamente Efetiva
B+ Muito Efetiva
B Efetiva
C+ Em fase de adequação C Baixo nível de adequação
É o relatório.
Mococa 2009 2011 2013 2015 2017 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Anos Iniciais 5,3 5,7 6,0 6,2 6,3 5,2 5,5 5,8 6,0 6,3 6,5 6,7
Anos Finais 4,2 5,0 5,1 5,4 5,8 4,9 5,1 5,4 5,7 6,0 6,2 6,4
Ideb Observado Me ta s Proje ta da s Exercício Número de matriculados Investimento anual por aluno
2017 5.527 R$9.986,10
2018 5.504 R$11.117,03
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2. VOTO
2.1 A instrução dos autos demonstra que a Prefeitura Municipal de
MOCOCA observou as normas constitucionais e legais no que se refere à
aplicação no ensino (25%), remuneração dos profissionais do magistério (60%),
saúde (15%), despesa com pessoal, transferências de duodécimos ao
Legislativo e subsídios dos agentes políticos.
2.2 Em relação ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal –
IEGM – instrumento que delineia um amplo panorama das condições dos serviços públicos e
dos recursos mobilizados pelas Prefeituras para prestá-los em áreas sensíveis da atuação
governamental –, Mococa obteve, no exercício, o conceito geral C, que, segundo
os critérios de classificação adotados pelo índice, designa gestões
caracterizadas como “baixo nível de adequação”, idêntica posição à alcançada
em 2017 e que evidencia o distanciamento do município em relação aos
padrões que qualificam parte substantiva dos aspectos abordados pelo
instrumento.
2.3 No Ensino (i-Educ), o município situou-se, mais uma vez, na
segunda menor faixa de desempenho definida pelo índice, C+, em razão
da persistência das diversas impropriedades já identificadas em exercícios
anteriores. Dentre as deficiências detectadas, a Prefeitura não realizou ações e
medidas para monitoramento da taxa de abandono das crianças na idade
escolar, não aplicou nenhum programa municipal de avaliação de rendimento
escolar e não possui, no planejamento, ações governamentais para
enfrentamento ao bullying; de todos os 24 estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal, apenas 02 possuíam Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros vigente; nem todas as escolas da rede municipal possuem
biblioteca ou sala de leitura; apenas 2 das 6 escolas dos Anos Iniciais do
Ensino Fundamental estão adaptadas para receber crianças com deficiência e
não houve entrega do uniforme escolar à rede municipal no ano de 2018.
Ressaltou, ainda, a Fiscalização que, tendo em vista os
apontamentos constantes dos relatórios das contas de 2017 e
do 1º quadrimestre de 2018, foi realizada vistoria em 04 unidades escolares já
visitadas anteriormente – EMEB Professor Carlindo Parolli, EMEB Archibald Rehder,
EMEB Professora Lydia Pereira Lima Taliberti e EMEB Dra. Ana Lúcia Pisani de Souza –,
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tendo constatado que a Prefeitura não adotou nenhuma medida saneadora em
relação às suas deficientes instalações.
No que tange às Fiscalizações Ordenadas referentes à área da
Educação, Merenda (evento 09) e Transporte Escolar (evento 55), apurou que, na
data da inspeção in loco, 12-06-19, ainda persistiam ou mesmo se agravaram
inúmeras das falhas que haviam sido anteriormente detectadas4
.
Na área da Saúde (i-Saúde), o município manteve o conceito
registrado no exercício anterior, B, que classifica a gestão como efetiva.
Mesmo assim, foram identificadas impropriedades que, em alguma medida,
prejudicam o planejamento e a execução das ações governamentais no setor,
dentre as quais, a ausência de sistema de controle de ponto, eletrônico ou
mecânico, para os médicos da UBS; falta de Plano de Cargos e Salários para
os profissionais de saúde; inexistência de controle de tempo de atendimento
dos pacientes nas UBS; ausência de estatística em relação ao número de
dependentes químicos; nenhuma das unidades de saúde possui AVCB e alvará
de funcionamento da Vigilância Sanitária; o município não possui o
componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria estruturado e não tem
implantado o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus);
A Fiscalização procedeu, ainda, à vistoria, por amostragem, de
duas unidades de saúde, tendo constatado, em relação à NAI Dr. Gastão de
Paula Leitão, que ela não atende totalmente às regras de acessibilidade; os
médicos não possuem controle de ponto; todos os pacientes são agendados
para chegarem ao mesmo horário e são atendidos conforme a ordem de
4 MERENDA. *As portas e janelas das áreas de armazenamento e preparo dos alimentos não possuem telas
milimetradas; *o refeitório não atende a todos os alunos de uma única vez, sendo que os atende em 03 turmas no
lanche e em 05 turmas no almoço, com intervalo entre 15 a 20 minutos entre as turmas; *o(a) nutricionista responsável
não forneceu as Fichas Técnicas de Preparo (documento individual para cada alimento, indicando o tipo – arroz, bife,
salada etc., sua composição nutricional e modo de preparo); *não há separação de amostras para o controle da
merenda fornecida; *não há AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de validade; *no local não há
termômetro para aferição da adequação da temperatura dos produtos congelados aos parâmetros; *não há
armários/gabinetes; *há goteiras no refeitório e na cozinha. Não há manutenção adequada da estrutura físicas da
cozinha e refeitório; *não é divulgado na escola o cardápio pré-estabelecido pela nutricionista.
TRANPORTE ESCOLAR: *Vistoria realizada na EMEB Ana Lúcia Pisani de Souza, que se utiliza de referido
serviço: *havia alunos transportados sem uso dos cintos de segurança; *o veículo vistoriado encontrava-se com o parachoque quebrado e alguns danos na lataria; *os pneus do veículo inspecionado não se encontravam em condições
aceitáveis de utilização; *na escola foram apresentadas queixas pela diretora da Unidade visitada em virtude do
constante atraso no transporte escolar no horário da saída das crianças, posto que estas saem às 12 horas e os ônibus
chegam entre 30 a 60 minutos após (no dia da fiscalização, os ônibus chegaram por volta das 12:28 horas,
confirmando o alegado); *foi informado também, pela Diretora da Unidade, que não há um controle, por parte dos
ônibus, das crianças a serem transportadas, e com isto ocorreram vezes em que foram deixadas crianças para trás,
sendo que ela teve que ligar para o transporte retornar e ir retirar a criança esquecida; *a Prefeitura não tem controle
das rotas seguidas pelos veículos do transporte escolar; *a Prefeitura não tem registro do tempo gasto nas viagens dos
veículos do transporte escolar.
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chegada (com exceção dos atendimentos prioritários, que são atendidos na frente); no
horário da fiscalização (por volta das 10:30 horas) havia somente um médico na
escala e atendendo no local. No que respeita à outra unidade inspecionada,
UPA 24 Horas Amadeu Vieira Guerra, verificou problemas de infiltração em
alguns locais e rachaduras no andar inferior do prédio; caixas de
medicamentos e produtos hospitalares colocadas diretamente no chão e/ou
encostadas em paredes, além dos médicos não possuírem controle de ponto.
A instrução também indica que a performance do município em
relação ao índice i-Cidade regrediu em relação a 2017 (de B+ para B),
mantendo-se estagnados os demais índices: i-Planej (2017: C/ 2018: C),
i-Fiscal (2017: C/ 2018: C), i-Amb (2017: C+/ 2018: C+) e i-Gov TI (2017: B/ 2018: B), à
exceção deste último, nas duas menores faixas de desempenho avaliadas pelo
instrumento.
2.4 Em relação aos Resultados Econômico-Financeiros, a
execução orçamentária foi deficitária em R$ 15.081.922,19, 8,80% da receita
efetivamente arrecadada de R$ 171.358.135,84.
Também deficitário foi o resultado financeiro: - R$ 57.287.450,42,
equivalente a 125 dias5
de arrecadação (RCL) e 35,62% superior ao do
exercício anterior, R$ 42.242.672,49.
Em decorrência desse resultado financeiro deficitário, a Prefeitura
não possuía recursos disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de
curto prazo, registradas no Passivo Financeiro (Índice de Liquidez Imediata = 0,22).
A dívida de longo prazo cresceu 38,14%, passando
de R$ 104.726.200,71, em 2017, para R$ 144.673.113,48.
Esse quadro desfavorável, aliás, vem se repetindo nos últimos
exercícios, tendo o Município de Mococa apresentado sucessivos déficits
orçamentários e financeiros, em uma preocupante trajetória ascendente:
5 R$ 165.363.739,60 (RCL) ÷ 12 meses = R$ 13.780.311,63 (01 mês de arrecadação) ÷ 30 dias = R$ 459.343,72
(01 dia de arrecadação).
Déficit Financeiro: R$ 57.287.450,42 ÷ R$ 459.343,72 = 125 dias, aproximadamente.
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O município foi alertado por 02 (duas) vezes sobre os desajustes
em sua execução orçamentária, nos termos do artigo 59, § 1º, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, mas não adotou medidas aptas a reverter esse
quadro.
As alterações realizadas no Orçamento alcançaram o total
de R$ 57.008.382,62, equivalente a 30,38% da despesa inicial fixada, não
obstante a Lei Municipal nº 4.705, de 15-12-17, em seu artigo 6º, inciso I6
,
tenha autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite
de 20% – o qual, por sua vez, excede significativamente o índice de inflação
registrado no período, referência que, de acordo com o entendimento
pacificado desta Corte, deve limitar a expressão financeira das despesas não
previstas orginalmente na peça orçamentária aprovada pelo Legislativo
municipal. Tal circunstância, pelo menos, evidencia deficiências severas nos
métodos de planejamento adotados pela Administração, que resultam em
prognósticos excessivamente alheios às condições que efetivamente
subordinam a execução das ações e programas de governo. Não por acaso, o
índice i-planejamento apontou o baixo nível de adequação do setor (C).
6
"Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado, nos termos do inciso I, do art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos
termos da legislação vigente."
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2.5 Atinente aos débitos previdenciários, 2 (dois) dos 3 (três)
parcelamentos celebrados com o INSS foram rescindidos por falta de
pagamento das respectivas parcelas.
No que se refere aos Encargos Sociais relativos ao exercício
de 2018, persistiu a situação apurada no exercício anterior: o seu recolhimento
com atraso, gerando elevados gastos com juros e multas.
Quanto aos encargos devidos ao INSS, a Prefeitura apresentou
os comprovantes de recolhimentos do exercício em exame (evento 71, docs. 37
a 49), com exceção do comprovante de quitação da competência de
fevereiro (não quitada) e parte da competência de julho (recolhida a menor). Os
pagamentos realizados com atraso geraram à Prefeitura multas e juros no
importe de R$ 1.214.209,84 (evento 71, docs. 37 a 49 e 54).
No que tange aos valores devidos ao FGTS, a Prefeitura
encaminhou os comprovantes de pagamento (evento 71, doc. 56), dos quais não
constam os referentes às competências de junho e julho de 2018. Ademais,
foram recolhidos valores em atraso, gerando um prejuízo à Prefeitura no
montante de R$ 220.151,26.
Somando-se a isso, a Fiscalização informou a existência de um
Termo de Parcelamento junto ao FGTS, do qual a Prefeitura apresentou os
comprovantes dos pagamentos efetuados (evento 71, doc. 57). Contudo, as
parcelas foram pagas em atraso, ocasionando um dispêndio de R$ 103.312,89.
Em relação ao PASEP, a Prefeitura encaminhou os comprovantes
de pagamentos realizados em 2018, com exceção das competências de janeiro
e fevereiro, eis que não obteve êxito em localizá-las.
Em pesquisa ao Sistema AUDESP, a Fiscalização constatou que
a totalidade dos empenhos informados relativos ao PASEP encontrava-se
paga, inclusive as competências de janeiro e fevereiro.
Dos comprovantes apresentados pela Prefeitura, foi possível
verificar que houve atraso no recolhimento de algumas competências, gerando
o pagamento de juros e multas, no montante de R$ 272.464,74, uma vez que
os meses de junho a dezembro de 2018 foram pagos somente
em 15-05-19 (evento 71, docs. 59 a 68 e 132).
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Em suma, o dispêndio total a título de juros e multas decorrentes
dos encargos sociais recolhidos com atraso foi da ordem de R$ 1.810.138,73:
2.6 Em relação aos Precatórios, a Prefeitura assinou, em 26-07-18,
Termo de Compromisso junto à DEPRE, noticiado no
expediente TC-014710.989.18 (que subsidiou a análise das presentes contas), com
vista ao pagamento dos insuficientes depósitos praticados no exercício
de 2017, no montante de R$ 2.848.020,39, em 18 parcelas mensais, com
determinação de pagamento a partir de agosto de 2018.
Considerando que nenhuma parcela foi paga no exercício em
exame, autorizou a DEPRE que as parcelas atrasadas fossem quitadas
mediante o depósito mensal de 01 (uma) parcela em atraso juntamente com a
parcela devida para o mês do referido Termo, a partir de 30-04-19, na seguinte
conformidade:
Além disso, também no exercício de 2018, foi apurada
insuficiência dos depósitos efetuados:
VALOR MÍNIMO A SER DEPOSITADO REFERENTE AO EXERCÍCIO EM EXAME R$ 5.674.409,01
MONTANTE DEPOSITADO REFERENTE AO EXERCÍCIO EM EXAME R$ 1.592.758,29
ATENDIMENTO AO PISO (alíquota ref. dez/2017) - 3,40% NÃO ATENDIDO
Com vista a solucionar a questão, a Prefeitura celebrou,
em 21-05-19, com a DEPRE Termo de Compromisso, no valor
Multas e Juros
INSS R$ 1.214.209,84
FGTS R$ 220.151,26
Parcelam. FGTS R$ 103.312,89
PASEP R$ 272.464,74
TOTAL R$ 1.810.138,73
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de R$ 3.589.805,59, para quitação em 69 parcelas mensais, com determinação
de pagamento a partir de abril de 2019, juntamente com o parcelamento
anterior.
A Fiscalização informou que a Prefeitura encontrava-se
adimplente com esses pagamentos até o último dia do roteiro in loco para
encerramento das contas em tela, em 18-06-19.
Apurou, ainda, a UR-6 que não foi paga no exercício a totalidade
dos requisitórios de pequena monta:
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
Saldo de requisitórios devidos e não pagos até 31/12 do exerc. Anterior (1) 210.271,79
Requisitórios de baixa monta incidentes do exerc. em exame (2) 768.127,90
Pagamentos efetuados no exercício em exame (3) 393.039,82
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Saldo para o exercício seguinte 585.359,87
Restou demonstrado, assim, que, durante o exercício em exame,
a Municipalidade caminhou na contramão de uma gestão equilibrada,
preconizada pelo artigo 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
2.7 Diante do exposto, acompanho a Assessoria Técnico-Jurídica e o
Ministério Público de contas e voto pela emissão de parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de MOCOCA,
relativas ao exercício de 2018.
2.8 Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao Chefe
do Executivo com as seguintes advertências:
a) Adote as providências necessárias com vista à melhoria dos
índices atribuídos à formação do IEGM, com revisão dos pontos de atenção
destacados.
b) Promova as pertinentes medidas para o efetivo funcionamento
do Sistema de Controle Interno, nos moldes do que preconizam os
artigos 31 e 74 da Constituição Federal e as orientações traçadas por esta
Corte.
c) Atente para o disposto no artigo 165, § 8º, da Constituição
Federal na elaboração do projeto de lei orçamentária, uma vez que a limitação
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da autorização para abertura de créditos adicionais é medida de prudência
fiscal que evita que o orçamento se torne uma peça de ficção, além de
contribuir para o equilíbrio das contas.
d) Harmonize as fases de planejamento e execução do
orçamento, de modo a evitar a ocorrência de elevados percentuais de
alterações orçamentárias.
e) Acompanhe rigorosamente a gestão orçamentária, nos termos
do artigo 1º, § 1º, da LRF, e promova esforços fiscais com vista a obter
equilíbrio entre receitas e despesas.
f) Efetue os depósitos referentes às suas obrigações judiciais nas
datas aprazadas, evitando, assim, as graves consequências decorrentes do
descumprimento desse dever constitucional.
g) Atente para os prazos de vencimento dos encargos sociais, de
modo a evitar dispêndios com multas e juros que oneram desnecessariamente
os cofres públicos.
h) Observe as vedações impostas pelo artigo 22, parágrafo único,
da LRF, no que tange às despesas com pessoal.
I) Diligencie para que seja suprida a ausência de Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros – AVCB nas unidades de ensino e de saúde.
j) Aprimore o Quadro de Pessoal, com vista à identificação das
atribuições e requisitos para provimento dos cargos em comissão, cuidando
para que estes efetivamente se caracterizem como de chefia, assessoramento
ou direção, observada a exigência de conhecimentos técnicos especializados
compatíveis com a excepcionalidade dessas atividades.
k) Verifique as reais necessidades para o pagamento de horas
extraordinárias.
l) Regularize as falhas remanescentes apontadas nas
Fiscalizações Ordenadas relacionadas à Merenda, Transporte Escolar e
Verificação de Obras Públicas.
m) Adote as medidas necessárias para dar andamento às obras
paralisadas sem justificativas.
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GABINETE DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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n) Cumpra, com rigor, as normas da Lei nº 8.666/93 e a
jurisprudência deste Tribunal, no tocante às despesas realizadas por meio de
procedimento licitatório, de dispensa ou de inexigibilidade de licitação,
formalizando adequadamente os respectivos contratos e acompanhando
devidamente a sua execução.
o) Assegure o estrito cumprimento da Lei nº 12.527/11 (Lei de
Acesso à Informação).
p) Atenda integralmente às Instruções e recomendações desta
Corte de Contas.
2.9 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2020.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
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CARTÓRIO DO GABINETE DO
CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3519
jv
P A R E C E R
REEXAME
TC-023238.989.20-6 (ref. TC-004544.989.18-9)
Requerente: Felipe Niero Naufel – Ex-Prefeito do Município de Mococa.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao
exercício de 2018.
Responsáveis: Wanderley Fernandes Martins Júnior e Felipe Niero Naufel
(Prefeitos).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E. Primeira Câmara e
publicado no D.O.E. de 15-09-20.
Advogados: Claudio Roberto Nava (OAB/SP nº 252.610) e Djair Tadeu Rotta
e Rotta (OAB/SP nº 341.378).
Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalização atual: UR-6.
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS DE PREFEITURA.
DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO (8,80%) E FINANCEIRO (125 DIAS DE
RCL). RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS COM ATRASO.
INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE PRECATÓRIOS. NÃO
PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 31 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney
Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo
Rodrigues, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho e da Conselheira
Substituta Silvia Monteiro, preliminarmente, rejeitando a pretensão de exclusão
da responsabilidade do Recorrente, conhecer do Pedido de Reexame, e,
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CARTÓRIO DO GABINETE DO
CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3519
jv
quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos,
negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o v. parecer recorrido.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr.
Thiago Pinheiro Lima.
Publique-se.
São Paulo, 08 de abril de 2021.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
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