materia nº 5/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E,STADO DE SÃO PAULO (;ÂllINI'-'l'l'l DO I'lt[] Iill ll'o
ASSITSSORIA .II' N.ͻICN
Of. no t.223 / 2oL3 MOCOCA, 2L
Ser-rhor Presidente
Vimos, pelo presente, em relaçào ao Projeto de
Lei no 07612013, contido no Autógrafo n" 08212013, e nos termos do
artigo 4l da Lei Orgânica do Município, apresentar as tttZÔES DE
VETO PARCIAL ao reÍerido Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo. em razão das emendas aditivas apostas pela Câmara de
Vereadores, pelos seguintes motivos:
O Pro.ieto de Lei em questão deverá lnereÇer o
acatamento dos vetos opostos pelas Emendas Aditivas consubstanciadas
nos parágrafos 1o e 2o do artigo lo, de autoria da Câmara Municipal, uma
vez que contrárias ao interesse publico, tratando-se de veto polític<t.
senão vejamos:
O texto original do Projeto de Lei pretende que
o Poder Executivo seja autorizado a celebrar convênio com a Secretaria
dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando
delegar atividades fiscalizatorias de competência municipal, aos
integrantes da Polícia Militar paulista, como se pode observar pelo texto
do artigo 1o.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GAI]INE'IE DO PREtsEITO
ASSESSORIA .I T I ITÍI)ICA
Referida delegação se deve à necessidade de
ampliar a frscalização das atividades regulares e irregulares, combatendo
aqueles que desrespeitam as regras legais e provocam transtornos e
prejuízos à saúde, ao sossego, à ordem pública, etc., com todas as graves
consequências daí advindas. Por outro lado, procura, principalmente,
proteger a todos os que se conduzem de forma regular e correta,
atendendo aos ditames das leis.
E com a delegação, amplia-se o potencial
fiscalizador do Município e, como consequência direÍa, a proteção do
cidadão. O Município e seus cidadãos somente obtêm benefícios e
vantagens com a celebração do mencionado instrumento, tanto é assim,
que inúmeras cidades do Estado de São Paulo já celebraram convênio
com a Polícia Militar para tal finalidade.
a) Da necessidade de Veto quanto
"parágrafo lu" do artigo l":
ao
O parâgrafo 1o do artigo lo pretende restringir o
objeto do convênio somente à segurança do Município e à fiscalização
prevista na Lei Municipal n' 2.247192, vedando qualquer outra delegação
fiscalizatoria à Polícia Militar.
PREFEITI]RA MT]NICIPAI, DE MOCOCA
ESTADo DE sÃo PALTLo
GABINE'I'E DO PRET'IIITO
ASSESSoRTn .ltrnÍDICA
Ora, de início, cabe ressaltar que a segurança do
Município não será objeto de delegação neste convênio, uma vez que a
segurança municipal já é de competência do E,stado, não havendo
possibilidade viável do Município delegar algo que não lhe compete e
mais, delegar a quem já tem a atribuição constitucional para tanto.
llquivocada, portanto, a menção desta especie no texto do parágrafo 1o.
'l'ambem não merece acolhida a menção que
restringe a delegação apenas ao que dispõe a [,ei Municipaln'2.247192,
já que esta norma legal tratada emissão de sons e ruídos decorrentes de
atividades comerciais, industriais, sociais e recreativas.
Ora, restringir a delegação fiscalizatoria apenas
à verificação de emissão de ruídos não e o suficiente para tornar a cidade
mais segura e proteger nossos cidadãos. A finalidade essencial deste
convênio e mais ampla. Pretende-sc diminuir a criminalidade, a
comercialização de produtos e mercadorias irregulares, a venda e
consumo de entorpecentes, enfirn, tornar nossa cornunidade mais segura,
o que somente ocorrerá com a e1êtiva participação da polícia militar e
dos agentes municipais, atuando em conjunto e coordenadamente.
E evidente o aumento dos índices de
criminalidade em todo o país. O Estado - incluindo-se neste conceito,
também o Município - não pode restar omisso, sendo sua obrigação
combater as ilicitudes e ilegalidades que se apresentam. Mas isso
somente é possível se houver instrumentos que propiciem ao Estado
,
PREFEITURA MT]NICTPAL DE MOCOCA
IISTADO DE SÃO PATJLO
GAtsINEI-E I)O PRE}'EITO
ASSESSORIA JT]RiDICA
atuar de forma mais eficiente e combativa. Dentre estes instrumentos, a
lei e o mais relevante, é essencial. Sem uma lei que autoriz.e a celebração
de convênio que permita uma fiscalização mais efrcaz, estaremos
levando nosso Município ao descaso e ausência de atuação dos poderes
constituídos.
E o parágrafo 1o, objeto da Emenda Aditiva, se
aprovado, torna inócuo o objetivo primordial e inicial deste Projeto de
Lei, tornando a fiscalização pouco ehçaz. para os anseios da cornunidade.
Evidente seu prejuízo ao interesse público, que só tem a perder com o
texto da emenda.
Em razáo disso, não há qualquer motivo lógico
que justifique a manutenção da Emenda Aditiva consubslanciada no
parágrafo lo do artigo lo, que, deve, portanto, ser vetada, já que, se
mantida, inviabiliza a celebração do convênio
b) Da necessidade de Veto quanto ao
"parágrafo 2"" do artigo l':
Pois bem, e como se sabe, os convênios desta
espécie são padronizados, ou seja, a Secretaria dos Negócios da
Segurança Pública estabelece as cláusulas conveniais e os municípios
aderem, ern bloco, ou não. Não há espaço para rnodificações e por ulna
questão simples: caso os convênios não fossem padronizados, o Estaclo
PREFEITURA MI]NICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(;ABINETE DO PRT] I.'Ii IT()
ASSESSORIA .ITIRÍDICA
teria uma enorme e dispendiosa necessidade de adrninistrar caso a caso,
o que, certamente, inviabiliza os acordos.
Dessa feita, ao elaborar os termos do convênio,
o Estado procura estabelecer cláusulas que possam atender a todos os
conveniados da melhor e mais ampla forma possível, o que o faz por
meio de estudos técnicos e históricos.
Ora, neste caso, a minuta-padrão do convênio
que pretende delegar as competências fiscalizalorias municipais,
estabelece um prazo mínirno de 5 anos de vigência contratual, pcríodo
este que o Município não pode alterar, já que a minuta e elaborada pelo
Estado, e não pelo Município, que o aceita, em bloco, ou não.
Aceitando o bloco, o convênio pode ser
celebrado. Não o aceitando, não há convênio e a Municipalidade acaba
por perder a possibilidade de melhorar os serviços em favor dos
cidadãos.
Ocorre que, o parágrafo 2" da Ilmencla Aditiva
pretende alterar o prazo de vigência do convênio, estabelecendo um
limite máximo de apenas um ano, o que, certamente, inviabiliza sua
celebração e eventual prática.
PREFEITURA MIJNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo DE sÃo PAULo
CABINE'I'E D() PREFEITO
AssESStlRrn .luRÍDrcA
Vale ressaltar que, ainda que a minuta padrão
estabeleça vigência de cinco anos, nada obsta que um dos paftícipes o
Município ou o Estado - possa rescindir o convênio a qualquer tempo,
caso não lhe esteja sendo conveniente ou proveitoso.
Então, caso não mais haja interesse na
manutenção do convênio, após um ano (ou a qualquer tempo) de sua
celebração, o Município pode rescindi-lo, sem qualquer problema. Há,
portanto, instrumento jurídico inerente e apropriado para a extinção do
convênio na hipótese da perda de seu interesse.
Em razão disso, não há qualquer motivo lógico
que justifique a manutenção da Emenda Aditiva consubstanciada no
parágrafo 2o do artigo lo, que, deve, portanto, ser vetada.
Isso porque, a emenda em questão e contrária
ao interesse público, .fá que, se rnantida, inviabiliza a celebração do
convênio, cujos termos, inclusive seu prazo de vigência, é padronizado
não admitindo modificação. E, se não admite modificação, não será
aceito pela Secretaria dos Negócios da Segurança publica.
Por isso. a comunidade vai deixar dc tcr um
serviço de fiscalização ampliado e que lhe garanta mais segurança,
contrariando, certamente, o interesse da população, ou seja, o interesse
público
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo DE sÃo PAULo
GABINETE DO PRET'EI'I O
ASSESSORTn .rrrRÍDrcA
Por estas razões, entendemos que as Emendas
Aditivas apresentadas neste Projeto de Lei em apreço são contrárias ao
interesse público, razáo pela qual merecem o veto ora aposto, devendo as
presentes Razões serem acatadas por esta t:gregia Câmara dc
Vereadores, em observância às deterrninações constitucionais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME, DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.SP
Câmara Mlumflcipal de N/[oeoea
PODER LEGNSLATNVO
PROCESSO N',. 9s8/2013.
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N"076/2013,
CONTIDO NO ^q,UTÓCRATO N".082/2013. ("Cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga
aos Militares do Dstado que exercem atividade municipal delegada ao
Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o
Município de Mococa e dá outras.")
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 260 e seus parágrafos, do
Regimento Interno da Câmara, combinado com o artigo 4l e parágrafos
da LOM, encaminho a presente propositura de VETO TOTAL à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação,
observados os prazos regimentais.
Câmara Municipal de de junho de 2013.
I
erme de Souza Gomes
Presidente
Cârmara N4tunicipal de N4[oeoea
PODER I-EGNSLATNVO
corvussÃo tr coNsururcÃo. "lusuca B nuulcÃo
PROCESSO N',.958/2013.
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N'076/2013,
CONTIDO NO a.UTÓCRAFO N".082/2013. ("Cria a GratiÍicação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especiÍica, a ser paga
aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao
Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o
Município de Mococa e dá outras.")
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE
NOME: ?A J
I
DATA DA NOMEAÇÃO tc
c
g.€
Câmana Nlt
oo unlelpan de Mloeoea
PODER LEGNSLATNVO
coivussÃo oB coNsrrrutcÃo..rusucl p RroacÃo
PROCESSO No. 958/2013.
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N"076/2013,
CONTIDO NO AUTÓCRAFO N'.082/2013. ("Cria a GratiÍicação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga
aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao
Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o
Município de Mococa e dá outras.")
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/RELATARATE: I
Cânmara N4lunieflpan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÃo »r coNsTrrurçÃo, JUSTrÇA E REDIçÃo
REFBRÊNCh: Veto parcial ao Projeto de Lei n,.076120t3 CONTIDO NO
AUTOGRAFO N".082 I2OI3,
INTERESSADO: PREFEITO MUNICIPAL.
ASSUNTO: ("Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos
termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que
exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por
força de Convênio a ser celebrado com o Município de Mococa e
dá outras.")
RELATOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATORIO
Trata-se de veto parcial aposto ao Projeto de Lei no.07612013,
contido no Autógrafo no.08212013, que Cria a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que
exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio
a ser celebrado com o Município de Mococa e dá outras.").
Analisando o veto em questão concluo que deve o mesmo ser
acatado, para que a emenda colocada não coloque dificuldades no convênio e
prejudique a população dos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, 05 de agosto de 2013
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Relator
LuizBraz Mariano
Membro
Eduardo A. Baisi
Membro
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei n'.07612013-Contido no Autógrafo n'.08212013
25u. Sessão Ordinária - 05108/2013.
t favoráveis à aprovação do veto
contrários à aprovação do veto
nulos
brancos
J ausente
.qtür '{r
á
0
Câmara Mluunilcipan de Mlococa
PODER LEGISLÀTTVO
Oflcio n".721l2013-CM
Mo.o.u,06 de agosto de 2013
-t§enhora Prefeita:
Cumpre-nos levar ao coúecimento de Vossa
Excelência, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 05 de
agosto último, ACATOU o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei n'07612013,
referente ao Autografo no082/2013, encaminhado através do Oficio
n"1.22312013.
Na oponunidade enviamos-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respe
DE SO GOMES
Presidente
I
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio "Dr&. Esther de figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro ' CEP 13'730-047 - Mococa -SP
Telcfone: (19) 3656-0002 - Email: camararnococa@yúoo.com-br
www,cameramococa.sp.gov.br
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