materia nº 17/2013

t
MUNICIPAL
Fls I
Câmnara Nll
oo unlcIpan de Nlloeoea
PODER l-EGISI,ATIVO
Projeto de Decreto Legislativo n1018, de 2l de outuhro de 2013.
Institui a Medalha de l{onra ao Mérito
Desportivo no âmbito desta Câmara
Municipal, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMNN,q, MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, laz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 
- 
de dc 2013, aprovou
Projeto de Decreto Legislativo n"0l 8/2013, de autoria do Vereador
Eduardo Ribeiro Barison, e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. lu l'iica instituída a Medalha do Merito Esportivo
no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, a ser concedida anualmente a
entidade ou cidadão mocoquense em reconhecimento à relevância de
serviços prestados em prol do esporte no Município de Mococa, ou que, de
qualquer forma, tenham contribuído o engrandecimento do esporte ou
incentivado de maneira signil-rcativa a sua prática, seja atraves de metas
pessoais alcançadas ou atividade junto à sociedade.
Art. 2o A Medalha ora instituída será composta do
Brasão do Município, contendo os dizeres:
..HONRA AO MERITO DESPORTIVO
cÂM,q,RA MUNICIPAL DE MOCOCA,O
§ lo Acompanhará a Medalha o respectivo diploma,
assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mococa.
§ 2" O diploma terá as çaracterísticas e dizeres a serem
estabelecidos pelo Conselho da Medalha de Honra Desportiva, a ser
designado, mediante aceitação do integrante, pela Mesa da Câmara
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DATA
21.to-rÔ
Municipal de Mococa
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Cârmara Nltunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGISI-ATIVO
Fls 2
Projeto de Decreto Legislutivo n1018, de 2I de outubro de 2013.
Art. 3o A Medalha será outorgada pela Mesa da
Câmara Municipal de Mococa, facultando-se aos órgãos e instituições
esportivas do Município indicar atletas.
§ 1o Anualmente será agraciado apenas um atleta,
escolhido por maioria simples dos Vereadores.
§ 2" A Medalha poderá ser concedida a título postumo.
Art. 4o Não terá direito à Medalha e perderá aquela já
concedida quem tenha praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao
espírito da honraria, devendo, neste caso, devolver a honraria e
complementos à Secretaria da Câmara Municipal de Mococa, sob pena de
apreensão.
Art. 6o A Medalha e seus complementos serão
entregues em Sessão Solene no mês de Dezembro de cada ano.
Art. 7o As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto legislativo correrão por conta das dotações proprias consignadas no
orçamento-programa v i gente.
Art. 8o E,ste Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2l de outubro de 2013.
ro Barison
or
Ed
erde - PV
RovAooi
I Art. 5u Lavrado o Diploma respectivo o nome do
agraciado será lançado em Livro proprio que conterá, em ordem numérica,
os nomes e qualificações de todos os agraciados.
2.0 i/
Cârmara Nlt
oa unleIpan de N1[oeoea
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
Projeto de Decreto Legislativo n1018, de 2I de outubro de 2013.
JUSTIFICATIVA
Desde a Grecia Antiga os jogos eram uma Íbrma de integração
social. O ano civil da era grega era contado em jogos, as Olimpíadas, que
se realizavarl a cada quatro anos, tal a importância atribuída a eles.
Isso porque os gregos entenderam que era melhor sobrepujar o
seu rival que guerrear com ele, pois os jogos, a competição e o treinamento
os faziam forles.
Desde a antiguidade o desporto é uma das melhores formas
alívio dos problemas sociais, econômicos e de saude. Para alem disso, a
prática desportiva é uma imporlante forma de transmissão de valores como
a disciplina, o respeito e o mérito, base de qualquer sociedade evoluída.
Esta é a principal razão da criação da Medalha de I{onra ao
Mérito Desportivo. Além do prazer de competir, o atleta que se destaca
serve de espelho para as novas gerações que os tem como herois.
O bom atleta é referência de como podemos alcançar nossos
objetivos através de determinação, seriedade, tenacidade e muito suor
advindo de trabalho árduo, atributos inerentes aos que conseguem ser
campeões no esporte e na vida.
Tentando potencializar esÍe espelho para a sociedade, é que
propusemos este Projeto de Decreto legislativo que visa homenagear atletas
e cidadãos que se destacaram e que contribuem para o lomento do esporle.
E de importância ímpar que a Camara Municipal de Mococa,
através desta honraria destaque a importância do esporte como elemento
essencial na formação do ser humano.
Plenário Venerando I{ibeiro da S I de outubro de 2013.
ro Barison
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rtido
Edua
e-PV
Cârmara N4l
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nnmlelpal de Nlloeoea
PODIitt LIt(;t SLÀ'1't\',o
PROCESSO No. 1467 12013.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'018/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACH o
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de 2l rJc dc 2013.
(; DE SOUZA GOMES
coc
Presidente
I
Cârmara Nlt
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nnnnelpan de N4[oeoea
PODEIT. LEGISI-r\Tl\rO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO..IUSTICA E RE]DAÇÃO
PROCESSO N',. I 46712013.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N"OIBI?OI3.
REGIME DE TRAMITAÇAO: ORDINARIO.
DATA DO RE,CEI]IMENTO: , // éc/3
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE
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Presid
NOME L/
DATA DA NOMEAÇÃO ü J,",
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
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Cârmara Nlt
oo nllnleIpal de N1[ococa
I)ODiiIi LEGISl,ÀTIVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO. JUSTTC E REDACÃO
PROCESSO No. 1467 12013.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'018/20I3.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
I
(,
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/ RELATAR ATE,
a)
ITECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
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Re
Câmara N[unicipal de Nfococa
PODER LEGISL,{TIVO
Resolução no,023, de 07 de julho de 2009.
lnstitui o "Prêmio Esportista do Ano".
FAÇO SABER, que a Gâmara Municipal de Mococa,
em sessáo realizada no dia 06 de julho de 2009, aprovou Projeto de Lei no.023/2009,
de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.ío Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de
Mocoça, o Prêmio "Esportista do AnO", ao qual conCederá aOS três atletas
mocoquenses, que mais se destacarem durante o ano, independenternente da
modalidade esportiva, Diplomas de honra ao mérito.
Art. 20 A entrega dos Diplomas terá caráter solene e
realizar-se-â na Câmara Municipal de Mococa.
Art. 3o A escolha dos homenageados se fará por uma
Comissâo Especial de Vereadores, a ser nomeada na primeira sessão ordinária do
ano legislativo, composta por um representante de cada partido político, a qual
fundamentará a escolha dos homenageados através de matérias divulgadas pela
imprensa.
Art. 40 As despesas correrão por conta de dotaçÕes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando obrigatÓria sua
inclusão nos orçamentos futuros.
Artigo 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação,
Câmara Municipal de e julho de 2009.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2o. Secretário
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Câmara N4[unieipan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
Fls 1
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Resolução no.001, de 2g de Fevereiro de 2012.
,,INSTITTJI O CERTIflCADO
AMIGO DO ESPORTE . CAE, NO wtuutcÍpto DE MococA E DA ourRÁs pnowoÊNc,As.,,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipat de Mococa,
em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2012, aprovou proleto de
Resolução no 00112012, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu promulgo-a nos seguintes termos:
Art lo Fica instituÍdo no âmbito do MunicÍpio de
Mococa , o CerÍificado Antigo do Esporte - CAE para as pessoas jurídicas ou fÍsicas que participem de iniciativas direcionadas ao desenvolvimento do
esporte no MunicÍpio
Art. 20. considerar-se-á Amigo do Esporte, a pessoa jurídica e/ou fisica que de fato divulgar estimular, patrocinar, aludar ou colaborar de alguma forma para fortalecer ou apnmorar o desenvolvimento do
esporte e dos atletas no Município de Mococa.
Art 30 As pessoas jurídicas ou físicas que possuírem
o Cer-tificado Amigo do Esporte - CAE poderão utilizar o mesmo, em qualquer
tipo de peças ou eventos publicitários para a divulgação do fortalecimento do
esporte no Município de Mococa
Parágrafo primeiro para anarisar as pessoas jurídicas ou físicas que façam jus ao Cerlrficado Amigo do Esporle- CAE será constituÍda uma Comissão pela Câmara Municipal por meio de sorteio, ao qual, deverá ser composta por três Vereadores, que analisarão os critérios
rigorosamente para emissão do certificado
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EdiÍicio'oDra. Esther de Figueiredo F'erraz"
Praça Marechal Dcodoro, 26 - Centro - CEP 18.730-047 - Mococa -Sp
Telefone : (1 9) 3656- 0002 - Email : camararnococa@yúoo.com.br
www.camaramococa.sp, gov,br
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qàrr,ür
Cânmara Nl[umf,cipan de N4[oeoca
PODER LEGISLÀTTVO
Fls 2
Resolução no.001, de 2g de Fevereiro de zo1z.
Parágrafo segundo A comissão citada no parágrafo anterior, será renovada anualmente.
Art 40 A permissâo do uso do certificado Amigo do Esporte -cAE será concedida, apos anárise do projeto, com varidade por no máximo 01 (um) ano, podendo ser renovada, a criterio da comissão examinadora.
Art. so. A pessoa jurídica ou física interessada em conseguir permissão para uso do Certificado Amigo do Esporte - cAE deverá pleiteá-lo junto à secretaria da câmara Municipar
Art' 60. A câmara Municipar de Mococa dará ampra divulgação por meio de seu site na internet, em suas instalaçÕes na
mensagem de espera telefÔnica, da criação do Certificado Amigo do Esporte -
CAE
Art. 7o As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
necessário
de mentária propria, su plementada se
dias da data de
em vigor apos g0 (noventa)
Câmara M de 2012.
A. GU'SSO
€ru2Ç EDUARDO ANTONIO BAIS
10 Secretário
,1o*,()* I J',,t￾MARCOS DANIEL VICENTE
20 Secretário
Edificio "L)ra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça \'lareclurl De<id'ro" 26 - Ce'tro - (lEP 1;1.71)0-04? - M«.rcoca -Sp -làlclirne 
: ( 1 9) 365ó-0002 - Email : camar.arnoc(rca@yahoo.«rrn, br
Art. 8o. Esta lei entr
a publicação
paI 2
wwrv. carnararnococa.sp. gov,br
de Mococa,
Câmara Nlt
oo umlelpan de Nlloeoea
PODER I-EGNSI-.A,TNVO
coMrssÃo on coNsTmurçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
NTTBNÊNCIA :. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N"018/2013
INTERESSADO :- Eduardo Ribeiro Barison
ASSUNTO : - Institui a Medalha de Honra ao Mérito Desportivo no âmbito
desta Câmara Municipal, e dá outras providências.
RELATOR :- Luiz BrazMariano
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de
encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Es. é o nosso parecer s.mj
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Comin uro, /{ de de2014
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
ROV
Câmana N4l
oo nnnlclpan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATIVO
VOTACÃO NOMINAL
: 24',. SESSÃO OnnnqARIA - t". ppRÍOOO
: 14 DE JULHO DE2014
: 20 HORAS
MAIORIA ABSOLUTA
: EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
No.O18120t3.
: UNICA DISCUSSAO
146712013
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
!
I
ó
(:
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES V
1L- ALOYSIO TALIBERTI FILHO Y
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI Y
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO Y"
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI {
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES >.
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES ,Y
I l- LUIZ BRAZ MARIANO X
12- MARIA DE FATIMA DA SILVA ,Y
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA Y
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA ,Y
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA ,Y
TOTAL
2.01E￾tç
DO
Câmana N,{t
OO unlclpan de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
vorACÃo NoMTNAL
: 24". SESSÃO ORDNARIA - spssÃo I". PPRÍOOO
DATA
uonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
:20 HORAS
: 14 DE JULHO DF,2014
MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO.O18I2O13
UNICA DISCUSSAO
1467 t2013
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES K
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO d
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES P
4- EDUARDo aNrôNro BArsr Y
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO Y
7- pr.rsÂNcELA M, MAZTERo BREGANoLT /
8- FRANCISCo cARLos cÂNotpo )(
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Y
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES r
I l- LUIZ BRAZ MARIANO v
t2- MARIA oE r'ÁrwtA DA sILVA V
l3- oDArR eNrôNro DA srLVA Y
t4- BENATO GONÇALVES DA FONSECA P
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA ç
TOTAL
I
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
\
Câmana N4lumf,eipal de Nlloeoea
PODER. LEGNSLÀTIVO
Fls I
Decreto Legislutivo n1022, de 15 deiutho cte 2014.
A MESA pe cÂueRA MLTNICIpAL DE MococA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 14 de julho de 2014, aprovou Projeto de Decreto Legislativo
n"018/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e ela promulga o
seguinte:
pECRETO IíEçtsLArlyQ
Art. lo. Fica instituída o Diploma de Honra ao Mérito
Desportivo no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, a ser concedida anualmente
a entidade ou cidadão mocoquense em reconhecimento à relevância de serviços
prestados em prol do esporte no Município de Mococa, ou que, de qualquer forma,
tenham contribuído para o engrandecimento do esporte ou incentivado de maneira
significativa a sua prâtica, seja através de metas pessoais alcançadas ou atividade
junto à sociedade.
Art.2o. O Diploma ora instituído será composta do Brasão do
Município, contendo os dizeres:
..HONRA AO MERITO DESPORTIVO
cÂnaena MLTNICIPAL DE MoCoCA,,
§ 1'. O Diploma será assinado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Mococa.
§ 2". O diploma terá as características e dizeres a serem
estabelecidos pelo Conselho de Honra Desportiva, a ser designado, mediante
aceitação do integrante, pela Mesa da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 3o. O Diploma será outorgado pela Mesa da Câmara
Municipal de Mococa, facultando-se aos órgãos e instituições esportivas do
Município indicar atletas.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marectral Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : camalamococa@yúoo.com.br
rvww. carnararnococa. sp. gov.br
Institui o Diploma de Honra ao Mérito
Desportivo no âmbito desta Câmara
Municipal, e dá outras providências.
Câmara Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER. LEGISLÀTNVO
Fls 2
Decreto Legislutivo ni022, de ts deiutho de 2014.
§ lo Anualmente será agraciado apenas um atleta, escolhido
por maioria simples dos Vereadores.
§ 2" O Diploma poderá ser concedida a título póstumo
Art. 4o. Não terá direito ao Diploma e perderâ aquele jir
concedido quem tenha praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da
honraria, devendo, neste caso, devolver a honraria e complementos à Secretaria da
Câmara Municipal de Mococa, sob pena de apreensão.
Art. 5o. Lavrado o Diploma respectivo o nome do agraciado
será lançado em Livro próprio que conterâ, em ordem numérica, os nomes e
qualificações de todos os agraciados.
Art. 6o. O Diploma será entregue em Sessão Solene no mês
de Dezembro de cada ano.
Art. 7o. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
legislativo correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento￾programa vigente.
Art. 8o. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Mu ococa, I o de 2014.
GOMES
FRANCISCO FERNANDES
)o
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Email: câmararnococa@yúoo.com.br
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\v\v§r'. can'rrararn:nococa. §p. gov.hr