Mococa, 4 de outubro de 2021 – Edição nº 153/2021
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 394/2021
Declara ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2021 e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando que dia 12 de outubro de 2021 (terça-feira) será feriado nacional;
Considerando que dia 11 de setembro de 2021 (segunda-feira) diversas repartições públicas,
por razões de economia, não funcionarão;
RESOLVE:
Art. 1º No dia 11 de outubro de 2021 os servidores da Câmara Municipal de Mococa
terão ponto facultativo.
Art. 2º A sessão ordinária ocorrerá na quarta-feira, 13 de outubro de 2021.
Art. 3º Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de outubro de 2021.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
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RELATÓRIO E VOTO
Relator: Vereador Dr. Thiago José Colpani
JULGAMENTO DAS CONTAS – PREFEITURA MUNICIPAL –
PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DESFA À
APROVAÇÃO – APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE 2018.
1. PRELIMINARMENTE
Trata-se do julgamento das contas do município de Mococa/SP do exercício de
2018, extraído dos autos do TC-004544.989.18-9.
O relatório e toda documentação lastreada foi recebido nesta Casa Legislativa
pela Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, cujo seu teor se extrai a
REJEIÇÃO das referidas contas.
Ato contínuo em 02/08/2021 foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo –
Edição 141/2021 nas páginas de 19 à 62 o Edital nos termos do Artigo 289 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Em 12 de agosto de 2021 o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, Vereador Luis Fernando dos Santos realizou a citação e intimação dos exprefeitos interessados, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior (Período de 01/01/2018 a
23/04/2018 e de 08/05/2018 a 01/10/20218 e Dr. Felipe Niero Naufel (Período de 24/04/2018 a
07/05/2018 e 01/10/2018 a 31/12/2018. Em 13/08/2021 foi publicado o Edital de citação e
intimação no Diário Oficial do Poder Legislativo – Página 1. Fez-se ainda a citação e intimação
por via postal, estando encartados os Avisos de Recebimentos dos Correios.
Instados a se manifestarem os ex-prefeitos, quedaram-se inertes.
Preliminarmente é importante consignar que assim versa o Título IX – Do Julgamento das
Contas do Prefeito , constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa,
vejamos:
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A competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos municipais é
conferida ao Poder Legislativo, o qual conta com auxílio do Tribunal de Contas, conforme
disciplina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos
da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais.
A Lei Orgânica Municipal estabelece que é competência privativa da Câmara
Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal no prazo de 90 dias e ainda:
Art. 9º. Compete privativamente à Câmara as seguintes atribuições:
(...)
XV - tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal no prazo de 90
(noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:
a) cópia do parecer prévio deverá ser fornecida aos Vereadores, no
prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do Tribunal de Contas
do Estado; (Redação dada pela Emenda nº 01/2018)
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b) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal; (Redação dada pela
Emenda nº 01/2018)
c) rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério
Público para os devidos fins; (Redação dada pela Emenda nº
01/2018)
d) não havendo deliberação dentro do prazo previsto neste inciso,
consideram-se julgadas as contas nos termos das conclusões do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela
Emenda nº 01/2018)
O Regimento Interno da Câmara Municipal, na alínea “a” do inciso II do artigo 78,
estabelece que compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade examinar e
emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo à
prestação de contas da Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Resolução nº 02/2018)
2. DAS CONTAS DE 2018
O Tribunal de Contas observando os critérios estabelecidos nas Constituições
Federal, Estadual, Lei Orgânica do Tribunal e demais instrumentos legais e normas de
auditoria pública, emitiu um minucioso Relatório sobre as referidas Contas municipais,
concluindo, em seu Parecer Prévio pela desfavorável a aprovação, porque apresento algumas
irregularidades insanáveis e que comprometem a regularidade das contas municipais.
Vejamos o quadro abaixo constante do Parecer Prévio do TCE-SP, onde aponta
déficit na Execução Orçamentária de 8,80% (R$ 15.081.922,19), déficit no Resultado
Financeiro correspondente à 125 dias da Receita Corrente Líquida (R$ 57.287.450,42),
irregularidades no pagamento dos precatórios, nos pagamentos dos encargos sociais (INSS,
FGTS e PASEP) e no parcelamento de Encargos Sociais referente a dividas junto ao INSS.
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ATJ: Desfavorável MPC: Desfavorável SDG:
Título Situação Ref.
Aplicação no Ensino – CF. art. 212 34,16% (25%)
FUNDEB – Lei nº 11.494/07, art. 21, caput e §
2º
100% (95% -
100%)
Pessoal do Magistério – ADCT da CF, art. 60,
XII
100% (60%)
Despesa com Pessoal – LRF, art. 20, III, ‘b” 53,73% (54%)
Saúde – ADCT da CF, art. 77, III 31,44% (15%)
Transferência ao Legislativo – CF, art. 29-A,
§ 2º, I
2,71% 6%
Execução Orçamentária – (R$ 15.081.922,19) 8,80% - Déficit
Resultado Financeiro – (R$ 57.287.450,42) Déficit (125 dias da RCL)
Precatórios Irregulares
Subsídios dos Agentes Políticos Regulares
Encargos Sociais (INSS, FGTS e PASEP)
Parcelamentos de Encargos Sociais (INSS)
Irregulares
Irregulares
Percentual de investimentos 1,79% da receita arrecadada total
O relatório da fiscalização in loco realizada pela Unidade Regional de
Ribeirão Preto – UR.06 (evento 71) apontou as seguintes ocorrências:
A.1.1. Controle Interno
- a Origem não apresentou o relatório de Controle Interno
referente ao 3º quadrimestre de 2018.
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-
A.2. IEGM – i-Planejamento – Índice C
- o servidor responsável pela contabilidade do município
não é ocupante de cargo de provimento efetivo;
- embora ocorram, além das audiências públicas,
levantamentos formais dos problemas, necessidades,
deficiências do município antecedentes ao planejamento, os
diagnósticos não serviram para as soluções e não estão
materializados nas peças orçamentárias e não é levado em
conta algum plano do governo federal ou estadual para a
elaboração do diagnóstico;
- não há uma margem ou projetos destinados para
programas ou projetos originários da participação popular;
- as peças que compõem o planejamento não são
divulgadas comos indicadores de programas e metas de
ações governamentais previstos X realizados;
- não foi observado integralmente o cumprimento da
legislação relativa à pessoa com deficiência e as normas
de acessibilidade vigentes (Lei nº 13.146/15);
- o sistema informatizado utilizado no planejamento não é
descentralizado.
B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária
- déficit da execução orçamentária de 8,80%, oriundo da
superestimativa da receita;
- a LOA para 2018 concedeu autorização para alterações
orçamentárias acima da inflação do período, em desacordo
ao Comunicado SDG 29/2010;
- as alterações orçamentárias, com base na alteração
contida na LOA, foram na ordem de 28,18%, superando o
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limite ali estabelecido (20%);
- excessivas alterações orçamentárias, caracterizando
deficiência do planejamento orçamentário do município.
-
B.1.2. Resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial
- o déficit orçamentário do exercício em exame fez
aumentar em 35,62% o déficit financeiro retificado do
exercício anterior.
-
B.1.3. Dívida de Curto Prazo
- a Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total
pagamento de suas dívidas de curto prazo.
-
B.1.4. Dívida de Longo Prazo
- aumento de 38,14% da dívida de longo prazo em
decorrência de, entre outros, termos de parcelamentos de
encargos sociais e precatórios, que não foram pagos dentro
do vencimento, no exercício de 2018.
-
B.1.4.1. Parcelamentos de Débitos Previdenciários
- a Prefeitura não cumpriu os parcelamentos de débitos
previdenciários.
-
B.1.5. Precatórios
- incorreta contabilização das dívidas judiciais, em afronta
aos princípios da transparência (artigo 1º, § 1º, da LRF) e
da evidenciação contábil (artigo 83 da Lei nº 4.320/64);
- não foi paga no exercício a totalidade dos requisitórios de
pequena monta;
- considerando o valor dos depósitos até o exercício
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examinado, as dívidas com precatórios não estariam
liquidadas até o exercício de 2024;
- a Prefeitura não cumpriu os termos de compromisso
firmados com o Tribunal de Justiça para pagamento dos
depósitos insuficientes relativos ao exercício de 2017;
- os depósitos efetuados em 2018 na conta de precatórios
judiciais foram bem inferiores ao determinado pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo.
-
B.1.6. Encargos
- o Poder Executivo não pagou as contribuições patronais
das competências de fevereiro e julho de 2018 e parte da
competência de janeirode 2018, que foi parcelada, bem como
pagou em duplicidade as contribuições patronais da
competência de março de 2018, demonstrando a fragilidade
do setor na administração desses encargos;
- os recolhimentos de encargos sociais (INSS, FGTS e
PASEP) foram efetuados com atraso, gerando prejuízos aos
cofres públicos, em face da incidência de juros de mora e
multas;
- não apresentados os comprovantes de pagamento dos
meses de junho e julho referentes ao FGTS;
- a Prefeitura não possui Certificado de Regularidade
junto ao
FGTS;
- o Sistema AUDESP registra que as contribuições
patronais a
recolher ao INSS, empenhadas entre os meses de julho a
outubro/2018, não foram pagas, enquanto que a Prefeitura
apresentou comprovantes de pagamentos de INSS do
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correspondente período, ainda dentro do exercíciode 2018,
o que compromete a confiabilidade dos registros contábeis
da Prefeitura e informações prestadas sobre esses encargos.
B.1.8.1. Despesa de Pessoal
- contratação de servidores no 1º quadrimestre de 2018,
sendo que a despesa de pessoal no 3º quadrimestre de 2017
foi acima do limite prudencial, em ofensa ao inciso IV do
artigo 22 da LRF;
- contratação de horas extras no 1º quadrimestre de 2018,
sendo que a despesa de pessoal no 3º quadrimestre de 2017
foi acima do limite prudencial, em ofensa ao inciso V do
artigo 22 da LRF;
- a despesa com pessoal ultrapassou o limite prudencial
previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000, no 3º quadrimestre de 2018,
estando o Poder Executivo sujeito, no primeiro quadrimestre
de 2019, às restrições impostas pela Lei Fiscal (incisos I
a V do art. 22 da LC nº 101/2000).
B.1.9. Demais Aspectos sobre Recursos Humanos
- houve a extinção de cargo público no âmbito do Poder
Executivo Municipal através de decreto, sendo que, em
homenagem ao princípio constitucional da legalidade, esta
deveria ser dar por meio de lei em estrito senso (art. 48, X, da
Constituição Federal, por similaridade);
- existência de cargos comissionados cujas atribuições
não possuem características de direção, chefia e
assessoramento, em afronta ao artigo 37, V, da CF;
- existência de cargos comissionados, cujas leis de criação
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não estabelecem as atribuições do cargo;
- a legislação que criou os cargos em comissão não traz
exigências de escolaridade para o seu provimento, não se
ajustando aos termos do Comunicado SDG nº 32/2015.
-
B.1.9.1. Pagamento de Horas Extras
- elevado pagamento de horas extras de forma habitual e
sem justificativas de excepcionalidade.
-
B.1.10. Subsídios dos Agentes Políticos
- o ex-Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior não
apresentou a declaração de bens;
- ocorreram pagamentos de subsídios a maior do que os
fixados ao então Vice-Prefeito Felipe Niero Naufel.
B.2. IEGM-I-Fiscal – Índice C
- não há normatização da estrutura organizacional da
administração tributária;
- a lei orçamentária ou código tributário municipal não
preveem a revisão periódica obrigatória da planta genérica de
valores (PGV);
- não há fiscalização automatizada periódica para detectar
contribuintes que deixam de emitir a NFS-e por um
determinado período ou apresentem queda acentuada em
suas operações, a fim de detectar o fim das atividades ou a
sonegação do ISS.
-
B.3.1.1. Fiscalização Ordenada – Obras Públicas
- grande parte das ocorrências apontadas na VIII
Fiscalização Ordenada, “Verificação de Obras Públicas –
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Terminal de Transporte Público Coletivo de Passageiros de
Mococa”, realizada em 29-11-18, não foi regularizada até a
data da fiscalização ocorrida no dia 13-06-19.
-
B.3.1.2.1. Construção de uma Creche-Escola –Contrato nº
007/2015, assinado em 09-02-15
- obra paralisada sem justificativa.
B.3.1.2.2. Construção de Unidade Básica de Saúde
- obra que se encontrava paralisada e foi retomada por
outra empresa, sem que fosse aberto processo
administrativo para apurar a responsabilidade da empresa
anteriormente contratada que abandonou a obra.
-
B.3.2. Irregularidades na Contratação de Artistas Através da
Inexigibilidade de Licitação
- contratação de artistas através de empresa intermediária,
em afronta ao artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e à
jurisprudência deste E. Tribunal e do TCU.
-
C.1. Aplicação por Determinação Constitucional e Legal
- a Prefeitura não utilizou adequadamente, conforme as
Tabelas Auxiliares do Sistema AUDESP, o código de
aplicação no empenhamento das despesas vinculadas ao
FUNDEB.
-
C.2. IEGM – Educ - Índice C+
- a Prefeitura Municipal não realizou ações e medidas para
monitoramento da taxa de abandono das crianças na idade
escolar (Anos Iniciais do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano)
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e não aplicou nenhum programa municipal de avaliação de
rendimento escolar no ano de 2018;
- o município não divulga e cumpre o cardápio préestabelecido pela nutricionista;
- não existe um controle por meio de relatórios elaborados
pela nutricionista que permita atestar as condições
físicas/estruturais da cozinha, higienização e
acondicionamento dos alimentos e
acompanhamento/aceitação do cardápio proposto na rede
escolar municipal;
- de todos os 24 estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal, apenas 02 possuíam AVCB (Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros) vigente no ano de 2018;
- o município não possui, no planejamento, ações
governamentaispara enfrentamento ao bullying;
- não houve entrega do uniforme escolar à rede municipal
no ano
- nem todas as escolas da rede municipal possuem
biblioteca ou sala de leitura;
- apenas 2 das 6 escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental estão adaptadas para receber crianças com
deficiência;
- nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental possuem quadra poliesportiva coberta com
dimensões mínimas (18m x 30m).
-
C.3. Fiscalizações Ordenadas Relacionadas à Educação
Merenda Escolar
- a maior parte das ocorrências apontadas na V
Fiscalização Ordenada, “Merenda Escolar – EMEB Professor
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Carlindo Paroli”, realizadaem 09-08-18, não foi regularizada
até a data da fiscalização realizada in loco, no dia 12-06-19.
Transporte Escolar
- as ocorrências apontadas na VII Fiscalização Ordenada,
“Transporte Escolar”, realizada em 30-10-18, não foram
regularizadas até a data da fiscalização realizada in loco, no
dia 12-06-19.
-
C.4. Acompanhamentos In Loco
- a Fiscalização encontrou irregularidades na manutenção
predial e na estrutura física de 04 escolas visitadas,
causando prejuízo à qualidade do ensino aos alunos que ali
estudam (subitens C.4.1 a C.4.4).
-
D.2. IEGM-I-Saúde – Índice B
- nenhuma das unidades de saúde (estabelecimentos
físicos) possui AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros) e alvará de funcionamento da Vigilância
Sanitária;
- o município não possui o componente municipal do
Sistema Nacional de Auditoria estruturado;
- os médicos da UBS não possuem sistema de controle de
ponto eletrônico ou mecânico;
- a Prefeitura não possui estatística de número de
dependentes químicos;
- não houve a realização de audiências públicas
quadrimestrais da Saúde;
- o município não tem implantado o Sistema Nacional de
Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus);
- não existe controle de tempo de atendimento dos
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pacientes nas UBS (horário de entrada x horário de
atendimento médico);
- a Prefeitura/Secretaria da Saúde Municipal não possui
Plano deCargos e Salários para seus profissionais de saúde.
-
D.3. Acompanhamentos In Loco
- a Fiscalização encontrou irregularidades na manutenção
predial e na estrutura física de 02 unidades de saúde
visitadas, causando prejuízo à população.
-
E.1. IEGM-IAmb - Índice C+
- o município não possui Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e Plano de Gestão
de Resíduos da Construção Civil;
- não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos e antes
de aterrar o lixo não realiza algum tipo de processamento de
resíduos;
- o município não possui controle ou registro das
autuações realizadas por queimada urbana;
- o município não possui cronograma de manutenção
preventiva ou de substituição da frota municipal;
- não existem ações e medidas de contingenciamento para
os períodos de estiagem;
- o município não está habilitado junto ao CONSEMA para
licenciar os empreendimentos de impacto local de
conformidade com a Deliberação Normativa CONSEMA
01/2014.
-
F.1. IEGM-I-Cidade – Índice B
- o Município não elaborou seu Plano de Mobilidade
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Urbana.
G.1.1. A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência
Fiscal
- o site da Prefeitura necessita de alguns ajustes a fim de
atender
plenamente às exigências da Lei de Transparência e permitir
o amplo acesso a toda informação necessária ao
acompanhamento das atividades do PoderExecutivo.
G.3. IEGM-I-Gov TI – Índice B
- a Prefeitura Municipal não possui um PDTI – Plano Diretor
de Tecnologia da Informação vigente que estabeleça
diretrizes e metas de atingimento no futuro;
- sobre compras públicas (licitações) que tenham por
objetivo desenvolvimento, melhoria ou manutenção de
software, não é utilizada nenhuma métrica para determinar o
tamanho do software (e consequentemente o prazo e custo);
- não há uso de tecnologia (internet) para as modalidades
de licitação (compras eletrônicas);
- não houve encaminhamento à União das informações
alusivas às contas do ano anterior;
- antes de efetivar uma contratação, o município não
consulta o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (CNEP);
- o município não informa e mantém atualizado o Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos
dispostos nos artigos 22 e 23 da Lei nº 12.846/13 (Lei
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Anticorrupção).
-
H.2. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- desatendimento às Instruções deste Tribunal, no tocante à
entrega intempestiva de documentos via Sistema AUDESP, cuja
matéria foi tratada no Processo de Controle de Prazos TC011678.989.18;
- desatendimento à Lei Orgânica, no tocante ao não
atendimento, na íntegra, às Requisições da Fiscalização
durante os trabalhos in loco;
- não atendimento às seguintes recomendações deste
Tribunal:
*acautele-se quanto ao crescimento das despesas de pessoal em
percentual superior ao incremento da Receita Corrente Líquida;
*reveja suas políticas públicas do setor do ensino; *melhore os
índices do IEGM passíveis de revisão e incremento da atuação
municipal; *adote os procedimentos tendentes à aprovação do
Plano de Mobilidade Urbana e Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos; *estabeleça Sistema de Controle Interno
atuante; *observe a Lei nº 4320/64 e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, proporcionando registros contábeis e patrimoniais
fidedignos e transparentes; *corrija as distorções nos dados
encaminhados ao Sistema AUDESP; *cumpra com os princípios
da transparência; *corrija as ocorrências relacionadas à
atualização do Cadastro Imobiliário e Planta Genérica de
Valores; *observe atentamente a Lei nº 8.666/93; *adote
medidas para solver seus precatórios e proceda à correta
contabilização dos passivos judiciais; *reverta os quadros de
déficit financeiro, iliquidez e resultado patrimonial negativo;
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*restrinja a abertura de créditos adicionais à inflação projetada
para o período; *quite integralmente os requisitórios de baixa
monta do exercício; *recolha tempestiva e integralmente os
encargos sociais; *regularize a situação dos cargos
comissionados; *racionalize a realização de horas extras.
1.2 Subsidiaram as contas em análise os seguintes expedientes:
- TC-006159.989.18 – trata de denúncia formulada pela
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, à época, e
atualmente Vereadora,Elisangela Mazini Maziero Breganoli, a
respeito de possíveis irregularidades relacionadas a
direcionamento da contratação e preço acima do valor de
mercado na contratação de shows musicais para o
Carnaval de Mococa de 2018, formalizada por meio da
Inexigibilidade de Licitação nº 001/2018, Contrato nº 004/2018.
O assunto foi tratado no item B.3.2.1. do relatório da
fiscalização.
Após análise do processo de inexigibilidade, entendeu a
Fiscalização que não ficaram comprovadas as alegações
contidas na inicial, mas verificou que foi utilizada para a
contratação dos artistas declaração de exclusividade de data
ao invés de declaração de exclusividade de representação do
artista ou localidade.
Expediente arquivado.
- TC-014710.989.18 – versa sobre ofício, datado de 19 de
junho de 2018, encaminhado pelo Desembargador
Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e
Cálculos – DEPRE do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, por meio do qual dá ciência a esta Corte de decisão
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proferida envolvendo a Prefeitura Municipal de Mococa. De
acordo com o documento juntado, instada a providenciar, em
04-05-18, o depósito referente àinsuficiência do exercício de
2017, no valor de R$ 4.170.158,64 (atualizado para 23-04-
18), a Prefeitura quedou-se inerte, razão pela qual, entre
outras medidas, foi determinado o sequestro da referida
quantia.
Em ofício datado de 22 de maio de 2019, a DEPRE comunicou o
cancelamento das medidas anteriormente determinadas, diante
de Termo de Compromisso assinado pela Prefeitura.
O assunto foi tratado no item B.1.5 do relatório da fiscalização.
A Fiscalização informou que a Prefeitura se encontrava
adimplente com esses pagamentos até o último dia do roteiro in
loco para encerramento das contas em tela (18-06-19),
apresentando os comprovantes de pagamento relativos às
parcelas 01, 02, 09 e 10/18.
Expediente arquivado.
1.3 Pessoalmente notificados (eventos 86, 87, 88 e 89), os
Prefeitos do Município de Mococa, no exercício de 2018,
Wanderley Fernandes Martins Júnior e Felipe Niero Naufel,
deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para a
apresentação de justificativas.
1.4 Instada a se manifestar, a Unidade de Economia da
AssessoriaTécnico-Jurídica (evento 104.1) opinou, quanto aos
aspectos econômico-financeiros, pela emissão de parecer
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Mococa, relativas ao exercício de 2018.
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Destacou o ineficiente planejamento orçamentário, contrariando
as diretrizes traçadas pela LRF, bem como a falta de
disponibilidade financeira para a cobertura da dívida de curto
prazo, a elevação do endividamento de longo prazo, em
decorrência de parcelamentos junto ao INSS e a contabilização
de precatórios recebidos e não pagos.
No mesmo sentido, posicionou-se a Unidade
Jurídica (evento 104.2).
A Chefia do órgão (evento 104.3) endossou tais posicionamentos
pela emissão de parecer desfavorável, com proposta de
recomendação para que a Prefeitura adote medidas capazes de
melhorar o Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM,
regularize as divergências anotadas em recursos humanos, na
execução de obras de engenharia, em licitações e elimine as
falhas detectadas no ensino e na saúde.
1.5 Também o Ministério Público de Contas (evento 118.1)
pugnou pela emissão de parecer desfavorável às contas do
Município de Mococa, pelos seguintes motivos:
- Item A.2 – deficiências no Planejamento municipal que
resultaram no indicador setorial do IEG-M no patamar C e
contribuíram para o desajuste contábil;
- Item B.1.1 – déficit orçamentário sem respaldo em superávit
financeiro do exercício anterior, desatendendo aos princípios da
responsabilidade na gestão fiscal e do equilíbrio (reincidência);
- Item B.1.2 – majoração do déficit financeiro precedente
(reincidência);
- Item B.1.3 – ausência de recursos disponíveis para o
pagamento integral das dívidas de curto prazo; índice de liquidez
imediata de 0,22 (reincidência);
- Item B.1.4 – aumento da dívida de longo prazo em
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decorrência de, entre outros, termos de parcelamentos de
encargos sociais e precatórios, que não foram pagos dentro do
vencimento no exercício (reincidência);
- Item B.1.4.1 – descumprimento dos parcelamentos de débitos
previdenciários;
- Item B.1.5 – insuficiente pagamento das dívidas judiciais
(reincidência);
- Item B.1.6 – recolhimento parcial e intempestivo dos
encargos sociais, ocasionando significativo prejuízo ao erário
com o dispêndio em multas e juros (reincidência);
- Itens B.1.8.1 – desrespeito às restrições impostas pelo art.
22, parágrafo único, da LRF;
- Item B.1.9 – servidores ocupando cargos em comissão que
não possuem a necessária característica de direção, chefia ou
assessoramento, em ofensa ao art. 37, inc. VI, da CF/1988;
ausência de definição de atribuições e requisitos de cargos
comissionados em lei (reincidência);
- Item B.1.9.1 – elevado pagamento de horas extra de forma
habitual;
- Item B.3.1 – desídia da Administração na retomada de obras
paralisadas, denotando falta de eficiência, eficácia e efetividade
na aplicação dos recursos públicos;
- Item H.2 – descumprimento dos prazos estabelecidos nas
Resoluçõese Instruções dessa Corte.
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) foi criado em 2015 pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para medir a eficiência das 644 Prefeituras
paulistas. Com foco em infraestrutura e processos, avalia a eficiência das políticas públicas em
sete setores da administração saúde, planejamento, educação, gestão fiscal, proteção aos
cidadãos (Defesa Civil), meio ambiente e governança em tecnologia da informação.
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Com isso, oferece elementos que subsidiam a ação fiscalizatória do Controle
Externo e da sociedade. Os resultados obtidos também produzem informações que têm sido
utilizadas por Prefeitos e Vereadores na correção de rumos, reavaliação de prioridades e
consolidação do planejamento dos municípios.
Em comparação com o ano de 2016, os anos subsequentes tiveram queda na
apuração do Índice, em 2018 inclusive o I-Cidade deixa de ser B+ caindo para a nota B.
INDICADOR
TEMÁTICO
2015 2016 2017 2018
IEG-M: B B C ↓ C
iPLANEJAMENTO:
B C+ ↓ C ↓ C
i-FISCAL: C C+ ↑ C ↓ C
i-EDUC: B+ B+ C+ ↓ C+
i-SAÚDE: B+ B+ B ↓ B
i-AMB: B B C+ ↓ C+
i-CIDADE: B+ B+ B+ B ↓
i-GOV TI: B+ C+ ↓ B ↑ B
Nota Faixa
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A Altamente Efetiva
B+ Muito Efetiva
B Efetiva
C+ Em fase de adequação
C Baixo nível de
adequação
No voto o relator assim se manifestou:
2.1 A instrução dos autos demonstra que a Prefeitura Municipal de
MOCOCA observou as normas constitucionais e legais no que se
refere à aplicação no ensino (25%), remuneração dos profissionais
do magistério (60%), saúde (15%), despesa com pessoal,
transferências de duodécimos ao Legislativo e subsídios dos
agentes políticos.
2.2 Em relação ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM
– instrumento que delineia um amplo panorama das condições dos
serviços públicos e dos recursos mobilizados pelas Prefeituras para
prestá-los em áreas sensíveis da atuação governamental –, Mococa
obteve, no exercício, o conceito geral C, que, segundo os critérios de
classificação adotados pelo índice, designa gestões caracterizadas
como “baixo nível de adequação”, idêntica posição à alcançada em
2017 e que evidencia o distanciamento do município em relação aos
padrões que qualificam parte substantiva dos aspectos abordados
pelo instrumento.
2.3 No Ensino (i-Educ), o município situou-se, mais uma vez, na
segunda menor faixa de desempenho definida pelo índice, C+, em
razão da persistência das diversas impropriedades já identificadas
em exercícios anteriores. Dentre as deficiências detectadas, a
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Prefeitura não realizou ações e medidas para monitoramento da taxa
de abandono das crianças na idade escolar, não aplicou nenhum
programa municipal de avaliação de rendimento escolar e não
possui, no planejamento, ações governamentais para enfrentamento
ao bullying; de todos os 24 estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal, apenas 02 possuíam Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros vigente; nem todas as escolas da rede municipal
possuem biblioteca ou sala de leitura; apenas 2 das 6 escolas dos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental estão adaptadas para receber
crianças com deficiência e não houve entrega do uniforme escolar à
rede municipal no ano de 2018.
Ressaltou, ainda, a Fiscalização que, tendo em vista os
apontamentos constantes dos relatórios das contas de
2017 e do 1º quadrimestre de 2018, foi realizada vistoria em 04
unidades escolares já visitadas anteriormente – EMEB Professor
Carlindo Parolli, EMEB Archibald Rehder, EMEB Professora Lydia
Pereira Lima Taliberti e EMEB Dra. Ana Lúcia Pisani de Souza –,
tendo constatado que a Prefeitura não adotou nenhuma medida
saneadora em relação às suas deficientes instalações.
No que tange às Fiscalizações Ordenadas referentes à área da
Educação, Merenda (evento 09) e Transporte Escolar (evento 55),
apurou que, na data da inspeção in loco, 12-06-19, ainda persistiam
ou mesmo se agravaram inúmeras das falhas que haviam sido
anteriormente detectadas .
Na área da Saúde (i-Saúde), o município manteve o conceito
registrado no exercício anterior, B, que classifica a gestão como
efetiva. Mesmo assim, foram identificadas impropriedades que, em
alguma medida, prejudicam o planejamento e a execução das ações
governamentais no setor, dentre as quais, a ausência de sistema de
controle de ponto, eletrônico ou mecânico, para os médicos da UBS;
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falta de Plano de Cargos e Salários para os profissionais de saúde;
inexistência de controle de tempo de atendimento dos pacientes nas
UBS; ausência de estatística em relação ao número de dependentes
químicos; nenhuma das unidades de saúde possui AVCB e alvará de
funcionamento da Vigilância Sanitária; o município não possui o
componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria estruturado
e não tem implantado o Sistema Nacional de Gestão da Assistência
Farmacêutica (Hórus);
A Fiscalização procedeu, ainda, à vistoria, por amostragem, de duas
unidades de saúde, tendo constatado, em relação à NAI Dr. Gastão
de Paula Leitão, que ela não atende totalmente às regras de
acessibilidade; os médicos não possuem controle de ponto; todos
os pacientes são agendados para chegarem ao mesmo horário e são
atendidos conforme a ordem de chegada (com exceção dos
atendimentos prioritários, que são atendidos na frente); no horário
da fiscalização (por volta das 10:30 horas) havia somente um médico
na escala e atendendo no local. No que respeita à outra unidade
inspecionada, UPA 24 Horas Amadeu Vieira Guerra, verificou
problemas de infiltração em alguns locais e rachaduras no andar
inferior do prédio; caixas de medicamentos e produtos hospitalares
colocadas diretamente no chão e/ou encostadas em paredes, além
dos médicos não possuírem controle de ponto.
A instrução também indica que a performance do município em
relação ao índice i-Cidade regrediu em relação a 2017 (de B+ para B),
mantendo-se estagnados os demais índices: i-Planej (2017: C/ 2018:
C), i-Fiscal (2017: C/ 2018: C), i-Amb (2017: C+/ 2018: C+) e i-Gov TI
(2017: B/ 2018: B), à exceção deste último, nas duas menores faixas
de desempenho avaliadas pelo instrumento.
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2.4 Em relação aos Resultados Econômico-Financeiros, a execução
orçamentária foi deficitária em R$ 15.081.922,19, 8,80% da receita
efetivamente arrecadada de R$ 171.358.135,84.
Também deficitário foi o resultado financeiro: - R$ 57.287.450,42,
equivalente a 125 dias de arrecadação (RCL) e 35,62% superior ao
do exercício anterior, R$ 42.242.672,49.
Em decorrência desse resultado financeiro deficitário, a Prefeitura
não possuía recursos disponíveis para o total pagamento de suas
dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro (Índice de
Liquidez Imediata = 0,22).
A dívida de longo prazo cresceu 38,14%, passando de R$
104.726.200,71, em 2017, para R$ 144.673.113,48.
Esse quadro desfavorável, aliás, vem se repetindo nos últimos
exercícios, tendo o Município de Mococa apresentado sucessivos
déficits orçamentários e financeiros, em uma preocupante trajetória
ascendente:
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O município foi alertado por 02 (duas) vezes sobre os desajustes em
sua execução orçamentária, nos termos do artigo 59, § 1º, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, mas não adotou medidas aptas a reverter
esse quadro.
As alterações realizadas no Orçamento alcançaram o total de R$
57.008.382,62, equivalente a 30,38% da despesa inicial fixada, não
obstante a Lei Municipal nº 4.705, de 15-12-17, em seu artigo 6º,
inciso I, tenha autorizado a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% – o qual, por sua vez, excede
significativamente o índice de inflação registrado no período,
referência que, de acordo com o entendimento pacificado desta
Corte, deve limitar a expressão financeira das despesas não
previstas orginalmente na peça orçamentária aprovada pelo
Legislativo municipal. Tal circunstância, pelo menos, evidencia
deficiências severas nos métodos de planejamento adotados pela
Administração, que resultam em prognósticos excessivamente
alheios às condições que efetivamente subordinam a execução das
ações e programas de governo. Não por acaso, o índice iplanejamento apontou o baixo nível de adequação do setor (C).
2.5 Atinente aos débitos previdenciários, 2 (dois) dos 3 (três)
parcelamentos celebrados com o INSS foram rescindidos por falta de
pagamento das respectivas parcelas.
No que se refere aos Encargos Sociais relativos ao exercício de
2018, persistiu a situação apurada no exercício anterior: o seu
recolhimento com atraso, gerando elevados gastos com juros e
multas.
Quanto aos encargos devidos ao INSS, a Prefeitura apresentou os
comprovantes de recolhimentos do exercício em exame (evento 71,
docs. 37 a 49), com exceção do comprovante de quitação da
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competência de fevereiro (não quitada) e parte da competência de
julho (recolhida a menor). Os pagamentos realizados com atraso
geraram à Prefeitura multas e juros no importe de R$ 1.214.209,84
(evento 71, docs. 37 a 49 e 54).
No que tange aos valores devidos ao FGTS, a Prefeitura encaminhou
os comprovantes de pagamento (evento 71, doc. 56), dos quais não
constam os referentes às competências de junho e julho de 2018.
Ademais, foram recolhidos valores em atraso, gerando um prejuízo à
Prefeitura no montante de R$ 220.151,26.
Somando-se a isso, a Fiscalização informou a existência de um
Termo de Parcelamento junto ao FGTS, do qual a Prefeitura
apresentou os comprovantes dos pagamentos efetuados (evento 71,
doc. 57). Contudo, as parcelas foram pagas em atraso, ocasionando
um dispêndio de R$ 103.312,89.
Em relação ao PASEP, a Prefeitura encaminhou os comprovantes de
pagamentos realizados em 2018, com exceção das competências de
janeiro e fevereiro, eis que não obteve êxito em localizá-las.
Em pesquisa ao Sistema AUDESP, a Fiscalização constatou que a
totalidade dos empenhos informados relativos ao PASEP
encontrava-se paga, inclusive as competências de janeiro e
fevereiro.
Dos comprovantes apresentados pela Prefeitura, foi possível
verificar que houve atraso no recolhimento de algumas
competências, gerando o pagamento de juros e multas, no montante
de R$ 272.464,74, uma vez que os meses de junho a dezembro
de 2018 foram pagos somente em 15-05-19 (evento 71, docs. 59
a 68 e 132).
Em suma, o dispêndio total a título de juros e multas decorrentes
dos encargos sociais recolhidos com atraso foi da ordem de R$
1.810.138,73:
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Multas e
Juros
INSS R$ 1.214.209
,84
FGTS R$ 220.151,2
6
Parcelam.
FGTS
R$ 103.312,8
9
PASEP R$ 272.464,7
4
TOTAL R$ 1.810.138
,73
2.6 Em relação aos Precatórios, a Prefeitura assinou, em 26-07-18,
Termo de Compromisso junto à DEPRE, noticiado no
expediente TC-014710.989.18 (que subsidiou a análise das presentes
contas), com vista ao pagamento dos insuficientes depósitos
praticados no exercício de 2017, no montante de R$ 2.848.020,39,
em 18 parcelas mensais, com determinação de pagamento a partir de
agosto de 2018.
Considerando que nenhuma parcela foi paga no exercício em exame,
autorizou a DEPRE que as parcelas atrasadas fossem quitadas
mediante o depósito mensal de 01 (uma) parcela em atraso
juntamente com a parcela devida para o mês do referido Termo, a
partir de 30-04-19, na seguinte conformidade:
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Além disso, também no exercício de 2018, foi apurada insuficiência
dos depósitos efetuados:
VALOR MÍNIMO A SER DEPOSITADO
REFERENTE AO EXERCÍCIO EM EXAME
R$
5.674.409,01
MONTANTE DEPOSITADO REFERENTE
AO EXERCÍCIO EM EXAME
R$
1.592.758,29
ATENDIMENTO AO PISO (alíquota ref.
dez/2017) - 3,40%
NÃO
ATENDIDO
Com vista a solucionar a questão, a Prefeitura celebrou, em 21-
05-19, com a DEPRE Termo de Compromisso, no valor de R$
3.589.805,59, para quitação em 69 parcelas mensais, com
determinação de pagamento a partir de abril de 2019, juntamente
com o parcelamento anterior.
A Fiscalização informou que a Prefeitura encontrava-se adimplente
com esses pagamentos até o último dia do roteiro in loco para
encerramento das contas em tela, em 18-06-19.
Apurou, ainda, a UR-6 que não foi paga no exercício a totalidade dos
requisitórios de pequena monta:
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
Saldo de requisitórios devidos e não
pagos até 31/12 do exerc. Anterior (1)
210.271,79
Requisitórios de baixa monta incidentes
do exerc. em exame (2)
768.127,90
Pagamentos efetuados no exercício em
exame (3)
393.039,82
Ajustes efetuados pela Fiscalização
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Saldo para o exercício seguinte 585.359,87
Restou demonstrado, assim, que, durante o exercício em exame, a
Municipalidade caminhou na contramão de uma gestão equilibrada,
preconizada pelo artigo 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
2.7 Diante do exposto, acompanho a Assessoria Técnico-Jurídica e
o Ministério Público de contas e voto pela emissão de parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
MOCOCA, relativas ao exercício de 2018.
2.8 Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao
Chefe do Executivo com as seguintes advertências:
a) Adote as providências necessárias com vista à melhoria dos
índices atribuídos à formação do IEGM, com revisão dos pontos de
atenção destacados.
b) Promova as pertinentes medidas para o efetivo funcionamento
do Sistema de Controle Interno, nos moldes do que preconizam os
artigos 31 e 74 da Constituição Federal e as orientações traçadas por
esta Corte.
c) Atente para o disposto no artigo 165, § 8º, da Constituição
Federal na elaboração do projeto de lei orçamentária, uma vez que a
limitação da autorização para abertura de créditos adicionais é
medida de prudência fiscal que evita que o orçamento se torne uma
peça de ficção, além de contribuir para o equilíbrio das contas.
d) Harmonize as fases de planejamento e execução do orçamento,
de modo a evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações
orçamentárias.
e) Acompanhe rigorosamente a gestão orçamentária, nos termos
do artigo 1º, § 1º, da LRF, e promova esforços fiscais com vista a
obter equilíbrio entre receitas e despesas.
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f) Efetue os depósitos referentes às suas obrigações judiciais nas
datas aprazadas, evitando, assim, as graves consequências
decorrentes do descumprimento desse dever constitucional.
g) Atente para os prazos de vencimento dos encargos sociais, de
modo a evitar dispêndios com multas e juros que oneram
desnecessariamente os cofres públicos.
h) Observe as vedações impostas pelo artigo 22, parágrafo único,
da LRF, no que tange às despesas com pessoal.
I) Diligencie para que seja suprida a ausência de Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros – AVCB nas unidades de ensino e de saúde.
j) Aprimore o Quadro de Pessoal, com vista à identificação das
atribuições e requisitos para provimento dos cargos em comissão,
cuidando para que estes efetivamente se caracterizem como de
chefia, assessoramento ou direção, observada a exigência de
conhecimentos técnicos especializados compatíveis com a
excepcionalidade dessas atividades.
k) Verifique as reais necessidades para o pagamento de horas
extraordinárias.
l) Regularize as falhas remanescentes apontadas nas
Fiscalizações Ordenadas relacionadas à Merenda, Transporte
Escolar e Verificação de Obras Públicas.
m) Adote as medidas necessárias para dar andamento às obras
paralisadas sem justificativas.
n) Cumpra, com rigor, as normas da Lei nº 8.666/93 e a
jurisprudência deste Tribunal, no tocante às despesas realizadas por
meio de procedimento licitatório, de dispensa ou de inexigibilidade
de licitação, formalizando adequadamente os respectivos contratos e
acompanhando devidamente a sua execução.
o) Assegure o estrito cumprimento da Lei nº 12.527/11 (Lei de
Acesso à Informação).
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p) Atenda integralmente às Instruções e recomendações desta
Corte de Contas.
2.9 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Não conformando com a referida decisão proferida pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, o Senhor Felipe Niero Naufel interpôs o PEDIDO de REEXAME e em
sessão de 31 de março de 2021 o Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo rejeitou a pretensão de exclusão da responsabilidade do Recorrente (Felipe Niero
Naufel), conheceu do Pedido de Reexame, e no mérito negou-se provimento, mantendo-se
inalterado o parecer recorrido.
3. Da responsabilidade de condutas
Conforme já estabelecido nesta Casa de Leis, inclusive com a edição da
Resolução nº 05 de 28 de setembro de 2020, estabeleceu a retribuição de responsabilidade, ou
dosagem das responsabilidades quando a gestão municipal tiver mais de um responsável
durante um exercício.
Assim estabelece o Artigo 289-A
Nos
termos
estabelecido
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pela inovação regimental é necessária uma análise que possibilite atribuir cada grau de
responsabilidade pelas contas municipais no exercício de 2018.
Ressalta-se ainda que o ex-prefeito Felipe Niero Naufel ocupou no exercício de
2018 o cargo de Diretor Municipal de Saúde, nomeado em 25/03/2018 (Portaria 85 de
25/03/2018) e (Portaria 89 de 29/03/2018), e exonerado a partir de 30/09/2018 através da
portaria nº. 195 de 28/09/2018). Assim é latente sua participação na gestão governamental.
O próprio tribunal foi instado a manifestar sobre a exclusão da responsabilidade
do ex-Prefeito Felipe Niero Naufel o que foi rejeitado, pois não se vislumbrou nenhuma ação
efetiva para “atender” os alertas do Tribunal de Contas do Estado.
Vejamos os relatórios de alertas emitidos pelo TCE-SP, nos meses de
setembro e dezembro, esse dois relatórios trazem informações importantes, pois o ex-Prefeito
Dr. Wanderley renunciou ao cargo de Prefeito em 1º de outubro de 2018 e Dr. Felipe Niero
Naufel assumiu a Prefeitura dia 2 de outubro de 2018 permanecendo até dezembro de 2018.
No quadro abaixo verificamos um déficit no Resultado da Execução
Orçamentária que saiu em setembro de 2018 de R$ 5.951.391,43 (-4,5053%) para R$
12.078.724.93 (-7,0488%). Fica assim demostrada que na análise da despesa o ex-prefeito
Felipe Naufel além de não melhorar os números negativos da gestão orçamentária, ainda
elevou o déficit.
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DEZEMBRO DE 2018
O Tribunal de Contas em nenhum momento deixa caracterizado que se “tentou”
melhorar as condições que geraram a rejeição das contas, muito pelo contrário, o que se vê é a
manutenção de diversos requisitos que atentam contra uma gestão saudável ou ações para a
recuperação das contas públicas e das atividades governamentais.
Não há como desassociar os ex-prefeitos Dr. Wanderley e Dr. Felipe, pois não se
tem elemento que possibilite não responsabilizar um ou outro, ainda mais que Dr. Felipe
ocupou cargo de Diretor Municipal de Saúde, logo tinha participação gerencial na
administração de Wanderley, no qual era também vice-prefeito e veio a ocupar a Prefeitura em
definitivo com a renúncia de Dr. Wanderley.
Ambos estão diretamente associados aos seguintes quesitos:
a) deficiências no Planejamento municipal que resultaram no indicador
setorial do IEG-M no patamar C e contribuíram para o desajuste contábil;
(No exercício de 2018 não houve evolução e sim retrocesso);
b) déficit orçamentário sem respaldo em superávit financeiro do exercício
anterior, desatendendo aos princípios da responsabilidade na gestão
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fiscal e do equilíbrio (reincidência – não se vislumbra nenhuma ação para
mitigar o déficit);
c) majoração do déficit financeiro precedente (reincidência – não se
vislumbra nenhuma ação para mitigar o déficit);
d) ausência de recursos disponíveis para o pagamento, (não houve ação
de nenhum dos gestores para atenuar a falta de recursos para honrar
compromissos);
e) integral das dívidas de curto prazo; índice de liquidez imediata de 0,22
(reincidência – e sem nenhuma ação mitigadora);
f) aumento da dívida de longo prazo em decorrência de, entre outros,
termos de parcelamentos de encargos sociais e precatórios, que não
foram pagos dentro do vencimento no exercício (reincidência – nenhum
dos ex-prefeitos se moveram com o intuito de corrigir);
g) descumprimento dos parcelamentos de débitos previdenciários;
(nenhuma medida foi adotada para honrar os compromissos, que geraram
outros problemas ao município, como a impossibilidade de assinatura de
convênios em razão da falta de CND);
h) insuficiente pagamento das dívidas judiciais (reincidência – nenhuma
medita foi tentada a equacionar a questão);
i) recolhimento parcial e intempestivo dos encargos sociais, ocasionando
significativo prejuízo ao erário com o dispêndio em multas e juros
(reincidência – nenhuma ação efetiva para equacionar a questão);
j) desrespeito às restrições impostas pelo art. 22, parágrafo único, da
LRF; (nenhuma medida para mitigar a afronta ao dispositivo legal);
l) servidores ocupando cargos em comissão que não possuem a
necessária característica de direção, chefia ou assessoramento, em
ofensa ao art. 37, inc. VI, da CF/1988; ausência de definição de
atribuições e requisitos de cargos comissionados em lei (reincidência);
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m) elevado pagamento de horas extra de forma habitual, nenhum dos
gestores criaram no exercício de 2018 mecanismos para mitigar a
questão.
n) desídia da Administração na retomada de obras paralisadas,
denotando falta de eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos
recursos públicos;
o) descumprimento dos prazos estabelecidos nas Resoluções e
Instruções dessa Corte – verdadeira afronta a Corte de Contas.
Pelo exposto, devemos proceder a análise com a devida responsabilização das
condutas, ciente que os ex-Prefeitos tem por inúmeras ações e omissões responsabilidades
solidárias nas contas do exercício de 2018 do município de Mococa – SP.
3.1Quesitos
Considerando todo o exposto, e com base no artigo § 1º do 289-A do Regimento
Interno, formulamos o seguinte quesito à ser respondido para o estabelecimento da
individualização das condutas, formula-se assim os seguintes quesitos, que devem ser
respondidos com “SIM” OU “NÃO:
1. O Ex-Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior com exercício efetivo no
cargo de Prefeito do Município de Mococa/SP no Período de 01/01/2018 a
23/04/2018 e de 08/05/2018 a 01/10/20218, tem responsabilidade pela tomada
de contas do ano de 2018 do Município de Mococa, objeto do TC004544.989.18-9? (SIM OU NÃO)
2. O Ex-Prefeito Felipe Niero Naufel com exercício efetivo no cargo de Prefeito
do Município de Mococa/SP no Período de 24/04/2018 a 07/05/2018 e
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01/10/2018 a 31/12/2018, tem responsabilidade pela tomada de contas do ano
de 2018 do Município de Mococa, objeto do TC-004544.989.18-9? (SIM OU
NÃO)
4. Conclusão/Voto
Importante que o atual gestor também se atente a essas advertências
expedidas por ocasião da análise das contas de 2018, vejamos:
a) Adote as providências necessárias com vista à melhoria dos índices
atribuídos à formação do IEGM, com revisão dos pontos de atenção
destacados.
b) Promova as pertinentes medidas para o efetivo funcionamento do
Sistema de Controle Interno, nos moldes do que preconizam os artigos 31
e 74 da Constituição Federal e as orientações traçadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
c) Atente para o disposto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal na
elaboração do projeto de lei orçamentária, uma vez que a limitação da
autorização para abertura de créditos adicionais é medida de prudência
fiscal que evita que o orçamento se torne uma peça de ficção, além de
contribuir para o equilíbrio das contas.
d) Harmonize as fases de planejamento e execução do orçamento, de
modo a evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações
orçamentárias.
e) Acompanhe rigorosamente a gestão orçamentária, nos termos do
artigo 1º, § 1º, da LRF, e promova esforços fiscais com vista a obter
equilíbrio entre receitas e despesas.
f) Efetue os depósitos referentes às suas obrigações judiciais nas datas
aprazadas, evitando, assim, as graves consequências decorrentes do
descumprimento desse dever constitucional.
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g) Atente para os prazos de vencimento dos encargos sociais, de modo a
evitar dispêndios com multas e juros que oneram desnecessariamente os
cofres públicos.
h) Observe as vedações impostas pelo artigo 22, parágrafo único, da
LRF, no que tange às despesas com pessoal.
I) Diligencie para que seja suprida a ausência de Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros – AVCB nas unidades de ensino e de saúde.
j) Aprimore o Quadro de Pessoal, com vista à identificação das atribuições
e requisitos para provimento dos cargos em comissão, cuidando para que
estes efetivamente se caracterizem como de chefia, assessoramento ou
direção, observada a exigência de conhecimentos técnicos especializados
compatíveis com a excepcionalidade dessas atividades.
k) Verifique as reais necessidades para o pagamento de horas
extraordinárias.
l) Regularize as falhas remanescentes apontadas nas Fiscalizações
Ordenadas relacionadas à Merenda, Transporte Escolar e Verificação de
Obras Públicas.
m) Adote as medidas necessárias para dar andamento às obras
paralisadas sem justificativas.
n) Cumpra, com rigor, as normas da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência
deste Tribunal, no tocante às despesas realizadas por meio de
procedimento licitatório, de dispensa ou de inexigibilidade de licitação,
formalizando adequadamente os respectivos contratos e acompanhando
devidamente a sua execução.
o) Assegure o estrito cumprimento da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à
Informação).
p) Atenda integralmente às Instruções e recomendações desta Corte de
Contas.
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O Município necessita se atentar as inúmeras e recorrentes recomendações do
Tribunal de Contas, pois trata-se de ações de planejamento, o que poderá contribuir .para a
superação dos desafios de gestão que temos que enfrentar.
No mérito, pelas irregularidades apresentadas, temos que acompanhar na
integralidade o PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018.
Não pode esta Relatoria ser indulgente com os gestores, e deve acompanhar a
Egrégia Corte de Contas que REJEITOU as contas do exercício financeiro de 2018.
Em face as conclusões relatadas no presente Parecer, aguarda-se a devida
resposta aos quesitos para a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo e sua aprovação.
Também, após a deliberação, deverá proceder o encaminhamento deste
Relatório, do Decreto Legislativo e cópias da Tomada de Contas do exercício de 2018 ao
Ministério Público Estadual para as providências que entender necessárias.
É o Parecer e voto, s.m.j.
Câmara Municipal de Mococa, 4 de outubro de 2021.
Vereador Dr. Thiago José Colpani
Relator
FAVORÁVEL (acompanha o relator) DESFAVORÁVEL (oferece voto em
separado)