PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Cent6g6lpp6pg Mt,lntqçgF&L
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-441
www.mococa.sp.gov.br
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Ofício no1.05612021 65 Â012,r fr
Mococa, 22 de outubro de2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.83412020 -
Orçamento Anual, para operacionalizaçáo de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para açÕes de combate ao enfrentamento do
covtD19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria no 3.389, de 10 de dezembro de 2020.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver açÕes de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Vírus - COVID 19, para estruturação e adequação dos
ambientes de assistência odontológica.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCh, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
BEIRO BARISON
PRO
EDUARDO
Prefe
Atenciosamente
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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PROJETO DE LEI NO J\G , DE 22DE OUTUBRO DE 2021.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no )2021, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 51.682,00 (cinqüenta e um mil seiscentos e oitenta e dois reais),
em razáo de recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria no 3.389, de
10 de dezembro de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
08 - BLOCO INVESTIMENTO
10.301.0079.1.038 - COMBATE PANDEMTA COVTD 19
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha ) .. . ..............R$ 51.682,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE ApLrcAÇÃo: 0312- saúde covrD 19
Art. 2" - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
22D
BEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Municipal
RO DE 2021.
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PRETÊITURâ IUTUHilCIPAL pE illo§ü,c/t
B§PâR?ÂUEflTO DE 8âÚ§E
PÊçg t síE{rIS EêoÍrsrq tt} - Csnlro - àfoooe - Sâo Psul§
Tel, {l§} f§âB§,300 - fiâÍr§, U4
Mosoffi, 1§ de oufubro de e0?1.
üf, R.o 476 t20Ê1 LIIBJ
Êxmo. Senhor.
Públiem de (
ÊasiÉfiÊtr- Gomavírus- COVID tg
demonsfativo abaixo:
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Grupo- Goronavirus- Covid 19
A*aÍsrt&rÊia OdontalôglÉ * Valsr: RS 51.6$2*00
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Luiz
B*rl*on
Prefeito Municipal
Mçcoca-§P
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T}IÁR§§ §T'.TCIAL DA UIIMÃO
Êutêc*#* sn :§lt*i"ã§ê§ I fr*,tui"&* i §ffiarh 1 I PâStry: §l
rhgàD Xirúüt$fb do srt|r&/ürbtn€tã dO trltflrtro
psnrÀiitÂ, Í.t§ §§Ê§, ʧ tô §§ oüÊl,tBEo DE âoÊ0
trabffita estâdo, rrnnrlelpúr e o Distrlto FeH, a rccabar
lnç+rt§w fusÍsd?s {edêÍ"at ÍrÊ Çapffat pa**'ertn$raÉo ç
deqnõÇão dos síübier§ dE assiffia odontolÉgúra na
At,enç& frirn'tuia & §ar§e * * Á&W&n Eryeehlixada; no
enfun{ametrto à Enrergrênda É5ãú(* Fti§ica de líportanc*B
Xal#naldeüryrent* da parrdarnia do.Çlronrytrus {CordlÍ»,
o MNÉrFS Dü E§tʧü ün gâüPe, no {ca irâr sbib$BÊSü $}É o ã?L 8I pü,êgrãb
rinlcq hcisasI e §"&Çonf$&§p.q@orm vl#odlspo*onaFortariaíÊAOI7. deldenovçxúto&
2OêO. rye hdifuiu ern caràbr e?acopÇiord e l€rÍrporririo, ktcerrtivat fnanceiros Íedeois.de çmitat para
âppla1ô @g.t**ã* racqgryrtqçgs s sdsqua# dns sràtanter rroftados á *SglÉftÊlü oMdogÊca m
afmçao prtr*rtaâ §nuaee rra Âtenção Espadaliuadã Êãra enfrÊnErfiêfl!ú §§met!Élrr§* dê §arideftib{rea
* lrrçç*ançlrriüaçiwrd, ffiP{H} dacorterds Aa pa*aeraia de úol.oravinrr §mridl0}; *ç8ltside-çan{q§ [up
e adF.§Ú esa0d pota nortarlâ nc 3§17,'dB {dç rtqrnr,vrlrs & rezo sÊs rc$&&€pam Íal& da
tra,neúegçrçia & lnç.*nt vofin*nresbo ln#§Mona rnenctÕnâds nofrÍrãtlva tpsolvs
ArL 10 Fiçam trabitiiados q,É Õ§ôdog. rm:n{cb*Es e u Ekfto ÉsdÊíâL desçrÊos no Ânero I e ll a
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*rnblantes ds asstârçia odonblÉgica rra Àtenção Fim&üa à §xlde e ne Àterçâs EsecislhaÉâ. nü
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1tx"dr!@qs.a'ã,§isiite F€&ra[dçecrttesftsAhrt]ü lrlla sh &rtaria qçba*Ê prta:fdlnktÊrlrda§aúde
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sl\Ém. no frosirtrna Estràtrgrco Saude sÍà ffrrfiilis, Cornponente §aúde &"rcat - Bre§t SqddsfiB"
{tisÍ{§l$s{ Êrn urww,f ns.§au{ie,gCIv"br"
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MirÍstàio & Saüde perÉl a promoç*o de adecpraçôes nos
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Aít 4E I pun& f.feionaL cie Sil"de ffiará.as ÍfiBdidas nêces§Érir pfla a transügàrri+ em
pffidÀ únir."& iÍBsnttvos frnanceirqs FüR Es Funfu Egaárars do tX*trtto Federat e Nlurdcipah de
SãriÔe csnwpordçrrtçs ern conÍormidade com G6 prÇÇGrrq; de pqg.Ernflto instruftla&
Art 60 Os recursor orçarnentarns obrato destã fu{tsria" correrãç Fr çontâ üo sçarrento do
kthlÉtdríÕ da Saúde, o vakr se,ra #r* RS â.4.58t4?&,ffi (sllsnta e quatrs rrritlrús* ciutníwntnsrs sittn"fra e't*çn
rnil quatrocentos a sctsnla rêar;). derlendo on*fâr o Prograrna dn Tr&altro 1OJÊZ5O18-AC0.65OO--
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