materia nº 6/2013

PREFEITUITA MUNIICIPAL DE MOCOCA
E,S'I'ADO DT], SÃ0 PAUI,O
G AIIINE'I'L] DO PITII F'IIITO
ASSESSORIA JTJRÍDICA
01. n" 7.224/20L3 MOCOCA, 2L
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de
[-ei no 07512013, contido no Autógrafo no 081,12013, e nos termos do
artigo 4l da l.ei Orgânica do Município. apresentar as RA ES DE,
VETO PARCIAI. ao refbriclo Pro.ieto cle L-ei dc autoria do l)«rdcr
F.xecutiv<1, em razão das emendas aditivas apostas pela Câmara de
Vereadores, pelos seguintes motivos:
O Projeto de Lei em questão clcvcrá trrercccr o
acatamento do veto oposto pela Iimenda Aditiva consubstanciada no
parágrafo único do artigo 1o, de autoria da Câmara Municipal, unra vez
que contrária ao interesse público, tratando-se de veto político, senào
vejamos:
0 texto original do Projeto «le l,ei pretenclc clue
o Poder Executivo seja autorizado a celebrar convênio com a Secretaria
da Segurança Pública do lrstado de São Paulo, objetivando disciplinar as
atividades previstas no Código dc 'frânsito Brasileiro, delegando as
cornpetências atribuídas ao Município pela Lei lieclcral n" 9.503197,
como se pode observar pelo texto do artig<l lo.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOC0GA'
, §h[&(tdr oc.o L o
ü.a.atz
DATA RÚBRICA
Q arlg m»À
NÚMERO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINE'I'E DO PRI.] I'EI'TO
ASSESSORIA .I t IRÍDI(]A
Rcf-erida delegação se deve à necessidade de
ampliar a fiscalização de trânsito, combatendo aqueles que desrespeitam
as regras legais e provocam transtornos e acidentes com todas as graves
consequências daí advindas. Por outro lado, procura, principalmente,
proteger os demais motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres, enfim,
todos os que se conduzem de lorma regular, mas que estão expostos aos
atos irresponsáveis de motoristas infratores.
E com a delegação, amplia-se o potencial
fiscalizador do Município e, como consequência direta, a proteção do
trânsito. O Município e seus cidadãos somente obtêm benefícios e
vantagens com a celebração do mencionado instrumento, tanto é assim,
que inúmeras cidades do país - e em especial, no Estado de São Paulo -
já celebraram convênio com a Polícia Militar paratal finalidade.
Pois bem, e como se sabe, os convênios desta
especie são padronizados, ou seja, a Secretaria de Segurança Publica
estabelece as cláusulas conveniais e os municípios aderem, em bloco, ou
não. Não há espaço para modificações e por uma questão simples: caso
os convênios não Íbssem padronizados, o Estado teria uma enorrle e
dispendiosa necessidade de administrar caso a caso, o quc. cenamcnte,
inviabiliza os acordos. tu
PREFEITURA MT]NICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(;A.BINETE DO PITEI.'EIT()
ASSESSORIA JURÍDICA
Dessa feita, ao elaborar os termos do convênio,
o Ilstado procura estabclecer cláusulas que possam atender a todos os
conveniados da melhor e mais arnpla forma possível, o que o faz por
meio de estudos técnicos e históricos.
Ora, neste caso, a minuta-padrão do convênio
que pretende delegar as competências fiscalizatórias do trânsito,
estabelece um prazo mínimo de 5 anos de vigência contratual, período
este que o Município não pode alterar, já que a minuta e elaborada pelo
Estado, e não pelo Município, que o aceita, em bloco, ou não.
Aceitando o bloco, o convênio pode ser
celebrado. Não o aceitando, não há convênio e a Municipalidade acaba
por perder a possibilidade de melhorar os scrviços em lavor dos
cidadãos.
Ocorre que, a Emenda Aditiva pretende alterar
o prazo de vigência do convênio, estabelecendo um limite rnáxirno de
apenas um ano, o que, certamente, inviabiliza sua celebração e eventual
prática.
Vale ressaltar que, ainda que a minuta padrão
estabeleça vigência de cinco anos, nada obsta que um dos parlícipes o
Município ou o Estado - possa rescindir o convênio a clualqucr.tempo,
caso não lhe esteja sendo conveniente ou proveitoso.
i- I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DT], SÃO PAUI,O
C,\BINT]I'E I)O PRI.] }'E,I'[O
ASSESSOITIÂ,I T, RÍ DICA
E,ntão, caso não mais haja interesse na
manutenção do convênio, após um ano (ou a qualquer tempo) de sua
celebração, o Município pode rescindi-lo, sem qualquer problema. Há,
portanto, instrumento jurídico inerente e apropriado para a extinção do
convênio na hipotese da perda de seu interesse.
Ern razão disso, não há qualquer motivo lógico
que justifique a manutenção da Emenda Aditiva consubstanciada no
parágrafo unico do artigo lo, que, deve, portanto, ser vetada.
Isso porque, a emenda em questão e contrária
ao interesse público, já que, se mantida, inviabiliza a celebração do
convênio, cujos termos, inclusive seu prazo de vigência, e padronizado
não admitindo modificação. E, se não admite modificação, não será
aceito pela Secretaria da Segurança Pública.
Por isso, a comunidade vai deixar de ter um
serviço de proteção ao trânsito ampliado e que lhe garanÍa mais
segurança, contrariando, certamente, o interesse da população, ou seja, o
interesse público.
Por estas razões, entendemos que a Emenda
Aditiva apresentada neste Projeto de Lei em apreço é contrária ao
interesse publico, raziao pela qual merece o veto ora aposto, cleven<io as
presentes Razões serem acatadas por esta I:gregia Câmara <ie
Vereadores, em observância às determinações constitucionais.
'?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAUI,O
(;ABINE-I'T] D() PRT]T EITO
ASS}ISSORIA .IT ] RÍ DICA
Reiterarnos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosarncnte.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Câmana Nllunieipan dle Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
PROCESSO No. 95912013.
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N'075/2013,
CONTIDO NO aUTÓCRAFO No.081/2013. ("Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9503/1997.")
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
Nos termos do art. 260 e seus parágrafos, do
Regimento Interno da Câmara, combinado com o artigo 4l e parágrafos
da LOM, encaminho a presente propositura de VETO TOTAL à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação,
observados os prazos regimentais.
Câmara Municipal de de junho de 2013.
de Souza Gomes
Presidente
coca,
DESPACHO
Cânmara N4[unieipal de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
courssÃo uB coNsrrrurcÃo. "rusrrc^q. B nnoacÃo
PROCESSO N". 95912013.
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N"075/20I3,
C0NTIDO NO ,{UTÓCRATO N".081/2013. ("Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Município pela Lei 950311997.")
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DATA DO RECEBIMENTO c
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ:
q( NOME: ( á-*,',
DATA DA NOMEAÇÃO: c 3
Cânmana Nltunieipan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÃo uB coNsrrrurcÃo. "rusrrca B nEo,q.cÃo
PROCESSO N". 959t2013.
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N'075/2013,
CONTIDO NO AUTÓCRAFO N',.081/2013. ("Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Município pela Lei 950311997.")
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: \ /
I
Câmana Nllunrerpan de Nlloeoea oo
PODER LEGNSLATIVO
coMtssÃo oe coNsTtrurÇÃo, JUSTTÇA E REDnçÃo
RereRÊncrR: Veto parcial ao Projeto de Lei no.07512013 CONTIDO NO
AUTocRAFo No.oBí/20 lg. /
INTERESSADO: PREFEITO MUNICIPAL.'
ASSUNTO: (Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Secretaria da Segurança Pública do
Estado de São Paulo delegando o exercício da
competência de trânsito atribuídas ao Município pela
Lei 9503/1997.")
RELATOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATORIO
Trata-se de veto parcial aposto ao Projeto de Lei
no.07512013, contido no Autografo no.081 12013, que autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de
trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9503/1997.
Analisando o veto em questão concluo que deve o
mesmo ser acatado, para que a emenda colocada não coloque dificuldades
no convênio e prejudique a população dos Distritos de lgaraí e São Benedito
das Areias.
Sala das ComissÕes José Luiz Cominato, 05 de agosto de 2013.
Francisco Sales Gabriel Fernandes
Relator
Luiz Braz Mariano
Membro
Eduardo A. Baisi
[Vlembro
CONTEM 15 CEDULAS DE VOTAÇÃO
Veto parcialaposto ao Projeto de Lei no.07512013{ontido no Autógrafo n".081/2013
25'. Sessão Ordinária - 0510812013.
8 favoráveis à aprovação do veto
Á contrários à aprovação do veto
nulos
brancos
J ausente
Cânmara Mlumicipan de Nnococa
OÍicion".720/2013-CM. PODERLEGISLÀTM
Mo.oru,06 de agosto de 2013
taf
Denhora Prefeita:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 05 de
agosto último, ACATOU o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei n'07512013,
referente ao Autógrafo no081/2013, encaminhado através do Oficio
nol.22412013.
Na oportunidade enviamos-lhe
estima e distinta consideração.
GOMES
Presidente
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipat
Mococa
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Ivlarechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.?30-04? - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: calrararnococa@yüoo.com.br
de elevada
DE
www.camaramococa.sp.gov.br