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Câmara Municipal de Mococa
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 03
APROVA o parecer prévio desfavorável do Tribunal de
Contas do Estado de Sdo Paulo sobre as contas de Governo
do exercício fiscal de 2018 do Município de MococaProcesso TC-004544.989.18-9, nos termos do Parecer da
Comissão de Orçamento, FinanÇas e Contabilidade da
Cômara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2021,
aprovou Projeto de Decreto Legislativo n" 03012021, de autoria da Mesa Diretora, e ela
promulga o seguinte:
Art. lo Fica aprovado o Parecer Desfavorável à aprovação das Contas da
prefeitura Municipal de Mococa do exercício fiscal de 2018, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, Processo TC-004544.989'18-9'
Art.2o O prefeito responsável pelo período de 0110112018 a 2310412018 e
0g/05/2018à01/10/lSeoseusubstitutolegal,responsávelpeloperíodo de24l04l20l8à
O7lO5l2Ol8, de acordo com o aÍt.289-Ado Regimento Interno da Câmara Municipal, têm
reprovadas suas responsabilidades em consequência de irregularidades insanáveis, nos
termos do relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade'
Art. 3o O prefeito responsável pelo período de 0211012018 à 3lll2l20l8, de
acordo com o art.289-Ado Regimento Interno da Câmara Municipal, tem reprovada sua
responsabilidade em consequência de irregularidades insanáveis, nos termos do relatório
da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Art. 4o A presidente da Câmara Municipal de Mococa comunicará a
decisão, na forma regimental, à Justiça Eleitoral.
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp.leg' br
DATA
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I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
Art. 5o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silvao 25 de outubro de202l.
ELISÂNGELA MAZINI BREGANOLI
Presidente
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CLA BOCH PRISCILA ÇÂLVES
2" Secretária
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EMÚDiscussão porJs.râ!-
Sessão-J5 I
1o Secretário
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.73O-O47 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa.sp. leg. br
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