materia nº 1/2014

cÂvaRA
- Esta Emenda à Lei Orgâ
revogadas as disposiçÕes em
MLINICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAUI.,O
"Poder Legislativo"
/
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICTPIO DE MOCOCA
, DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre alteração da Lei
Orgânica do Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara tt/unicipal de [Vlococa, em
Sessão realizada no dia de.,. .de..
aprovou Projeto de Emenda à Lei orgânica do lVlunicípio
no..... ......12014, de autoria do Vereador Elias de
Sisto, e a [Vlesa da Câmara promulga a seguinte
Emenda:
ARTIGO 1o - O artigo 19 da Lei Orgânica do t\Iunicí pio de [/lococa passa a vigorar
com a seguinte redação
"ARTIGO 19 - A eleição para renovação da Mesa Diretora se dará na última sessão legislativa anual, em caso de impossibilidade de ocorrer a
eleição nesta sessão, o Presidente deixará convocada sessão extraordinária
para o dia subsequente especificamente para este fim.,,
ARTIGO 20 - O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Mococa passa a
vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 20 - O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, proibida a reeleição para o mesmo cargo inclusive em legistatura
subseqüente."
ARTI 3o
publicação,
nica entrará em vigor na data de sua
contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de agosto de 2
DE SISTO
Vereador
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DATA
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CAMARA MLTNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Poder Legislativo"
Exposição de Motivos
O mandato de mesas diretivas de casas parlamentares,
deve ser instrumento de ampliação da democracia participativa. A oxigenação das
instituiçoes legislativas são fundamentais para o aprimoramento do poder, bem como
da ampliação da democracia. Ademocracia é laureada com a realização de eleiçÕes
e a alternância de direção.
Sobre a legalidade desta alteração o Supremo Tribunal
Federal, tem reiterado que a norma atinente ao mandato de mesa diretiva das casas
parlamentares do Congresso Nacional, não ó princípio constitucional, sendo antes
sim norma de caráter meramente regimental para tais casas (norma "interna
corporis"), não sendo portanto de seguimento obrigatorio pelos entes federativos
(estados e municípios), os quais podem dispor de forma diversa em suas
constituiçÕes estaduais e leis orgânicas. Julgamentos, ora em sede cautelar, ora
julgamentos meritorios das proprias ações, foram nesse sentido prolatados, quanto
às normas de tal cunho, referentes à Assembléias Legislativas, inseridas nas ConstituiçÔes Estaduais do Rio de Janeiro, Rondônia, Amapá, entre outras (ADln
792-1, ADln 1528 e ADln 793)
Vários são portanto os municípios e estados que
inseriram o mandato de um ano com reeleição, para suas Casas Legislativas, alguns
gerando casos de AçÕes Diretas de lnconstitucionalidade, felizmente julgádas
improcedentes.
O Prof. Michel Temer, em sua obra "Elementos de
Direito Constitucional'(10a ed. Pag.87, Malheiros Editores) leciona: "Trata-se de
obediência a princípios, Não de obediência à literatidade das normas. A
Constituição estadual não é mera copia dos dispositivos da Constituição
Federal. Princípio, como anÍes ressalÍamos, amparados ern Ceíso Antonio
Bandeira de Mello, é mais do que norma: é alicerce do sísúem a, é sua viga
mestra... Tudo a indicar que a competência atribuída aos Estados-Membros
para se auto-organizarem não é de molde a obrigar mera reprodução do texto
federal. Nr.sso, aliás, o constituinte mostrou-se atento ao princípio federativo."
Parecer publicado no Boletim de Direito lVlunicipal de
IVlarço de 1998 (Ed. NDJ, S. Paulo), de autoria do Dr. Virgílio Mariano de Lima,
sobre a questão deixa patente: "Constituições estaduais ou leis orgânicas que
disponham diferentemente do texto constitucional federal (§ 4, do art. 57) não
cÂuaRA MLTNTcTPAL DE MococA
ITSTADO PT SÃO PAULO
"Poder I-egislativo"
serão inconstitucionais porque aquela norma é específica para o Congresso
Nacional e não chega a se constituir em qualquer princípio de observância
obrigatoria pelos demais entes federados. O que as ConsÍituições esúaduaís e
as LOM têm que observar são os princípios constitucionais e não meras
normas sern aquele caráter. Bem por isso é que as LOM não devem
observância a qualquer norma de Constituições Estaduais - e nem esÍas à
norma federal que diga respeito a mandatos de Mesas dos Parlamenúos, eis
que não há qualquer hierarquia entre eías. Desta forma, tanto as Assembléias
Legislativas quanto as Câmaras Municipais podem dispor diferentemente da
Constituição Federal quanto à duração do mandato de suas respectivas Mesas,
como permitir a recondução de seus membros na mesma legislatura."
O saudoso jurista Edílio Ferreira, autor de várias obras
jurídicas acerca do Direito Municipalista e de inumeros trabalhos publicados pela
Revista dos Tribunais entre outras, publicou também no Boletim de Direito Municipal
de janeiro de 1998 (Ed. NDJ, S.Paulo), brilhante trabalho, onde define os princípios
constitucionais que devem ser seguidos pelos entes federativos, monografia
intitulada "Os princípios constitucionais e as decisÕes dos Tribunais de Justiça -
comentário ao Acordão da ADln no 793-9-RO/STF", onde reproduz o referido julgado
e assevera: "O Supremo Tribunal Federal, no Acórdão da Ação Direta de
lnconstitucionalidade no 793-9-RO (3 de abril de 1997), esÍabeíece nitidamente a
diferença entre princípios constitucionais, de cumprimento obrigatorio pela
União, EsÍados, Distrito Federal e Municípios, e de normas que não são
essenciais à estrutura federativa. Consideramos da maior relevância, para a
autonomia dos Municípios, o conteudo do referido acordão, principalmente
porque muitos dos Tribunais de Justiça de diversos Esúados da Federação tem
declarado inconstitucionais dispositivos de Leis Orgânicas Municipais que não
ferem princípios, mas que não reproduzem meras normas de Constituições
Estaduais, euê não integram o elenco de competências do Estado-membro
com relaçáo aos Municípios. Tal distorção tem desfigurado as Leis Orgânicas
Municipais e represenúa um desrespeiúo ao princípio federativo." ;
Pelrqnjo Braz, na obra "Direito Municipal na Constituição
Doutrina, prática e legislação", 1" ed., 1994, Ed. Livraria de Direito Ltda. deixa claro:
"A Mesa da Câmara pode ser eleita para períodos de um ou dois anos,
conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara, por se tratar de matéria de
competência privativa do Poder Legislativo, de natureza interna corporis" (obra
citada, pag.207)', também Helv Lopes Meirelles em sua obra "Direito Municipal
Brasileiro" - tVlalheiros Editores, 7a Ed. - Atualizada por lzabel C.L.lVonteiro e Yara
Darcy Police Monteiro - menciona à pag. 498 da referida obra, na nota no 71: "Pode
a Mesa ter mandato inferior a 2 anos" ,
O Supremo Tribunal Federal no acordão da ADIn 793-9-
RO/STF, deixou claro a questão da autonomia dos entes federativos no que
concerne ao mandato de l/lesa Diretiva das Casas Parlamentares; ao examinar a
Ação Direta de lnconstitucionalidade movida pelo Partido dos Trabalhadores em face
cü CAMARA MLINICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Poder Legislativo"
de dispositivos legais da Constituição do Estado de Rondônia, entre eles, um que
prevê mandato de dois anos com reeleição para a Mesa Diretiva da Assembléia
Legislativa do referido estado, indeferiu pedido de liminar e posteriormente
lulgou constitucional o dispositivo que prevê a reeleição de Mesa Diretora para os
mesmos cargos, (C. E. Rondônia - Art.29, l, b - ,,será de dois anos o mandato
para membros da Mesa Diretora, sendo permitida a recondução para o mesmo
cargo na mesma Legislatura'), deixando patente que:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata
do julgamento e das notas taquigráficas, por decisão unânime, julgar parcralmente
procedente a ação direta para declarar Ínconstituciona I o inciso I ob § t" oo art.4g, da constituição do Estado de Rondônia, na redaçâo que lhe áeu a Emenda
constitucional no 03/92, e constitucional a alÍnea b ào inciso Ído art. 2g da mesma
constitu jÇão. votou o Presidente. Ausente, lusilficadaúente, o sr. wlrnistrffiarco
Aurélio. Brasília, 03 de abril de 1997. sepúlveda pertence - presidente; carlos
Velloso - Relator."
L E G r s LAr r vA E s rA D u A L : ilF§it, * r,i*oof ?tJltst^l 3,)âÀ " r^ # St YES i,'â
CARGO. Constituiçâo do Estado de Rondônia, art, 29, inc, l, álínea b, com a redação
da Emenda Constitucional Estadual no 3tg2. C.F., art. 57, s 40.
cu id a nd o d a e re içâo d as Mesa s J ", ô*,?"i3á. *?,:. i.#?,,::,"'r', 3 i"3;1, fiX? para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, não é de reprodução
obrigatória nas constituiçÕes dos Estados-membros, porque não se constrtui num princípio constitucional estabelecido.
Foram solicitadas informaçôes à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, estando estas às fls.2gt34. o presidente da Assémbléia
Legislativa afirmou, em resumo, que:
"A questão - aparentemente impoftante do ponto de vista
teórico - perdeu qualquer re!9tyo depois que o supremo Tiibunat Federar, ao jutgar a
Representação no 1.245-0 RN - decidiu, sob o regime da carta de 1969, que nào se
inclui entre os princípios essencrais, a que os EsÍãdos devam obediência,'a regra da
c_onstituição Federal que proíbe a reeleição dos membros das Mesas Diretorás das Casas Legls/aÍivas (RTJ 1 1 9/964).,
Por sua vez, o eminente procurador Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, às fls. 65/72, assim se manifestou sobre a
questão: parece-nos não ter razão o Requerente quanto à alegada
inconstitucionalidade da atínea b, do inciso l, do aft. 2g, da constituiçáo do Esbão de Rondônia, na redação da EC no 3/92, que permite "a reconduçãà para o mesmo
CAMARA MLII{ICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Poder Legislativo"
cargo na mesma legislatura," na composição da Mesa da Assembteia Legislativa.
Penso que esfá correta a orientação jurisprudencial desta Colenda Corte no
iulgamento da Representação no 1.24s"; a norma constante do art. 5Z § 40, da
Constituição Federal não se configura como princÍpio constitucional, porque e regra
regimental incluída no texto da Constituição, e que se refere a eteição interna
corporis pelas Casas Legislativas. O princípio constitucional de irreelegibitidade
aplicável âs ConsÍituições Estaduais e o do aft. 14, § sr, da Carta Federal, que se
refere a eleição pelo eleitorado; a estruturação do Estado-Membro deve obedecer a
"prindpios" constitucionais, mas não a regras sobre composição das Mesas
Legislativas, que não são essenciais à estrutura federativa;
O [tlinistro Carlos Velloso em seu voto, destaca
novamente o posicionamento da PGR através do Dr. Geraldo Brindeiro:
"(...)12. Na verdade, a norma constante do art.57, s 40 da
Constituição Federal, não inclui, a rigor, princípio constitucional, mas sim regra
aplicável à composição das [\4esas do Congresso Nacional. O Constituinte fedúal
optou por incluir norma que seria de natureza regimental no texto da Constituição,
não cabendo nenhuma analogia com a norma constitucional do art.. 14, § So (esta sim
encerrando princípio constitucional de irreelegibilidade aplicável às ConstituiçÕes
Estaduais quanto aos Governadores)*, que se refere obviamente a eleição pelo
eleitorado e não eleição interna corporis peras casas Legislativas.,'
"13. E bastante considerar, aliás, que o art.27, capu( §§ 10 e 2o, da Constituição Federal, referindo-se expressamente âs 'regras"'qurôá EsÍados da Federação devem seguir quanto à composição das Assembleias
Legislativas, mandatos, remuneração, sisfema eleitoral, invioiabitidade, imunidades,
licenças e impedimenfos, nada estabeleceu quanto à eleição das Mesas.
14. E verdade que a Federação brasileira, até mesmo por
razões historicas, tem peculiaridades quanto ao elevado nível de centralização
relativamente aos limites à capacidade de auto-organização dos EsÍados-Membros. A Constituição Estadual e o instrumento peto qual o Esfado- Membro se organiza
politicamente, isto é, organiza os seus Poderes e a declaração de direitos. A
estruturação do Estado-Membro, todavia, tendo em vista tratar-se de poder
Constituinte decorrente, deve obedecer a "princípios" çonstitucionais, como os
chamados princípios sensíveis da federação (arL.34, inciso Vlt), princípios relativos a
direitos e garantias fundamentais, alguns relativos ao processo /egisla tivo ou aos
servidores publicos (art.37, caput), dentre outros, mas não à regras sobre
composição das Mesas das Asse mbleias Legistativas. Tais regras evidentemente
não sáo essencrais à estrutura federativa e, a rigor, nem mesmo constituem
princípios constitucionais mas sim normas de natureza regimental.
15 . Os limites à autonomia dos Estados-t\/tembros da
Federação quanto à sua capacidade de se auto-organizarem dizem respeito
a princípios e não a toda e qualquer norma constitucional federal, sendo que muitas
delas - tendo em vista a extensão e o carater analítico da CarÍa Federat - nem
mesmo tem a natureza de normas consfiÍucionais, Não há, assim, obrigatoriedade
Ír
a-
cÂuaRA MLTNTcTPAL DE MococA
E,srADo np sÃo PAULo
"Poder Legislativo"
constitucional no sentido de que o Constituinte Estadual copie cada regra constante
da Carta Federal, reduzindo praticamente a nada sua autonomia e inerente
capacidade de auto-organização e retirando sentido para a existência das
Co n stitu içõe s E stad u a i s.
()
19 . A norma constante do arÍ. 5Z § 40, da Constituição
Federal, pois, além de não constituir norma-princípio inerente e essencia/ â
Federação e a Republica - tendo, na verdade, natureza eminentemente regimental,
não está entre aquelas que devem ser compulsoriamente observadas pelo Poder
Constituinfe dos Esfados Federados. Não há, assim, a alegada inconstitucionalidade
do disposto no arÍ. 29, inciso l, alÍnea b, da Constituição do Estado de Rondonia, na
redação da Emenda Constitucional Estadual no 3/92."
Por fim, o referido Ministro Carlos Velloso em seu voto,
decidiu
"A norma do § 40 do art. 57 não constitui um princípio
constitucional. Ela é, na verdade, simples regra aplicável à composição das Mesas
do Congresso Nacional, norma propria, aliás, do regimento interno das Câmaras.
()
A regra, portanto do § 40 do art. 57 da Constituição
Federal não se constitui, por isso mesmo, numa norma constitucional de reprodução
obrigatoria nas constituiçÕes estaduais.
De igual forma o STF julgou outros casos de argüição
de inconstitucionalidade, decidindo identicamente, vide: ADin 792-1 - Reeleição
de Mesa Diretiva da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro; ADin 1528- 1-
Reeleição de Mesa Diretiva da Assembléia Legislativa do Amapá.
A tese do Supremo Tribunal Federal proclamada na
ADin 793-9, se aplica também em sede de município, pois o tratamento como ente
federativo é o mesmo. lnexiste assim inconstitucionalidade em leis orgânicas
que disponham quanto ao mandato de suas mesas diretivas parlamentares
diversamente do que dispôs a Constituição Federal para as Casas
Parlamentares do Congresso, sendo assim constitucional tal norma e por
conseguinte reeleição de Mesa Diretiva que ocorra na mesma legislatura. Com
a devida vênia, aos entendimentos contrários, mas não há qualquer afronta às regras
atinentes à estruturação do Estado, e quão pouco, pode-se questionar ou macular
reeleiçÕes ocorridas sob pálio de "imoralidade ou improbidade" "mesmo que interna
corporis", pois não contrariam a Carta [Vlagna federal, na repetição dos princípios a
que devam os [Vlunicípios em suas Leis Orgânicas.
Se a norma do art. 57 § 4o da Constituição Federal se
constituÍsse princípio a ser seguido pelos demais entes federativos, logo terÍamos
a-
CAMARA MLINICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Poder Legislativo"
que toda norma referente ao Congresso seria aplicável aos estados e municípios em
suas Casas Parlamentares como princípio constitucional; logo seria de indagar-se,
qual a serventia das ConstituiçÕes Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, se
constituíssem meras cópias da Carta lVagna Nacional ?', Atente-se que a
Constituição Federal estatuiu o atinente aos Estados Federados em seus arts. 25 a
28 e aos lVlunicípios em seus artigos 29 a 31, não estabelecendo nesses, prazo de
duração de mandato de mesas parlamentares nem tampouco vedação à possíveis
reeleiçÕes, sendo que o art. 11do ADCT confirma o entendimento exarado pelo STF.
Há casos como o da Lei Orgânica de lVlogi das Cruzes
(sP), cujo artigo 64 prevê mandato de mesa parlamentar de um ano com
possibilidade de reeleição, que ao fim acaba tendo idêntico efeito do que previu o
constituinte para as casas Parlamentares do congresso Nacional.
E o que ponderou o ilustre jurista e ex-Procurador Geral
da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenqa, conforme matéria publicada
no jornal "Mogi News" de 09 de janeiro p.p., sob título
Câmara é leq , diz ex-procurador qeral da República" , onde o mesmo comenta a
situação do citado município (situação essa entretanto, a qual felizmente
conseguimos reversão junto ao ilustre Ministro Presidente do STF): "O Supremo
Tribunal Federal já disse que é constitucional a reeleição de Mesas Diretivas e
ele (o STF) é o guardião da Constituição Federal", e pondera a reportagem: "Se o
mandato não ultrapassar dois anos, explica, não fere os princípios da
Constituição Federal. No caso específico da Câmara Municipal de Mogi,
Junqueira diz não encontrar ilegalidade uma vez que a Lei Orgânica do
Município (LoM) foi alterada, em 1992, desmembrando o mandato, que era de
dois anos, para um ano. Junqueira ainda reforça essa tese lembrando que o
Estado e a União, no caso de reeleição de Mesas Diretivas, não podem intervir
na esfera municipal porque não é um principio constitucional obrigatório,"
(cópia do jornal anexo) E vai mais além: "Para Junqueira a reeleição de Mesas
Diretivas das casas Legislativas é uma questão "interna corporis", ou seja,
peculiar da própria instituição. Qualquer interferência do Judiciário nesta
questão me parece uma quebra do princípio de independência e harmonia dos
Poderes, conforme consta no artigo 20 da Constituição", avalia o ex-procurador
geral da República."
Tal entendimento aliás já houvera sido proferido pelo STF
em outubro de 1987, ao julgar a Representação no 1.245-0 RN, ainda sob regime
da Carta Constitucional de 1967, sendo que desde então já proclamavam que
normas atinentes a mandato e reeleição de mesa diretiva de Assembléias
Legislativas não se incluíam entre os princípios constitucionais aos quais os Estados
devessem obediência.
"Reeleição da Mesa da
CAMARA MLINICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Poder Legislativo"
Fica evidente a legalidade e a constitucionalidade com
base na autonomia dos entes federativos, razão que solicito a devida atenção de
meus pares e sua aprovação.
Elias de Sisto
Vereador
(
Câmaana Nlumf,eipan de Nlloeoea
PODtrR LEGISLÀT]\'O
PROCESSO l\"983/2 014.
PROJETO DE EMENDA À LEr oRGÂNrcA Do MUNICÍpto, t{,00 U2014.
REGTME DE TRAMnaçÃo: oRDrNÁRro.
DESP ACHO
Nos termos do art. 231, § I o.,,,a,, 
e ,,b,, 
c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de 25 de o de 2014.
L
E SOUZA GOMES
P
E
sidente
J
I
Câmara N4tumf,ef,pan de Ntroeoea
PODER LtrGNSLATIVO
COMIssÃo DECONSTITutcÃo. JUSTICAEREnacÃo
PROCESSO N'983/2014.
PRoJETo DE EMENDA À LEI ORGANICA DO
d
MUNICÍpto, N,oot/2 ot4.
REGTME DE TRAMTaçÃo: oRDrNÁRIo.
RE B NTO P LO SIDE DA COMISsÃo
Presidc.n lnI
DArA Do RECEBTMENT o,n?-6 ,-%)g/L
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE
o
NOME: 5ío5Ç
DATA DA NoMnaçÃo:
J
ISSÍIO
xoMnaÇÃo nu RsreroR(Rr
I
Câmrara Nllumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER TEGISLATIVO
COMIS ODECO Srrrurcà O, JU
REGTME DE TRAMrraçÃo: oRDrNÁRro.
STICA E REDACÃo
PROCESSO N'983/2 OI4,
PRoJETo DE EMENDA À LEr oncÂxrcA Do MUNICÍpto, Nooo Uzot4.
o LO LA o A
DATA DO REC
PRAZO P/ RELATAR ATE:
a)
Câmrara N1luníeflpan de Nll«»eoea
PODER X"EGISLATNVO
Mococa, 28 de agosto de 2015.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2'. do art.l88 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município no.0112014, de nossa
autoria, tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos
melhor analisá-1os.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
EL DE SISTO
Vereador
Exmo. Sr.
Luiz Braz Mariano
Presidente da Câmara Municipal
Mococa
;
\
ix
Pedido de Parecer - Gâmara Municipal de Mococa
l"l i i'i : I lli= i,; i': í-Ê
Donato Teixeira <donato@camaramococa.com.br> 23 de setembro de 2014 10:00
Para: Consultas - Griffon Brasil Assessoria Ltda <consultas@grifon.com.br>
Prezados doutores, bom dia!
Um vereador apresentou projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal proibindo a reeleição para
o mesmo cargo da Mesa Diretora inclusive em legislatura subsequente. O mandato da Mesa é
de dois anos.
Assim indaga-se:
A propositura em questão é juridicamente possível?
(A princípio, entendemos que, no caso de uma nova legislatura, quando o povo renova/reelege
seus representantes, não seria razoável/isonômico limitar o acesso aos cargos da Mesa.)
Aguardamos vossa orientação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Procurador Jurídicr>
o^B/slr 238.618
ÊoFJggçe g E=sBA APvocrçt*
FON§ECA & BESSA ADVOCACIA E
CONSI]LTORIA JURÍDICA
CE},ITRO DE ESTIJDOS DA
ADMINI§TRAÇÃO PÚBLICA . CEAP
À
1 1 - 3666.255 1 - consultas@fonsecaadvocacia.com. br
RELATÓRIO DE CONSULTA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Donato César Almeida Teixeira
Data da consulta: 23logl20t4
Data da resposta: 2810912014
Consulta n'. 002.00 00.9037 I 2OL4
Questionamento:
Um vereador apresentou projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal
proibindo a reeleição para o mesmo cargo da Mesa I)iretora inclusive em
legislatura subsequente. 0 mandato da Mesa é de dois anos.
Assim indaga-se:
A propositura em questão é juridicamente possível?
(A princípio, entendemos que, no caso de uma nova legislatura, quando o
povo renova/reelege seus representantes, não seria razoávellisonômico
limitar o acesso aos cargos da Mesa.)
Conclusão:
I- DA CONSULTA FORMULADA.
Aduz em suma o Consulente que foi apresentada proposta de emenda à Lei
Orgânica Municipal proibindo a reeleição para o mesmo cargo cla Mcsa f)irctora da
Edilidade, inclusive na legislatura subsequente.
Questiona, com isso, se é jurridicamente possível.
2- DO CASO CONCRETO.
Como e sabido, a Constituição Federal reservou ao Município autonomia de
organização, de normatização, de govemo e de administração.
Nos dizeres do doutrinador Hely Lopes Meirelles;
"A atual Constituição da Repúbtica. além de inscrever a autononria como
prerrogativa intangível do Município, capaz de autolizar até a intervcnçào
federal, para mantêJa ou restaurá-I4 quando postergada pelo Estado-membro
(art. 34, VII, c), enumera, dentro outros, os seguintes princípios
asseguradores dessa mesma autonomia: a) poder de auto-organização
(elaboração de lei orgânica próprta); b) poder de autogoverno. pela
eletividade do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadoresl c) poder normativo
próprio, ou de autolegislação, mediante elaboração dc leis nrunicipais na área
de sua competência exclusiva e suplemcntar; d) pr.tder de auto￾administração: administraçâo própria para criar. manter e prcstar os scrviços
de interesse local, bçm como lcgislar sobre seus trihutos e aplicar suas
rendas." (Direito Municipal Brasileiro. l5"Ed. Sào Paulo: Malhciros. 2006.
pc.e3)
Todavia, essa autonomia organizacional do Município não é ilimitada, estando
subordinada aos ditames constitucionais, em decorrência do federalismo adotado pelo
país e, consequentemente, da aplicação do princípio da simetria.
Sobre o assunto leciona o dor"rtrinador José Nilo de Castro
"o Município, no seu poder auto organizatório. tem limites constitucionais
bem explícitos, de que cogita o altigo 29. caput. da CIt. Il drzcr: o lVlunicípicr
organiza-se e lçge-se por suÍr Lei Orgânica e dernais lcis que adotar, Inas para
atingir seu desiclerato há que observar os principios da Constittrição cla
República e os da Constituição clo respectivo Estado. É autônomo o
Município, nos termos da Constituição e autonomia não signilica
apropriação de liberdade ilimitada e para dispor normativa e
organizacionalmente sobre os poderes municipais, há que se respeitar a
fonte única dos poderes, a Constituição da República" (Direito Municipal
Positivo.7." ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2010. p 48). Gritbs
nossos.
Nesse sentido, a ConstitLlição Federal estabelece algumas normas de organização
do Poder Legislativo que, em decorrência do princípio da simetria, são de observância
obrigatória de todos os entes federativos.
Seguindo essa diretriz, qllanto a composição das Mesas Diretoras. a Constituição
Federal determina no seu aÍÍ. 57 , §4o, que aos membros da Casa Legislativa será vedado
a recondução para o mesmo cargo da Mesa na eleição imediatamente subsequente:
"Art.57
()
§ 4" Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de lo
de fevereiro, no primeiro ano da legislatllra, para a posse de seus ntembros e
elcição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a
recondução pâra o mes ."
Grifos nossos.
Por sua vez, em simetria com a Carta Magna, a Constituição do Estado de São
Paulo apresenta a mesma limitação na composição da Mesa Legislativa, proibindo a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente:
Artigo I I - Os membros da Mesa e seus sutlstitutos serão e lcitos para unr
mandato de tlois anos.
§ l" - A eleição far-se-á; ern primeiro escrutínio, pela maioria absol"rta da
Assembléia Legislativa.
§ 2" - E vedada a recondução pâra o mesmo cargo na eleição
im ed iatamente subseqfientc.
Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles está proibição de reconclução para
o mesmo cargo da Mesa na eleição imediatamente subsequente visa garantir uma
rotatividade de representação dentro da Casa Legislativa, sendo uma regra de aplicação
em todos os entes federativos.
"O princípio constifucional estrutural e sistemático cxpressaclo no art. 57. §
4o, aplicável aos Municípios nos termos do art' 29, IX, da CF, a ser
adotado no âmbito do Poder Legislativo em todas as esÍ'eras dc governo. é tr
da rotatividade. Este deverá ocorrer no prazo máximo de clois anos.
Portanto, quando a Carta Política Federal refere-se ao mandato de dois anos
para os membros da Mesa diretora do l,egislativo está estabelcccndo ttm
limite tenrporal máximo, vencido o qual há de scr. obrigatoriarnente, aplicado
o princípio da rotatividadc. Nada irnpcdc que cste venha a incidir em tempo
menor. Tal opção insere-se na órbita cla aul.ononria ntunicillal. asscntada lta
capacidade cle auto organização e de autogovcrno clo Municipio. O que se
apresenta como imutável. de atendimento obrigatório pelas Conrunas, é
a inadmissibilidade de recondução do parlamentar. na eleicârr
imediatamente subseouente, para o mesmo carqo ocupado na iv-lesa
diretora.'frata-se de reqra de oreanizacão do Poder Lesislativo. à luz do
princípio da rotgÍiyidade. oue nermeia. em face não só da similaridade.
mas da própria estrutura de formacão federativa. alcancando a União.
os Estados e ps MgFicÍqlos. A Íixação do período de dois anos como tempo
de duração do mandato nâo se constitui cm norma dc atenclinlcnto
compulsório, Íigurando no texto constitttcional apenas como linrilc rrtáximo
para a rotatividade." (Direito l'Íunicipal lJrasileiro, l6a cd.. Siio Paulo.
Mallreiros, 2008, p. 644) grifos nossos.
A Mesa Diretora da Edilidade como um órgão de colegiado n-risto e de
composição parlidária proporcional deve ter a garantia da rotatividade.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversas
oportunidades já julgou inconstitucionais dispositivos legais que permitiam a
recondução dos membros da Mesa Diretora aos mesmos cargos em eleição
imediatamente subsequente.
..INCIDEN'TE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MESA DA CÂMARA.
RI]CONDUÇÃO. Ú INCONSTITUCIONAT,, POR AFRON'IA AOS
ARTS. 57, PAR. 4" DA CF E 49, PAR.4" DA CE, O DISPOSITIVO DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADOTTES QUE
POSSIBILITA Â RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA MESA
DIRETOIIA PARA OS MESMOS CARGOS NA !]I,EIÇÃO
IMEDIATAMENTE SUBSEQT]ENTE. INC'IDiI*\'I'IJ ACOI,IIIDO."
(INCIDENTD DE INCONS]'I]'IICIONAÍ.lDADIr) N" 594099020.
TRIIIIINAL PLENO, TRIBUNAI. DIi JUS'rlÇA I)O RS. Rt'll.A'l'ol{:
MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 06/l 1i2000) grilos nossos
..APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAI, E ADMINISTI{ATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PASSO FUNDO.
REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PARA OS MESMOS CARGOS'
NO PERÍODO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE DA MESMA
LÊGISLATURA. INTELIGÊI.ICIA E TEOR DOS ARTS' 57. §4.., DA
CI" U AR'l'. 49, §4.u, DA (.Í1. ,\t;Sl:\( l.\ l)l; \()l{\l'\ \() \\ll}l I(,,
MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO DA I.AC'LJNA. APLICTAÇÀO l)A
ANAI-OGIA. LIMINAR DIIFERIDA. SIjG(lI{ANÇA CON-Cl:DID^' NÀo
PROVIMEN'I'O EM GRAU RIICUnSAL. AI']trl.i\ÇÀo N-Ão I'ROVIDT\."
(APELAÇÃO CÍVEL N." 70006917421. QUAn'l'A CAMAI{A CiVt'1..
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. REI.ATOR: Wl'll'l'lNG'I'ON
PACHECO BARROS, JLILGADO EM 08/10/2003) grilbs nossos
..AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADL]' RESOI,I'JÇÃO
FIRMADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MT]NICIPAI.
Ar.]'ERANDO A REDAÇÃO ORIGINAL DO AR'I'. 24 DA l.UI
oRGÂNICA Do MUNICipto DIt pARoBÍt Rr:sot.ttÇÀo Qttt' RI'lDtrz
DE DOIS PARA UM ANO O MANDA'IO Dt] MI]MBRO DA MI]SA
DIRD'|ORA DO LI]GISI-ATIVO MI]NICIPAL.
INCON§'IITIJCIONALIDADE MAl'lrRIAL tr I:ORMAL z\l{'lS 57' l'AR'
4", DA CF E 49, PAR. 4", DA C'Ii. PI{INCÍI'IO DA SIMII]'I'RIA' [)CIO
princípio cla simetria, princípio constitucional da rcprodução obrigatória (aí￾8 da cF e 25 da cF) o mandato de dois anos para membro de mcsa clirctora
de câmara municipal é de dois anos. A amplitudc da autonotnia nomlativa
municipal não chega ao ponto de. de forma diversa dispor, com redução
desse período, gena ds violacão aP princípio da rotatividade do mandado
dg mesa dire,tprg. eis que oossibilitará na mesma lesislatura. a
reconducãg {g s.e,t|§ m,embros Dara os mesmos cargos' I ci Or{rârricit
Municipal só poderá ser alterada via devido e regular proccsso lcgislativo,
observado o procedimento previsto llos arts 57. I e 58. par. 2"' da carta
provincial, e no art. 29 daLei Magna do país. observado mais o disposto no
art. 8o da Constituição do Estado. Impossível alteração via Resolução da
Plesidência da Câmara l,egislativa Murricipal. Método observatlo na
alteração do art.24 da Lei Orgânica do Municipio cle Parobe, com a emissão
da Resolução n. 002i98. Inconstitucionalidadc nratclial c Íbrnral. Àção de
inconstitucionalidade que se .julga proceclentc." iAÇAO DIRI: I A l)1.
INCONSTI'I'UCIONALIDADI.] N," 7OOO05 I9OO9. I'RII]IJNAL, I'I,I]NO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. RELA lOIt: OSVALDO
STEFANELLO, JULGADO EM 0411212000) grilos nossos.
Importante destacar que a proibição de recondução dos membros da Mesa
Diretora aos mesmos cargos em eleição imediatamente subsequente ocorrerá dentro de
uma mesma legislatura, conforme se depreende da interpretação integrativa da nonna
Constitucional.
Nesse sentido assevera o prof. Celso Ribeiro de Bastos
"Assim, clada posse aos novos membros do Congresso. inicia-se rrova
votação para eleição das respectivas Mesas. Os eleitos. aqui. contarâo com o
mandato certo de dois anos. O mandato parlamentar scrá de qLratro anos. (...)
A leitura aÍbita do texto nermite q entendimento rle que a expressão
"vedada a recond,usãe_Iê+,q_xo!s!no çarso na eleição imediatamentc
subseouente'r est?f,ia a oroibir a reconducão do parlamentar
consecutiv?mente. A teleologia do parágrafo não vai a esse ponto. p!ry
restrinse a regular g 4ireito de eleicão dentro de uma mesma legislatura.
o gue fica úro pela parte inicial. que fixa a data de l' de fevereiro do
primeiro ano dq legislptura como rnomento oara a eleição das Mesas.
l-intlo o orazo de dois anos. contados a partir dessa data. ê que surse a
possibilidade de regonduqõo,E !i essa a recondução proibida pclo tcxto.
Findos mais Íl,ois írJros. encerra-se a lesislatura e. consequentemente. a
regulacão do lrarágIafo 4". ttue nada dispirc rtuc ultratlrrsse u nrcsnru
lesislatura; c,âda ir!ício seu equivale a um periodo inteiramente novo na
vida congressrl?l e orotissignal dos parlamentarcs." (Fontc:
htlrr://rvrvrv I .lblha.uol.conr.brilip/ouiniao/I205 l2i)li l0.hrrn) grilbs uossos
Assim, por tudo exposto, pode-se concluir que a l-ei Orgânica Municipal, erp
decorrência do princípio da simetria, cleverá observar a determinação do afl. 57, §4. da
CF/88, na qual determina expressamente que é vedada a recondução dos memhros cla
Mesa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, ressaltando que está
limitação ocorrerá dentro de Llma mesma legislatura, ult.ltl Ye7- quc A Ir()rl)ltt
constitucional não determina a prorrogação para o próximo mandato.
Frisando assim que com o início de uma nova legislatura e com a realização de
eleição para a composição da Mesa, se iniciará novarrente a vedação para a recondução
para o mesmo cargo no período subsequente.
Por fim, importante destacar que de acordo com a interpretação do art. 29,11, da
Lei Orgânica Municipal, toda proposta de emenda da Lei Orgânica deverá ser
apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, não podendo
ser proposta por apenas um Edil, sob pena de inconstitucionalidade lormal.
É o parec.r.
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Direito Constitucional pelo
Instituto Toledo de Ensino.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito Público pela UNIDF)RP -
Universidade Anhanguera e I.FG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Leandro Franqueira Valle' OAI]/SP 204.043 - ll.
Paola Sorbite Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista cm Dircito Adnrinistrativo pcla PIJCiSP -
Pontificia Universidade Católica de São Paulo.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240J86, Especialista em Direito Administrativo peta UCAM -
U niversiclade C-turdido MendesiPlominas.
Soraya Mendes, OAII/SP 259.493.
Thiago Pressato de Araujo, OAB/SP 202.699-E
Victor Seigi Tacacura, OAB/SP 201.294 -E
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) em Direikr Constitucional pela
PUC/SP - Pontificia [Jniversidade Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela lJniversiadade Anhembi Morumbi.
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Mestre em Direito
Difuso e Coletivo - e Contador CRC/SP 124.373.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.377, Especialista em Direito Público pela F-aculdade Newton
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Doutor em Direito do Estado pela USP -
Universidade de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela USP - Universidade de São Paulo.
Especialista em Dirciro Púbtico pela EPD - Ilscola Paulista do Direito. Ploftssol dc Dircito
Constituciona[ c [)ireito Administlativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Iispecialista em Direito I'rocessual pela LJBM (Centro
Universitário de Barra Mansa).
I
a
I
t
instituto brosileiro de
odministroçóo municipol
PAREGER
No 2486t20141
PL - Poder Legislativo. Projeto de lei
que pretende promover alteração na
LOM no intuito de proibir a reeleição
da Mesa Diretora da Câmara
Municipal. Considerações acerca do
tema.
CONSULTA:
Relata o consulente que foi apresentado perante a Câmara
Municipal projeto de lei que pretende promover alteração na LOM no
intuito de proibir a reeleição da Mesa Diretora.
Em assim sendo, questiona o consulente acerca da
constitucionalidade do referido projeto de lei.
A consulta não veio documentada
RESPOSTA:
Preliminarmente, advertimos que a espécie normativa adequada
para promover alterações no texto da Lei Orgânica é o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica - PELOM e não Projeto de Lei - PL, como afirmado na
consulta, sob pena de inconstitucionalidade formal. Assim, se a proposta
foi efetivamente veiculada na forma de Projeto de Lei, incorre em vÍcio
formal que impede o seu prosseguimento.
Posto isto, e antes de adentrar ao mérito, cumpre deixar
consignado que não nos fora dado conhecer o teor do "projeto de lei"
mencionado, motivo pelo qual enfrentaremos o questionamento em tese.
ffiASlLVAAMANclo,ASsESSoR.luRíolco-cÂunRnMUNIclPAL
(MOCOCA-SP)
I
a
I
instiluto brosileiro do
odministroçóo municipol
Para o escorreito deslinde da questão impende registrar que o
legislador constituinte, no artigo 57, parágrafo 40 da Lei Maior, assim
asseverou:
"Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões
preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da
legislatura, para a posse de seus membros e eleição das
respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente." (Grifos nossos)
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, Guardião da
Constituição, tem reiteradamente decidido que a norma atinente ao
mandato da Mesa Diretora esposada no referido diploma não é princípio
constitucional de reprodução obrígatoria nas constituições estaduais,
tampouco nas leis orgânicas municipais. Nesse diapasão, transcrevemos
trecho do seguinte julgado:
"EMENTA: Açáo direta de inconstitucionalidade. Ataque à
expressão "permitida a reeleição" contida no inciso ll do artigo 99
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante aos
membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa. - A questão
constitucional que se coloca na presente açâo direta foi
reexaminada recentemente, em face da atual Constituição, pelo
Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 793, da qual foi relator o Sr.
Ministro CARLOS VELLOSO. Nesse julgamento, decidiu-se,
unanimemente, citando-se como precedente a Representação n
1.245, que "a norma do § 4o do art. 57 da C.F. que, cuidando da
eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subseqüente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições
dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio
constitucional estabelecido". Ação direta de inconstitucionalidade
julgada improcedente." (ADl 792lRJ).
Do julgado colacionado, resta claro que a referida norma
2
a
I
instituto brosileiro de
odministroçõo municipol
constitucional apenas faz uma referência de cunho interna corporis na
organização da Casa Parlamentar Federal. Em assim sendo, não há
óbices para que os entes municipais estabeleçam suas próprias normas
acerca do prazo de vigência do mandato dos integrantes da sua Mesa
Diretora, bem como acerca da possibilidade ou não de recondução.
Desta forma, perfeitamente factível, em tese, alteração da LOM
para vedar a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Casa
Legislativa. lgual alteração deverá ser procedida no bojo do Regimento
lnterno da Câmara Municipal.
Em prosseguimento, no que tange ao momento da produção dos
efeitos da referida propositura, à guisa de informação destacamos que a
norma inserta no art. 16 da Constituição Federal (princípio da
anterioridade) não representa qualquer empecilho, seja em âmbito legal,
seja em âmbito constitucional, para que tal alteração surta efeitos
imediatamente.
Nesse mister, insta salientar que o art. 16 da Lei Maior é
direcionado tão-somente ao processo eleitoral, sendo esta norma
inaplicável à presente hipótese, que trata de norma de economia interna
do Poder Legislativo. Contudo, impende destacar que, para não surgirem
dúvidas sobre a aplicabilidade ou não desse novo regramento ao presente
mandato da Mesa Diretora, necessário que haja um dispositivo que de
forma expressa estabeleça a partir de qual mandato essa nova regra
valerá, se já no atual mandato, ou do seguinte à aprovação da propositura.
Destacamos, por oportuno, que caso se pretenda implementar a
vedação da reeleição já para os atuais exercentes do mandato, de igual
forma não há que se falar em direito adquirido dos atuais membros da
Mesa Diretora, na medida em que, ao serem eleitos para o desempenhos
dessas funções não lhes está garantida a recondução ao término dos
respectivos mandatos, mas uma possibilidade, representando, desta sorte,
mera expectativa de direitos. Diferente seria a hipotese de redução do
prazo dos mandatos.
3
a
I
instituto brosileiro de
odministroçóo municipol
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente
consulta no sentido da constitucionalidade, em tese, de Projeto de
Emenda a Lei Orgânica que pretenda vedar a reeleição dos membros da
Mesa Diretora da Casa Legislativa.
E o parecer, s.m.j.
Priscila Oquioni Souto
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2014.
ffiESTE DocuMENTo ENTRE No ENDEREÇo ELETRôNtco
http://lam.ibam.org.br/conÍirma.asp E UTILIZE O CÓDlcO feísfdghfb
4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ÁüTVO
Este orgão jurídico travou conhecimento dos seguintes
Projetos de Emenda à Lei Orgânica do [t/unicípio:
Pois bem
Le i o r g â n i c a d o -,flT,:ã, :'.f "^[::::: ir?.5lf ] il"# ffi:" r?:olT#:i, ",::
havendo se falar em vícios de ordem formal.
Posto isso, passo à análise dos dispositivos a ser alterados
ART.70 DA LOM
Pretende-se a revogação do § 20 desse artigo, abolindo o voto
secreto na eleição dos membros da Mesa.
1_
Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município.
da Mesa Diretora. Período da sessâo legislativa. Proibição
reeleição inclusive na legislatura seguinte.
Eleição
de
Considerações.
Todos os vereadores
PELOM no 0í, de 25 de
agosto de 2014
Altera os artigos 19 e 20
da LOM
Subscrito pelos vereadores ELIAS DE
SISTO; FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO;
EDUARDo ANTÔNIO BAISI; RENATO
GONÇALVES DA FONSECA; SERGIO
ROBERTO DE SOUZA E ELIZÂNGELA
MAZINI MAZIEIRO BREGANOLLI
PELOM no 02, de 08 de
setembro de 2014
Altera os artigos 7o, 19 e
21 da LOM
Subscrito pelos vereadores BRASILINO
ANTÔNIO DE MORAES; GUILHERME DE
SOUZA GOMES; LUIZ BRAZ MARIANO;
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA; ALOYSIO
TALIBERTI FILHO; FRANCISCO SALES
GABRIEL FERNANDES; AGIMAR ALVES
e MARIA DE FATIMA DA SILVA
§
§
\
.§\
§
B
§
PARECER JURíDICO NO 034/20í4
Por versarem sobre assuntos idênticos, inclusive com
proposta de alteração do mesmo dispositivo (art. 19 da LOM), abordarei os
referidos projetos concomitantemente, de modo a evitar discrepâncias.
REFERENClAS:
INTERESSADOS:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
A meu ver, a medida corrobora o espírito da Emenda
Constitucional no 76, de 28 de novembro de 20í3, que já aboliu a votação
secreta nos casos de perda de mandato dos Deputados e Senadores, bem como
da apreciação do veto, não havendo óbice jurídico à opção pelo voto aberto em
outros casos.
Assim, tem-se que, no âmbito desta Casa de Leis, o voto
secreto ficaria apenas paru a votação do decreto legislativo que concede honraria.
ART. í9 DA LOM
pugnando no r".rlJ:l-?ff: 
desse dispositivo é tratada em ambos os projetos'
No caso do PELOM no 02, tivemos oportunidade de sugerir
alteração redacional mais adequada, à qual damos preferência.
ART.20 DA LOM
Parece-me que o ponto mais tormentoso diz respeito à
alteração desse artigo, uma vez que pretende proibir reeleição dos cargos da
Mesa Diretora inclusive na legislatura subsequente.
Observo que houve consulta ao IBAM, o qual - dissertando
sobre a natureza interna corporis da medida - manifestou pela constitucionalidade
em tese da emenda.
Com a devida vênia, é possível que a consulta não tenha
especificado/enfatizado a expressáo "inclusive em legistatura subsequente", pois -
nesse caso - meu entendímento é diverso.
Com efeito, não vejo impedimento algum em limitar o acesso
aos cargos da Mesa, desde que na mesma legislatura. Aliás, se a intenção do
autor do projeto era essa, não logrou êxito. Explico:
A atual redação do dispositivo já veda a reeleição dos
membros da Mesa para o mesmo cargo! Assim, nada impede que o Vice￾Presidente se torne Presidente e/ou que o Presidente se torne 1o Secretário. Em
outras palavras, as pessoas que compõem a Mesa podem ser exatamente as
mesmas, desde que em outros cargos.
2
L
u
,ei
Câmara Municipal de Mococa
t
PODERLEGISLATTVO
Mas, supondo que o artigo vedasse o acesso a quaisquer dos
cargos da Mesa (que não é o caso), a expressáo "inclusive em legislatura
subsequenfe" violaria o princípio da isonomia, justamente porque se trata de uma
nova legislatura, ocasião em que o povo elege/renova seus representantes.
Ora, se um parlamentar tem seu bom trabalho reconhecido e é
reeleito, qual a razâo de impedir seu acesso à Mesa Diretora na nova legislatura
que se inicia? Assim como é certo que a democracia necessita ser
constantemente "oxigenada" com pessoas e ideias novas, também é certo que
não se pode retirar a legitimidade do político reconduzido ao Poder pela vontade
popular.
Dessa forma, opino pela rejeição a este dispositivo
ART.2í DA LOM
O dispositivo define os períodos de trabalho dessa Casa de
Leis ao longo de cada sessão legislativa ordinária (no decorrer do ano). Por tratar
de questão de ordem interna, não carece de maior análise, podendo ser ratificado
pelos nobres vereadores.
S.M.J., é o parecer
Mococa, 19 de setembro de 2014
lhoanalorlurííio
oABrsP238.618
3
a