materia nº 2/2014

NflUHIGIPAI.
-
P m o T o G o L o
NÚMERO
a-631
DATA
0 I sEr, 201{
RÚBRrcA .$
Cânmara Mtunieipan de oeoea
PODER. LEGNSN.ATIVO
Fls I
PROJETO DE EMENDA A I,BT ONCÂNICA DO MUNICIPIO DE MOCOCA
No.02, de 08 de setembro de 2014.
Altera dispositivos dos arts. 7o, 19 e 2l
da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 
- 
de de 2014, aprovou Projeto de Emenda a Lei
Orgânica de no. /2014, de autoria da Mesa da Câmara, que promulga a seguinte
Emenda:
Art.lo Os artigos 7", 19 e 2I da Lei Orgânica do Município de
Mococa passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7
o
§ 2.o: Revogado
Artigo 19: A eleição para renovação da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Mococa se darâ na última sessão
legislativa anual, podendo o Presidente, entendendo necessário
e especificamente para este fim, convocar sessão extraordinária
para o dia seguinte.
Artigo 2l: A sessão Legislativa anual será desenvolvida de 01
de fevereiro até 30 de junho e de 0l de agosto ate l5 dezembro,
independentemente de prévia convocação.
Art.2o Esta Emenda a Lei orgânica do Município de Mococa
entrará em vigor na data de sua publicaç.ãe, revcgadas as disposições em contrário.
Plenário V da Silva,08 de setembro de 2014.
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Câmeana Nltunf,eilpan de Nlloeoea
PCIDER. LEGNSLATNVO
pRoJETo DE EMENDA A r,nt oncÂNICA Do MUNICIpIo DE MococA
No.02, de 08 de setembro de 2014.
Altera dispositivos dos arts. 19 e 2l da
Lei Orgânica do MunicÍpio de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão reahzada no dia de de 2014, aprovou Projeto de Emenda a Ler
Orgânica de no. /2014, de autoria da Mesa da Câmara e outros, que promulga a
seguinte Emenda:
Art.lo Os artigos 19 e 21 da Lei Orgânica do Município de
Mococa passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 19: A eleição para renovação da Mesa Diretora da
Cârnara Municipal de Mococa se darâ na última sessão
legislativa anual, podendo o Presidente, entendendo necessário
e especificamente para este fim, convocar sessão extraordinária
para o dia seguinte.
Artigo 21: A Sessão Legislativa anual será desenvolvida de 01
de fevereiro até 30 deiunho e de 01 de agosto até 15 dezembro,
independentemente de previa convocação.
Art.2" Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Mococa
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
oV do Ribeiro da Silva. 08 de setembro de 2014
RGV OVADO ADO I
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Câmara Nllunief,pan de Nlloeoea
PODER. TEGNSLATNVO
Fls 2
pRoJETo DE EMENDA A r,Br onçÂNrcA Do MuNrcrpro DE MococA
No.02, de 08 de setembro de 2014.
JUSTIFICATIVA
O mandato de mesas diretivas de casas parlamentares,
deve ser instrumento de ampliação da democracia participativa. A oxigenação das
instituições legislativas são fundamentais para o aprimoramento do poder, bem
como da ampliação da democracia. A democracia é laureada com a realização de
eleições e a alternância de direção.
Sobre a legalidade desta alteração o Supremo Tribunal
Federal, tem reiterado que a norrna atinente ao mandato de mesa diretiva das casas
parlamentares do Congresso Nacional, não é princípio constitucional, sendo antes
sim norÍna de caráÍer meramente regimental para tais casas (norma "intema
corporis"), não sendo portanto de seguimento obrigatório pelos entes federativos
(estados e municípios), os quais podem dispor de forma diversa em suas
constituições estaduais e leis orgânicas. Julgamentos, ora em sede cautelar, ora
julgamentos meritórios das próprias ações, foram nesse sentido prolatados, quanto
às norÍnas de tal cunho, referentes à Assembléias Legislativas, inseridas nas
Constituições Estaduais do Rio de Janeiro, Rondônia, Amapâ, entre outras (ADIn
792-1, ADIn 1528 e ADIn 793).
Vários são portanto os municípios e estados que inseriram
o mandato de um ano com reeleição, para suas Casas Legislativas, alguns gerando
casos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, felizmente julgadas
improcedentes.
O Prof. Michel Temer, em sua obra "Elementos de
Direito Constitucional' (10' ed. Pag.87, Malheiros Editores) leciona:'tTrata-se de
obediênciu a princípios, Não de obediência à literalidade das normas. A
Constituição estadual não é meru cópia dos dispositivos do Constituição Federal.
Princípio, como anÍes ressaltamos, amparados em Celso Antonio Bandeira de
Mello, é mais do que norma: é alicerce do sistema, é sua vigo mestra... Tudo u
indicar que a competência atribuída aos Estados-Membros paro se auto￾organizorem não é de molde u obrigar mera reprodução do texto federal.I/issa,
alids, o constiÍuinte mostrou-se atento uo princípio federativo.,,
Parecer publicado no Boletim de Direito Municipal de
Março de 1998 (Ed. NDJ, S. Paulo), de autoria do Dr. Virgílio Mariano de Lima,
Câmana Nllunief,pal de Nlloeoea
PODER. I-EGISL,A.TNVO
FIs 3
pRoJETo DE EMENDA A r,Br oncÂNrcA Do MuNrcrpro DE MococA
No.02, de 08 de setembro de 2014.
sobre a questão deixa patente: "Constituições estaduais ou leis orgônicas que
disponham diferentemente do texto constitucional federal (§ 4' do arí. 57) não
serão inconstitucionais porque aquela norma é especí/ica pura o Congresso
Nacionol e não chega a se constituir em qualquer princípio de observância
obrigatória pelos demais entes federados. O que as Constituições estuduais e as
LOM têm que observor são os princípios constiíucionais e não meras normas sem
aquele carúter. Bem por isso é que as LOM não devem observância a qualquer
norma de ConsÍituições Estaduais e nem estas à norma federal que diga respeito
a mandutos de Mesas dos Parlumentos, eis que nfro hd qualquer hierarquia entre
elas, Desta forma, tanto as Assembléias LegislaÍivas quanto os Cômarus
Municipais podem dispor diferentemente da Constituição Federal quanto à
duração do mandato de suss respecÍivas Mesas, como permitir a recondução de
seus membros na mesma legislatura,t'
O saudoso jurista Edílio Ferreira, autor de várias obras
jurídicas acerca do Direito Municipalista e de inúmeros trabalhos publicados pela
Revista dos Tribunais entre outras, publicou também no Boletim de Direito
Municipal de janeiro de 1998 (Ed. NDJ, S.Paulo), brilhante trabalho, onde define os
princípios constitucionais que devem ser seguidos pelos entes federativos,
monografia intitulada "Os princípios constitucionais e as decisões dos Tribunais de
Justiça comentário ao Acórdão da ADIn no 793-9-RO/STF", onde reproduz o
referido julgado e assevera: "O Supremo Tribunul Federal, no Acórdão da Ação
Direta de Inconsíitucionalidade n" 793-9-RO (3 de abril de 1997), estabelece
nitidumente a diferença entre princípios constitucionais, de cumprimento
obrigatório pela União, Estados, Distriío Federal e Municípios, e de normas que
não são essenciais à estruÍura federativa. Consideramos da maior relevância,
para a uutonomia dos Municípios, o conteúdo do referido acórdão,
principalmenÍe porque muitos dos Tribunais de lusÍiçu de diversos Estados da
Federação tem declarado inconstitucionais dispositivos de Leis Orgânicas
Municipais que não ferem princípios, müs que não reproduTem meras normas de
Constituições Estaduois, que não integram o elenco de competências do Estado￾membro com relação aos Municípios. Tal distorção lem des/igurado as Leis
Orgânicas Municipais e representa um desrespeito ao princípio federativo." ;
Petrônio Braz, na obra "Direito Municipal na
Constituição Doutrina, prática e legislação", lu ed., 1994, Ed. Livraria de Direito
Ltda. deixa claro: "A Mesa da Câmara pode ser eleita para períodos de um ou
dois anos, conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara, por se tratar de
matéria de competência privativa do Poder Legislativo, de natureza interna
Câmana N4lumf,eipan de Nlloeoea
PODER I.EGISLATIVO
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PROJETO DE EMENDA A rBt onçÂNrcA Do MuNrcrpro DE MococA
No.02, de 08 de setembro de 2014.
corporis" (obra citada, pag.207); também Helv Lopes Meirelles em sua obra
"Direito Municipal Brasileiro" Malheiros Editores, 7u Ed. - atuatizaaa por lzabel
C.L.Monteiro e Yata Darcy Police Monteiro - menciona à pag. 498 dareferida obra,
na nota no 7l: "Pode a Mesa ter mandato inferior a 2 anos" ;
o supremo Tribunal Federal no acórdão da ADIn 7g3- g-RO/STF, deixou claro a questão da autonomia dos entes federativos no que
concerne ao mandato de Mesa Diretiva das Casas Parlamentares; ao exami nar a
Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido dos Trabalhadores em
face de dispositivos legais da Constituição do Éstado de Rondônia, entre eles, um
que prevê mandato de dois anos com reeleição para aMesa Diretiva da Assembléia Legislativa do referido estado, indeferiu p.àido de liminar e posteriormente julgou constitucion?l o dispositivo que prevê a reeleição de Mesa Diretora para os
mesmos cargos, (c. E. Rondônia - Art.29, I, b - ,tserd de dois anos o mandato
paro membros du Mesa Diretora, sendo permitida a recondução para o mesmo
cargo no mesmo Legislatura,,), deixando patente que:
''EMENTA: CONSTITUCIONAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL: MESA DIRETORA: RECONDUÇÃO PAú ô
MESMO CARGO. Constituição do Estado de Rondônia, art.29, inc.I, alínea b,
com a redação da Emenda constitucional Estadual no 3192. c.F., art. 57 , § 4o.
I . - A norma do § 4o do art. 57 da C.F. gue,
cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a .econdução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, não é de reproduiao
obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos
, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por decisão unânime, julgar
parcialmente procedente a ação direta para declarar inconsti tucional o inciso I do §
1o do art.48, da Constituição do Estado de Rondônia, na redação que lhe deu a
Emenda Constitucional no 03192, a I 29
mesma Constituição. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Brasília, 03 de abril de 1997. S
Carlos Velloso - Relator."
epúlveda Pertence Presidente;
Cânmara Nltumieipan de Nlloeoea
PO DER. N-EGNSN..A,TNVO
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PROJE,TO DE EMENDA A T,UI ONCÂNICA DO MUNICIPIO DE MOCOCA
No.02, de 08 de setembro de2014.
Foram solicitadas informações à Assembléia Legislativa
do Estado de Rondônia, estando estas às fls.28l34. O Presidente da Assembléia
Legislativa afirmou, em resumo, que:
"A questão - aparentemente importante do ponto de vista
teórico - perdeu qualquer relevo depois que o Supremo Tribunal Feieral, ao julgar
a Representação n" 1.245-0 RI\r - decidíu, sob o regime da Carta de 1969, qL"íao
se inclui entre os princípios essenciais, a que os Estados devam obedíêncie,^ct regra
da Constituição Federal que proíbe a reeleição dos membros das Mesas Diretoras
das Casas Legislotivas (RTJ t I9/964).,,
Por sua yez, o eminente procurador Geral da
República, Prof. Geraldo Brindeiro, às fls. 65172, assim se manifestou sobre a
questão: parece-nos não ter razão o Requerente quanto à alegada
inconstitucionalidade da alínea b, do inciso I, do art. 29, da Constituição do Eitqdo
de Rondônia, na redação da EC no 3/92, que permite ,,a recondução para o mesmo
cargo nq mesma legislaturl," na composição da Mesa da Assembléia Legislativa.
Penso que está correta a orientação jurisprudencial desta Colenda Óorte no julgamento da Representação n'1.245",.a norma constante do art. 57, § 4o, da
Constituição Federal não se configura como princípio constitucional, porque é
regra regimental incluída no texto da Constituição, e que se refere a eíeição interna corporis pelas Casas Legislativas. O prtniípio constitucional de
irreelegibilidade aplicável às Constituições Estaduais é o do art. 14, § 5o, da Carta
Federal, que se refere à eleição pelo eleitorado; a estruturação do Estado-Membro
deve obedecer a "princípios" constitucionais, mas não a regras sobre composição
das Mesas Legislativas, que não são essenciais à estruturafederativa;
o Ministro carlos velloso em seu voto, destaca
novamente o posicionamento da PGR através do Dr. Geraldo Brindeiro:
"(...)l2.Na verdade, a norÍna constante do art. 57, § 4o da Constituição Federal, não inclui, a rigor, pd..ípja *nstitucional, mas sim regra aplicável à composição das Mesas do Congr.so Nu.ional. O Constituinte federal
optou por incluir norma que seria de nature za regimental no texto da Constituição,
não cabendo nenhuma analogia com a norÍna constitucional do arÍ. 14, § 5o (esta sim encerrando princípio constitucional de irreelegibilidade aplicável às
Cânaara MIunieipan de N4[oeoea
PODER. N.EGNSLÀTNVO
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No.02, de 08 de setembro de2014.
Constituições Estaduais quanto aos Governadores)*, que se refere obviamente a
eleição pelo eleitorado e não eleição interna corporis pelàs Casas Legislativas.,,
"13. É bastante considerar, aliás, que o art. 27, caput, §§ lo e 2o, da Constituição Federal, referindo-se expressamente às ,,regras,'qu€-os
Estados da Federação devem seguir quanto à composição das Assembléias Legislativas, mandatos, remuneração, sistema eleitoral, inviolabilidade,
imunidades, licenças e impedimentos, nada estabeleceu quatnto à eleição das Mesas.
14. E verdade que a Federação brasireira, até mesmo por razões históricas, tem peculiaridades quanto ao elevado nível de centralizição relativamente aos limites à capacidade ãe auto-organização dos Estados-Membros. A Constituição Estadual é o instrumento pelo qual o Estado-Membro se organiza politicamente, isto é, organiza os seLts Poderes e a declaração de direitos. A
estruturação do Estado-Membro, todavia, tendo em vista iratar-se de poder
Constituinte decoffente, deve obedecer a "princípios,, constitucionais, como os chamados princípios sensíveis dafederação (art.34, inciso VII), princípios relativos
a direitos e garantias fundamentais, alguns relativos ao processo legislativo ou aos servidores públicos (art.37, caput), dentre outtros, mas não a regrqs sobre composição das Mesas das Assembléias Legislativas. Tais regras evidentemente não são essenciais à estrutura federativa e, a rigor, nem mesmo constituem princípios constitucionqis mas sim normas de natureza regimental.
15 . os limites à autonomia dos Estados-Membros da Federação quanto à sua capacidade de se auto-organizarem dizem respeito
a uingípios e não -a toda e qualquer normq constitucional federal, sendo que muitas delas - tendo em vista a extensão e o caráter analítici ao Carta Federal - nem mesmo tem o natureza de normas constitucionais. Não há, assim, obrigatoriedade constitucional no sentido de que o Constituinte Estadual copie cadq regrq constante da Carta Federal, reiuzindo praticamente a nada sua autonomia e inerente capacidade de auto-organização e retirando sentido pqrct a
existência das Constítuições Estaduais
(....)
19 . A norma constante do art. 52, § 4", da constituição Federal, pois, além de não constituir normct-princípio inerente e essencial à
Federação e à República - tendo, nq verdade, ,àturrro eminentemente regimental, não está entre aquelos que devem ser compulsoriamente observadas pelo poder
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PODER. I.EGXSLATNVO
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No.02, de 08 de setembro de 2014.
constituinte dos Estados Federados. Não há, assim, q alegada
inconstitucionalidade do disposto no art. 29, inciso I, alínea b, da Constituiçao do
Estado de Rondônia, na redação da Emenda Constitucional Estadual n" 3/92.,,
Por fim, o referido Ministro carlos velloso em seu voto,
decidiu:
"A norma do § 4o do art. J7 não constitui um princípio
constitucionql. Ela é, na verdade, simples regrq aplicável à composição ias Misas
do Congresso Nacional, norma própria, aliás, do regimento interno das Cômaras.
(. .)
A regra, portanto do § 4" do art. 57 da constituição
Federal não se constitui, por isso mesmo, numa norrna constitucional de reprodriao
obrigatória nas constituições estaduais.
De igual forma o srF julgou outros casos de argüição de inconstitucionalidade, decidindo identicamente, vide: ADin 7g2-l
Reeleição de Mesa Diretiva da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro; ADin
1528- 1- Reeleição de Mesa Diretiva da Assembléia Legislativa do Amapá.
A tese do supremo Tribunal Federal proclamada na
ADin 793'9, se aplica também em sede de município, pois o tratamento como ente
federativo é o mesmo. Inexiste assim inconstitucionalidade em leis orgânicas que
disponham quanto ao mandato de suas mesas diretivas parlamentares
diversamente do que dispôs a Constituição Federal para as Casas
Parlamentares do Congresso, sendo assim constitucional táf norma e por
conseguinte reeleição de Mesa Diretiva que ocorra na mesma legislaturu. G￾a devida vênia, aos entendimentos contrários, mas não há qualquer afronta às regras
atinentes à estruturação do Estado, e quão pouco, pode-se questionar ou macular
reeleições ocorridas sob pálio de "imoralidade ou improbidadá" "mesmo que interna
corporis", pois não contrariam a Carta Magna federal, na repetição dos piincípios a
que devam os Municípios em suas Leis Orgânicas.
se a norrna do art. 57 § 4o da constituição Federal se
constituísse princípio a ser seguido pelos demais entes federativos, logo teríamos
que toda norÍna referente ao Congresso seria aplicável aos estado, . -u.ricípios em
suas Casas Parlamentares como princípio constitucional; logo seria de indàgar-se,
Câmara N4tumf,eipan dle N4[oeoea
PODER I.EGNSLATNVO
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PROJETO DE EMENDA A T,BT ONçÂNICA DO MUNICIPIO DE MOCOCA
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qual a serventia das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, se
constituíssem meras cópias da carta Magna Nacionai ?; Atente-se que a
Constituição Federal estatuiu o atinente aos Estados Federados em seus arts. 25 a2g
e aos Municípios em seus artigos 29 a 3I, não estabelecendo nesses, prazo de
duração de mandato de mesas parlamentares nem tampouco vedação à possíveis
reeleições, sendo que o art. 11 do ADCT confirma o entendimento exarado pelo
STF.
Há casos como o da Lei orgânica de Mogi das cruzes (SP), cujo artigo 64 prevê mandato de mesa pariamentar de um ano com possibilidade de reeleição, eue ao fim acaba tendo idêntico efeito do que previu o
constituinte para as casas parlamentares do congresso Nacional.
É o que ponderou o ilustre jurista e ex-procurador Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarensa, conforme matéria publicada
no jornal "Mogi New§" de 09 de janeiro p.p., sob título "Reeleição da Mesa da
, ona. o mesmo comenta a situação do citado município (situação assa entretanto, a qual felizmente
conseguimos reversão junto ao ilustre Ministro Presidente do STFj' "O Supremo Tribunal Federal já disse que é constitucional a reeleição de Mesas Diretivas e
ele (o STF) é o guardião da Constituição Federal", e pondera a reportagem: ,,Se o mandato não ultrapassar dois anos, explica, não fere os princípios da Constituição Federal. No caso específico da Câmara Municipal d; Mogi, Junqueira diz não encontrar ilegalidade uma vez que a Lei Orgânica ão Município (LoM) foi alterada, em lgg2rdesmembrando o mandato, que era de dois anos, para um ano. Junqueira ainda reforça essa tese lembrando que o
Estado e a União, no caso de reeleição de Mesas Diretivas, não podem intervir
na esfera municipal porque não é um princípio constitucional obrigatório.,, (cópia do jornal anexo) E vai mais além: i'Pu.u Jrnqueira a reeleição de Mesas Diretivas das Casas Legislativas é uma questão "interna corporis,,, ou seja, peculiar da própria instituição. Qualquer interferência do judiciário nesta questão me parece uma quebra do princípio de independência e harmonia dos Poderes, conforme consta no artigo zo da constituiÇão,,, avalia o ex- procurador geral da República."
Tal entendimento aliás já houvera sido proferido pelo srF
em outubro de 1987, ao julgar a Representação no 1.245-0 RN-, ainda sot regime da Carta Constitucional de 1967, sendo que desde então já proclamavam que
Cânmara MIunf,eipan de N4[oeoea
PODER, LEGNSN"ATNVC)
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PROJETO DE EMENDA A, T,UT ONçÂNICA DQ MUNIÇIPIO DE MOCOCA
No.02, de 08 de setembro de 2014.
normas atinentes a mandato e reeleição de mesa diretiva de Assembléias
Legislativas não se incluíam entre os princípios constitucionais aos quais os Estados
devessem obediência.
Fica evidente a legalidade e a constitucionalidade com
base na autonomia dos entes federativo s, razãe que solicito a devida atenção de
meus pares e sua aprovação.
da Silva, 08 de setembro de 201,4.
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Câmara Nllumf,eflpan de N1[oeoea
PODtrR LEGNSN.A]TNVO
PROCESSO N',990/2014.
PROJETO DD EMENDA À LEI ONCÂXICA DO
MUNICÍPIO, N"OO2/201 4.
REGTME DE TRAMnAçÃO: ORDrNÁRrO.
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
paúgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mo de 2014.
E OUZA GOMES
08 de
Presi
DESPACHO
Câmana Mlumf,eipal de Mloeoea
PODER LEGNSLATNVO
COMI Ão uE coN ITUICÃo. STICA E acÃo
PROCESSO Nogg0/2014.
PRoJETo DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Do MUNICÍplo, N,oo2l2 ot4.
REGIME DE TRAMlr,l,çÃo : ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COvrrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATE: I
xovrnnÇÃo »n nnraron
NOME: a"
^
DATA DA NoMnaçÃo: CIg
b
Presi
Ç
Câmana NltumleIpal de N4[oeoea
PODER N-EGNSN..A,TNVO
PROCESSO N'990/2014.
PRoJETo DE EMENDA À LEr oncÂNrcA Do MUNICÍplo, N,oo2l20 I 4.
REGTME DE TRAMrraçÃo: oRDrNÁRro.
RECE PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: C a I to I 2* tti
PRAZO P/ RELATAR ATE: il t tp t Jot'l
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.ATIVO
PAREcEn.luníotco No 03412014
Este órgão jurídico travou conhecimento dos seguintes
Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município:
Subscrito pelos vereadores ELIAS DE
stsTo; FRANCTSCO CARLOS CÂttOtOO;
EDUARDo nNrôruto BArsr; RENATo
GONÇALVES DA FONSECA; SERGIO
ROBERTO DE SOUZA C ELIZÂNGELA
MAZINI MAZIEIRO BREGANOLLI
Subscrito pelos vereadores BRASILINO
nruTÔruIo DE MORAES; GUILHERME DE
SOUZA GOMES; LUIZ BRAZ MARIANO;
oDAIR nrurÔruIo DA SILVA; ALOYSIO
TALIBERTI FILHO; FRANCISCO SALES
GABRIEL FERNANDES; AGIMAR ALVES
e MARIA DE FATIMA DA SILVA
Por versarem sobre assuntos idênticos, inclusive com
proposta de alteração do mesmo dispositivo (art. 19 da LOTVI), abordarei os
referidos projetos concomitantemente, de modo a evitar discrepâncias.
Pois bem
Ambas as proposituras atendem ao disposto no art. 29, ll da
Lei Orgânica do Município de Mococa (quorum mínimo para propositura), não
havendo se falar em vícios de ordem formal.
Posto isso, passo à análise dos dispositivos a ser alterados
ART. 19 DA LOM
A redação desse dispositivo é tratada em ambos os projetos,
1
REFERÊNCIAS:
Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município. Eleição
da Mesa Diretora. Período da sessão legislativa. Proibição
de reeleição inclusive na legislatura seguinte.
Considerações.
I
TNTERESSADos: I 
rooos os vereadores
Altera os artigos 19 e 20
da LOM
PELOM no 01, de 25 de
agosto de 201.4
PELOM no 02, de 08 de
setembro de 2014
Altera os artigos 19 e 21
da LOM
pugnando no mesmo sentido.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.-ATTVO
No caso do PELOIV no 02, tivemos oportunidade de sugerir
alteração redacional mais adequada, à qual damos preferência.
ART.20 DA LOM
Parece-me que o ponto mais tormentoso diz respeito à
alteração desse artigo, uma vez que pretende proibir reeleição dos cargos da
Mesa Diretora inclusive na legislatura subsequente.
Observo que houve consulta ao IBAM, o qual - dissertando
sobre a natureza intema corporis da medida - manifestou pela constitucionalidade
em tese da emenda.
Com a devida vênia, é possível que a consulta não tenha
especificadoienfatizado a expressão "rnclcrsive em legislatura subsequenÍe", pois -
nesse caso - meu entendimento é diverso.
Com efeito, não vejo impedimento algum em limitar o acesso
aos cargos da Mesa, desde que na mesma legislatura. Aliás, se a intençâo do
autor do projeto era essa, não logrou êxito. Explíco:
A atual redação do dispositivo já veda a reeleição dos
membros da [\íesa para o mesmo cargo! Assim, nada impede que o Vice￾Presidente se torne Presidente e/ou que o Presidente se torne 1o Secretário. Em
outras palavras, as pessoas que compõem a Mesa podem ser exatamente as
mesmas, desde que em outros cargos.
ft/las, supondo que o artigo vedasse o acesso a quaisquer dos
cargos da Mesa (que não é o caso), a expressáo "inclusive em legislatura
subsequenÍe" violaria o princípio da isonomia, justamente porque se trata de uma
nova legislatura, ocasião em que o povo elege/renova seus representantes.
Ora, se um parlamentar tem seu bom trabalho reconhecido e é
reeleito, qual a razâo de impedir seu acesso à Mesa Diretora na nova legislatura
que se inicia? Assim como é certo que a democracia necessita ser
constantemente "oxigenada" com pessoas e ideias novas, também é certo que
não se pode retirar a legitimidade do político reconduzido ao Poder pela vontade
popular.
2
Dessa forma, opino pela rejeição a este dispositivo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LI]GISIATTVO
ART.2í DA LOM
O dispositivo define os períodos de trabalho dessa Casa de
Leis ao longo de cada sessão legislativa ordinária (no decorrer do ano). Por tratar
de questão de ordem interna, não carece de maior análise, podendo ser ratificado
pelos nobres vereadores.
S.[vl.J., é o parecer.
Mococa, 19 de setembro de2014
Attuncio
lurííico Assr:.st
OAB,SP 238.618 OABTSP
!urílío
,230.882
3

Câmr-ara Nlt
oo unlelpan dle N4[oeoea
PODER LEGNSI ATNVO
coMrssÃo un coNsTtrulÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃo
nBrnnÊNCrA :- pRoJETo DE EMENDA A LEr oncÂNICA Do vruNrcÍpro
DE MOCOCA No.02, de 08 de setembro de 2014,
INTERESSADO :- Mesa da Câmara e outros
ASSUNTO : - Altera dispositivos dos arts. 19 e 2l da Lei Orgânica do Município
de Mococa.
RELATOR :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de
encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Es. é o nosso parecer s.mj
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, l3 de outubro de 2014.
Câmar N4[unicipan de Nlloaoea
PODIiR I.IiGISI.ATIVO
a
N
spssÃo
DATA
uoRÁRro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
:35". SESSÃO ORDtNÁrua - z" ppRÍooo.
13 DE DE 2014. ,.) O HORAS.
MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE
N'0212014.
EMENDA LEI Do MUNrcffi
: 1'DISCUS o
:99012014
RESULTApo
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
lv
o
VOTOS
RES FA' VEI, AI"iSENTE
I AGIMAR ALVES
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI
5 EDUARDO BARISON
6- ELIAS DE SISTO
7- ELISÂNGELA M MAZIERO BREGANOLI
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
l0- DE SOUZA GOMES
I LUIZ BRAZ MARIANO
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
t4- RENATO GO VES DA FONSECA
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA
I
TOTAL:
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Câmana Mt
oo umlclpan de N4[oaoca
PODER LEGISLATIVO
vorAcÃo NOMINAL
: 37". SESSÃO OnpmARIA - 2". ppRÍOpO.
: 28 DE OUTTJBRO DE 2014
: 20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MI.INICIPIO
N"02l2014.
2" DISCUSSÃO
99012014
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES x
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
J- BRASILTNO ANTONIO DE MORAES Y
4- EDUARDo aNrôNro BArsr X
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON x
6- ELIAS DE SISTO X
7- pI-rsÂNcELA M. MAZTERo BREGANoLI X
8- FRANCrsco cARLos cÂNproo X
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Y
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
1 I LUIZ BRAZ MARIANO X
12- MARIA DE FATIMA DA SILVA X
13- oDArR eNrôuo DA srLVA X
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA X
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA )<
TOTAL /3 L
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
L
lr
o
t\
Câmaara Mumicipal de Moçoca
PoDER recismTrvo
EMENDA À LEI ORGÂNTCA DO MUNTCÍPrO DE MOCOCA NO.OI, de 29 de ourubro de 2014.
Altera dispositivos dos arts. 19 e2l da Lei Qrgâniea do MunicÍpio de Moco.". --
n"'02/2014, 
s es s ão re ar i za 
de 
d a 
autoria 
n o d i a, 
da 
2 8 
Mesa 
fr:fl ,:lf#i flffi : Till, n:Hffi: .o: Hü,ü, iI da cimara! que prornurga a seguinte Ernenda:
Moçocapassamavigorar.*t;';.fi"1['r:A-,: .e 
2t da Lei orgânica do MunicÍpio de
"Artigo 19: A eleição para renovação da Mesa Diretora da 9ry:t Municipal de Moco.u- ,l oura na úrtima sessão legislativa anuar, podendo o pr*io.rte, entendendo necessário e especiÍicamente para este fim, convocar sessão extraordinriria para o dia seguinte.
Artigo 2l: A Sessâo Legislativa anual será desenvolvida de de 0l fevereiro até 30 oeiuãho td;0i dr agosto até l5 dezembro, independentemente de prévia .onr*içao.,,
entrará em vigor na data..tJffifr;jffif::Í*;:, Orgân ica do Município de
as ições em çontrário.
de 20t4.
E U GOME§
Presidente
Mococa
Câmara Mun 2
ES