materia nº 7/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃ
GABINBTE DA P
OPA MUNICIPAL
-
Of. no 1.77312013 MOCOCA, 26
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, em relação ao projeto de Lei
complementar no 00712013, contido no Autógrafo no 096 de 2013 - que
dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial - e nos termos do artigo 41 da Lei orgânica do
Município, apresentar as RAZÕES DE vETo PARCIAL ao referido projeto
de Lei de autoria do Poder Executivo, em razão das emendas aditivas apostas
pela Câmara de Vereadores, pelos seguintes motivos:
O Projeto de Lei Complementar em questão deverá
merecer o acatamento do veto oposto pela Emenda Substitutiva
consubstanciada no inciso D( do artigo 1o, de autoria do Nobre Vereador Elias
de Sisto, uma vez que contrária ao interesse público, tratando-se de veto
político, senão vejamos:
O texto original do Projeto de Lei Complementar
pretende que os debitos de natureza tribLúária inscritos em dívida ativa ou não,
possam ser objeto de parcelamentos, com beneficios escalonados em favor dos
devedores, como se pode observar pelo texto do artigo 1o.
Os nove incisos do artigo 10 pÍeveem a
possibilidade de redução do valor dos juros moratórios e das multas incidentes
sobre o valor original e inicial dos tributos não pagos, sendo que, quanto
menor o número de parcelas, maior o percentual de descontos.
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DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
A concessão de beneficios desta espécie,
certamente, traz vantagens aos contribuintes que não conseguiram, por
diversos motivos, pagar em dia seus tributos perante o Município e se
encontram em situação de inadimplência com o erário. Na sua grande maioria,
são pessoas que têm a vontade de efetuar os pagamentos e se regulari zarem
junto à Fazenda Municipal, ao Poder Judiciário e se tranquilizarem quanto à
possibilidade de terem seus bens levados a leilão público pela Justiça. O
parcelamento ora proposto propiciará a estes contribuintes a possibilidade de
resolverem a questão.
No entanto, como já exposto na Mensagem
Legislativa que acompanhou o Projeto de Lei Complementar, a concessão
destes beneficios tem sido a forma comumente utilizada pelos entes
federativos para a arrecadacão e diminuir o de
de S
Ílscal. o custo financ não se faz tivo. Esta a finalidade
primordial do Projeto de Lei Complementar
As razões para tanto são óbvias: alem das
vantagens aos contribuintes que não conseguiram pagar em dia seus
tributos, a Administração Pública necessita de receitas para manter os
serviços públicos em ordem e atender aos ensejos da população,
especialmente, aqueles essenciais, como a saúde, a educação e o
desenvolvimento social. E como e de coúecimento público, a manutenção e o
incremento destes serviços, bem como a criação de outros, tem como condição
essencial a existência de recursos financeiros.
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Além dessa necessidade objetiva e indispens âvel, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 1l determina que a efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município é
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. ou seja, o
administrador público responsável deve adotar as medidas necessárias e legais
para que os impostos sejam efetivamente arrecadados, sob pena de
irresponsabilidade na condução da gestão municipal, com todas as
consequências punitivas decorrentes de sua omissão.
Portanto, Seúores Vereadores, o parcelamento
proposto pelo Projeto em questão, antes de ser benesse em favor dos
contribuintes inadimplentes, é medida de responsabilidade fiscal, com fim
arrecadatório, e sob esse ideal foi elaborado.
E não há nada desabonador nesta posição
administrativa. Primeiro porque atende a uma exigência legal da Lei de
Responsabilidade Fiscal, como acima mencionado. Segundo, porque atende ao
Princípio da Moralidade Administrativa, positivado no artigo 37 da
constituição Federal. E por fim, porqu e a arrecadação se reverterá em
beneficios diretos para a população, já que o produto da arrecadação se
consubstancia em ações e serviços sociais em prol da comunidade.
Ademais, os impostos de competência
constitucional dos Municípios - mormente, o Ipru e o ISS - se caract erizam
pela sua função fiscal, ou se.ia, meramente arrecadatória. Não pode, por isso, o
Poder Público ignorar sua necessidade de arrecadação.
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E o texto original do projeto de Lei Complementar
estabeleceu nove possibilidades diversas para o parcelamento. Cada uma delas
instituída sob critérios técnicos quanto ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário. o número de parcelas e os percentuais de descontos
apresentados não foram estabelecidos a esmo, mas sim baseados em estudos
de suas viabilidades.
Nestes termos, o maior número de parcelas viáveis
é de 48 (quarenta e oito), previstas no inciso IX, cujo texto original era o
seguinte:
"lX - Sem redução olguma de juros moratórios e
multas, pora o pagamento integral do débito em
até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais _
observando-se o disposto no parágraío 3. deste
ortigo quando for o coso - e sucessivas ".
Este número de parcelas e aquele que a
Administração Municipal considera viável e adequada para o atendimento de
suas necessidades orçamentárias, sem comprometer os resultados e metas
fiscais já estabelecidos anteriormente no orçamento vigente e nas previsões
dos exercícios seguintes e futuros. Reitere_se
decorreu de estudos tecnicos.
a quantidade de parcelas
Tanto é verdade, que antes do envio do presente
ProJeto de Lei Complementar ao Poder Legislativo, foi necessária a alteração
da Lei de Diretrizes orçamentárias (LDo) e da Lei orçamentária Anual
(LoA), as quais fbram prontamente aprovadas pela câmara Municipal. Estas
alterações legislativas não foram despropositadas. Tinham como fundamento
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possibilitar o parcelamento tributário ora pretendido, com os critérios e
estudos previamente elaborados e que demonstravam a viabilidade técnica de
um parcelamento limitado a 48 meses.
Ocorre que a Emenda Legislativa alterou o texto
original do inciso IX, substituindo o número de parcelas para longos 120
meses! E neúum critério ou estudo técnico foi apresentado pelo autor da
emenda para justificar tal alteração, mas tão somente sua intenção puramente
subjetiva e unilateral.
Evidente, Senhores Vereadores, que a ausência de
critério técnico, por si só, já é motivo suficiente para que o presente veto seja
acatado pela câmara Municipal, o que certamente ocorrerá.
Mas não é só isso. O parcelamento alongado
apresentado privilegia a inadimplência em total desconformidade com as
regras de gestão responsável estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. ou seja, a emenda colide frontalmente com as normas legais
preconizadas atualmente. A emenda está na contramão da modernidade fiscal,
da necessidade arrecadatória, da moralidade administrativa, dos interesses dos
contribuintes, da efetivação dos serviços públicos. É um retrocesso
inadmissível e não merece ser mantida.
Observe-se que, a Administração Municipal em
conformidade com a gestão responsável considera os contribuintes que não
conseguiram pagar seus tributos em dia, assim como respeita aqueles que
o pagaram em dia. O Projeto, ainda atende a necessidade administrativa
de recursos em espaço de tempo viável, no máximo em 4g meses, para
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que as ações concretas sejam efetivadas, atendendo aqueles que precisam
de serviços públicos na atualidade.
Portanto, a emenda substitutiva do inciso IX do
artigo 1o é totalmente contrária aos interesses públicos, seja o primário quanto
o secundário e merece ser vetada de imediato, sob pena de penalizar o próprio
cidadão.
Importante ressaltar, por fim, que em nenhuma
oportunidade anterior, o Poder Legislativo municipal alterou a quantidade de
parcelas inicialmente previstas pela Administração Municipal.
Por estas razões, entendemos que a Emenda
Substitutiva ao Proieto de Lei complementar em apreço é contrária ao
interesse público, vez que causa prejuízos à arrecadação municip al, razão pela
qual merece veto, devendo as presentes Razões de veto serem acatadas por
esta Egrégia câmara de vereadores, ern observância às determinações
constitucionais.
Reiteramos a vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA-SP
de Mococa
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2.0^ê.
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Câmnara N4[umf,ef,pan de Nfloeoea
ngpeRÊNCte: projeto de Lei Comptementar no 007/20.13
INTERESSADA: Prefeita Municipal de Mococa
ASSUNTO: Altera a redação do inciso lX e do parágrafo 20 do artigo 'Ío do referido projeto de Lei Complementar.
AUTOR DAS EMENDAS: Vereador Elias de Sisto
EMEN No01 - O inciso lX do artigo 1o do projeto em epigrafe passará
a ter a seguinte redaçáo
Art. ío - (...)
lX - Sem redução alguma de juros moratorios e multas, para
pagamento integral do débito em até 120 (cento e vinte) parcetas
mensais, iguais - observando-se o disposto no parágrafo 30 deste
artigo quando for o caso - e sucessivas.
EMENDANo02- o parágrafo 20 do artigo ro da projeto em epígrafe
passará a ter a seguinte redação:
Art. 10 - (.. )
Parágrafo 2o - Nenhuma parcera poderá ser inferior a R$ 20,00
(vinte reais) para pessoas físicas e R$ s0,00 (cinquenta reais) para
pessoas jurídicas.
Plenário venerando Ribeiro da sÍlva, 09 de setembro de 2013.
POI) NR I,I'( ;I SI-A'N'IV()
EMENDAS
Ellas de Sisto
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2.0t)
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Irdilicio u'l)ra. Esther de l'igueirerlo l..errav,F
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w§'w. cânraramococa.sp.gov. br
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t'Rr:SiiiL.iril E
Câmara lVlunicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a hnalidade da
propositura, requerern regime de urgência Ilspecial para a seguinte matéria:
I- VETO PARCIAI- APOS'|O AO PROJETO DE LEI COMPI,EMENTAR
N"007/2013, CONTIDO NO AUTOGRAFO N".09612013. ("Dispõe sobre o pagamento de
débitos tributários e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e da outras
providências.) Emenda de autoria do vereador Elias de sisto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de setembro de 2013
iã.,.-,-.,.;, EEÊTÉry
/ioéll.-s\)
^.t.sr}Eg:1. \@l ;---$§!tr,-'
fu*.
Número
3 3+o
Data
éq /_g__/_\3_
Rubrica
^)É
APROVADO rA3 u3
E DE SOUZA GOMES
Presidente
DESPACHO
EIVIENTA
Requer regime de urgência
Es ial para matéria ue especifica
Câmara Nllunicflpan de N4[oeoea
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N"1 .348t20t3.
VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N',007/2013, CONTIDO NO nUrÓCnero N,.096/2013. 1"DISI'ÕE SOBRE O PAGAME,NTO DE DEI}ITOS TRIBUTÁruOS E
ESTABELECE NORMAS PARA SUA COI}RANÇA EXTRAJUDICIAL E
uÁ oUTRAS PRoVIDÊNcTns.; EMENDA DE AUToRIA Do
VEREADOR ELIAS DE SISTO
REGTME DE TRAnnrrnçÃo: URGÊNCrA.
DE A H
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
,/t"Á
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de de 2013
SOUZA GOMES
sidente
)
Câmrara Nltumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEG]SI,A'I'IVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nnrnnÊNCrA :- VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N"OO7I20 1 3, CONTIDO
NO AUTOGRAFO N".096 I2OI3.
INTERESSADO :- Prefeita Municipal Maria Edna Gomes Maziero
ASSUI\TO : - Emenda de autoria do Vereador Elias de Sisto ao
"Dispõe sobre o pagarnento de débitos tributários e
estabelece normas para sua cobrança cxtrajudicial e dá
outras providências.)
RELATOR(A)
ESPECIAL
Corno relator(a) especial da presente matéria, apos
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la, cxarando pareccr ITAVORAVEL, à
sua aprovaçáo.
Sala das Comissões Permanentes José I-uiz Cominato,30 de setembro de 2013
CONTEM 10 CEDULAS DE VOTAÇÃO
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Cornplernentar rf .00712013{ontido no Autógrafo n'.09612013
33u. Sessão Ordinária - 3010912013.
/-í
favoráveis à aprovação do veto
contrários à aprovação do veto
nulos
brancos
ausente
I
7
/
Cânmara Nnunicipal dle N4[oeoca
PODER LEGISLATIVO
Oficio n'.965 12013-CM.
Mo.o.u, lo de outubro de 2013
/aa
Denhora Prefeita:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa
Exçelência, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 30 de
setembro último, ACATOU o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei
Complementar no007 12013, relerente ao Autografo n"096/2013, encaminhado
através do Oficio n"\,77312013.
Na opomunidade enviamos-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respei
DE GOMES
Presidente
Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio o'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
kaça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 365ó-0002 - Emarl : cama.ralrrococa@yahoo.com.br
te
www.camaramococa.sp. gov.br