PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-441 0.
l;r,,í9t.!e fi & mfi Lü h§ t Çl PA§. www.mococa.sp.gov.br 'ií,
fsl ü
rpmffi?{, c il-ffi
Ofício no1.05712021
o
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.83412020 - Orçamento
Anual para2021, para operacionalizaçâo da execução orçamentária vÍgente.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adiciona! extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria no 3.073, de 12 de novembro de 2020.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipat, para
que o Município de Mococa possa realizar aquisição de cadeira odontológica completa
para as equipes de Saúde Bucal nas unidades Básicas.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor quatidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RIBEIRO
)2
CIAÍ'A
to )))
RÚAÍiICA
B,
}iUTVIERO
Zaryç
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
tr+
PROJETO DE LEI NO. DE 22 DE OUTUBRO DE 202í.
"Dispõe sobre a abêrtura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no 12021, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 17.740,00 (dezessete mil e setecentos e quarenta reais),
conforme a portaria n' 3.073 de 12 de novembro de 2020, observadas as seguintes
classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
09. DEPARTAMENTO DE SAUDE
08 - BLOCO DE INVESTIMENTO
10.301 .0079.1 .025 - ATENÇÃO BÁS|CA - TNVESTTMENTO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 281) R$ 17.740,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 0300 - saúde Gerat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,22DE OUTUBRO DE2021
EDUARDO BEIRO BARISON
P Municipal
FNEFETTUHâ Til$ilICIPÂL §E t$o§§ÊÀ
DE
Fil.d{}
Oficb no SÍ6 ftüãj
LNBJ
Mocaoa, 1S de ouft.rbrod* 2031
ASSUHTO: Solicitação de crêdito suplementar .
09 . DEPARTAME}ITO DE §AÚOT
OS. §LOCO DE IHYE§TIâilEHT§
.t âtÊru&ÉSk+ I "
i,,raffi;É--- I r030r"(,07ã
I
I "0?5.*,"{ 281 gü.§2-6t.0ôr0ü.üú. ü0.0&m0§ R§17,74§.§§
Sem ínÊisFarã o rnoíTlênto, co[Çoamo-nos s intêi6 diepcsiÉo pamquaisquêr Êsslar€c*mçntoç
que s€ fuerern necessáríos
AleneissamEnte
LUü NITÂNOR BETTIOL
Exmo.
troi+,&I
-I§, r.r !
§t {fr
§l =§ã
'rF0
tEá§ItIItII*II§t$üI TE
t{oB Iq=*§Ê§Àuü
13s
i!EÉú
(LÃ
llsô3gqê
{rc3 l'nm s =,Ê õàEt qze§rg
ítBc
r,momÊoooô
]}
{3m
tnmn
<)oau
nt
3s Ê8 ;i § eE F:i r.}É' §E (}É- Eggô 8gDE
*iê
F§
§{t a
tta
@ JB.tt dã*l 2 (rt t
eLC' §aÍlt
ül {t} írqo{oç§>ÉtsB$
(,>
-|mz
<)
>. e
)}'
at
§,
rnoc
ít
r'
3!EatÊ X=oI. t) 1! ll§
Bàts6ooto
Ef IãF§POEêa
§t ítr í
õ' r
I*
c. 2ô*
at{
=t ã,o oo, 椆 38l=Õ. st r5c o
lra
,tt IE
õôoB
ot §
rÊô ü
É
ES !.n
{n tl eõ
TT
6l rí
{Ít qet
kB
lvêUg E
§§E
f,o
TD
,»E
ül Õt
8t ilFz,
d3=ü;Ê
Y:' Í-GuI t)
E't üʧ i Êí BB 2 à
§8§l t
à3à :.- |
§oÊi Éc
E. 'z
,§tl»
,§, , t
:§t ã
,§T.I
d _tt Ê'
t! ül üi
;, oEEe5 ooÊõ
6,
>3Ê
N. ãl\!ô
fa
lt a' iigf 1r :.r 3t
Xl*
c,g<
EÊ .E
r!, §, aÉoÕ
trdü :}.* -,{üll :i* s I
:tl l Eõ
ib,b i
,
Tão
H! E3Êi Éi I
frN§çt
PÉ
I+I i
:r§
* Í,8 3r
t ig!t
* .§,'.
DrÁff{} 0mtmL §À u§rÂ{}
F{.rh{iÉ{ds sr§ l§/ltl?S§§ i süçৠâ$ I Sagás; f t pag*s: 1il7
§*§toclüitH§oOaSmlmQ{ dô}Hrttt
PORTARIÂ tf 3.073, OG fA DÉ HOVEIúIBRO Dg ZOA()
BEfrA lÊg{tÕ§ s,*ry d*ry''dT i ryTTlo dê
eqlrfF§ttmlto6 adfiíttnl$§ic§§ ry {tÉ MunEb&t q§
kFlailTht'ârÍ'§qu'ipq§dEse&Bl§É{n*§§üstÔgla§ãM§da
Familla
0 !4rH§f,§S §6 E§fAn& Dr, §AÚDL no uso das atnbui@es que lhê conÍBr$n §s t@§ te ll do
pwáBífs ,Mça do srt §7 dn §qnqS.ttlçtq"
*
Coriderando o Anâío XXll rla Fsteria de Consofidaçeo nõ Z,rGl,l/l.l§ de 28 de sotembro de
2§17, s.§ lre dã GtlflÊdk{Fü *Cf n§rmasp§Frq u pliuça§ oa§tsfl§§ &,saú& do sistenu ÜÍtu d€
Sârrde, e dispôe sohre a Potiüca Nacionat de AtBnção B&ica
E6ç$Éoran6iq a Seelg lV Í,a Psrtartâ de CorgSt&âO nü Êtrtil/trt§' & Zâ de:seh*rrttro de.
?Ol7, quê üAtâ ,; *s!§ç,trlaÇãq dês norns t§&li? a fi*iamento a a Ssrfhffiq dqi Ísrc!ry:ro€ãE
pàrã 6 açoes.e os sendços da sauOe do §i#rra Unico de SauÊ e dsPõc sohíÊ o Ptâno do Funcc{nsnE
de mgpqmÉ*Írfg§,Od§Êtrg$.ss Wo * gq{e§S,Sq §átú*'*§mt rla Estrôtêg*i Ssi,@ da tunftta G§EB}:
Csoriderando as DirekiEes da Folitrça Nacbnd de Sâudâ Srcâl - Ense Sffintq
Congdç@ a neq§E$$di d6 hÊ€rtli§r a ryrryf. d" Y=T à SãtidÊ at'rcat na
a,Ur!çô*.b+iesa por rndr dns,E«r*p§ dE §aúde *§§.ôt ds §st#.ɧh §cs@'dá EErirl$el
ConCdcnn<fo a necessidadÊ de arrq*iaçeo do acasso da pop{açeo bradleira às açÕes de
psaúnoçe.§reragnçAo e recupêíâÇio da Saffi* $JÊãt
Consir1eçardo a necossi{rãde cle melhorar os incíicee adtÍemiotogico§ ern Saúde Bucat dâ
poçndffiO,bras&atr*. -n c,oma ã nee€Ê#Ads d.a anrptleção Ca reso{rdoltid# das aç€ies bá*hs de
Saride8ucal buscâr& a integr*&de da assistênnh e
Considêrando a Portana na 3.l34,/GMr*t 3^y de. dezemb,rs de ?OÚ. que' dbpoe sobre a
eansf*r*nda do rE-çsrii{rs ffnsflcdl§§ ds hW$efErre do MlnlsÍÉÍi§ & §§i*de a E§Â§(}BE, P§MesruF!â[.Ê
Munids, à Aqublçáô de eq{&ârnsnt6 p rneterisl§. permanentes FôÍà ê g*psffião e
coírsôüdãüâô do §*erna üneo de Saride tg.tSt e cria E f,e!âÇ5b Nôc&nd de EqutsafitêntaÉ q
pelrÍqtíI§Gitss frna{?ti*yÊE pa;.q o $.,§ TRENEM} * o Frqgrsm de Cooperaçâo ÍÉcniea (pEO§§ no ãnrb&r
do Í.tln§téria:dt §aúrÍa
cotrstderôfldo a Resotução ár Cff N' A., do ?7 de Julho tls 20/Ü, que d!ryõe
coÍnplsír-'ütltànrÉntq ss6rs I sfiq$ú& dee rqss§?§ frr,ãscsiros k*r§ffiô§ p§*§ l{intstáÍb ds Sflide
pag3 aryissào de equsanrantw s nrater&rls Fêrínânente§. Íp tunb!-ts de Fwtarli 3X!4/GtÍ11à*§, *'17 dê
de*srrbrt de AO1?, Êi&{tâ*
ArL lo ncãm definidoS. na forrm do mem ô Ê*a Portarh. e§ racursos ãrlametnx dB§fiOadC§ â
Êqgi$lçao da equlpsnentos odontsngrcqq §rs ot Mr,rnkipios qu* irytltaln-nsri (§l ES'&e kl dã
§aüde 8*oat na ÉsàãtÉsiâ §àúds dô FãÍrrÍlla nciper'h& da confp§§rmfrr & ousbro d§ e§0§ â me (k
u@,
§ le Fhrararn Êltclul& os rntrnicigÉcs $re lmpLurüaram nqYt{§ Equipetsl da §êe $çal na
tsÍrst*§êe §$he ds fam{:llq e qtsf}* rê@§ferÊ §{Fl|eür}rÊ.r}I§s a{r rs&§§oc no p**ada ackna dlâdo'
§ Zo Os reflr6os ÍinagceiroS. offio d€§tô krtãÍia. são destnr# á aqubiç:ào cie cade*ra
offiolág$a,§úmp§trl (côrãprrsüâ eot uml cadgkü Ts§lgtcâ. tffi acplpo'oosÍ*§lÔ9fuÔ. §mà r§fdôde
awill'Ê. üd§ntdÔs§É e r$n rçÍletsr odonto{Égk§r FÊts ax*} try.gpê{§t.de ffi §uçaü J.t:(?"*ry
Bagieaís* da sàid§. ççn§uííme,a *êt4âs blâc*§nâl d*Ery;@rnentw.ô t{i*iel*§§ármâttʧltê§:ffi1sáve&B
ffi§{§ {ffi}Elv$ rp slsterrra delnfiorrnaçsoe Crercncbrnento de Ecy$uremec M#çhb l@
me oSusl$C6fáLeegraÍnâ Ettrg]-t&§sÊúdêêírr FaíÍ*lÊ çDrrtBorltnte§âüde,Bucsl-EraeEsonrenE
diülronerdêst@
§ 33 o rryls,r reprsroftr ç* Mrrricip{o üeve
esrfio ÍoderÊnch o vaior unÍtárts 20ã0. qrnrtante ná
Rel3ç;o padonat66 equharfteÍrtosâ l*Êtôíiâis Perrnanxrtasnnançiáre{§ pd§SUS ÜfgNEM} no Shternade
In&pução e Cerendarnerrto de Equlparnentot e t.lstshls pErÍÍIãnêÍ,IteE Frâo 5U5(SGEH)'
â ME Md{gf,ca.dô,§ 7 Parc aís}
lrl*er -r# ftlàdnanentês finãr§iÊl€tr poto §tlS
(RENEN) nç §stenra * 1n16p1çàO ç §erenciarnerúo de Êq,upamentos e Materíôis Ferltl§nentes para ü
§lr5 tSssMI. msrsfrla Saúde ent Farnllia EsínpqlBÉts §EridÊ R Gat - 8r.4il Sorrh*rrte. dlapon$uet êÍn
uryr*'fr rÉsâudê,€pVàr,
s-50 f'la,tilpôe§s dE § (§r§ts find FâfB ?Erteââ d⧠@.Bir§§ ooym.l§fi. conrset*s ser
g1p1h,r oo ÍÍsÍ{â{r!$ dos re«**o* hsncelrçs ba,rsfiq{d§o nes t*rmçç dle FürBie rrÉ §dirCI§
tlrr Effi ffio"gg uUlhadq pnqs a qui&ão. dp $&oc Ê$&.rft§Íttê6 §dÕ,{dryT PrÊt/üdo"t
m,ggl{E};, acetr.rando-se equpamerúos e nraterir*s pennünôÍ}tei crn atocaêo eonüleíonad* *
fryÉrm$,roç poputae*ntmlr ou de demarr*a previr& n*legh{ffiã§'
ArL 2o O prazo paÍâ exeçuçãE dos Íecursos fnancehos reeffidos nm tortnor desta Fortaia
§frá dê no nÊ*r:re.'z4 fuffie §u*flrl Í?E§er c§f*âfu do eüssuo,rs§sbhrÊílt9 oo Geirs0 ptto e{*c
hdetatlvsb*tdfc&ffio"
AÊ 3s À pretmçào da corüs sobre a rylica@ ds rocrrsoe de qnre tíôta e§tE ffiÉ d",e
*ry fedldo rof çqq enlo ffiiva ben*fidâd§, çqÍrfornts frelmrW p§tÉ Le{CoErytsç?ter*arnà I'{'t"
cÍe L! tbpnehs dâ 2Oi2.
Ar,L {{' s furu*o saclOftat dB §aüde Adsffi:õ6, nç{fer rçWs**m pf,ra a trar§ÍeÍÉÍtdA erÍl
pamaüs ürica. dos reeursos Fera'efuírdos Mryddpi*t &'Sahb cqre4!ffitüês'
clostô Mrla correráo Por corth do
ÀÍL 5§ Êstô Fqrtârb gntrs em vigor na iíatàde sua pubtlcaçao.
EDUÂRDO gAZI.IELLO
ANE}{CI
ago{60
DA§Uf{HÀ §?.gsgs.
R5
,rÊ lur
7?AnO
t
tÂ,ʧ0
R§177{S.W
ê
7
{
âs§§üÇ EÀ
zpa§ro BÀ CA
ʧ
q
s
RS
I
eA ienur,4.ADo 1
BOM JɧUS
R§ 3s'4§6,ü,o
zs0685 BA 3
2§1070 BA
3S1080 BA F§
ã*tBoo BA Jtr
BA Jrt,
291920 BA LAUftO DE FREITAS
R§
É{SrlFst§}
agÊo50 EA I.IA§A§ÂS
BÂ §EA8RA
EA ;SERFIIxIHA
R$ 17.740.00
NAZARÊ i4 ,E§70.960,CIO
PÕRTO
N.Eil§§ 1
SAUNÂS DA sr[s§§
BA SAWADOR
, R§r7740.OO
,R$ 17.7{ô,OO
17.74{r,oO
I 9e
7 ,Rg 35,480.00
293070 SIMÕE§ FILHO
c€ AcÀnÀÚ
rX
I
!
23O,t4O CE FORTALEZA
43045ü CE FRECIIE Éllrll{A
?30550, CE IGtJATt'
E4WFÔ.
1
2
g.
ZI
:
c
ʧ
ʧ 3í:a8ü,§O
R§35-4SO,O0
R§-17J4{'.oO
z.;11õO CE
ALFREDOCT{ÂilE§
NOVA VEilÉüA
BONSV0üO§UL
ɧ VlTÔRI,A
60
§o
5AtI50 GO ITUMB|ANÂ
T§IHUADÉ
C§OO
I
:3
1
J§NÊÂ I
6
§
t
,14
Ês'17740.Oü
R$
R§
ʧ 35.{80.OCI
3â{80.OO
R$.tdtXqaqoo
J
,2
'.2
R§r7"740.G0
§_{ry,m
§§SXAEU.ITÉRIA DÜ e{AB4d.lHÁ§ E§ 177&.oo
I
2
:u
â§6AÊ '1
cu!§Á
fdT iNt}dA MUrUM
,R$ê+SB0J3§
e§ ü74CI.§0
§§ 17.r40,§o
i§s;}-*ffi§giEiITJ{O.m
M LE§TE I
MT
M§ §RÂ${OE
1
R§17J40.§O
,A§17$4O,0O
.R9 35.4SO:OO
,1
l.
'2
,3
a92AãO EA
EA
zSeVS AA
gga30 BA
CE
§F
.4Jf:Y,
53C,êrO
SEOO§Q E5
§_Éã§
3e0§ÍxD trç.
3204{§ E5
exr+{CI
lelÂ
"311060 , i,l§ :tAMBtli
H55A-a20.OO
311420 i MG I TARFTO DO CÀJUÊU I
I
L
Rs 17.7{o.OO
n§14L94O.0,o
a1{50 MG ç*NMÕPOUSDE HINA§
ll'tG DIVINO{.ÁNDIA§E M{NA5
313§50 MG JORDÀNlA
lÂ60A
313§0CI MG i'tÂcHAao
31$O§O MG MARIÂNA
3149?S
sru_
l"íG RI§POMBA
3Lf/eO
t
I
tsaurAluzla '1
is&:oÃo Do MANTÉumuA l
I
sos*AuÀ
,f,§ rz74c.@
----- §i *
ã$ 177jtO.§O
R§17,?rt§:O0
R§lL?jtg:@
R§ t?.Zs.Oo
1
t
i
I
..:
l
316257 MG
316295
319680
PA CARftAFÂÕ DON§ÉTÊ
§ÀLIN§FOLIS
Í"ÂBÊLCü PAlt/ár
ns 177{§,@
w,mgg
$F40.OO
fü;§§0,OO
17.7110.OO
*"rE rliS-o=Q-o-.-
iffilr.rlo.ss
*-1
lr --l1
e5,480.0§
Pft !,T.ARECHALCÁnmmRgNOOr,l I
;
,3. t..
!
L
ffi I7740.Oô
n§
R$
RSt7,7,[0.§O
,E5q§í8O.O9
:ʧ17.7m.OO
{118§§ PÊ
PR
413rc PB ,TOI-EDO
e§§515
PE THBATIOVA
2
)
1
i2§CIryo p€
177{O.üO
MA§APÂRANA *sr7740,oo
26!55
§1I99
§!Io
PE
rE§ffiJEIRA
PE SA}ITACRUZ
:sÂo gm{no pôuNA
: -. _ -*- -
-:sAo L§rrf,EN@ry HÂTA
,PE
.P_E
:,
ac
I
7
À
e603t0
rÇ PE Ê
FE
R§rrrygry
RS 17.74989
Rs rr,740.oo
,CÀSTELOüO PrÂUi
pt PÀUI§TANA
h] iCAB§FFIIO
nJ MTGUELPE§âNA
330455 RIODEJAT'IEIRO
zu VALENçÂ
POETO
§2AO.OO
R$ 17740.OO
e
âg
35.480.CIO
RS4S8.§20.OO
17.7dfü,OS
1,
7
B
R§H7{O.00
R§ 7§.§60,§0
R$ 53"22ü,00
ES l?.74dl.O0
*§
uÊu§rJÀlÀNA
m§IDEHTE MÊD[;I
clmrÀ
tgÊNÊDrro N§vü
4âOesCI §C BRU§OUE
§c Cff§IUMÀ
IMgUI.A
35021O ANDRADTNA
T
â
I
4
ã
I
I ,Fts17740"a0
330070
330290
âJ
,Ês
43Ô§ãO §
RS
n§ s
434e40 R§
R§ 1}99S
14CICI17 n8
{êCIâ&
5Fr 8§ @.70o.0s
'R§I.L}{ü;SO
'RS 532aO,OO
,x$ r.No.ro
?t d
BA RO§HÀ.
3$3rt7ô
3§3gSO
35$340
§HNBÁ
MOeocA
.:7\/RJNHos
P0À
RS 17.740,00
R§ 3§.480,OO
J Ê953eOOA
1
J.
igçg
t7
r*çu*i
ErdlÉo r*rÊCGr o trbeo ry r*rb gr*ɧ
,fts}7,74O.OO
R§ 17.740.§0
3
':a
!-- !-trrÉ
f\ttrae: .
kir$o:
flr, §o«"
.'
,§g'0ml
9dryqa*
1)i74&§{8
ti;?*!.S$S
rM§ ll{OCüCI\ Fr{§ Cü,TVE§§}I?
de; o3/r2l2020 arr: 03/l;il020 *)§tâ âis§
0#u.{?szs
§31118010
§3rrv202O
offrel30z0
§Àt§ü'Âírr ro§*
CE§Ü fED
§pt euTâpt
§Âri)ô §Í{ÂL
§ôvcâsrrA õffiÀ
32ã6§0{}r§
032?r006100§240J6-4
**,*ç fs§)
0,o0
1?.740,tf0ç
§,$§
0,0Ç