Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
PROVADO
Número Data Rubrica 18/10/2021
LCA | 1810/2021 É” RP ZIMA
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Requer ao Executivo Municipal encaminhamento de
relatório pormenorizado das despesas que custeiem
viagens e passagens do Prefeito e assessores, nas
diversas missões oficiais fora da sede do Município,
no corrente ano.
REQUERIMENTO nº + /2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, através do Departamento Competente, proceda ao encaminhamento de relatório pormenorizado
das despesas que custeiem viagens e passagens do Prefeito e seus assessores, nas diversas missões oficiais
fora da sede do Município, no corrente ano.
Solicita-se, ademais, que tais informações guarneçam o Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Mococa, visando a garantir plenamente o cumprimento do princípio constitucional
da publicidade na Gestão Pública.
Justificativa:
Tal solicitação visa a fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada
pela Lei Orgânica Municipal e, principalmente, atender aos anseios dos munícipes, os quais requerem
explicações em face da ausência/deficiência de informações no Portal da Transparência, fato que concorre
precipuamente para que suscitem diversos questionamentos e cobranças quanto à fiscalização da aplicação
das verbas públicas e à prestação de contas devida aos integrantes do governo municipal (agentes políticos
e assessores).
Assim, sabendo da importância da transparência e do controle sobre os gastos
públicos, requeiro as informações acima, na certeza de ser prontamente atendido, nos prazos regimentais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de outubro de 2021.
Vice-preside
18/10/2021 15:07 Transparência Fly
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
= Município de Mococa - SP
Relação de despesas com diárias e passagens por credor
Esta consulta específica não retornou informações.
Filtros utilizados para elaboração da consulta:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA | Data inicial: 01/01/2021 | Data final: 18/10/2021 | Tipo
de gasto: Diárias | Categoria de gasto: Todas
Última atualização dos dados pela entidade: 18/10/2021 02:31
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01 037-124/con despesas diarias passagens por credor.faces 1
18/10/2021 15:13 Transparência Fly
Município de Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Adiantamento de despesas, gastos com cartão corporativo e outros
suprimentos de fundos
Última atualização: 18/10/2021 02:31:06
Despesas de 01/01/2021 até 18/10/2021
TP Filtros utilizados para elaboração da consulta:
q
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA | Data inicial: 01/01/2021 | Data final: 18/10/2021 |
Tipo de visão: Órgão/Unidade
Total pago pela entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA R$ 61.153,39
Órgão Pago (R$)
2 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências 4.981,04
3 - Assessoria de Planejamento 500,00
5 - Departamento Administrativo e Dependências | 15.500,00
6 - Depto de Finanças e Dependências 1.582,56
7 - Departamento de Obras 2.115,03
8 - Departamento Serviços Públicos 7.500,00
9 - Departamento de Saúde 108,30
10 - Departamento de Educação 3.800,00
11 - Departamento Esporte, Recreação e Lazer 1.000,00
12 - Departamento Pátio Municipal 7.743,20
13 - Departamento de Trânsito 647,96
14 - Departamento de Cultura e Turismo 281,74
15 - Departamento de Gestão e Desenvolvimento 2.400,00
16 - Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação 2.373,56
17 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 10.620,00
O item “Adiantamento de despesas, gastos com cartão
corporativo e outros suprimentos de fundos" traz valores
totais por setor/departamento. Entretanto, afunilando a
pesquisa, não há retorno de todas as informações
necessárias para a comprovação efetiva do gasto.
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01 037-1 24Icon despesas cartao suprimentos.faces 1
18/10/2021 15:14 Transparência Fly
Município de Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Adiantamento de despesas, gastos com cartão corporativo e outros
suprimentos de fundos
Última atualização: 18/10/2021 02:31:06
Despesas de 01/01/2021 até 18/10/2021
P Filtros utilizados para elaboração da consulta:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA | Data inicial: 01/01/2021 | Data final: 18/10/2021 |
Tipo de visão: Órgão/Unidade
Total pago pela entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
R$ 61.153,39
“sb órgão: Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
R$ 4.981,04
“=p Unidade: Gabinete do Prefeito R$ 4.981,04
“> Credor: FABIO DELDUCA DA SILVA R$ 4.981,04
rd Pagamento: 354 R$ 487,63
Prestações de Contas
Data do Documento Data da Prestação Data da Aprovação I Valor (R$)
12/04/2021 12/04/2021 12/04/2021 | 487,63
Motivo:
em 2 protocolos nº 5406/21 e 5410/2021
Prestação de contas 17/21 - Empenho 680/21 - Viagem - Comprovante de depósito 09/04/21 - Valor R$ 512,50 - Esta prestação foi
comprovantes e notas fiscais.
https://e-gov.betha.com.britransparencia/01 037-1 24!con despesas cartao suprimentos.faces
Por exemplo, nesta pesquisa, houve retorno de informações, porém, estão
incompletas. É exigível a comprovação efetiva da despesa, por meio de recibos,
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