materia nº 115/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Ànrun EA MT.'N!CI
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-441
www.mococa.sp.gov.br
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Mococa, 21 de outubro de2021.
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Ofício no1.05212021
Excelentíssima Sen hora
ELti4NgElA IúAzrNt M EcANoLt
Presidente da Câmara Municipat Oe
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentáràs-, relativás a Lei no 4.g34t2020 Orçamento - Anual,- _Para operacionaiização 
- de recursos recebidos provenientes das transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do covtD19.
. 
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as des_pesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da saúde, conforme Portaria GM/MS no 2.130, de 14 de outubro de 2021.
O recurso recebido para o Município de Mococa será para custeio de leitos de Unidade de Terapia lntensiva - UTI Tipo ll Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID 19.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acoÍhida da presente matgria, a qu4 pedimos que tramite em REGTME DE ÚCGÉf.fôÁ, ã
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da retevância da matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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EDUARDO
Prefeito unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO I 15 ,DÉ21 DE OUTUBRO DE2021.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no _12021, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em razáo de
recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 2.730, de 14 de
outubro de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 -ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10,122,0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 208).......... .R$ 480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLrcAÇÃo: os12 - saúde covtD 19
Art. 20 - Os valores dos Creditos Adicionais abertos no artigo 10 desta Lei,
serão cobertos com s recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,21 DE OUTUBRO DÉ2021.
EDUARDO N
Municipal
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Respeitosamenb cumprirnentand+o vrmos por rneio deste, solicitar crédito suphmentar
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