materia nº 3/2021

oeoea
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA 
-J2021
Altera o § 1" e § 4" do Artigo 139-A da Lei
Orgânica do MunicíPio de Mococa.
Art. 1". Fica alterado o § 1" e § 4o da Lei Orgânica do Município de Mococa, que passam a
vigorarem com a seguinte redação:
Art. 139-A (...)
(...)
§ t" As emendas individuais ao proieto de lei orçamentdria serão
âprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita coruente tíquida prevista no proieto encaminhado pelo Poder
Executivo,-devendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual ser
destinuda a ações e serviços públicos de saúde'
(...)
§ 4' E obrigatória a execução orçamentaria e financeiru das
programações a que se.refere o § l" deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% (um ínteiro e dois décimos por cento) da
receita coryente líquida prevista no proieto encaminhado pelo Poder
Executivo, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação deJinidos no Plano Pluriunual, na Lei de Diretrizes
Orçamentarias e na Lei Orçamentaria.
Art.2o Revogadas as disposições em contrário, esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da execução orçamentaria
subsequente ao ano de sua aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 
- 
de de202l
Dr olpani
,',ilf,orfie de Sotua SI
Vere
Câmara N4[unieflpan de N4t
Boch
(* (1^* fr,,55,,(
Paulo Cásar R, dos Santos
. Vereador
0,cb"À'*^ ÜP
d-4 yur)
Rrraz.' '/
ffiiilúr'
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Vereador
Ruiz
Vcrcadlra
Edificio'Dra. Esther de Figueiredo
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : contato@mbcoca.sp.leg.br
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Q,*-''
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Câmana Nllunief,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSTAITIVO
JUSTIFICATIVA
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I
A presente proposta visa incluir no § 1o e § 4o do Artigo 139-A da Lei Orgânica
do Município de Mocoruã ud.qração da porcentagem,,los moldes do estabelecido Emenda
Constitucional no 86l2}l5,q,r" uit.ro, os artigos t65, t66 e 198 da Constituição Federal' com
intuito de tornar obrigatória a execução da prõgramação orgamentária que especifica'
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal teqg objetivo de alterar no aqui
nominado "o'rfaniento impositivo", no âmúto do Município de Mococa - SP, passando dos
utuul, 0,3yoparal,2i/o.tmportante frisar que as emendas são instrumentos que os parlament$es
porr.r.- para participar ãa elaboração ào orç*.nto anual, nas quais os agentes políticos
'pro*ru*'uprú.içoui a proposta encamiúadâ pelo Poder Executivo, visando uma melhor
alocação dos recursos ptüti"or. É o momento oportuno de acrescentarem novas programações
orçamentarias com o ô-bjetivo de atender as demandas das comunidades que representam'
Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrario, os
Vereadores coúecem os micro problemai do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem
e veem as dificuldades dos moradotes, em seus bairros, ruas e residências
A exemplo da Câmara dos Depúados Federais e. Senadore.s gue-conseguiram a
aprovação da Emenda ôonstitucional n9 86, d; 2Ol5,justifica o interesse desta Casa de Leis no
presente projeto, indicando, portanto, quó está em--sintonia com os interesses nacionais e,
também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei
órganica do Município de Moioca vai ao encontro dos anseios da população mocoquense,
quanto ao compro111irro de execução de melhorias no Município, conta-sç com o apoio dos
demais pares para a aprovação da matéria em pauta'
Vejamosô Comunicado SDG n. 018/2015, expedido .pelo Secretario-Diretor
Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Comunicado SDG n' 18/2015
salienta que as alterações constitucionais devern ser observadas pelo Estado e pelos
Municípios por ocasiâo da elaboração de suas respectivas leis orçamentárias anuais,
atentando-se ao limite estabelecido no § 9' do aÍÍ. 166, qual seja, l,2o/o da receita
corrente líquida.
Nesse passo, para efeitos de compreensão, é importante a transcrigão de
trecho do aludido comunicado da SDG:
COMI.INICADO SDG N. OI8/2015
o Tribunal de contas do Estado de sãd Paulo CoMUNICA aos
#;Hfiiiffffi,rt[,:**.iffi
procedimentos seguintes:
i. Co,n u pro*ulgução da Emenda Constitucional n.85, de 2015, e
tendo somente em vista as atividades de ciência, tecnologia e inovação,
(
-\
Câmana Nllumf,ef,pan de N4[oeoea
específico, tal qual tem decidido esta Corte
PODER. LEGNSLATNVO
os mecanismos da transposição, remanejamento ou a transferência de
,".urro, orçamentarios (art. 167, VI, da CF), não mais exigem a prévia
uutoriruçao'legislativa, bastando, para tanto, decreto do Poder Executivo'
2. De reiterar que tal .*on..uçáo alcança apenaf as. ações de ciência'
tecnglogia e inovação; pàra todas as demais áreas há de se ter' quanto a
transposições, remanéjamentos ou transferências, prévia e moderada
uoioriruçâo na lei d; diretrizes orçamentarias (LDO) ou em diploma
J
2
5. Esse percentual de 0,60Á na Saúde não poderá financiar desPesas de
pessoal ou encargos soclals.
à. Fruto das sõbreditas emendas ao orçamento de outros níveis de
goyerno, as transferências voluntárias não ingressarão na receita corrente
iiquiaa do ente beneficiado; isso, para apuração do limite da despesa de
pessoal. E o que preceitua o § 13, do art' l66,daConstituição'
i. Xe 0,6oÁ àa ràceita "o*"nt. líquida realizada no exercício anterior,
os Restos a Pagar poderão ser computados no oiçamento impositivo em
questão (art. 766, § 16, da Constituição).
ti. Curo haja a limitaçao de empenho prevista no art' 9o, da Lei de
ResponsabinaaOe Fiscal, os gastos não obrigatórios serão contingenciados
nu rn.r*u proporção que os ielativos às emendas de execução obrigatória'
E o que ,"ru'o.art. 166, § 17, daConstituição' (grifonosso)'
Ao interpretar que as intervenções produzidas pela EC n. E6l20l5 seriam
automatitamente aplicáveis aos orçamentos estaduais e municipais, afora
a errônea compreensão quanto à classificação do art. 166 como'noÍma .
central, a conólusão obtida pela Corte de Contas paulista arrostou a
própria constituição, pois subtraiu daqueles entÇs a capacidade de auto￾organizaçáo.
Segundo a doutrina do professor Raul Machado Horta, as noffnas
."it uir, como também as norrnas de reprodução, devem ser utilizadas
cum granu salis. Isso porque sua apllcação desarrazoada pode
comprometer a principal caractQrística do Estado federal, que é a
autonomia dos enies feàerados frente ao poder central desempenhado pela
união, isso porque, convergindo em leis nacionais, "encerram nbrma de
cará$er geral, obrigando os súditos da Federação e as próprias pessoas
políticas"'(CAMPOS, 1995, P' 4l).
Por essa razáo,Machado Horta assinala que:
A introdução de normas centrais da Constituigão Federal no domínio da
Constituiçáo do. Estado Federado, no exercício da atividade constituinte,
converte o ordenamento constitucional do 'Estado em ordenamento misto
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Cânaana N4lumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER TEGNSLA']INVO
na sua composição normativa, uma parte provindo do 
. 
p-oder autônomo
de auto-orgànizaçáo e a outra resultando da transposição das norrnas
ientrais da-Consiituição Federal para o campo normativo da Constituição
Estadual. salvo na hipót.r. de normas centrais da Federação 
- 
direitos
fundamentais, separaçào de poderes, forma de Governo e de Estado 
-
, que independêm 
'de transposição normativa e' são dotadas de
imediatidade, as nornas centráis de outra nattreza reclamam atividade
do órgão constituinte estadual, para integragão dessas noflnas na
irgu"i;ugeo constitucional do Estádo. É competência do constituinte
esíadual a atividade de transplantação das normas centrais que devem
int gt* a organizaçáo do Estado 
. 
e do Município' A inércia'
caracterizando descumprimento de preceito fundamental, confi gura omissão
corrigível pelo Supremà Tribunal Federal (BRASIL, Constituição, art. 102,
parágrafo único).
O equilíbrio na dosagem do volume das normas centrais da Constituição
Fedeial tem o relevo-de condição essencial, para assegurar a organizaçáo
e o funcionamento do complexo sistema federal de Estado. O retraimento
extremado na concepção de normas centrais tende a refluir a organizaçÚo
' á" frt"A" uo ..qu"*a confederativo, com sacrifício dos poderes da
união. A pletórica adoção de normas centrais tende a infletir a concepção
federal no rumo do esquema normativo unitario, com negação da
autonomia organizatória do Estado' (HORTA, 1997, p' 178)'
Fonte: O orçamento impositivo aos estados e aos municípios de césar Auguto
Carca- anexo)
pelas razões expostas, aguardo a devida análise e deliberação desta casa de Leis.
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COMUNI SDG N" o$/zots
oTribuna}deContasdoEstadodeSãoPauloCoMUNICAaos
órgãos jurisdicionados que em razã,o das Emendas Constitucionais no 85 e
86, respectivamente, promuúrou" em 26_ de fevereiro e L'l de marÇo de
2OL5 deverão ser observadosi na execução orçamentârl.a' oS procedimentos
seguintes:
l.ComapromulgaçãodaEmendaConstitucionalnos5,de20t5e
tendo somente em t"tt. as atividaaes de ciência ' tecnoTogia e
inovação,osmecanismosdatransposição,remanejamentooua
transferência de recursos orçamentários iart. l-67, Vr, da cF) ' não
maisexigemapréviaautorizaçáolegislativa,bastando,paratanto,
decreto do Poder Executivo '
2.DereiterarquetalexoneraçãoalcançaapenasaSaÇõesde
ciência, tecnotogia e inoruçià; ;; todas as demais áreas há de se
terrquantoatransposiçÕes'remaneiamentosoutransferências'
prévia e moderada auiori zação na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO) ou em diploma especíii"o, tal qual tem decidido esta corte'
3.Amenosquedemonstradosimpedimentostécnicosavalizados
peloLegislativo,asemendasindividuais(parlamentares)ao orçamentoserãodeexecuçãoobrigatÓria.ÉoquedeterminaaEmenda
no 86, de 20L5, âo incluir o S 9o' ao artigo 1-66' da constituição'
emendas estão limitadas a L'2% da receita corrente
ano anterior e metade 4e""" percen::ul (0' 6%) será
apli-cação obrigatória em açÕes e serviços de Saúde '
4. Tais
Iiquida do
destinado à
5. Esse
despesas de
'7 
. Até
anterior,
impositivo
de 0,6% na Saúde
encargos sociais '
não poderá financiar percentual
pessoal ou
6.Erutodassobreditasemendasaoorçamentodeoutrosníveis
degoverno,-"transferênciasvoluntáriasnãoingressarãona
receita corrente liquida d"-;;;" benefj-ciado; isso' para apuração
do limite da despesa de pessoal' É o que preceitua o § L3' do art'
L66, da Const.ituição '
0,6% da receita corrente liquida realizada no
os Restos a Pagar poderão ser computados no
em questão tutt' L66, § L6' da Constituição) '
S.Casohajaalimitaçãodeempenhoprevistano.art.go,daLei
de Responsaniiioaoe FiscaI, os gastos não obrigatórios serão
contingenciadosnamesma,proporçãoqueosrelativosàsemendasde
execução obrigat'ória' E o que reza o art' 1'66' § L7' da
Constituição.
exercicio
orçamento
SDG, 28 de abrit de 20L5 '
SÉRGIO CIQUERA ROSS]
SECRETARIO_ DIRETOR GERAL

O orçomento impositivo oos estodos e clos municípios
The authoritotive budgef fo sÍsfes and municipoíÍfíes
César Augusto Carra
Mestrando em Direito Constitucional pela lnstituição
Toledo de Ensino, Bauru/58 Brasil, na área de
concentração de Sistema Constitucional de Garantia
de Direitos. MBA em Direito Empresarial pela Fundaçáo
Getúlio Vargas (FGV), Bauru/SP, Brasil, MBA em Direito
Municipal pela Escola Paulista de Direito (EPD), São
Paulo/SP, Brasil. Procurador do Município de JaúlSP,
Brasil.
Email: cescarra@live.com
a
=o
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o
c
o
o
Resumo: Este artigo aborda a inovação trazida
pela Emenda Constitucional n. 86/2015 e sua
aplicabilidade imediata, ou náo, aos demais
entes da Federaçáo. Realizando uma ponderaçáo
crítica acerca do conceito atribuído pela emenda
constitucional ao orçamento impositivo, este
artigo salienta que mesmo antes da referida
modificaçáo constitucional a lei orçamentária
já deveria ser considerada como detentora de
natureza mandatória. Apesar de se classificar
como mandatório, o orçamento impositivo não
pode ser automaticamente aplicável aos Estados,
aos Municípios e ao Distrito Federal 
- 
como
fez prevalecer o Comunicado SDG n. 018/2015,
expedido peloTribunal de Contas do Estado de São
Paulo 
-, 
pois, além da conotaçáo eminentemente
política de sua promulgação, aquele náo se
qualifica como uma norma central. Nesses termos,
e após efetuar uma digressão acerca das principais
particularidades envolvendo a tramitação da
emenda no Congresso Nacional, este artigo conclui
que a manutenção da ideia perpassada pelo aludido
comunicado viola o pacto federativo, fulminando
parcela da capacidade de autoadministração
outorgada pela Constituição aos demais entes.
Abstract: This paper discusses the innovation
introduced by the Amendment to the Constitution
n. 86/2015, and their immediate applicability,
or not, to other members of the federation.
Performing a critical consideration about the
concept assigned by constitutional amendment
to the imposing budget, this paper points out that
even prior to that constitutional amendment, the
budget law should have already been considered as
having mandatory nature. Although it is classified
as mandatory, the imposing budget can not be
automatically applicable to states, municipalities
and the Federal District 
- 
as they enforce the
SDG Notice 018/2015, issued by the Audit Office
of the State of São Paulo 
- 
because in addition to
the highly political connotation of its enactment,
does not qualify as a central norm. ln these terms,
and after making a digression about the main
characteristics involving the processing of the
amendment in Congress, this paper concludes
that maintaining the idea permeated by the said
statement violates the federal pact, glaring portion
of the self-management capabilities granted by the
Constitution to other entities.
Palavras-chave: Emenda Constitucional n. 86/2015. Orçamento impositivo. Norma central. Estados.
Municípios.
Keywords: Constitutional Amendment n. 86/2015. lmposing budget. Central Standard. States. Counties.
R. TCEMG Belo Horizonte v. 33 n.4 p.73-9A oul./dez.2O15 73
I TNTRODUÇÃO
Recentemente foi promulgada, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda
Constitucional n. g6, de 17/o3l2Ol5, que, acrescentando os §§ 9'a 18 ao art. 166 da Constituição,
acabou por concretizar a implementação do chamado orçamento impositivo.
Caracterizado pela necessidade de observância, por parte do Poder Executivo, das emendas
individuais de autoria parlamentar, o orçamento impositivo, nos moldes traçados pela aludida emenda
constitucional, limitou-se a 1,2o/o da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo à respectiva Casa Congressual.
Ocorre que muito além de simplesmente obrigar o Poder Executivo a honrar as provisÕes realizadas a
título de emendas parlamentares, dentre os questionamentos que podem emergir, o mais atual, para
efeitos de estudo, situa-se na aplicabilidade imediata, ou nâo, do orçamento impositivo aos demais
entes da Federação.
Silente, o texto constitucional, quanto a tal determinação, a extensão automática, ou não, do
orçamento impositivo aos Estados, Municípios e Distrito Federal, começou a ocupar parcela
do cenário jurídico nacional, tratando-se, ainda, de discussáo incipiente, dada a precocidade da
modificação.
para efeitos práticos deste artigo, e delimitando o âmbito de atuação dogmática, a título ilustrativo
tentar-se-á solver a discussáo analisando os argumentos prós e contra a tal extensáo, tomando como
base a conclusão obtida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sáo Paulo no Comunicado SDG n.
018/2015, de autoria de seu secretário-diretor 9eral.
Assim, gravitando a discussão em torno de ser, ou não, a EC n. 86/2015 uma norma central, este artigo,
buscando atender aos três princípios da lógica jurídica, abordará, na primeira seção, os aspectos
gerais acerca do orçamento impositivo, e daquele talhado pelo Congresso Nacional' Logo em seguida
discorrerá sobre o processo de tramitaçáo da EC n.86/2015 e suas originárias proposiçÕes para, ao fim,
destacando as principais particularidades, concluir se as recentes modificaçóes se aplicam, ou não,
automaticamente aos demais entes da Federação.
2 ORÇAMENTO IMPOSITIVO
A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para
si parte da riqueza nacional, emerge a necessidade de destinação de tais quantias à realização das
necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios
que lhes são imputados.
lnstrumentalizando-se aquela destinação, na chamada atividade financeira do Estado, a principal
ferramenta desta atividade é o orçamento público, pois nele constam as decisóes políticas tomadas
pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos.
Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento,
no vigente verbo constitucional, constitui um verdadeiro sistema integrado de planejamento, de
sorte que na literalidade do art. 165 da Constituição da República, revestindo-se de um verdadeiro
orçamento-programa, o orçamento público, composto pelo orçamento fiscal, de investimento e da
w R.TCEMG Belo Horizonte v.33 n,4 p.73-90 out./dez. 2015
seguridade social, passa "a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e
social 
- 
ou, se quiser, conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, na medida
em que estes têm que se compatibilizar com o plano plurianual" (slLVA, 2012, p.7ol).
Desbordando da simples teoria clássica do orçamento, que pode ser resumida nos estudos
desenvolvidos por Paul Laband, Gaston Jêze e Léon Duguit, o orçamento, em sua feiçáo atual 
- 
e
talvez em um dos mais nevrálgicos pontos de discussáo 
-, 
não pode ser compreendido unicamente
como a simples autorização de gastos do Executivo por parte do Poder Legislativo.
Náo olvidamos, com apoio na doutrina financista mais acertada, que a partir do momento em que
houve a limitaçáo das antígas monarquias absolutistas, o rei necessitasse de autorização de seus
vassalos para a realização dos gastos da coroa, por exemplo, o preceituado no art. 12 da Magna Charta
Libertatum de 1215 e na Petition of Rights de 1628. Também não desconhecemos que a revoluçáo
orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo
Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior,'de razóes políticas e não financeiras" (2002, p. 75),
Conquanto tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, de
acordo com a doutrina hodierna, deve-se controverter acerca da real natureza da lei orçamentária, se
autorizativa ou impositiva.
Nunca tendo sido, infelizmente,'bbjeto de grandes discussóes [...] existe uma espécie de acomodaçâo
das instituiçóes para que a equação política subjacente à gestão financeira permaneça a mesma, sem
i nterferências e q uestionamentos" (SABBAG, 2007, p. 1 87- 1 gg).
Emergindo, dessa acomodação, a necessidade de reflexão acerca da natureza da lei orçamentária,
com o advento da EC n. 86/2015 teve campo seguro para tal proceder, ou seja, se a lei de meios é
meramente autorizativa ou mandatória.
Dominando essa controvérsia, o cenário jurídico e polÍtico nacional dos últimos dois anos, a propensão
à classificação da lei orçamentária como mandatória acabou sagrando-se vencedora, pois, aprovando
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.358/2013, o Congresso Nacional, promulgando a EC
n.86/2015, incluindo os §§ 9" a 18 ao art. 166 da Constituição, cuidou de implementaro chamado
orçamento impositivo.
Ainda que válido o célebre embate doutrinário travado entre Gaston Jêze e Léon Duguit acerca da
natureza dos orçamentos de receita e orçamentos de despesa, o orçamento impositivo, numa visão
bastante simplista, e até mesmo a técnica, significa a obrigatoriedade de o Poder Executivo vir a
cumprir as emendas individuais de autoria parlamentar que, destacando receitas do orçamento,
destinam-nas às suas circunscriçoes eleitorais, fortalecendo, assim, sua atuação política.
Constando, aquela conceituação, do espírito da EC n.86/2015, por esta simples razão a definição já se
mostraria falha, porque a natureza mandatória da lei orçamentária não promana do cumprimento, ou
não, das emendas parlamentares.
Muito mais significativa em si, a natureza impositiva ou mandatóría do orçamento deriva da
obrigatoriedade de o Poder Executivo realizar todas as despesas por ele fixadas, e previamente
autorizadas pelo Poder Legislativo, sob pena de responsabilização.
R. TCEMG Belo Horizonte v.33 n,4 p.73-9o out./dez. 20I5 w
É por essa razão que parte da doutrina financista atual defende que, mesmo antes da promulgação
da EC n. 86/2015, o orçamento no país já era impositivo (termo atécnico utilizado pela imprensa
jornalística a fim de tornar pedagógica a compreensão acerca do caráter obrigatório das emendas
individuais ao orçamento, de autoria parlamentar), isso porque, segundo César Sabbag, "não existe
na Constituição ou legislação infraconstitucional qualquer dispositivo que reconheça ou indique a
natureza meramente 'autorizativa' do orçamento" (SABBAG 
, 2007 , p. 1 89).
Atrelando-se à conceituaçáo original, e correta, da natureza mandatória da lei orçamentária anual,
aquela posição é aqui defendida.
Ocorre que diversamente de se perfilhar a referida corrente, o Congresso Nacional, perdendo uma boa
oportunidade de arrefecer as controvérsias acadêmicas, preocupou-se em atender muito mais aos
anseios de seus parlamentares, do que propriamente assentar a impositividade do orçamento anual.
Sustenta-se neste artigo que deve ser superada a concepção meramente autorizativa das leis do
orçamento, de que'b Executivo necessita da aprovação legislativa para efetuar qualquer gasto, mas
nâo precisa fazer todos os gastos autorizados" (FIGUEIREDO; LIMONGI, 2002, p.314-315), isso porque,
em essência, já seriam aquelas leis impositivas, independentemente de previsão constitucional,
porquanto, apoiando-se na doutrina de Régis Fernandes de Oliveira,
pode-se afirmar que o orçamento impositivo, não deixando margem a manobras,
titubeios ou qualquer tergiversação do Governo, a pretexto de utilizá-lo como
meramente autorizativo'| pois, 'tontém autorizaçÕes, com certeza, na arrecadaçáo,
mas as despesas devem ser efetuadas de acordo com o que foi determinado na lei
orçamentária (OLIVEIRA, 2005).
Disso resulta que a lei orçamentária não é impositiva no tocante ao simples cumprimento
das emendas individuais de autoria parlamentar 
- 
como deixa transparecer a novel alteração
constitucional 
-, 
mas sim, num aspecto macro, acerca da efetiva arrecadação das receitas estimadas
e realização das despesas fixadas.
Não se limitando a um simples propósito de governo, a leiorçamentária, como qualquer outra espécie
de lei, detendo obrigatoriedade, deve ser respeitada e cumprida pelos poderes estatais, sob pena, não
somente, de responsabilização funcional, por eventual infração político-administrativa, como também
de configuração de falha de planejamento, sujeitas à censura das respectivas cortes de contas e do
próprio parlamento.
Se a lei orçamentária não fosse mandatória, pouco ou quase nada restaria do controle externo dos
atos da administraçáo, porquanto, não estando obrigado a honrá-la, responsabilização nenhuma
haveria na hipótese de sua não observação.
lndo, aquela conclusáo, à contramáo do expressamente clausulado no art. 70 do texto constitucional,
que determina, entre outras disposições, que o controle externo também abrangerá a fiscalização
financeira e orçamentária dos entes da Federação, a classificação da leiorçamentária como autorizativa
não poderia prevalecer, sob o risco de se instaurar uma grave contradição intrassistêmica.
Reforçando a ilação de que o controle externo é indicativo do caráter mandatório das leis do orçamento,
paul Laband, ao comentar a crise vivida pelo governo prussiano, levanta dois questionamentos, que
são por ele respondidos.
@ R,TCEMG Belo Horizonte v.33 n.4 p.73-90 out./dez. 2015
Em sua obra E/ Derecho presupuestariq Laband indaga a possibilídade de o parlamento vir a exercer
o controle orçamentário do governo, no sentido do cumprimento das previsôes orçamentárias
legalmente estabelecidas, bem como os instrumentos jurídicos disponíveis para a responsabilização
por eventuais infraçôes orçamentárias, pois, conforme seu entendimento, "el Gobierno está obtigado
a pedir aprobación del Parlamento para todas las infracciones presupuestarias y para todos los gastos
extrapesupuestarios" (LABAND, 1979, p. 10g).
Ao responder às suas próprias inquietaçôes, Laband sinaliza, quanto à primeira, que deverão ser
previstos órgãos de fiscalização, que ele denomin a de cómara suprema de cuentos.
Citando a previsáo constante do art. 104 da Lei Constitucional prussiana, Laband aponta que as
observaçÕes feitas pelas cortes de contas, equivalentes às dos tribunais de contas brasileiros, deveriam
aferír as exatidóes numéricas de cada conta, a licitude orçamentária das despesas realizadas e os
eventuais erros cometidos pela Administração.
Encaminhando, posteriormente, seus resultados à apreciação do parlamento, as cortes de
contas seriam as responsáveis pelo efetivo controle dos atos praticados pelo governo, porque, em
consonância com a doutrÍna labandiana, o parlamento careceria, por si só, de fundamento para
controlar o orçamento aprovado.
Por seu turno, a segunda questão ficaria com a resposta de certa forma prejudicada, pois a Lei
constitucional Prussiana não previa nenhuma espécie de responsabilização caso os ministros
descumprissem as leis orçamentárias.
ora, podendo, em parte, ser aproveitado para confirmar a asserção anteriormente lançada,
mormente quando o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. g4g.g36/DF,
relator' min. Roberto Barroso (BRASIL,2015), reconheceu a repercussâo geral sobre de quem é a
competência para julgar as contas de chefe do Poder Executivo, o escólio de Laband dá mostras
de que, mesmo frente à vacuidade da Lei Constitucional Prussiana, o orçamento, ainda gue
flexível, não convergia num mero ato de autorização, podendo as contas do governo serem alvo
de controle pelas cortes de contas.
Fornecendo elementos para se concluir que o orçamento náo é um ato totalmente regrado, nem
totalmente discricionário 
- 
sobressai daí sua flexibilidade 
-, 
por mais que inaplicável ao Brasil, visto
serem os tribunais de contas meros órgãos auxOiliares do Poder Legislativo, a quem cabe o efetivo
controle externo dos atos da Administraçáo, a doutrina labandiana dá mostras de que o governante
necessita envidar todos os esforços para honrar a proposta por ele submetida à aprovação, razão pela
qual não se comunga da tese de que possa ser a lei orçamentária meramente autorizativa.
lnsistir nessa prática é tornar inócuo todo o desenho realizado pela constituição no tocante
ao controle externo dos atos da administraçáo, como também à própria norma que fixa a
responsabilidade na gestão fiscal (art. 165, § 9", ll, da CFll9gg).
Ao gerir um recurso que não é seu, o governante não deve somente prestar contas de sua
administraçáo 
- 
o que é corolário de uma forma republicana de governo 
-, 
mas ir muito além
disso, nos termos da Lei Complementar n. 10.l (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2OOO, o
gestor público deve cumprir com planejamento constante da lei orçamentária, porque a gestão
R. ICEMG Eelo Horizonte v.33 n.4 p.73-9o out./dez. 201 5 77
fiscal pressupoe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante, entre outros' o cumprimento de metas
de resultado e demais atos atinentes à gestão da coisa pública. Defluindo, dessa situação 
- 
o caráter
impositivo da lei orçamentária anual- náo se pode compreendê-la como simples autorização'
Reforça essa constataçáo o disposto nos arts. 4, Vl; 10, item 4; 74 da Lei n' 1'079' de 1010411950; e art'
4", Vl, do Decreto-lei n. 201, de 27102/1g67, que capitulam constituírem crimes de responsabilidade
e infração político-administrativa do presidente da República' dos governadores de Estado e dos
prefeitosmunicipaisosatosqueatentaremcontraaleiorçamentária'
classificando-se naturalmente como impositivo, é por essa razáo que não se rende graças à EC n'
g6/2015, nem à sua pseudo-previsão, que distorce a correta definição.
3 ORÇAMENTO IMPOSITIVO E A EMENDA CONSTITUCIONAL N'
86/2415
Demonstrado que o orçamento impositivo existe bem antes da aventada EC n' 8612015' pode-se
afirmar que a alteração por esta encetada não passou de uma resolução de embate político travado
entre o Parlamento e o Governo Federal'
Como salientado alhures, nos moldes preconizados pela EC n. 86/2015, o orçamento impositivo
corresponde à obrigatoriedade de o Poder Executivo vir a cumprir as chamadas emendas individuais
de autoria parlamentar, conforme consta do art' 166' § 9" ' a saber:
Art. 166. [...]
§ 9o As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2o/o(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
desiinada a açÕes e serviços públicos de saúde'
perdendo uma boa chance de afastar, de uma vez por todas, qualquer dúvida doutrinária existente
entre o caráter autorizativo ou mandamental da lei orçamentária, o congresso Nacional' por mais que
pudesse estender a pseudo-obrigatoriedade a todo o conjunto de despesas, pretendeu protegeç com
primazia, interesses que náo se qualificam como metaindividuais. ou seja, com a aprovação da EC n'
86/2015, o congresso tutelou única e exclusivamente os interesses parlamentares' como se estivesse
arecomporsuaimagemfrenteàquedadebraçotravadacomoGovernoFederal'
lnspirada, a EC n. 86/2015, por um suposto desprestígio do Poder Legislativo ante o Poder Executivo'
que, muitas vezes, utiliza-se das emendas como uma espécie de barganha' a ideia de orçamento
impositivo acabou sendo desfigurada, o que se constata com a simples leitura da tramitação legislativa
das emendas perante as casas congressuais'
Como será melhor observado na seção correspondente ao Orçamento lmpositivo e sua
aplicabilidade lmediata aos Estados, Municípios e Distrito Federal, por mais que tenha resultado da
pEC n. 35g/2013, a EC n. g612015 náo foi a única proposição apresentada pelo congresso Nacional
para fixar a questão.
Efetuando a consulta da atividade legislativa no sítio eletrÔnico do Senado Federal' consegue-se
atentar que entre as diversas propostas, porventura existentes, a que merece destaque inicial e a PEC
w R.TCEMG Belo Horizonte v.33 n.4 p.73-90 out./dez. 201 5
n.22/2000, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães, que, ao propor a inclusão do art. 165-A
ao texto constitucional, dispunha em seu caput:
Art. 165-A. A programação constante da lei orçamentária anual é de execução
obrigatória, salvo se aprovada, pelo Congresso Nacional, solicitação, de iniciativa
exclusiva do Presidente da República, para cancelamento ou contingenciamento, total
ou parcial, de dotação.
lnternalizando o real sentido do orçamento impositivo, a PEC n.22/2000, compreendendo o caráter
mandatório da lei orçamentária em sua integralidade, justificava que "as nossas leis orçamentárias, tal
como vêm sendo postas em prática, não passam de uma grande ficção,i
Complementando, em sua justificaçáo, que "pouco, ou nada, valem os esforços de mobílização dos
órgãos competentes para a montagem de um projeto coerente a ser encaminhado ao Congresso
Nacional [...] se nada disso é levado em consideração pelo Presidente da República na hora de executar
a programação'ia PEC n.22/2000 combatia a classificação meramente autorizativa da leiorçamentária,
defluindo daía necessidade de implantaçáo da natureza mandamental.
Obtendo parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e uma vez aprovada pelo
Senado, a PEC n, 22/2000, remetida à apreciação da Câmara dos Deputados, foi alvejada por projeto
substitutivo.
Encartado sob o n.22-A/2000 no Senado Federal e sob o n.565/2006 na Câmara dos Deputados, o
substitutivo apresentado fez algumas correçoes, mantendo-se na íntegra a ideía originalconstante do
art.165-4.
Nada obstante contasse com parcela de aceitação, o substitutivo foi arquivado e sucedido pela pEC n.
353/2013, que deu origem à PEC n. 35812013, posteriormente convertida na EC n. 86/20'15.
A PEC n.358/2013 rompeu drasticamente com o intuito constante das proposições anteriores,
limitando-se a acrescer ao art. 166 os §§ 9' a 18, e nada dispôs acerca do caráter cogente da totalidade
da lei orçamentária. Limitando-se a estipular que seria obrigatória a realização das emendas individuais
de autoria parlamentar, a PEC n. 35812013 deixou transparecer seu real desiderato, que foijustamente
o de impingir uma derrota ao Governo Federal.
Marcado por grande controvérsia, é de conhecimento público que o governo da presidente Dilma não
é de todo satisfatório aos olhos do Congresso Nacional. Por essa razão, numa verdadeira queda de
braço, não conseguindo satisfazer seus interesses pessoais, e renitentes com eventuais barganhas que
pudessem vir a ser propostas 
- 
que se mostrariam perigosas, notadamente após o descobrimento
do esquema intitulado como "mensalão" 
- 
os congressistas, aprovando a pEC n.35g/2013, quiseram
pôr fim ao escambo político, não em nome da nação, mas sim, de interesses um tanto quanto pouco
representativos.
Pode-se verificar que esta suspeita se agrava quando se defronta o teor da proposta, convertida na EC
n.86/2015, com o programa de desvinculação de receitas da União, o que corrobora que a modificação
constitucional, na forma em que foi forjada, aplica-se evidentemente somente à União, sendo símbolo
da falta de articulação entre o Governo Federal e o parlamento.
R. TCEMG Belo Horizonte v.33 n.4 p.73-90 out./dez. 201 5 w
lnspirada por razóes eminentemente políticas, a EC n.86/2015, da maneira posta, não pode vincular
os Estados, Municípios e o Distrito Federal, sob pena de transformar esses entes em vítimas da
situação, sem que ao menos tenham espaço para dialogar, de maneira séria, acerca da conveniência
da matéria.
Além do mais, determinar a transplantação da EC n. 8612015 às ordens jurídicas parciais é subtrair
destas a possibilidade de corrigir eventuais equívocos perpetrados pelo Congresso Nacional,
impedindo que pudessem os Estados, os Municípios e o Distrito Federal disporem de maneira
diversa, inclusive no sentido de marcar como cogente a totalidade da lei orçamentária anual, como
pretendido pela PEC n.2212000'
4 ORÇAMENTO IMPOSITIVO E SUA APIICABILIDADE IMEDIATA AOS
ESTAóOs, AOS MUNICíPIOS E AO DISTRITO FEDERAL
Como visto, vários são os questionamentos que podem pairar sobre a EC n' B6/2015' conhecida como
PEC do Orçamento lmPositivo.
Traçando um panorama geral da discussão bem como do cunho eminentemente político da
modificação, este artigo não poderia esquecer de apresentar um dos mais nevrálgicos pontos
decorrentes da modificação constitucional, qual seja, o da extensáo automática das normas do
orçamento impositivo aos Estados, MunicÍpios e Distrito Federal.
contendo em si um silêncio eloquente, a EC n. 86/2015 deixa dúvidas quanto a tratar-se, ou não' de
uma norma central, ou até mesmo de uma norma de reprodução, que deveria ser respeitada pelos
demais entes federados, independentemente de previsão em suas constituiçoes ou leis orgânicas'
Recorrendo a um dos métodos propugnados pela escola exegética, procedendo à interpretação
autêntica da PEC que deu origem ao orçamento impositivo, e desvendando a mente do legislador'
constata-se que tombada, no Senado Federal, sob o n. 2212OOO,de autoria do senador Antônio Carlos
Magalhães, a aludida proposição, obedecendo aos trâmites regimentais fixados pelo Senado Federal,
acabou sendo alterada pelas emendas n. 'l a 4'
Apresentadas pelo plenário do senado Federal, dentre as emendas propostas, uma merece atençáo
especial porque pode ser utilizada para a resolução do problema em discussáo'
Ao discutir a referida proposiçáo, da Emenda n. 02, o pleno senatorial entendeu que a PEC n' 22/2000
deveria ser acrescida de um artigo que fizesse menção expressa à sujeição dos Estados, Distrito Federal
e Municípios conforme disposto no art. 57 , § 2' ,e na seção ll do capítulo ll do Título lv da constituição
da República, que tratam, respectivamente, da não interrupção da sessáo legislativa sem a aprovaçáo
da lei de diretrizes orçamentárias e das atribuiçôes do presidente da República, porquanto, no
entender dos senadores:
[...] a Emenda à constituição que vier a ser promulgada, uma vez concluída a tramitaçáo
desta proposta, que as rágras adotadas não se restringem aos orçamentos da União'
projetando-se .oro'norrã de pré-ordenamentoi como ensina o jurista Raul Machado
Hoita, para os Estados e, também, para o Distrito Federal e os Municípios, entes que
integram o modelo federativo expresso no art. 1" caput da constituiçáo Federal.
W R. TCEMG Belo Horizonte v.33 n.4 p.73-90 out./dez. 201 5
Pretendendo positivar o intitulado orçamento impositivo, acrescentou-se ao texto constitucional
o art. 165-A, determinando que a programação constante da lei orçamentária anual seria de
execução obrigatória, salvo se aprovado pelo Congresso, por iniciativa do presidente da República, o
cancelamento ou contingenclamento, total ou parcial, de dotação.
O disposto no referido artigo assimilava verdadeiramente o orçamento impositivo, porque não se
limitava simplesmente aos interesses dos congressistas, reproduzidos em suas emendas de autoria
individual. A PEC n.22l2OOl,juntamente com a Emenda n. 02, submetida à apreciação da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), esta, assentando, em síntese, a constitucionalidade da
matéria, submeteu, quanto à emenda, uma subemenda, pois, violando a regimentalidade, existia erro
de digitação, visto que a Seção ll do Capítulo ll do Título lV náo guardava pertinência temática com o
objeto legislado.
Assim, por intermédio do Parecer n.443, de 2006, de relatoria do senador César Borges, a CCJ concluiu
pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição, apresentando, em seguida, a
subemenda à Emenda n. 02, com o fito de substituir a oração "Seção ll do Capítulo ll do Título lV por
seção ll do capítulo ll do Título vl1 que trata especificamente dos orçamentos.
Aprovado o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, e posteriormente obtendo o quórum
necessário em Plenárío, a PEC n.22/2000, uma vez remetida à Câmara dos Deputados, acabou sendo
alvo de projeto substitutivo.
Passando a tramitar como PEC n.22-A/2OOO, sendo-lhe posteriormente apensada a PEC n. 35g/2013
- 
que resultou na EC n. 86/2015 
-, 
o substitutivo reproduziu a ideia lançada pela Emenda n. 02,
conforme constou de seu art. 3".
Gerando certa divergência por parte dos parlamentes, que se inquietavam quanto à classificação,
ou não, da modificação de como uma norma central, portanto, de observância compulsória pelos
demais entes da Federação; e frisado que o intuito inicíal 
- 
bem representado na pEC n.22/2000
- 
seria o de tornar apenas impositivo o orçamento da União, a PEC n. 22-A/2OOO, tramitando sob
o n.565/2006 na Câmara dos Deputados, foi novamente alvo de substitutivo, agora apresentado
pela Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição
n.565-A, de 2006, do Senado Federal, que altera os arts. 57, i65,166, e acrescenta o art.'165-A,
todos da Constituição Federal, tornando de execuçáo obrigatória a programação constante da lei
orçamentária anual.
A proposição distribuída à relatoria do deputado Edio Lopes, que se inspirando no ideário original
da Proposta de Emenda à Constituição, posicionou-se contrariamente à classificação da pEC
n.22-A/2000 (na Câmara dos Deputados PEC n.565/2006)como norma central, de pré-ordenamento,
negando a extensão automática dos efeitos aos Estados, Municípios e Distrito Federal, acrescentando
o art.4', salientou que"as disposiçóes desta Emenda Constitucional aplicam-se à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos de suas Constituiçóes ou Leis Orgânicas".
Colimando dirimir eventuais dúvidas que porventura pudessem pairar sobre o tema, o substitutivo
apresentado pelo deputado Edio Lopes refutou a conceituação das modificaçoes como normas centrais
- 
que na faina de Raul Machado Horta derivam da concepção "kelseniana da comunidade jurídica
R, TCEMG Belo Horizonte v. 33 n.4 p.73-90 out./dez. 2015
total, que pressupóe os ordenamentos jurídicos parciais do Estado Federal e sua unificaçâo na visão
normativa da Constituiçâo totol" (HORTA, 1997, p. 176) 
-, 
presta grande auxílio à dilucidação da
questão, pois nega a extensão automática das modificaçoes às ordens jurídicas parciais. Tanto é
assim que o complemento da oração faz questão de frisar"nos termos de suas Constituiçóes ou Leis
Orgânicas'i
Elencando as modificaçÕes, como normas de imitação, embora não expressa em termos patentes, a
ideia do deputado era justamente a de deferir aos Estados, Municípios e Distrito Federal a faculdade
de optarem, ou não, pela obrigatoriedade de atendimento das emendas individuais de autoria
parfamentar, que nos termos da PEC n. 22-A/2000 seriam aplicáveis imediatamente somente ao
orçamento da União.
Aprovado pela Comissão Especial, o substitutivo prevaleceu.
Acatado o parecer de autoria do deputado Edio Lopes, que rejeitava a extensáo do orçamento
impositivo aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a alteração por ele proposta acabou perdendo
efeitos práticos, pois a PEC n.56512006 foi arquivada.
Apresentada a PEC n. 353/2013, posteriormente convertida na PEC n. 35812013 
- 
e que originou a
EC n. 86/2015 
-, 
nada se previu a respeito, mantendo-se silente quanto à aplicabilidade, ou não, das
novas regras constitucionais aos outros entes da Federação.
Pairando esta controvérsia sobre o tema, algumas cortes de contas, a exemplo do Tribunal
de Contas do Estado de Sáo Paulo, informando seus jurisdicionados acerca do cumprimento
das inovaçoes trazidas pela EC n.86/2015, passaram a propugnar serem elas imediatamente
aplicáveis. Exemplo disso é o Comunicado SDG n.018/2015. Expedido pelo Secretário-Diretor
GeraldoTribunalde Contas do Estado de 5áo Paulo, o Comunicado SDG n. 18/2015 salienta que
as alteraçóes constitucionais devem ser observadas pelo Estado e pelos Municípios por ocasiâo
da elaboração de suas respectivas leis orçamentárias anuais, atentando-se ao limite estabelecido
no § 9'doart. 166, qual seja, 1 ,2o/oda receita corrente líquida.
Nesse passo, para efeitos de compreensão, é importante a transcriçáo de trecho do aludido
comunicado da SDG:
COMUNICADO SDG N. O'I8/2015
OTribunalde Contas do Estado de Sáo Paulo COMUNICA aos órgáos jurisdicionados
que em razão das Emendas Constitucionais n" 85 e 86, resPectivamente,
promulgadas em 26 de fevereiro e 17 de março de 2015 deveráo ser observados,
na execuçáo orçamentária, os procedimentos seguintes:
1. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.85, de 2015, e tendo somente em
vista as atividades de ciência, tecnologia e inovação, os mecanismos da transposição,
remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários (art. 167,V|, da cF), não
mais exigem a prévia autorização legislativa, bastando, para tanto, decreto do Poder
Executivo.
2. De reiterarquetal exoneraçãoalcança apenas asaçôes de ciência,tecnologia e inovação;
para todas as demais áreas há de se ter, quanto a transposiçóes, remanejamentos ou
transferências, prévia e moderada autorização na lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
ou em diploma específico, tal qualtem decidido esta Corte.
3. A menos que demonstrados impedimentos técnicos avalizados pelo Legislativo,
as emendas individuais (parlamentares) ao oÍçamento serão de execuçáo
H R.TCEMG Belo Horizonte v.33 n.4 p.73-90 out./dez. 2015
obrigatória. É o que determina a Emenda no 86, de 2015, ao incluir o § 90 ao artigo
166 da Constituiçáo.
4. Tais emendas estáo limitadas a 1,2o/o da receita corrente líquida do ano anterior
e metade desse percentual (0,60lo) será destinado à aplicação obrigatória em açóes e
serviços de 5aúde.
5. Esse percentual de 0,60lo na Saúde náo poderá financiar despesas de pessoal ou
encargos sociais.
6. Fruto das sobreditas emendas ao orçamento de outros níveis de governo, as
transferências voluntárias não ingressarão na receita corrente líquida do ente
beneficiado; isso, para apuraçâo do limite da despesa de pessoal. É o que preceitua o §
13, do art. '166, da Constituição.
7. Até 0,60/o da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, os Restos a Pagar
poderão ser computados no orçamento impositivo em questão (art. .166, s 16, da
Constituição).
8. caso haja a limitaçáo de empenho prevista no art. 90, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, os gastos náo obrigatórios seráo contingenciados na mesma proporção que
os relativos às emendas de execuçáo obrigatória. É o que reza o art. 166, § 17, da
Constitu içáo. (9rifo nosso).
Ao interpretar que as intervençoes produzidas pela EC n. 86/2015 seriam automaticamente aplicáveis
aos orçamentos estaduais e municipais, afora a errônea compreensão quanto à classificação do
art. 166 como norma central, a conclusáo obtida pela Corte de Contas paulista arrostou a própria
constituiçáo, pois subtraiu daqueles entes a capacidade de auto-organização.
Segundo a doutrina do professor Raul Machado Horta, as normas centrais, como também as normas
de reprodução, devem ser utilizadas cum gronu salls. lsso porque sua aplicação desarrazoada pode
comprometer a principal característica do Estado federal, que é a autonomia dos entes federados
frente ao poder central desempenhado pela União, isso porque, convergindo em leis nacionais,
"encerram norma de caráter geral, obrigando os súditos da Federação e as próprias pessoas políticas"
(CAMPOS, 1995,p.41).
Por essa razão, Machado Horta assinala que:
A introdução de normas centrais da Constituiçáo Federal no domínio da Constituição
do Estado Federado, no exercício da atividade constituinte, converte o ordenamento
constitucional do Estado em ordenamento misto na sua composição normativa, uma
parte provindo do poder autônomo de auto-organizaçáo e a outra resultando da
transposição das normas centrais da Constituição Federal para o campo normativo
da constituição Estadual. salvo na hipótese de normas centrais da Federaçáo 
- direitos fundamentais, separaçáo de poderes, forma de Governo e de Estado 
-, 
que
independem de transposição normativa e sáo dotadas de imediatidade, as normas
centrais de outra natureza reclamam atividade do órgão constituinte estadual, para
integração dessas normas na organizaçáo constitucional do Estado. É competência
do constituinte estadual a atividade de transplantaçáo das normas centrais que
devem integrar a organizaçáo do Estado e do Município. A inércia, caracterizando
descumprimento de preceito fundamental, configura omissão corrigível pelo 5upremo
Tribunal Federal (BRASIL, Constituição, art. 102, parágrafo único).
O equilíbrio na dosagem do volume das normas centrais da Constituição Federal
tem o relevo de condição essencial. para assegurar a organização e o funcionamento
do complexo sistema federal de Estado. o retraimento extremado na concepção de
normas centrais tende a refluir a organização do Estado ao esquema confederativo,
com sacrifício dos poderes da União. A pletórica adoçáo de normas centrais tende a
R. TCEMG Belo Horizonte v.33 n.4 p.73-9O out./dez. 201 5
infletir a concepção federal no rumo do esquema normativo unitário, com negação da
autonomia organizatória do Estado. (HORTA, 1997, p. 178).
Estribado num federalismo de equilíbrio, o professor Raul M. Horta assinala que a utilização das
normas centrais deve ser dosada.
Ao reconhecer que somente seriam automaticamente transplantadas aos Estados as normas centrais
que estabelecessem direitos fundamentais, ou ditassem sobre a separação de poder e forma de
Governo e de Estado, e não versando a EC n.86/2015 sobre tais temas, seria legítimo concluir acerca
de sua classificaçáo como demais normas centrais, sendo necessária, assim, a atuação do constituinte
estadual, para efetivamente prever a transplantaçâo do orçamento impositivo.
Convergindo numa norma de reprodução, caso mantida aquela conclusâo, os ditames da EC n.
86/2015 deveriam ser replicados pelos constituintes estaduais, pois, redundaria na "expansividade do
modelo federal, que atraiu para seu campo matéria anteriormente entregue à revelação originária do
constituinte estadual" (HORTA, 2003, p. 69).
Todavia, não se trata 
- 
a EC n. 86/2015 
- 
de uma expansividade do modelo federal, o que implicaria
a necessidade de sua reprodução, nem ao menos se situa no patamar das normas centrais.
Consoante fora por nós apresentado alhures, quando da análise da Constituição, e pautando-nos pela
doutrina kelseniana, devemos distinguir duas subespécies componentes de um mesmo documento,
que é a Constituição Federal. Assim, temos a Constituição Total 
- 
que decorre da estrutura lógico￾jurídica do ordenamento normativo na formação do Estado Federal 
- 
e a Constituição da União'
Citando Celso Antônio Bandeira de Mello, observamos que a Constituição Federal:
pode ser desdobrada em duas cartas distintas: a Constituiçáo Total e a Constituição da
União. A Constituiçáo Total compreende a verdadeira Constituiçáo Federal e regula,
portanto, os poderes do Estado Federal. A Constituiçâo da União dispôe somente sobre
as competências da coletividade central, delegadas pela Constituiçáo Total (BANDEIRA
DE MELLO, 1979, apud ATALIBA, 1980,p.24'25).
Disso se dessume que se inexistente a aventada dualidade, ou seja, se as normas da Constituição
da União também vinculassem o constituinte estadual, ter-se-ia uma desigualdade entre as diversas
esferas parciais, arrostando o dogma insculpido nos arts. 1" ,18,25 e 29 da Constituição, transmudando
o Estado Federal em Estado Unitário.
Registramos, ainda, que sem taldistinção, quedaria inviávela sustentação da tese sobre a igualdade
entre os entes federados, trazendo grave crise institucional'
Situando-se no campo da Constituiçáo da Uniáo, as alteraçoes introduzidas pela EC n.86/2015 podem,
ou não, ser acatadas pelos demais ordenamentos jurídicos parciais, sequer se cogitando de norma de
imitação.
Açambarcada pela capacidade de auto-organização dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
a extensão automática da EC n. 86/2015 agride o núcleo duro da Constituição, vulnerando, assim, a
forma federativa de Estado.
E não é somente a submissão daECn.86/201 5 à faceta da Constituição da União que torna o orçamento
impositivo inaplicável aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
W R, TCEMG Belo Horizonte v" 33 n,4 p.73-90 out./dez. 201 5
Conforme foi salientado anteriormente, a própria tramitação legislativa já estaria indiciando que as
modificaçóes abrangeriam somente a União, porque, quando o legislador quis incluir os Estados, os
Municípios e o Distrito Federal expressamente os previu. Não distante isso, a suspeita se confirma
quando analisamos o contexto da vigente EC n.86/2015, notadamente o § 10 do art. .|66.
Estatuindo que a metade do limite incidente sobre a receita corrente líquida será computada para fins
do cumprimento do inciso I do § 2o do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais, o art. 166, § I0, deixa latente sua aplicabilidade exclusiva à Uniáo, isso porque o art.
198, § 2", l, faz referência expressa às aplicaçóes mínimas da União nas açoes e serviços de saúde. E tal
menção tem razáo de ser.
Como é de sabença geral, desde 1994 a União, inicialmente sob a forma de Fundo Social de Emergência
(FES), incluído pela Emenda Constitucional de Revisáo n.01 , de 01/03/1994, vem contando com
desvinculação de parcela de sua arrecadação, ora sob o pretexto de obtenção de superavit primário,
ora para a estabilização das condiçóes econômicas do país.
lnstituído pelo art. 72 do Ato das Disposiçoes Constitucionais Transitórias, o FES deveria viger até 3l
de dezembro de 1995.
Posteriormente sucedido pelo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), criado pela Emenda à Constituição
n. 10, de 04/03/1996, e mais recentemente pela chamada Desvinculação das Receitas da União 
- prevista pela Emenda à Constituição n. 42, de 19/12/2003, e prorrogada até 3l de dezembro de 2015,
conforme Emenda à Constituição n. 68, de21l12/2011-, as medidas retrocitadas dáo mostras do que
encaramos como um dos principais motivos da imposição,
Durante mais de duas décadas a União vem contando com certa maleabilidade na condução de
suas finanças, isso porque, em conformidade com a sistemática da Desvinculação de Receitas da
União (DRU), tem desvinculado de qualquer afetação 2Oo/o do produto da arrecadação de impostos,
contribuiçoes sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser
criados ate a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
Significando, segundo Régis Fernandes de Oliveíra,'Que o Poder Legislativo abriu mão de dar a
palavra final sobre a destinação dos gastos públicos, restringindo sua competência a 80o/o das receitas,
relegando ao critério exclusivo do Executivo os restantes2Oo/o" (OLIVEIRA, 2011, p. 409), a previsão
constante do art' 166, § 10, vai ao encontro de tal determinação, impondo certos limites à referida
desvinculação.
A situação se confirma quando analisamos a ata disponibilizada pela Comissáo Especial responsável
pela discussão da PEC n.61/2011, de iniciativa do Presidente da República, e que prorrogava a DRU
até 31 de dezembro de 2015.
Consultando a manifestação vertida pelo deputado Paulo Rubem Santiago na audiência pública
realizada em 06/10/2011, temos que a PEC n. 61/2011, pretendendo prorrogar pela terceira vez
a DRU, foi alvo de outra proposta de emenda à constituição (PEC n.75/2011 
- 
que tramitava em
apenso àquela) para retirar da desvinculação a arrecadação da seguridade social que, nos termos
preconizados pela Constituição da República, destina-se a financiar a saúde, a assistência social e a
previdência social.
R. TCÉMG Belo Horizonte v.33 n.4 p.73-90 out./dez. 2015
E a iniciativa se estribava no fato de que:
[...] só no ano passado a DRU retirou da arrecadaçáo da seguridade social 45,8 bilhóes de
reais. 5e somarmos ao que foi transferido de 2005 ate 2010, vamos atingir um desvio de
228,74 bilhôes de reais da arrecadaçáo da seguridade social, sendo que a Constituição
assegura destínação específrca para saúde, previdência social e assistência social (201 1,
p. 1s).
Não contando com o que já havia sido previsto pela Emenda constitucional n.59, de11/09/2009,
e que reduzia gradualmente o percentual de desvinculação das receitas destinadas ao custeio da
manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art.212, conforme art.76, § 3", do ADCI
os reflexos da DRU nos recursos da seguridade social, especialmente da saúde, passaram a ser
questionados pelo Congresso Nacional.
Tanto é assim que o referido parlamentar, em complementação à sua explanação inicial, afirmou que:
[...] se em 2009 a DRU náo tivesse incidido sobre a arrecadação da seguridade social,
os recursos que a DRU retirou da receita da seguridade social (38,7 bilhôes de reais)
representariam 660/o do total que o Ministério da Saúde aplicou em açÕes e serviços de
políticas de saúde; 660/o seriam representados pelos recursos que a DRU transferiu da
receita da seguridade social (201 1, p. 16).
Contribuindo para um desequilíbrio no financiamento das açoes e serviços públicos de saúde, pois
os Estados, os Municípios e o Distrito Federal aplicavam mais recursos nessa área do que a própria
União 
- 
dado o'êfeito catraca" 
-, 
a PEC n.61/2011, mesmo aprovada e convertida na Emenda
Constitucional n. 68, de 2'l112/201 1, náo apagou a mágoa parlamentar, marcada pelo arquivamento
da PEC n.75/2011.
Englobando, até então, o financiamento da seguridade social, a DRU, por intermédio da PEC n'
35g/2013, passou por outro profundo golpe, porque, fitando acabar com a discricionariedade do
poder Executivo, o Congresso Nacional determinou que metade do limite sobre a Receita Corrente
Líquida (RCL) seria destinada ao custeio da saúde, compelindo, assim, o Poder Executivo a investir
mais em tais açoes.
Como uma espécie de contrabalanceamento, nesse ponto cabe, a menção realizada pela Comissão de
Constituiçáo, Justiça e Redação do Senado Federal, no Parecer n. 1.213, de 2013, do relator senador
Eduardo Braga, no tocante ao verdadeiro intuito da referida emenda à Constituição, que dava o
sentido teleológico da ProPosta:
Há alguns dispositivos reservados, especificamente, a açôes e serviços públicos de saúde.
Além de assegurar que metade das emendas individuais as contemple, sáo propostas
regras que disciplinem o limite mínimo das aplicaçôes de recursos, pela União, nessas
açóes e serviços (201 3, P. 1 5)
contrapondo-se, de certo modo, ao programa de desvinculaçáo de receitas da união, e
correspondendo à metade de 1,2o/o da RCL a parcela expressiva do orçamento da Uniáo 
-
aproximadamente RS 4,453 bilhóes, conforme informaçáo obtida no sítio do Tesouro Nacional 
- 
a
EC n. g6/2015 buscou encontrar meios de equalizar a queda do financiamento nas açóes e serviços de
saúde por parte da União, aliando a isso o restabelecimento da autonomia parlamentar.
R.TCEMG Belo Horizonte v.33 n.4 p.73-90 out./dez. 201 5
Por essa razão é que, fazendo referência expressa a artigos que apenas afetam a União, e sendo estes
o cerne do projeto (§§ 9" e 10 do art. 166), parece lógico concluir que o orçamento impositivo, nos
moldes em que foi entalhado, aplica-se exclusivamente à União, remanescendo a possibilidade de os
Estados, Municípios e Distrito Federal instituírem-no, se assim, ou na forma que melhor lhes aprouver.
5 CONCTUSÃO
Em conformidade com o que foi aqui apresentado, e por mais que seja válida a conclusão acerca do
caráter impositivo da lei orçamentária anual, mesmo antes da previsão da EC n. g6/2015, o que foí por
esta introduzido é uma grande distorção da natureza mandatóría do orçamento anual.
Devendo-se, decerto, a eventuais atritos políticos, a EC n. 86/2015 perdeu uma grande chance de
arrefecer as discussoes doutrinárias existentes acerca da classificação da lei orçamentária anual.
A despeito de ter perdido essa oportunidade, vários são os questionamentos que podem ser
levantados em relação ao tema.
Entre os questionamentos possíveis, um deles é certamente a aplicabilidade ímediata da EC n.g6/2015
aos demais entes da Federação, conforme propugnado pelo Comunicado SDG n. 01g/2015.
Podendo ser compreendida como norma central, em verdade, a EC n. B6/20'1sdisso não se trata, pois,
como visto, não se amoldando à definição fornecida pelo professor Raul Machado Horta, em verdade,
a EC n' 86/2015 insere-se na face da Constituição da República chamada de Constituição da União.
Não podendo ser estendida aos demais entes da Federaçáo, sob pena de quebra do pacto federativo,
a EC n' 86/2015 não deve ser aplicada de imediato aos Estados, Municípios e Distrito Federal, que
continuam detendo a capacidade, decorrente de suas auto-organizaçÕes, de implementarem, ou não,
os orçamentos impositivos em suas respectivas constituiçoes e leis orgânicas, quando lhes aprouver.
ReforçamessaconclusãoasPECs n.22/2oooe22-A/2ooo,doSenadoFederal,bemcomoacontraposição
travada pela EC n.86/20"15 à chamada desvinculaçáo das receitas da União (DRU), prorrogada pela EC
n.68/2011 até 3tll 2/2015.
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discursos-em-destaque/dru-desvincu lacao-das-receitas-da-uniao/dru-pdf/06-1 o-201 .l -audiencia￾publica-ministerio-da-saude-e-codefat-conselho-deliberativo-do-fundo-de-amparo-ao￾trabalhador>. Acesso em: 21 jul. 20.l5.
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EC+61/2011>. Acesso em: 21 jul. 2015.
R. TCEMG Belo Horizonte v.33 n.4 p.73-9O out./dez. 20I 5 W
BRASIL. Câmara dos Deputados/senado Federal (Mesas). Proposta de Emenda à constituição n'
35g, de 2g de novembro de 2013. Altera os arts. '165 e 166 da cF para tornar obrigatória a execuçáo
da programação orçamentária que especifica. -Transformada na EC n'86/2015' Disponível em:
<http://www.camara.gov.brlproposicoesweb/prop-mostrarintegra?codteor=1 200541&filename=P
EC+358/2013>. Acesso em: 21 jul. 2015'
BRASIL. Câmara dos Deputados/senado Federal (Mesas). Proposta de Emenda à constituição
n. 565, de 2006 + Parecer Comissão Especial' Altera os arts' 57, 165,166 e acrescenta o art' 165-
A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei
orçamentária anual. Autor: senado Federal; relator: dep. Edio Lopes (Parecer comissáo Especial)'
Disponível em: <http://www.camara.gov.brlproposicoesweb/prop-mostrarintegra?codteor=41 3923
&filename=PEC+565/2006>. Acesso em: 21 jul' 2015'
BRASIL. Câmara dos Deputados/senado Federal (Mesas)' Proposta de Emenda à constituição n' 75'
de 201 1. Dá nova redaçáO aos §§ 1o e 20 do art.76 do ADCT. -Desapensação automática desta da
PEC n. 6112011, principal, em face do arquivamento desta' Disponível em: <http://www'camara'gov'
brlproposicoesweb/prop-mostrarintegra?codteor=914890&filename=PEC+75/201',I>'Acessoem:
21 jul. 2015.
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finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências' DOU'
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responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamen to' DOU' Rio de Janeiro' RJ' 12 abr'1950'
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1B jul. 2015.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional de Revisão n' 1 ' de 1o de março de 1 994'
Acrescenta os arts. 71,72 e73 ao ADCT. DOU, Brasília, DF, 2 mar' 1994' Disponível em: <http://www'
planalto.gov.brlccivil-03/constituicao/Emendas/ECR/ecr1'htm>' Acesso em: 23 jul' 2015'
BRASIL.Constituição(1988).Emendaconstitucionaln'10'de4demarçode1996'Alteraosarts'71
eT2doADClintroduzidospelaEmendaconstitucionaldeRevisãon'1'de1994'DOU'Brasília'Dí7
mar. 1993. Disponível em: <http://www'planalto.gov.brlccivil-03/constituicao/Emendas/Emc/emc10
htm>. Acesso em: 23 jul. 2015'
BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucion al n' 42,de 19 de dezembro de 2003' Altera o
SistemaTributário Nacionale dá outras providências,DolJ,Brasília, DF,31 de2.2003' Disponívelem:
<http://www.planalto.gov.brlccivil-03/constituicao/Emendas /Emc/emc42'htm>' Acesso em: 23 jul'
201 5.
@ R.TCEMG Belo Horizonte v.33 n.4 p.73-90 out./dez. 2015
BRASIL' constituição (1988). Emenda constitucional n. 59, de 2009. Acrescenta § 3o ao art. 76 do
ADCT para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da DRU incidente sobre
os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 2.12 da cF,
dá nova redação aos incisos I e Vll do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de 4 a
17 anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação
básica, e dá nova redação ao § 40 do art.21 1 e ao § 30 do art.2l2 e ao caput do art.214,com a
inserção neste dispositivo de inciso vl. Dou, Brasília ,DF,12nov. 200g. Disponível em: <http://www. planalto.gov'br/ccivil-03/Constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm>. 
Acesso em: 23 jul. 2015.
BRASIL' constituição (1988). Emenda constitucional n, 68, de 2r de dezembro de 20] 1. Altera o art. 76 do ADCT' Do(l' Brasília, DF,22 dez.2011. Disponível em: <http://www.planalto,gov.brlccivil_03/
constituicao/Emendas/Emc/emc6g.htm#aril 
>. Acesso em: 23 jur. 201 5.
BRASIL' constituição (1988)' Emenda constitucional n. 86, de I 7 de março de 2015. Altera os arts' 165' 166 e 198 da constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentáriaqueespecifica.Dau,Brasília,Dílgmar.2013.p.001,col.03.Disponívelem: <httpt/ www'planalto'gov'br/ccivil-03/constituicao/Emendas/Emc/emcg6.htm>. 
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Data de recebimento 24 jul'2O15
Data de aceite para publicaçáo:28 out' 2015
w Belo Horizonte v.33 n.4 p.73-90 out./dez. 20'15
R.TCEMG
t'
CA]VIARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISTÁTTVO
EMBNDA À lat oRcÂNrcA N, ol/zotg
11,:r: a Lei Orgtinica da Município de MOCOCA para incluir o artig;, t 39-Á - emendas i*pàri*^ individuais cle Vereadctres - e rtci outras providências.
rAÇo SABER que a câmara Municipal de Mococa, em sessão rearizada no dia 05 de agosto de 2019' aprovou F§eto de Emenda à Lei orgânica nu 0ü2l20lg de autorja dos vereadores vereadores Daniel Girotto, José Roberto pereira, Edimilson Manoel, Aparecido Donizeti Teixeir& Francisco carlos cândido, Eduardo Ribeiro Barison, Luiz IJraz Mariano' Brasirin. Antonio de Moraes, e era pR0MUL,GA 
a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art' 1o Fica incluído na Lei orgâaica do Município de Mococa o artigo r3g-A com a
seguinte redação:
"Árt' 139-Á. E obrigatória a execução orçamentária e financeira dss emendas impositivas índíviduui.ç dos vereadores ao projeío de rei orçamentúria:
§ /' "ls emendas individuais a, projeto de rei orçameníária serão aprovadas
no limite de 0,3% (zero vírgura três décimos por cenro) da receita correnre
1
Praça
13.730{,47 - MococalSp
cÂrvrene MuNrcrPAL DE MococA
PODER LEGISLATTVO
tíquifuprevistanoproietaencaminhadopeloPaderExeçutivo'sendoquea
metadedesrcpereentualserádestinadaaaçõeseserliçosplúblicosdesaúde.
§2'"Aexecuçãodomantanteclesrinadouaçõeseserviçospúblicosdesaijde
previstono§go,inclusivecusteio'serácomputadaparafinsdacamprimenlo
doincisoldo§2"doart,tgSrtaConstittdçãoFederal,vedadaodestinação
para pogamen'o cle pessoal oa encor7os sociaÍ's'
§ 3.", vedada tambtám a destinação paro pagamento de pessoal ou encargos
sociaisparaaexecuçãodosmontantesdestinadosaáreasdeeducaçãoe
segurança Pública'
§ 4,' E obrigatória a execução orçamenlárta e finaneeira das programações
aquesereferea§lndesteartigo,emmontantecarrespondenteaa,jYo{zero
vírgulatrêsdécimosporcento)dareceitaç»rfentelíquidarealizadano
exercício anterior, conJbrme as critérios pera a execuçõa equitaliva da
programaçãodefinidosnoPlanoPlurianual,naLeideDiretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária'
§5.,.,asprogramaçõesorçamenÍário^Sprevistasro§/odesteartigonã0
serãodeexecuçãoobrigatóriasomentenoscasosdostmpedímentosde
ordem t'écnica.
§ó.'.Nocasodeimpedimentodeordemtécnica'noempenhodedespesaque
integre a programação' na forma do § 4' deste artigo' serão adotadas as
seguinÍes medidas
I-até30(trinta)diusapósapublicaçãodaleiorçamentária'oPoder
ExecurivoenviaráaoPoderLegislativoas'justdicativasdoimpedimenlo;
prazo Previsto no inciso I' o I'ocler
o remaneiamento da ProgYamaçãa ll - aré 30 (trinta) dias apos o úrmino do
Legislativo indicaró ao Poder Executivo
cuio ímPedimento seia insuPerwel;
Ferraz'
13.730-047 Mococa/SP
2
CÂ]VIARA }IUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISI.A.TTVO
III - até 30 (trinta) dias após a prazo previsto no inciso II, a poder Execurtvo encam[nhará proieto de lei sobre o remaneiamento dd
impedimenb seju in,superdver; 
t v"'v"çJu"teruu ao programação cuio
[v - se, até 30 (trinro) dias após o térrnino cro prazo previsto no inciso III, a cômara ruíunicipar ndo creriberor sobre o projeto, o remanejarnento serú implememado por ato do poder Executivo, na§ rcrmo§ previstos na rei orçamentária.
§ 7." Áprjs o prazo previsío no inciso Iy do.§ ó.i as programações orçame*árias previstas no § 4.o ndo serãa dc execução obrigatória nos casos dos impedimentos jusri/icados na notiJicação.
.f 8''§e for verificado que a reeilimativa da receíta e da de.rpesa poderd resultar no não cumprimento da metu de resurtado.fiscar estaberecida na rei de diretrizes orçamenrárias, o monÍante previsto no § 4.o desre artigo poderá ser reduzicro em aé a me.çma proporção da rimitaçõo incidente sobre o conj unÍo das despesus disericionárias.
$ 9'' cansidera'se equitattva a execução das programações da carárer obrigotório que aknda de forma iguatitária e impessoal às emendas apresentadas, inclependentemenk da autoria.
§ l0'. Á não execuçdo d«
parlarnenÍares previslas ne,çte
administrativa.
progrsmação orçamenkÍria das emendas ' artigo implicartí em íyfração palítico_
§ //'' Duranrc o período eleitorar, a câmara Municipar de Mococa não divulgard por meio de seus órgdos de comunicação, os üutores e o objeto das emendw i*tposiÍivas previstas nesk artigo.
Figueiredo Ferraz" 3
Praça
- CEP; 1 3]3A-A4Z * Mococa/Sp www.mococa.sB,leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MoCoCA
PODER LEGIST.{TIVO
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei Orgânica entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da execução
orçamentária do exercício de 2A2A.
Câmara Municipal de Mococa, 07 clc ngosto de 2019
SISTO
Ilrcsidentc
MARIANO
rto 2" Secretário
4
Edificio "Dra. Esther de Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 2ô - Centro - EP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telef one ( 1 9) 3656-0002 - wwnt. rnopl:rÇp. sp. leq. br