Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 18/10/2021 Rs
ACO | igr102021 R fi ANGELA MAZIÉRO/
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº4 It) /2021. Reitera pedido de informações ao Poder Executivo a
respeito de doação, com encargos, de área de
propriedade do município, localizada no Distrito
Industrial Il, a empresa que especifica.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REITERO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do departamento cabível, remeta a esta Casa de
Leis esclarecimentos às indagações questionadas a partir do Requerimento nº 652/2021, de 27 de setembro
de 2021.
À luz da Constituição Federal, é assegurado o direito de acesso a informações de
interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que deverão ser prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,
de acordo com art. 5º, XXXIII, art. 37, $3º, Ile art. 216, $ 2º, da CF/88.
Assim sendo, faz-se importante mencionar que o requerimento referenciado foi
protocolado no dia 01 de outubro de 2021, em repartição própria da Prefeitura Municipal de Mococa, logo,
passando a correr o prazo de 15 dias para prestação de esclarecimentos sobre as informações solicitadas
pela Câmara Municipal, conforme mandamento previsto na Lei Orgânica Municipal, art. 9º, IX e art. 63,
X.
Decorrido este prazo, que se findou na data de hoje (18), à Presidência da Câmara
Municipal é garantida a prerrogativa de solicitar intervenção do Judiciário para fazer cumprir a legislação,
quando não atendido o requerimento de informações, com base no inciso II do parágrafo único do artigo 9º
da LOM.
Além disso, o Ministério Público poderá ser acionado quando afrontado o caput do
artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que elenca atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios
da administração pública, dentre os quais se enquadra a obstrução da função de fiscalização do Poder
Legislativo.
A vista disso, notifique-se o Poder Executivo, para que proceda com as diligências
necessárias à satisfação do pedido de informações, em conformidade com o regramento vigente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de outubro de 2021.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 0192/2021/PRES/CMM.
Mococa, 28 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa
Senhor Prefeito,
Anexas ao presente para as diligências necessárias, cópias das seguintes
documentações, aprovadas em Sessão Ordinária desta Casa, realizada em 27 de setembro corrente:
e Requerimentos nºs. 642, 643, 644, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655,
656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663 e 664/2021;
«o
é Indicações nºs. 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423 e 424/2021.
Atenci t
ciosamen: e, RT
ELÍSANGELA MAZINI RO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 18.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0009 - Email: contato(Qmococa.sp.leg.br
Www.mococa.sp.leg.br
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0016968/2021
a Página 1/1
ágina 1
Data: 01/10/2021
Número do 0016968/2021 Número
Solicitação: 24 - OFICIO CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Beneficiário: 23678 - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ do beneficiário:
Requerente: 23678 - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ do requerente: 49.387.640/0001-95
Endereço: Rua DOUTOR MUNIS BARRETTO Nº 92 - CEP: 13730-040
Complemento: Bairro: CENTRO
Loteamento: Condomínio:
Município: Mococa - SP
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: contabilidadecamaramococaDhotmail.com
Local da protocolização: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAL
Protocolado por: Carlos Eduardo Santolin Marchesini
Situação: Em trâmite Procedênc Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 01/10/2021 14:34 Previsto Concluído
Súmula: OFICIO Nº 0192/2021/PRES/CMM
ENCAMINHA CÓPIAS DAS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES, APROVADAS EM SESSÃO.
ORDINÁRIA DESTA CASA, REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Observação:
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
(Requerente)
Hora: 14:36:02
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: carlos.protocolo / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO o
APROVADO —
Número Data Rubrica = 27/09/2021 A /
JA 31 27/09/2021 % e GA ento
Presidente
EMENTA
Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
esclarecimentos acerca de processo de doação com
encargos de área de propriedade do município
localizada no Distrito Industrial II a empresa que
especifica.
REQUERIMENTO Nº 692/2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. $r. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, através do Departamento Competente, preste esclarecimentos acerca do processo de doação
com encargos de área de propriedade do município localizada no Distrito Industrial II, e que culminou com
o projeto de Lei Nº 16, de 14 de dezembro de 2020 (documentos em anexo).
Diante da inconclusão do trâmite, no ano de 2020, cumpre-me o dever de
equacionar alguns elementos:
1. A empresa MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, cadastrada sob o CNP)
10.916.198/0001-01, demonstrou estar apta legalmente, possuindo equilíbrio
econômico-financeiro, e que, uma vez instalada em Mococa, haveria geração
de número considerável de empregos à população local, desenvolvimento de
atividade econômica e, destarte, aumento de arrecadação tributária, donde
se justifica claramente o interesse público presente na doação do imóvel, com
encargos, para o citado donatário (A previsão legal, para tanto, está no art. 17
da Lei Geral de Licitações, a Lei 8.666/1993);
- Ademais, a empresa reuniu, na ocasião da instauração do procedimento
administrativo, toda a documentação exigida e se propôs a cumprir todos os
encargos com as melhores condições para a Administração, face a outras
propostas;
3. Com efeito, foi encaminhado a esta Casa o projeto da lei autorizativa (em
anexo), conforme os ditames da Lei Complementar Municipal nº 515 de 11 de
dezembro de 2018, dispondo acerca de todos os requisitos inerentes ao
Or
| =
utilização do bem público doado ao particular, sob cláusula de retrocessão.
Assim considerado, em razão da relevância do assunto, tendo em vista a
prerrogativa do Executivo Municipal de administrar os bens públicos imóveis, e tendo em conta o processo
administrativo iniciado em 2020 para a escolha de empresa visando a doação de terreno no Distrito
Industrial II, em que se cumpriu todas as formalidades legais, fundamental é que se averigue a oportunidade
e a conveniência em dar prosseguimento à proposta, e, quiçá, reencaminhamento do Projeto de Lei para
apreciação desta Câmara Legislativa.
Justificativa:
Representantes da MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI.
procuraram esta Casa, em busca de abertura de diálogo com o Legislativo acerca do processo outrora
instaurado, supra descrito. Desta feita, foi-nos solicitada colaboração, de modo que se empreenda uma
rigorosa análise do trâmite, para que, de fato, chegue-se a um justo consenso. Ressalto que a Câmara de
Vereadores está aberta para dar prosseguimento ao processo de apreciação plenária, cumpridas as
formalidades de tramitação e aprovação nas Comissões, da forma democrática típica deste recinto
legislativo.
Sabemos da prioridade da Gestão Municipal em buscar novos investimentos e
geração de empregos no município. De resto, o escopo do questionamento ora apresentado trata justamente
de õ i
empreender ações para o atendimento dessa demanda de grande relevo para a comunidade mocoquense
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de setembro de 2021.
DR. THIAGO Ji COLPANI
Vice-presidentg“ Vereador/PL
Atos Oficiais
Portarias
PORTARIA Nº357, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais,
RESOLVE exonerar a partir do dia 31.12.2020, o Sr,
Lucas Tripodore Vita, do Emprego em Comissão de Diretor
do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
DEZEMBRO DE 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
17 DE
Prefeito Municipal
Outros atos oficiais
A Prefeitura Municipal de Mococa, através do Conselho
de Desenvolvimento de Mococa, CODEMO, esta iniciando
processo de seleção de empresas interessadas em uma
área localizada no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo
descrita:
FAIXA DE TERRA A: tem início no alinhamento da Rua
Sassaki Massaó, do marco 01 ao marco 02, numa distância
de 171,80 metros; dai reflete à direita e segue em arco
com desenvolvimento de 11,10 metros na confluência da
Rua Sassaki Massaó e Rua Lourival Furlan, do marco 02
ao marco 03; dai segue pelo alinamento da Rua Lourival
Furlan numa distância de 318,83 metros até o marco 04;
dai reflete à direita e segue em linha reta numa distância de
178,4Smetros confrontando com o service de captação da
Agua Nova até o marco 05; dai reflete à direita e segue em
linha reta numa distância de 75,00 metros confrontando com
a Área 4D (Unidade Prisional no Municipio) até encontrar
Quinta-feira, 17 de dezembro de 2020
Ano lil | Ediçãon? 519
Distribuição Eletrônica
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme
Lei Municipal n. 4.699, de tl de dezembro de 2017
o marco 06; daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 14,00 metros confrontando com Área 4D
(Unidade Prisional no Municipio) até encontrar O marco 07;
daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de
14,00 metros confrontando com a Rua Orlando Rímoli até o
marco 08; dai deflete à esquerda e segue pelo alinhamento
da Rua Orlando Rímoli numa distância de 137,00 metros
até o marco 09; daí deflete à direita e segue em arco com
desenvolvimento de 14,13 metros na confluência da Rua
Orlando Rímoli e Rua Sassaki Massaó até o marco 01,
inicial, perfazendo 36.049,98 metros quadrados, tudo de
acordo com o desenho nº 06/2007 da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Para análise por parte do CODEMO, solicitamos a todos
interessados que se manisfestem, no prazo de 3 (três dias),
protocolando na Rua XV de Novembro, nº 360, Centro,
Mococa/SP — até dia 21 (vinte e um) de dezembro próximo, a
solicitação com dados necessarios conforme Lei nº 515/2018
— do dia 11/12/2018.
Informou, Conselho de Desenvolvimento de Mococa
(CODEMO)
Mococa, 17 de dezembro de 2020,
PREFELIURA MUNICIPAL DE MUCUCA
GABINETE DO PREFEITO
my Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br . "
1] —
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N 0J0 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à MASTER TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELLI EPP, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 10.916.198/0001-01. de
acordo com o disposto no 8 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei Orgânica
do Município de Mococa e na Lei Complementar
Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018."
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
ip que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada
poha a ÃO asi casais de 2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº Soy
/2 » ! 3 1 ici E
2 . de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, e eu sanciono «
promulgo a seguinte Lei:
dogs o Pia Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar à
E ARE eee tea = LOGISTICA EIRELLI EPP, empresa cadastrada junto au
eia nd rr er / tao O imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
Ê a unidade industrial no ramo tran iári
ae, dam dr sporte rodoviário de cargs
aa e e organização logistica do transporte de carga, nos termos do requer a |
a Ss do processo administrativo nº 0017688/2020, assim identificado ana
s é q
FAIXA DE TER - iníci i
sind aa pie início no ainhamento da rua Sassaki Massaó, do marco 01
no pda vas Istância de 171,80 metros; dai reflete à direita e segue em arco
qe pá Dim de 11.10 metros na confluência da Rua Sassaki Massad «
a Em E marco 02 ao marco 03: dai segue pelaoalinamento da Rua
p ma distância de 318,63 metros até i '
dia ! y té o marco 04, dai refleteà diretia e
ra ç cia de. a refleteã diretia e
g tha reta numa distância de 178,4Smetros confrontando com o service de
captação da Água Nov: É í
ac ad = Pg até o marco 05; daí reflete à diretia e segue em linha reta
a 3.00 metros confontando com a Área 4D (Unidade Prisional nc
sional no
numa distân Á
lr pira de 14,00 metros confrontando com Area 4D (Unidade Prisional no
É) E o 7: í ,
Preta CEA dg o marco 07; dai deflete à direita e segue em linha reta numa
E metros confrontando com a Rua Orlando Rimoli até o marco os:
nd
f
PREFELTURA MUNICIPAL DE MOCOCA *.
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
dai deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Oralndo Rimoli numa
distância de 137,00 metros até o marco 09; dai deflete à direita e segue em arco com
desenvolvimento de 14,13 metros na confluência da Rua OralndoTímoli e Rua Sassaki
Massaó até o marco 01, inicial, perfazendo 36.049,98 metros quadrados, tudo de
acordo com o desenho nº 06/2007 da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2 Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$
59.406,40 (oitenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 141 de
15 de agosto de 2019.
Art. 9 O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
! - empregar, diretamente 30 (trinta) empregados;
H - proceder ao total de seu faturamento neste Município;
ET - co i ini o (ci i
construir, no mínimo, de 25% (cinco e cinco por cento) do total da área doada:
IV - iniciar as constr Õ
s struções dentro d i ses a a
iii e 06 (seis) meses a contar da data da publicação
V realizar, ao m 3
atizar, enos, 50% (cinquenta po! Pp
. , r cento) dos lanos iniciais de c nstrução
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da no i
VI = . “e qa “1 ,
colocar em funcionamento O imóvel doado dentro de 24
contar da data da publicação desta lei, com o
< omprometeu a gerar:
(vinte e quatro) meses a
número de empregos que se
VI - proc icenci
Proceder ao licenciamento do total da frota de v
Migisicinfis le fio eiculos de sua propriedade no
Art. Somente após o 1 es
Ps a sa 8
p Cumprimento dos encargos assumidos e constantes dest
da Lei Complementar Munici 5 r
unici al ” Ê À
em definitiv ] Pp n 15/2018 e que será lavrada a escritura de d
aleie
vação
0017688 / 2000 Pi j E belecidos no Processo administrativo n.º
/202 que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas ra
ais
NJ
FREFELIURA MUNICIPAL DE MOCOCA
à GABINETE bo PREFEITO
OM Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
E Va pe du
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp gov.br A
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao Patrimônio público, com
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº 0017688/ 2020, estando o mesmo à disposição dos interessados,
existente na Presente doação com encargos, na forma disposta no 84º do Artigo 17 da
Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão
Art. 8º À Presente lei complementar, a Portaria que designou os engenheiros e o
laudo de avaliação do imóvel integrarão o translado da escritura por cópias
Feprográficas,
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas
“s disposições em contrário, especificamente a Lei Complementar nº 299 de
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 14 de dezembro de 2020.
Felipe Nier, Naufel
Prefeito Municipal