materia nº 448/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Encaminhe-se a que direito
Número Data Rubrica E ci
a 25/10/2021 TISÂNGELA MAZÍÉR:
Presidente
EMENTA
Indica ao Poder Executivo anteprojeto sobre
“Programa de cuidados com as estudantes nas
escolas da Rede Municipal de Ensino de Mococa”,
que assegura o fornecimento de absorventes
descartáveis para alunas das escolas municipais.
INDICAÇÃO Nº UUZ 2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência avalie o mérito em ser remetido a esta Casa de Leis projeto de lei versando sobre “Programa
proj g
de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Mococa”, que assegura o
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fornecimento de absorventes descartáveis para alunas das escolas municipais, nos moldes do PL 388/2021
(anexo), aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, reservadas as devidas adaptações.
Em dados extraídos da justificativa do projeto de lei paulistanos, aplicáveis em igual
maneira a este pedido, consta a estatística aferida pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância)
que uma em cada quatro alunas do Ensino Fundamental falta às aulas no período menstrual no Brasil, em
razão de insuficiência financeira para compra de absorventes.
Portanto, legislar sobre o assunto é reconhecer o ambiente escolar como espaço
dinâmico em que a vida acontece e dedicar a atenção que as estudantes mocoquenses merecem,
disponibilizando itens de higiene, dentre eles absorvente descartável, externo e interno, sempre que se fizer
necessário, de modo a evitar a evasão escolar e os prejuízos à vida escolar e à aprendizagem.
Sendo assim, diante da relevância do tema e considerando tratar-se de matéria
privativa ao Poder Executivo, espero que a sugestão do anteprojeto encontre acolhimento favorável pela
Gestão do Município.
nerando Ribeiro da Silva, 25 de outubro de 2021.
LUÍS FERNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS
Autuado por Daniel Aidar da Rosa em 15/06/2021 22:55:26.
fis. 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Institui o Programa de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede
Municipal de Ensino de São Paulo.
Art. 1º As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio deverão organizar uma cesta de
itens de higiene que contenha absorvente descartável, externo e interno, para oferecimento às alunas
no espaço escolar, sempre que se fizer necessário.
izado
8 1º A cesta de itens deve se manter abastecida para que não faltem insumos para o uso das
estudantes.
8 2º Poderá ser estimulada a oferta de absorventes sustentáveis.
302160 Documento digi
Art. 2º A cesta poderá conter, entre outros itens, lenço umedecido, desodorante sem perfume, escova
de dente, creme dental, fio dental, e sabonete para uso dos estudantes sempre que precisarem.
Art. 3º À Secretaria Municipal de Educação competirá, em observância à disponibilidade
orçamentária, a definição dos valores a serem repassados às escolas por meio do Programa de
Transferência de Recursos Financeiros para a execução do previsto nesta lei, bem como traçar
orientações às unidades escolares, para aquisição e acompanhamento da frequência das estudantes.
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Art. 4º À Secretaria Municipal de Educação competirá, ainda, orientar para que as Unidades
Educacionais promovam rodas de conversas ou outras formas de diálogo para conscientização das
estudantes acerca dos cuidados com a própria saúde e de questões envolvendo o período menstrual,
bem como para acompanhamento dessas estudantes por meio das unidades escolares, com vistas a
evitar a evasão escolar.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Plegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/Abri
ode ser conferida em
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Documento assinado eletronicamente por Ricardo Luis Reis Nunes, Prefeito, em 15/06/2021, às
21:52, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso | do Decreto 55.838/2015
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assinatura
eletrônica
à. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 046197630 e o código
Fab dr atai CRC B851DC14.
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Matéria PL 388/2021. Sua validade pode ser conferida em hi
e autenticado por DANIEL AIDAR DA ROSA. Sua validade p